Prazo Prescricional Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 575.4436.5556.0728

901 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Prescrição. Data de início do prazo prescricional. Termo inicial fixado na data da celebração do contrato. Jurisprudência consolidade do STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição em ação revisional de contrato bancário e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. II. Questão em discussão 2. Discussão acerca do marco inicial do prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário. III. Razões de decidir 3. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais nasce com a celebração do contrato, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. 4. Alegação de que a contagem deveria ser feita a partir do vencimento da última parcela refutada, pois se aplica o princípio da actio nata, que considera violado o direito no momento em que surge a pretensão. 5. Reconhecimento do prazo decenal para a prescrição, nos termos do CCB, art. 205, com marco inicial na data de assinatura do contrato, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato, não havendo interrupção ou suspensão decorrente de eventual vencimento das parcelas. Dispositivos relevantes: Código Civil, art. 205 e Código Civil, art. 132, § 3º; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante: STJ, AInt nos EDecl no REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, j. 15/03/2021

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Doc. 208.3441.2005.7400

902 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Comparecimento à audiência admonitória. Não configuração de início do cumprimento da pena. 3. Trânsito em julgado para o mp. Transcurso de mais de 4 anos. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O mero comparecimento à audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, motivo pelo qual não há se falar em interrup... ()

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Doc. 210.8150.7563.8899

903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Recurso improvido.

1 - Os agravados foram condenados às penas de 9 (nove) meses de detenção, por infração aa , II, c/c 2 - De acordo com a Súmula 497/STF, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". No caso, a pena a ser considerada, para fins de prescrição, é de 6 (seis) meses de detenção, excluído o aumento de 1/2 (metade), em razão da continuidade... ()

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Doc. 133.9762.1005.2400

904 - STJ. Direito comercial. Processo civil. Recurso especial. Contrato de representação comercial. Reconhecimento da dívida por ocasião da propositura de demanda visando à compensação de débitos próprios com créditos da massa falida. Reconhecimento da dívida. Marco da interrupção do prazo prescricional. Recomeço da contagem. CCB/1916, art. 173, primeira parte.

«1. Não obstante a controvérsia versar sobre a cobrança de importância decorrente do inadimplemento de obrigações mercantis contraídas sob a égide do vetusto Código Comercial, cujo art. 453 não previa o reconhecimento inequívoco da obrigação pelo devedor como causa interruptiva da prescrição, é certa a possibilidade de aplicação subsidiária do Código Civil, haja vista não conter a norma comercial um rol taxativo. 2. O protesto, a apresentação do título de crédito em ... ()

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Doc. 210.2973.4000.6800

905 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidores públicos do extinto território federal do amapá. Ascensão/PRogressão. Interrupção do prazo prescricional. Incursão acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Embargos de declaração do estado do amapá rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional, e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresen... ()

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Doc. 103.1674.7439.8000

906 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«De acordo com o , III, em combinação com o , § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada... ()

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Doc. 150.8305.4002.1700

907 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arguição de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Não recebimento da denúncia pela extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Transcurso do prazo prescricional. Declaração de ofício. Exame do recurso especial prejudicado. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. Não havendo interrupção do lapso prescricion... ()

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Doc. 158.6584.6004.6700

908 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Débito declarado pelo contribuinte. Dctf retificadora. Interrupção do prazo prescricional. Pressupostos fáticos probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao , I, uma vez que o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada a lide, não havendo que se falar em contradição ou erro material. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu que com a apresentação da declaração retificadora houve alteração dos valores dos débitos declarados inicialmente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.7255.6004.0700

909 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos... ()

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Doc. 231.0110.8413.3483

910 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento — Súmula 211/STJ. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.

1 - Quanto aos e CPC/2015 art. 1.039, tido por violados, verifica-se que a Corte a quo não o analisou. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão está em sintonia com a jurisprudência firmada no STJ, no sentido de que o ajuizamento de Ação de Execução Col... ()

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Doc. 161.5814.6002.7900

911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento da questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal vinculada ao , qual seja, a interrupção do prazo prescricional, diante do ajuizamento de ação ordinária, que teria sido desmembrada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 368.7058.2357.6020

912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1995 a 1998 - Município de Bariri - Ação ajuizada em 4/11/1999, antes da alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Citação efetivada em 30/11/1999 - Interrupção do prazo prescricional - Primeira tentativa de penhora infrutífera - Ciência do município em 26/5/2000 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Diversas tentativas de buscas de bens penhoráveis não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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Doc. 529.8672.3742.7439

913 - TJSP. Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Tese sedimentada no âmbito do julgamento do Tema 788/STF - Precedente vinculante - Caso concreto em que é, contudo, inaplicável o entendimento, diante da modulação de efeitos operada pela Suprema Corte - Inaplicabilidade aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação se deu antes de 12/11/2020; Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Interrupção da contagem do prazo prescricional em razão do início e da continuação do cumprimento da pena privativa de liberdade - Ocorrência - Inteligência do CP, art. 117, V - Prazo prescricional que não se completou nos períodos verificados entre os marcos interruptivos da prescrição - Recurso provido em parte

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Doc. 186.7782.3006.7600

914 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 107 e CP, art. 109. Termo inicial. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da sentença. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Superior Tribunal de Justiça entende que «[...] no... ()

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Doc. 177.1001.5002.7700

915 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ausência de autorização assemblear. Não interrupção do prazo prescricional. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no , XXI (cf. RE 573232/SC, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 19/09/2014) 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, ao dirimir a controvérsia consignou que não consta autorização expressa do Município de Canhoba/SE pa... ()

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Doc. 185.4194.2001.7200

916 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Interrupção do prazo prescricional da ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, esta Corte Superior de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual» (AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Min. Mauro Campbel... ()

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Doc. 140.6591.0011.9200

917 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente da prestação de serviços de advogado. Lapso prescricional de cinco anos contados da revogação do mandato. CCB, art. 206, § 5º, II. Anterior propositura de ação de execução em agosto de 2002. Interrupção do curso temporal em razão da citação. Extinção da execução decretada em maio de 2008. Reinicio do prazo em novembro de 2008 em face da propositura da ação de cobrança. Prescrição não operada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.6731.2003.9500

918 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança Prescrição inocorrente. Prazo de cinco anos a contar da data do vencimento do título CCB, art. 206, § 5º, I. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Ato citatório que não se efetivou por razões inerentes aos mecanismos da justiça. Interrupção do prazo prescricional que retroage à data da propositura da ação. Serviços que foram regularmente prestados e inexistência de quitação dos valores devidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.8644.0004.8300

919 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cobrança promovida pelo filho, contra o pai, objetivando chamado ressarcimento de valores depositados na conta deste, que serviriam para constituição de empresa, o que foi obstado pela não devolução das importâncias. Hipótese em que se aplica o prazo prescricional trienal (CCB, art. 206, § 3º, IV e V), verificando-se seu escoamento. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Decreto da prescrição de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9102.8003.8500

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional encontram-se taxativamente previstas em lei. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. As causas de interrupção do prazo prescricional previstas no , são taxativas, não admitindo nenhuma ampliação. 2. Decisão desta Corte que suspende os efeitos de decreto prisional enquanto se discutia eventual ilegalidade dosimetria não tem o condão de interromper prazo prescricional contra o réu. 3. Não existindo e não demonstrando o Assiste da Acusação a presença de nenhum dos vícios previstos no , não há que se acolher os aclaratórios. ... ()

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Doc. 147.2832.6002.5900

921 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento. Tese não abordada. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e 356/STF.

«1. O Tribunal de origem, embora tenha tratado a questão da prescrição à luz do , nenhum juízo de valor emitiu quanto à questão do parcelamento. Súmula 282/STF e 356/STF. 2. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 3. Se a recorrente almejava um pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão do parcelamento como meio inte... ()

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Doc. 164.5040.4001.5900

922 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. CTN, art. 174, parágrafo único, II. CTN, art. 108, I.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo m... ()

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Doc. 210.5120.2275.9611

923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()

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Doc. 210.5120.2820.4402

924 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()

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Doc. 210.5120.2293.7886

925 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()

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Doc. 210.5250.9740.0461

926 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Re... ()

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Doc. 210.5250.9711.6967

927 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Re... ()

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Doc. 210.6241.1283.7276

928 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Re... ()

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Doc. 210.5260.3836.8556

929 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Re... ()

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Doc. 210.8110.2843.7494

930 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()

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Doc. 210.9300.9954.8863

931 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()

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Doc. 210.6010.2479.0366

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Re... ()

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Doc. 210.5120.2299.8350

933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()

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Doc. 210.5140.7242.6723

934 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()

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Doc. 212.2652.9001.3100

935 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()

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Doc. 212.2652.9001.2800

936 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()

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Doc. 212.2652.9001.2900

937 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()

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Doc. 210.5260.3424.3972

938 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Re... ()

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Doc. 210.5260.3113.0415

939 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Re... ()

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Doc. 210.8061.0492.4636

940 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()

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Doc. 210.8181.1374.2403

941 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Re... ()

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Doc. 417.8771.5902.9410

942 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 262.2668.5789.0089

943 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 731.9383.3172.2624

944 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 517.0373.3022.9482

945 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 205.7234.7005.4600

946 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Julgamento proferido no AgRg no HC Acórdão/STF pelo plenário do STF. Agravo regimental não provido. CP, art. 117, IV.

«1 - A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não se aplicando a proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018). Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018. 2 - Pacífic... ()

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Doc. 190.2041.9001.8200

947 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 156, V e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Prazo prescricional. Decisão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Execuções fiscais. Cobrança de créditos tributários. Interrupção da prescrição.

«I - Sobre a alegada violação do , , , V do , § 2º, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria refer... ()

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Doc. 250.2280.1154.9710

948 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Bloqueio de bens. Sisbajud. Cnib. Efetiva constrição patrimonial. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Citação de sócio coobrigado. Aviso de recebimento. Assinatura pessoal. Desnecessidade. Comprovação de entrega no endereço do executado. Precedentes do STJ.

I - Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou exceção de pré- executividade, que foi rejeitada pelo juízo da execução. Após interposição de agravo de instrumento, a decisão foi mantida pelo Tribunal a quo, sob fundamento de que o bloqueio de bens interrompe o prazo da prescrição intercorrente e a citação por aviso de recebimento assinada por terceiro seria válida. II - Sobre a prescrição intercorrent... ()

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Doc. 577.0414.7074.3027

949 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Necessidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CP, art. 114 à sanção referida, dado seu evidente caráter penal. Inteligência dos arts. 5º, XLVI, c, da CF/88, e 51 do Estatuto Repressivo. Possibilidade de aplicação das normas atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública no que tange à suspensão e à interrupção do lapso prescricional da reprimenda que não altera tal entendimento. Marcos interruptivos e suspensivos da legislação penal que, todavia, não incidem no cálculo referido. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 164.3150.8004.3800

950 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Evento morte. Representação perante o Conselho Regional de Medicina. Propositura da ação após decisão administrativa. Inexistência de interrupção do prazo prescricional quinquenal com a instauração do processo de sindicância. Prescrição verificada. Inteligência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Extinção mantida. Recurso não provido.

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