Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda. Cobrança ao proprietário (promitente vendedor). Possibilidade. Ordem de penhora. Art. 11 da lef. Recurso desprovido. Decisão unanime.

902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTA-PARTE EM IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL SEM DELIMITAÇÃO DA ÁREA - POSSIBILIDADE - CPC/2015, ART. 843. -

903 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel hipotecado. Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços de asfaltamento. Pretendido pagamento prioritário. Descabimento. Hipoteca instituída anteriormente. Valor arrecadado com a arrematação do bem a ser destinado à credora preferencial. Recurso não provido.

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904 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia. Questão que refoge aos limites do agravo de instrumento e do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

905 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio da integralidade dos valores constantes em conta bancária. Medida que não se mostra razoável, porque potencialmente inviabiliza o próprio exercício da atividade empresarial, impedindo a devedora de honrar seus compromissos, muitos inadiáveis e até preferenciais, como folha de pagamento e tributos. Limitação da penhora a 30% do saldo, de modo a não representar ônus excessivo para a devedora. Montante que se mostra compatível com o duplo objetivo de satisfazer o crédito, sem impedir a viabilização da empresa. Recurso provido, com determinação.

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906 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELA SÓCIA EXECUTADA. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Dinheiro. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedente. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 12/08/2009. Agravo regimental desprovido.

908 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da devedora, no percentual de 10% de seu rendimento bruto, a ser depositado mensalmente em Juízo, até integral satisfação do crédito - Possibilidade de penhora de faturamento - Inteligência do art. 835, X do CPC - Ordem preferencial e não obrigatória - Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito - Cumprimento de sentença em trâmite desde 2019 - Presença dos requisitos exigidos - Limitação imposta na decisão agravada de 10% do rendimento bruto mostra-se adequada, não causando prejuízo à manutenção da empresa - Decisão mantida - Recurso improvido.

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909 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada. Incidência da sumula 83/STJ.

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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912 - TJRJ. EMENTA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE PENHORA ON LINE - ¿TEIMOSINHA¿. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 2067 DO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXEQUENTE POSTULANDO FOSSE DEFERIDA A CONSULTA AO SISBAJUD PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE. RAZÕES DE DECIDIR

913 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

914 - TJSP. Penhora. Incidência sobre eventuais créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista. Possibilidade. Equivalência à constrição em dinheiro, preferencial na ordem do CPC/1973, art. 655. Deferimento do pedido de expedição de ofício para localização e bloqueio de eventuais créditos. Recurso provido.

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915 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de ativos financeiros - Penhora de quantia encontrada em conta pertencente à empresa agravante - Cabimento - Bloqueio «on line» - Preferência desta constrição, nos termos do CPC, art. 835 - Ausência de comprovação de que a quantia existente na conta de titularidade da empresa seria destinada ao pagamento de funcionários e custeio de suas atividades, nem, tampouco, de que 50% do valor bloqueado seria pertencente aos profissionais que prestam serviços de acordo com a Lei do Salão Parceiro 13.352/16 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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916 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de ativos financeiros - Penhora de quantia encontrada em conta pertencente à empresa - Cabimento - Bloqueio «on line» - Preferência desta constrição, nos termos do CPC, art. 835 - Ausência de comprovação de que a quantia existente na conta de titularidade da empresa seria destinada ao pagamento de funcionários e custeio de suas atividades - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida, com ressalva.

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917 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ordem legal de preferência. Inobservância. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

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918 - TJSP. Arrematação. Requisitos. Não preenchimento. Inobservância da ordem legal de preferência dos créditos. Falta de intimação dos credores preferenciais para o ato de alienação judicial e ausência de depósito do preço do bem, referente aos créditos privilegiados garantidos pelo imóvel. Nulidade da arrematação decretada. Hipótese em que a arrematação não se dá somente em benefício do credor arrematante, mas em favor de todos aqueles que possuem qualquer outro privilégio ou preferência sobre o bem alienado pertencente ao devedor comum. Penhora averbada. Não averbação, contudo, da arrematação da parte ideal. Irrelevância. Falta de registro que não desnatura a condição de proprietário. Anulatória procedente, com a observação de que a desconstituição do ato deverá ser proporcional à parte do imóvel que cabe ao autor, correspondente a 1/40 de sua totalidade. Recursos desprovidos, com observação.

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919 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a preferência da penhora sobre a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel. Pleito recursal que merece prosperar. Arrematação de imóvel objeto de caução locatícia precedente dada aos Agravantes. Regular averbação da caução à margem da matrícula do bem, nos termos dos arts. 37, I, e 38, §1º, da Lei 8.245/1991. Garantia contratual de natureza real prestada com o fim de garantir o cumprimento da obrigação assumida pela locatária, ora executada, com o próprio bem. Preferência do direito de crédito dos Agravantes sobre a penhora realizada posteriormente à averbação na matrícula do imóvel, observado o concurso de credores. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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920 - TJSP. Penhora. Efeitos. Nomeção do exequente como depositário do bem constrito com a consequente remoção do mesmo. Inconformismo do devedor. Desacolhimento. Faculdade de autorizar ou não a nomeação do devedor como depositário do bem constrito que é exercida pelo credor. Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Com o advento da Lei 11382/06, não é mais do devedor a preferência de ficar como depositário do bem penhorado, opção que ocorre somente em casos especiais. Aplicação do CPC/1973, art. 666, § 1º. Recurso desprovido.

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921 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora do saldo de arrematação do imóvel gerador das despesas, no rosto dos autos de outra demanda. Possibilidade. Dívida de condomínio, «propter rem», que goza de preferência absoluta e pode subrogar-se no produto da arrematação do imóvel. Recurso não provido.

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922 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de crédito condominial. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Penhora dos direitos pertencentes aos devedores fiduciantes. Sub-rogação do eventual arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante. Preferência do crédito condominial ao fiduciário reconhecida. Recurso desprovido

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923 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Dívida oriunda de cotas condominiais. Natureza propter rem. Credor hipotecário. Declaração de preferência de crédito anterior à penhora do imóvel objeto da execução. Crédito em dinheiro ainda não apurado. Inteligência do CPC, art. 711. Recurso improvido.

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924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUPLEMENTAR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - O

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 805 E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

926 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Execução. Bens hipotecados. Preferência. Ação revisional. CPC/1973, art. 535. Suspensão. Complementação da penhora. Constrição on-line. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

927 - STJ. Títulos de crédito. Cédula de crédito rural hipotecária. Penhora do bem dado em garantia. Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Interpretação. Recurso improvido.

928 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de numerário em conta-corrente. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Decisão proferida antes da vigência da Lei 11.382/2006. Necessidade.

929 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL -

930 - STJ. Conflito positivo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Cooperativa. Diversas execuções contra ex-cooperado. Rateio de sobras. Penhoras múltiplas nas justiças federal, trabalhista e estadual. Conflito configurado. Reunião de processos. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Concurso especial de credores. CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909. Concurso de preferência a ser instaurado perante o juízo trabalhista. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Pagamento com prioridade sobre créditos privilegiados, preferenciais e quirografários. Competência do juízo da 2ª Vara do trabalho de Catanduva/SP.

931 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da executada. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (art. 835, I, do CPC/2015), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (art. 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa. Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de 10% sobre o faturamento líquido auferido pela executada se mostra suficiente sem prejudicar ao regular desenvolvimento da atividade empresarial sobre o faturamento líquido percebido. Recurso a que se dá parcial provimento

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932 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais de empresa pertencentes à coexecutada. Manutenção. Se a coexecutada se recusa a apresentar bens em Juízo (ou não os possui), deve se sujeitar à atuação jurisdicional tendente à sua localização, ainda que eventual constrição venha a desrespeitar a ordem prevista no CPC, art. 835 - que, aliás, não é absoluta, mas preferencial. As cotas sociais de empresa de responsabilidade limitada integram o patrimônio do sócio, de modo que eventual dívida contraída por ele (sócio) pode ser satisfeita mediante a penhora das quotas sociais, com fundamento no CPC, art. 835, IX. Observa-se que o só-fato de a empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não impede a penhora das quotas. O bem que será, porventura, expropriado (quotas) não integra a esfera patrimonial da empresa, mas de sua sócia. Agravo não provido

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933 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e restituição das parcelas pagas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que negou pedido de penhora. Parte agravada revel. Ausência de contribuição para o deslinde da fase executiva. Credora busca satisfação da execução sem sucesso. Localização de dois bens imóveis de titularidade da executada. Execução deve ocorrer em benefício do credor (CPC, art. 789). Pluralidade de penhoras sobre o mesmo imóvel juridicamente possível (art. 797, parágrafo único do CPC). Direito de preferência de cada credor deve ser resguardado. Decisão reformada. Resultado. Agravo provido.

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934 - TJSP. Despesas condominiais. Habilitação de crédito tributário (IPTU). Cabimento. Preferência que é qualificativo do crédito e, por isso, independe do ajuizamento de execução fiscal ou mesmo de penhora, sendo então inaplicável o critério de anterioridade da constrição. CTN, art. 186 e CPC art. 908. Preferência do crédito tributário reconhecida sobre o crédito do condomínio e a verba honorária sucumbencial. Recurso improvido

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935 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Debêntures da companhia vale do rio doce. Nomeação à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Desobediência à ordem legal.

936 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E LEILÃO DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINA QUE O ARREMATANTE NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTATA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE A PENHORA FOI EFETUADA SOBRE «O DIREITO E AÇÃO» QUE O EXECUTADO, ORA INTERESSADO, POSSUI OU VENHA A POSSUIR SOBRE O BEM MÓVEL, CONSTANDO NO EDITAL DE LEILÃO QUE A PENHORA ERA SOBRE «DIREITO E AÇÃO», OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CPC, art. 835, XII. A PENHORA DE DIREITO E AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO AFETA O DIREITO DE PROPRIEDADE, NEM EQUIVALE À UTILIZAÇÃO DO BEM ALIENADO EM GARANTIA COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMO O FIDUCIANTE (DEVEDOR) É TITULAR DE UM DIREITO CONDICIONAL À OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE, A PENHORA RECAI SOBRE ESSE DIREITO, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE PLENA QUE ELE NÃO DETÉM. NÃO É POSSÍVEL PENHORAR E ALIENAR MAIS DIREITOS DO QUE O DEVEDOR POSSUÍA E, COMO NÃO HOUVE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA PELO EXECUTADO, NÃO É POSSÍVEL QUE a LeiLÃO TENHA COMO OBJETO O DIREITO DE PROPRIEDADE. COM A ARREMATAÇÃO, OCORRERÁ SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SUBSTITUINDO-O NA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM DEVE SERVIR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO, POIS SE TRATA DE DESPESAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, O QUE COLOCA O CONDOMÍNIO NA CONDIÇÃO DE CREDOR PREFERENCIAL, E, SOBRE O SALDO REMANESCENTE, DEVEM CONCORRER O CREDOR-FIDUCIÁRIO E O DEVEDOR, CASO AINDA HAJA RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANTIDA A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO A FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória. Título executivo judicial. Penhora. Substituição. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dinheiro. Preferência legal. Credor. Satisfação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

938 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 620. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.

939 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

940 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Requisição de numerário para satisfação do crédito trabalhista. Preferência deste em face do crédito tributário. Agravo regimental não provido.

941 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de certidão de protesto. Desnecessidade de discussão sobre ordem de preferência das constrições, de que no caso não se trata. CPC, art. 517. De todo modo, frustradas já tentativas de penhora de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido

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942 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Solicitação pela Justiça do Trabalho - Deferimento - Ordem de transferência do montante constrito no feito, com retenção de 10% em reversão e pagamento de honorários sucumbenciais da execução de origem - Verba de natureza alimentar em equivalência de preferência àquele crédito trabalhista - Valores penhorados depositados em conta à disposição do juízo - Não integração da esfera patrimonial da exequente - Descabimento da extensão do percentual para resguardar honorários contratuais - Concurso de credores - Prevalência do direcionamento ao pagamento dos créditos preferenciais - Exegese dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.

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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Decisão que distribuiu o produto da alienação do imóvel entre os credores, conforme a ordem legal de preferência, preterindo a agravante. Insurgência. CTN, art. 186 dispõe que: «o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.» Créditos trabalhistas têm preferência sobre todos os outros. Natureza «superprivilegiada". Art. 908, §2º, do CPC. Tendo preferência legal, não é necessária a penhora para conferir aos créditos tributário e trabalhista preferência sobre o locatício. A existência dos créditos trabalhistas foi devidamente comprovada pelas averbações de penhoras na matrícula do imóvel objeto da arrematação. Crédito tributário de IPTU do Município de Itanhaém suficientemente demonstrado por prova documental, extraída do site da respectiva Prefeitura. Agravo não provido.

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945 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.

946 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Execução do julgado. Penhora de ações. Adjudicação. Pretendido exercício do direito de preferência. Decisão atacada por agravo de instrumento. Descabimento. Via processual inadequada. Matéria a ser tratada no âmbito de embargos à arrematação. Recurso não conhecido.

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947 - TJSP. Penhora. Incidência sobre recebíveis da empresa executada junto a operadora de cartão de crédito. Execução de multa por descumprimento de liminar. Dinheiro tem preferência para receber constrição, em execução. Bloqueio no limite de 30% do ativo para possibilitar eventual continuidade da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.

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948 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de fundo de investimento. Recusa do exequente. Decisão agravada que acertadamente rejeitou a oferta, com fundamento no respeito à ordem legal de preferência. Bem oferecido que não se confunde com dinheiro depositado em aplicação financeira. Inteligência do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

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949 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - PENHORA DA RENDA DECORRENTE DO ALUGUEL DO IMÓVEL É PREFERENCIAL (art. 835, I DO CPC) - EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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950 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica e pessoas físicas - Pedido não justificado e nem demonstrado pelos requerentes - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de ativos financeiros - Admissibilidade - Penhora «on line» - Preferência desta constrição, nos termos do CPC, art. 835 - Alegação de prejuízo à atividade exercida pela empresa executada e de incidir sobre valores destinados ao pagamento de funcionários - Ausência de demonstração a respeito - Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 833, IV - Constrição determinada que deve ser mantida - Recurso improvido.

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