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901 - TJSP. Embargos de terceiro julgados procedentes - Penhora de duas carretas - Adquirente de boa-fé - Venda que ocorreu antes da penhora das carretas - Sentença mantida - Recurso improvid
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902 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de percentual do salário do devedor. Inadmissibilidade. Penhora que compromete a subsistência do devedor. Recurso desprovido
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903 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro. Bem de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens. Execução dirigida a um dos consortes. Possibilidade de penhora com respeito à meação do terceiro. CPC/1973, art. 655-B.
«É válida a penhora sobre imóvel de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens, ainda que apenas um dos consortes seja o executado. entanto, a meação do cônjuge terceiro deverá ser respeitada nos exatos termos do CPC/1973, art. 655-B(c/c CLT, art. 769), in verbis: «Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Agravo interposto contra decisão que deferiu a penhora de valores excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais dos rendimentos do agravante. 2. Discute-se se a penhora sobre os rendimentos do executado, que excedam cinquenta salários-mínimos, é válida, considerando a alegação de ele ter grandes despesas mensais e extraordinárias. 3. O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de salários, salvo exceções previstas no § 2º, que permite a penhora de valores excedentes a ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DA SEDE DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A
exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Considerando que a empresa executada não possui bens livres e desembaraçados para pagamento do crédito tributário executado, tampouco evidencia intenção de quit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos nos arts. 11, VIII, da Lei 6.830/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora precedente e fraude à execução reconhecidas. Decisão que considerou existente relação de penhoras e determinou a transferência dos valores remanescentes seguindo estritamente a ordem cronológica da penhora. Pedido de alteração da ordem cronológica do quadro geral de credores, preferindo-se crédito trabalhista. Descabimento. Relação de penhoras que não se confunde com quadro geral de credores. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido
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908 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido de substituição por penhora sobre o faturamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a penhora on line não se mostrou onerosa na espécie, bem como de que o executado não comprovou a alegada onerosidade, nem a existência dos requisitos autorizadores da pleiteada substituição pela penhora sobre o faturamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, para a decretação da penhora on line. 2 - Da mesma forma, a Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - EMPRESA INATIVA.
A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (CPC/2015, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. Não esgotados os meios ordinários de localização de bens do devedor e havendo indícios de que a empresa está inativa, descabe falar em penhora de seu faturamento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TRT3. Penhora. Bem. Sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora dos bens particulares dos sócios. Possibilidade.
«Aqueles que, direta ou indiretamente, se beneficiam do trabalho do empregado, devem responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes, sobretudo quando não encontrados bens da pessoa jurídica sobre a qual detinham sociedade, o que impossibilita a sua exclusão do polo passivo da demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família de propriedade de fiador de contrato de locação. Possibilidade. Substituição do imóvel penhorado a requerimento dos executados. Imóvel com penhora prévia. Pedido de substituição que não preenche os requisitos legais, notadamente, a ausência de prejuízo ao exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.
Recurso manejado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora . Em que pese a impossibilidade da penhora recair sobre os automóveis dados como garantia de alienação fiduciária, é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos/creditórios que o devedor fiduciante oriundos do contrato. Precedentes do Tribunal de Justiça. Acolhimento do recurso para deferir o bloqueio de transferência e a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo, com a observação de que o bem deverá perm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora de ativos financeiros das devedoras, ora agravantes, mantendo a «teimosinha» até a data limite (11/08), sob o fundamento de que, apesar de as agravantes terem ofertado bem imóvel como garantia do débito, o CPC estabelece em seu art. 835, a ordem investimento em instituição financeira, possui preferência na ordem de constrição. Inteligência do CPC, art. 835. A penhora de valores em conta bancária não se confunde com penhora de faturamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PENHORA NÃO REGISTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Para que seja caracterizada a fraude à execução, além da existência prévia de demanda executiva com citação válida, registro da penhora e indícios de insolvência do devedor, é imprescindível que haja prova cabal da má-fé e do conluio entre devedor e o adquirente do bem. 2) Não tendo sido registrada a penhora, tampouco comprovada a má-fé dos adquirentes, deve ser considerada legal a alienação do imóvel penhorado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da penhora. Bem diverso de dinheiro ou fiança bancária. Necessidade de anuência do exequente. Precedentes do STJ (Recurso especial repetitivo Rec. Esp. 1.090.898/SP). CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, arts. 11 e 15, I
«1. A substituição da penhora somente pode ser realizada sem anuência da parte exequente quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no Lei 6.830/1980, art. 15, I. Oferecido bem imóvel pela parte executada, a substituição da penhora depende de anuência da Fazenda Pública, não obtida no caso. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Penhora. Salário. Competência. Justiça comum.
«A questão pertinente a saber se determinado crédito tem natureza trabalhista, para decidir sobre a possibilidade de ser penhorado, não traduz litígio entre trabalhador e empregador, de maneira a atrair a competência da Justiça do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros do agravante. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio. Entendeu ser prioridade a penhora de dinheiro em relação a outros bens e não ser irrisório o valor bloqueado. Inconformismo. Bloqueio é recomendado após esgotamento de todas as diligências possíveis ao alcance de bens do devedor. Valor impenhorável. Fruto de trabalho do agravante como microempresário. Não reconhecimento. Impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não demonstrada pelo agravante. Juízo que não se encontra garantido pela penhora sobre combustível e imóvel de outros executados. Penhora sobre dinheiro é prioritária, nos termos do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.
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919 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Ordem de apresentação dos bens a serem substituídos que postergará a decisão. Rejeição do pedido prematura. Decisão agravada ainda não contém comando de deferimento de substituição da penhora de crédito por outros bens do patrimônio da executada, mas ordem de apresentação dos mesmos. Razão pela qual ainda não retirados os efeitos jurídicos da penhora de crédito. Ressalva-se que, se apresentados, e com a oitiva da exequente, o Juiz decidirá a respeito, nos termos do CPC/1973, art. 668, «caput». Recurso improvido nessa parte, com ressalva.
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920 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. CPC/1973, art. 655, VII. Princípio da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Medida que não pode inviabilizar a continuidade do desempenho da atividade empresarial. Ônus do executado de demonstrar o comprometimento do sua higidez financeira. Ausência de prova. Penhora de 30% do faturamento bruto que se mostra excessiva «in abstrato». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é razoável a penhora entre 10% e 15% do faturamento bruto. Empresa sujeita a elevada carga fiscal. Circunstância que revela ser adequada a penhora de 20% do faturamento líquido. Agravo parcialmente provido.
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921 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Acordo que previu a possibilidade de penhora de 20% do salário da devedora, em caso de descumprimento. Determinação de penhora nesses termos. Impugnação da executada. Decisão agravada que acolheu a impugnação, reduzindo a penhora para 10%. Insurgência da exequente. Pertinência. Devedora que voluntariamente renunciou ao benefício da impenhorabilidade do salário. Falta de comprovação, além disso, de que a penhora prejudicaria a subsistência. Possibilidade da constrição de 20% da verba salarial, conforme previsto no acordo homologado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido
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922 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Locação. Penhora de imóvel de fiador falecido . Impugnação à penhora pela herdeira . Alegação de impenhorabilidade de Bem de família e afastamento da exceção prevista na Lei 8.009/9, art. 3º, VII . Rejeição. Insurgência da agravante. Descabimento. Fiança concedida para garantir contrato de locação. Hipótese expressamente excluída da proteção do Bem de Família pela citada norma. Inadimplemento, ademais, anterior ao falecimento dos fiadores . Excesso de penhora. Inocorrência. Penhora que não recaiu sobre a integralidade do imóvel e sim somente sobre a parte dos direitos cabente à agravante. Decisão mantida - Recurso desprovido
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923 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso do executado. Pretensão de que o imóvel seja reconhecido como bem de família e seja desconstituída a penhora, tendo em vista que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente. Penhora dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. CPC, art. 835, XII. Em que pese a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado com o Banco, é possível a penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel. Não demonstrado nos autos que o imóvel se trata de bem de família. Decisão mantida. Recurso não provido
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924 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora admissível a penhora sobre faturamento de empresa, consoante permissivo legal expresso constante do CPC/1973, art. 655, VII, estabelecendo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça requisitos para sua aplicação de modo a contrabalancear o princípio da menor onerosidade da execução com o princípio de sua efetividade, não localizados bens penhoráveis, e não indicados outros à penhora, admissível a constrição devendo ser limitada a percentual que permita a continuidade regular das atividades ordinárias da companhia. Recurso provido para limitar a penhora a vinte por cento do faturamento bruto da recorrente.
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925 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.
«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora sobre conta corrente, quando provisória a execução. Impossibilidade. Súmula 417/TST, III. CPC/1973, art. 655
«Ofende direito da executada a determinação de penhora sobre contas correntes, quando provisória a execução e indicados bens outros à penhora. Inteligência da Súmula 417/TST, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA VISANDO À SATISFAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A PENHORA NO VALOR DE R$ 360,46 DAS CONTAS BANCÁRIAS DO RÉU. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE A CONSTRIÇÃO OCORREU EM VERBA ALIMENTAR, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA PENHORA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PENHORA REALIZADA EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AGRAVANTE RECEBE OS SEUS PROVENTOS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PENHORA ONLINE NAS CONTAS BANCÁRIAS E NÃO NOS PROVENTOS DA RÉ, QUE É EM REGRA IMPENHORÁVEL. NO ENTANTO, EM QUE PESE O VALOR PENHORADO SEJA MUITO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$360,46 ¿ TREZENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE O BLOQUEIO DOS VALORES ENSEJARIA A VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE A CONSTRIÇÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONTRACHEQUE JUNTADO PELO RÉU QUE DEMONSTRA O BLOQUEIO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA SUA VERBA SALARIAL LÍQUIDA. NESTE SENTIDO, DEVE SER MANTIDA A REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO DESPROVIDO.
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928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - PENHORA - EQUIPARAÇÃO - ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE DINHEIRO - DUPLA GARANTIA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO. -
Inobstante a apólice de seguro garantia não se equipare ao depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, frente à taxatividade do rol dos, I a VI do CTN, art. 151, constitui modalidade de garantia capaz de garantir o juízo da execução, por ter o mesmo efeito da penhora. - Por estar o juízo da execução garantido por apólice de seguro oferecida pela agravante, após prévia anuência da Fazenda Pública, afigura-se inviável a superveniente ord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I.
Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisões que determinaram a penhora de créditos a serem recebidos pela DERSA, mesmo após sua extinção. O Juízo a quo declarou os valores penhorados e intimou a Fazenda Pública, afirmando a subsistência da personalidade jurídica da DERSA durante o processo de liquidação. O agravante alega que a extinção da DERSA impõe a aplicação do regime de precatório e que a manutenção da penhora compromete serviços público... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÃO EXTINTA.
Insurgência quanto à decisão que indeferiu a anotação de penhora no rosto dos autos. Não acolhimento. Feito já extinto com certificação do trânsito em julgado. Anotação da penhora que enseja a prática de outros atos processuais incompatíveis com a extinção, por cessada a tramitação. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES - REFORÇO DE PENHORA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A
ausência de intimação formal específica da penhora não configura nulidade absoluta quando há ciência inequívoca da agravante sobre o ato constritivo, comprovada pela atuação de seu sócio administrador e de sua advogada nos processos correlatos, bem como pela requisição de certidão detalhando as penhoras incidentes. - A coisa julgada material limita-se às questões decididas no mérito, não se estendendo a atos processuais supervenientes que demandem análise autônoma, como o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Compensação. Dívida vencida. Embargos de terceiro. Penhora de direito de crédito. Dívida quitada por compensação iniciada antes da penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 1.024. CCB/2002, art. 380.
«1. O escopo do art. 1.024 do CC/1916 (atual art. 380) é coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora preexistente. 2. No caso dos autos, havia dívida vencida e operava-se a compensação há tempos, quando foi ajuizada a execução e determinada a penhora dos créditos decorrentes do arrendamento. Não houve o prejuízo a direito de terceiro que o art. 1024 do Código de 1916 busca preservar. 3. Dissídio não demonstrado. 4. Agravo regimental a que se nega proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL ATÉ 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada até o limite do débito fiscal. A agravante pleiteia a declaração de impenhorabilidade das verbas alimentares provenientes de sua aposentadoria, sustentando risco à subsistência digna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores recebidos a título de aposentadoria são integr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança de condomínio. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. A propriedade do imóvel objeto de garantia fiduciária não pode ser penhorada, em execuções promovidas por terceiros credores do devedor fiduciante, antes do cumprimento de contrato de mútuo firmado com a instituição financeira (credor fiduciário). Recurso provido.
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935 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Não caracterização. Penhora incidente sobre imóvel e bens móveis relacionados com atividades agropastoris. Possibilidade, «in casu». Não incidência na espécie o disposto no Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Agravante-coexecutado que não reside no imóvel penhorado, exigência da lei de regência, e não tem como ocupação principal a agricultura. Recurso não provido.
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936 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte de unidade autônoma de imóvel. Alegação do embargante pertinente ao imóvel estar protegido ela caracterização do bem de família. Impropriedade. Não havendo demonstração satisfatória de que o imóvel penhorado tenha destinação residencial em prol da entidade familiar, é lídimo repelir a suspensão dos efeitos da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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937 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Pretensão da executada de oferecer precatório vencido e não pago para garantia da penhora. Inviabilidade, nos termos do art. 15, I da Lei 6830/1980 e verbete 406 das Súmulas de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório». Decisão mantida. Recurso improvido.
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória de urgência no recurso especial. Penhora de imóvel. Autos negativos de leilão. Pedido de adjudicação pelo valor de mercado. Indeferimento. Novas penhoras no rosto dos autos. Deferimento. Excesso de penhora. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas da causa, concluiu pela inocorrência de excesso de penhora. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE VALORES RECEBIDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PELO AGRAVADO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VALORES RECEBIDOS PELO AGRAVADO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora dos valores recebidos pelo agravado a título de previdência complementar para a satisfação do débito - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - rendimentos mensais do agravado da ordem de R$9.632,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TRT2. Penhora. Execução. Mandado de segurança. Penhora de contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e pensões da impetrante. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.
«Se a penhora, no processo de execução, recaiu em contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e de pensões da executada, violado restou o CPC/1973, art. 649, VII, que qualifica como absolutamente impenhoráveis as pensões, as tenças ou os montepios percebidos dos cofres públicos ou de institutos de previdência. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu a penhora de 50% do valor bloqueado nas contas de titularidade do agravante, bem como determinou a penhora de 10% de seu salário até a quitação do débito. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que exerce atividade remunerada na Caixa Econômica Federal. Ausente prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Levantamento da penhora e remessa dos autos ao arquivo, aguardando-se a indicação de bens à penhora. Decisão interlocutória impugnável via agravo. Preliminar afastada.
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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou embargos e indeferiu desbloqueio de ativos financeiros. Ausência de prova de origem salarial dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PENHORA DE BENS IMÓVEIS SERIA MAIS GRAVOSA DO QUE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO O RECURSO. 1.
Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que deferiu a penhora de imóveis do executado, de forma suplementar à penhora o faturamento da empresa, conforme requerido pelo Estado. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o recurso pode ser conhecido a fim de que seja analisada a tese em relação à penhora dos bens imóveis. 3. Cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
Agravo de instrumento interposto por Juliana Fusca Barbosa da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, permitindo penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade do salário e requerendo desbloqueio integral do montante. 2. Discute-se a legalidade da penhora de percentual sobre valores salariais, considerando:(i) a alegação de impenhorabilidade dos vencimentos;(ii) a manutenção da dignidade da devedora e sua famí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. PENHORA. Intimação. Execução de cotas condominiais. Determinação de intimação pessoal dos agravados revéis. Desnecessidade. Obrigação «propter rem». Copropriedade. Solidariedade. Penhora da totalidade da unidade. Possibilidade. Recurso provido.
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947 - TRT2. Penhora. A penhora realizada sobre a nua-propriedade não interfere no direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção.
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948 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que acolheu o pedido da exequente para o fim de determinar que a penhora recaia sobre o faturamento mensal líquido da empresa. Indicação de outros bens passíveis de penhora. Os outros bens passíveis de penhora, em sua maioria, não encontram-se em termos para serem penhorados. No que se refere aos veículos encontrados na pesquisa, tem-se que apenas o veículo VW Fox, encontra-se livre de restrição. Os demais não importariam em penhora em virtude de suas restrições. Já em relação ao bloqueio de ativos financeiros, tem-se que os valores penhorados são insuficientes para quitar a dívida diante de seu valor irrisório em relação à totalidade da dívida. Manutenção da penhora sobre o faturamento mensal líquido é medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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949 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em execução fiscal. A empresa agravante alega que os valores bloqueados são essenciais para suas operações e cumprimento de obrigações trabalhistas, e que a recusa do bem imóvel ofertado à penhora configura cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da penhora online de ativos financeiros da empresa agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.
«Aplicável ao Processo do Trabalho o CPC/1973, art. 1.048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)