Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.9155.5254

901 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Declaração sindical acompanhada de prova testemunhal. Art. 106, parágrafo único, Lei 8.213/91. Condenação aposentadoria integral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É cediço na jurisprudência desta c. Corte Superior que a declaração sindical não homologada pura e simples não constitui início razoável de prova material. Todavia, estando devidamente acompanhada de robusta prova testemunhal, poderá, em razão das peculiaridades que envolvem o trabalho rural, constituir início de prova material apto a suprir os requisitos do , parágrafo único, que traz mero rol exemplificativo. Precedentes. II - In casu, para se condena... ()

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Doc. 176.5434.5004.3200

902 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Voto-vista do min. Mauro campbell marques. Alinhamento com a posição do nobre colega. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Início razoável de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e corroborado por prova testemunhal. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no , parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não t... ()

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Doc. 210.7051.1274.0998

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Desaparecimento dos vestígios. Validade da prova testemunhal e confissão do réu. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para incidir a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, indispensável a realização de perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Justificada a dispensa do exame pericial para a comprovação do rompimento de obstácul... ()

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Doc. 200.5175.0000.0400

904 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Dimensão da propriedade rural. Não-descaracterização do regime. Aposentadoria por idade. Agravo regimental improvido. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º, I.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o tamanho da propriedade rural não é capaz de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários a sua configuração, quais sejam: ausência de empregados e a mútua dependência e colaboração da família no campo. 2. In casu, o tempo de serviço rural restou demonstrado, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. 3. Ag... ()

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Doc. 103.1674.7465.1300

905 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria. Empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de serviço posterior a edição da Lei 5.859/1972 (art. 4º). Prova testemunhal. Necessidade de prova material. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. Inexistência. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485.

«Não há que se falar em erro de fato, nem tampouco em violação a dispositivo legal, tendo em conta que o acórdão que se pretende rescindir apenas solucionou a lide original com base na compreensão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema de que se cuida, segundo a qual, para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os urbanos, impõe-se que o autor da ação produza prova mate... ()

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Doc. 103.1674.7081.7600

906 - STJ. Prova testemunhal. Prazo para o seu requerimento. Procedimento sumaríssimo.

«É de quarenta e oito (48) horas, segundo o art. 278, § 2º. Perdido o prazo, não se admite ao réu a apresentação do rol respectivo, em caso onde a audiência houver sido anulada (na hipótese, foi anulada pela falta de intimação do representante do Ministério Público). O depósito em cartório há de ser em data anterior («antes da audiência», conforme o texto de lei). Caso em que se operou a preclusão. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 166.2981.1001.3800

907 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de início de prova material corroborado por prova testemunhal. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de reconhecimento de tempo rural. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei, bem como pelo fato da prova testemunhal colhida em juízo ser inconsistente, confusa e contraditória. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto... ()

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Doc. 241.0291.0847.9851

908 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Causa de aumento. Art. 157, § 2º, I, do CP. Uso de arma de fogo. Apreensão. Perícia. Desnecessidade. Prova testemunhal. Suficiência. Potencialidade lesiva. Ônus da defesa. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova testemunhal que ateste a utilização da arma de fogo por parte do autor do crime de roubo, mostra-se desnecessária a apreensão e o exame pericial que comprove o poder de fogo do artefato. 2 - Na esteira do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, presume-se potencialmente lesiva a arma utilizada no cometimento do crime de roubo, cabendo à defesa a produção de prova que ateste a ausência de lesividade do instrumento. 3 - Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 180.0912.2001.7900

909 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Prova testemunhal não robusta. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria rural. 2. No caso dos autos, conforme consignado pela instância de origem, a autora não tem direito a receber o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que os documentos juntados aos autos, auxiliados pela prova testemunhal, não são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal mencionado. 3. O início de prova material, para amparar o direito do recorrente, carecer... ()

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Doc. 180.0912.2001.8100

910 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Prova testemunhal não robusta. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria rural. 2. No caso dos autos, conforme consignado pela instância de origem, a autora não tem direito a receber o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que os documentos juntados aos autos, auxiliados pela prova testemunhal, não são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal mencionado. 3. O início de prova material, para amparar o direito da recorrente, carecer... ()

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Doc. 162.6812.9001.3000

911 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material, ampliado por prova testemunhal. Possibilidade não configurada, no caso específico dos autos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. II. Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, «não se exige, para comprovação do trabalho rural, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência, sendo suficiente razoável início material ratificado pela prova testemunhal idônea e robusta» (STJ, A... ()

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Doc. 103.1674.7098.6500

912 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A jurisprudência da Egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 221.2120.7720.0822

913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prova testemunhal. Alegada nulidade. Desconsideração dos depoimentos de duas testemunhas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de produção de prova pericial sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 190.1063.6016.7800

914 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.

«O indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos arts. 131 do CPC e 765 da CLT. Na espécie, restou consignado que o fato de o juiz da instrução ter considerado desnecessária a... ()

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Doc. 153.6393.2008.1200

915 - TRT2. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada e dispensada pela parte contrária. Não verificação de cerceamento de defesa. Diante da ausência das testemunhas da reclamante na audiência de continuação da instrução, não está o Juiz obrigado a deferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte contrária, se esta dispensou a produção da prova, nem a reclamada tem o dever de arrolar e levar testemunhas para produzir prova em favor da autora, podendo dispensar a oitiva de sua testemunha. Cerceamento significa redução ou supressão de garantias, não configuradas no caso, vez que a reclamante teve a oportunidade de produzir prova testemunhal, mas não levou suas testemunhas na audiência redesignada.

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Doc. 103.1674.7101.9200

916 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Aividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.»

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Doc. 181.7850.2002.9100

917 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Cerceamento de defesa. Configuração. Indeferimento da prova testemunhal.

«Do que se infere do acórdão regional, as perguntas relacionadas ao exercício do cargo de confiança, formuladas pela reclamada para a sua testemunha e para a testemunha da reclamante foram indeferidas pelo Juízo a quo, por reputá-las desnecessárias, já que estava convencido acerca da controvérsia dos autos. Entretanto, julgou procedente o pedido de horas extras, decisão mantida pelo Regional, ao fundamento de que «não há prova nos autos apta a comprovar que a demandante encontrava-... ()

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Doc. 152.2294.0003.7700

918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal. Produção antecipada. CPP, art. 366. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Envolvimento de menor de idade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo», a natureza urgente que dá ensejo à produção antecipada de provas é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. 2. Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal ten... ()

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Doc. 103.1674.7300.2200

919 - STJ. Auto-incriminação. Crime de aborto. Prova testemunhal. Testemunha que figura como ré. Direito de permanecer em silêncio. Inexistência de obrigação para falar em juízo. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Qualquer pessoa que sofre investigações penais ou que ostente, em juízo criminal, a condição jurídica de acusado, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio, consoante reconhece a jurisprudência desta Corte. Precedentes do STJ. Ordem concedida para suspender a obrigação da paciente de depor em juízo.»

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Doc. 103.1674.7540.6000

920 - TJRJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CPP, art. 202. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a».

«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada por sua companheira que prontamente reagiu, o que foi confirmado pela empregada doméstica do casal, não podendo ser desconsiderado, ainda, que a enteada do acusado admitiu em juízo já ter si... ()

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Doc. 860.6375.6829.6832

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE ADUTORA E CONSEQUENTE DANOS AO IMÓVEL E A BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM DIVERSAS OPORTUNIDADES E QUE FOI INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO, DIANTE DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA APURAR A EXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 168.2682.7000.9000

922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação de prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte quanto à questão referente à validade da prova testemunhal para comprovação da ocorrência de prejuízos de ordem material, segundo o qual, diante das peculi... ()

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Doc. 175.3861.1004.2900

923 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à comprovação do direito ao benefício. 2. O Sodalício a quo, ao decidir a vexata quaestio, consignou, especialmente à fl. 503/e/STJ, que há início de prova material, corroborada por prova testemunhal robusta, apta a comprovar o direito da parte recorrida à aposentadoria pr... ()

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Doc. 141.6224.8000.1500

924 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade.

«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o , II. 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica (AR 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, DJe 13/4/2012). 3. Para a co... ()

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Doc. 108.1511.1000.0500

925 - TST. Prova testemunhal. Contradita. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha com designação de nova data de audiência. CPC/1973, art. 408. Aplicação.

«1. Não é incompatível com o Processo do Trabalho a regra prevista no , que define os casos em que admitida a substituição de testemunha previamente arrolada. 2. Apenas na hipótese de pretensão de substituição para oitiva na mesma assentada é que não se exige a comprovação de um dos fundamentos elencados no referido dispositivo da lei processual civil. 3. Não viola a lei decisão mediante a qual se indefere o pedido de substituição de testemunha contraditada, c... ()

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Doc. 145.6064.2000.7000

926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, não se configura como reexame fático-probatório. A discussão ficou restrita tão somente à matéria de direito, qual seja a validade da prova testemunhal para a compr... ()

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Doc. 141.1843.2000.4800

927 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos o... ()

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Doc. 103.1674.7085.3300

928 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Proibição. Inconstitucionalidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61. Súmula 149/STJ.

«O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às... ()

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Doc. 144.3330.3001.6300

929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, não se configura como reexame fático-probatório. A discussão ficou restrita tão somente à matéria de direito, qual seja a validade da prova testemunhal para a compr... ()

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Doc. 142.4661.3001.4100

930 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos o... ()

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Doc. 148.3680.9001.2200

931 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, não se configura como reexame fático-probatório. A discussão ficou restrita tão somente à matéria de direito, qual seja a validade da prova testemunhal par... ()

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Doc. 484.9305.2889.0923

932 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE REVENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL PESSOAL JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais. A apelante alega que a ré cancelou injustificadamente a revenda de produtos adquiridos, gerando prejuízos financeiros e abalos morais. Requer nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, caso superada a preliminar, reforma para a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determ... ()

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Doc. 153.6393.2009.9000

933 - TRT2. Testemunha valor probante prova testemunhal. Valoração. Deve sempre ser prestigiado, como regra, o convencimento do Juiz que colheu a prova. Ele, afinal, é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, mediu-lhes as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente» a testemunha. É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melhor aparelhado e que, por isso, deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar que a prova diz outra coisa. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

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Doc. 103.1674.7442.1200

934 - STF. Prova testemunhal. Medida cautelar. Inexistência de fórmula genérica para sua concessão. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 225 e CPP, art. 366. Exegese.

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Doc. 177.3100.4001.7900

935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem do camará. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, em casos excepcionais, admite-se a comprovação dos danos materiais a partir da prova exclusivamente testemunhal, por reputar desarrazoada a exigência que a vítima demonstre efetivamente o decréscimo material que suportou. Em razão do rompimento da barragem, a recorrida perdeu bens e documentos. 2. É válida, portanto, a prova testemunhal para a comprovação dos prejuízos de ordem material suportados pela agravada, diante da impossi... ()

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Doc. 151.7890.8000.9500

936 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Rompimento da barragem de camará. Dano material. Prova testemunhal admitida.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos em que a parte perdeu os bens em decorrência de rompimento de barragem, deve-se admitir a prova exclusivamente testemunhal para comprovar o dano material. A decisão agravada foi proferida em consonância com entendimento firmado por esta Corte, sendo caso de aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7103.5100

937 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A jurisprudência da Eg. Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.»

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Doc. 138.7571.5000.2200

938 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão de mérito calcada em fatos documentalmente comprovados. Prova testemunhal. Desnecessidade. Suficiência da documentação juntada. Preliminar afastada.

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Doc. 210.8131.1597.7547

939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Impossibilidade de realização do exame de corpo de delito. Ausência suprida por prova testemunhal. Admissibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar que o furto foi praticado com o rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP e ). O laudo pericial pode ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. 3 - No caso, não foi possível realizar a perícia, pois, por motivo de segurança, a porta da residência arrombada foi repara... ()

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Doc. 103.1674.7189.3000

940 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa. Material fotográfico. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui razoável início de prova material.»

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Doc. 1688.6857.1950.6600

941 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL E PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO A VENDA -PAGAMENTO PARCIAL - VALOR DEVIDO-SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 853.0995.4798.6289

942 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Nos termos do , o juízo não está vinculado às conclusões de laudo pericial, fazendo-se necessário indicar os motivos pelos quais adota ou afasta a respectiva prova técnica. Conforme se extrai do acórdão recorrido, há manifestação expressa sobre os motivos que levaram o Tribunal Regional a deferir o pagamento do adicional de insalubridade (prova testemunhal que confirmou a falta de entrega de EPIs e falta de ventilação do ambiente), bem como sobre as razões para a nã... ()

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Doc. 146.3792.4001.1000

943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água deco... ()

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Doc. 140.9070.0002.1300

944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água deco... ()

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Doc. 553.4236.2239.7007

945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - A

instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis. 2 - O indeferimento de prova testemunhal, quando constatada sua desnecessidade, não configura cerceamento de defesa. 3 - O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somen... ()

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Doc. 103.1674.7408.0400

946 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»

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Doc. 103.1674.7403.9900

947 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»

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Doc. 103.1674.7430.9000

948 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Necessidade, salvo ocorrência de força maior. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A comprovação do labor rural, «ex vi» do § 3º, do , só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulmento.»

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Doc. 697.6987.8316.0333

949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - O

indeferimento da produção da prova oral requerida, não configura cerceamento de defesa, pois é prescindível no auxílio ao convencimento do magistrado, mostrando-se inócua ao deslinde do feito.

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Doc. 210.7131.0203.2472

950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prova testemunhal. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionarieda... ()

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