Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1549.1282

951 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato bancário. Taxa de juros abusiva. Pedido de prova testemunhal. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que é possível julgar o pedido com base apenas nos documentos juntados pelas partes na fase postulatória, sem necessidade de oitiva de testemunhas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 163.7853.5009.0800

952 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia ou prova testemunhal. Desnecessidade. Prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, porque sumamente líquidos os aspectos da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Cabível o julgamento antecipado da lide. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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Doc. 155.1032.2001.4600

953 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Inundação e alagamento em residência. Dano material. Comprovação dos danos materiais por prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau.

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Doc. 220.2170.1952.7767

954 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atividade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, bem como apurar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento apresen... ()

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Doc. 150.4253.5003.1100

955 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 154.5443.6002.3200

956 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceio de defesa / contradita à testemunha / acolhimento / oitiva como informante / ausência de prejuízo / nulidade inexistente /

«Se a testemunha trazida pela reclamada foi ouvida pelo Juízo de origem, ainda que na qualidade de informante, não se vislumbra cerceio de defesa, já que, nos termos do , §4º, tais informações poderão ser examinadas, cabendo ao Julgador atribuir-lhes «o valor que possam merecer». Ouvida, ainda que como informante, não se vislumbra prejuízo à reclamada. E, no processo do trabalho, ausente prejuízo, não se declara nulidade. Inteligência do Prelimin... ()

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Doc. 230.5150.9984.8319

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da cobertura do tratamento domiciliar e da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado fica habilitado a valorar livremente as provas produzidas da demanda, desde que motive a sua decisão. Logo, não implica cercea... ()

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Doc. 181.8161.8000.8100

958 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos» (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que os testemunhos existentes no processo não corroborara... ()

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Doc. 181.8161.8000.8200

959 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos» (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que os testemunhos existentes no processo não corroborara... ()

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Doc. 160.2045.4001.2300

960 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos o... ()

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Doc. 210.8200.9500.6203

961 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. 2 - No caso dos autos, conforme se observa do acórdão vergastado, a recorrida juntou documentos suficientes como um início de prova material do exercício da atividade rural e os depoimentos corroboram as referidas provas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 181.9292.5007.2900

962 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Cartões de ponto descontituídos pela prova testemunhal.

«O Regional destacou que as declarações prestadas pelas testemunhas foram suficientes para a invalidação dos controles de horário. Assim, concluiu que os elementos de convicção permitem a confirmação da sentença, inclusive quanto às jornadas fixadas naquela decisão. O Regional, ao entender pela desconstituição dos controles de frequência e pela fixação da jornada com base na prova oral, decidiu em consonância com o disposto na Súmula 338/TST, item II, deste Tribunal Superior,... ()

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Doc. 163.9273.9016.4100

963 - TJSP. Custas. Despesas Judiciais. Diligência do Oficial de Justiça. Requerimento de produção de prova testemunhal. Não comprovação do recolhimento das referidas custas para a intimação das testemunhas. CPC/1973, art. 19. Preclusão evidenciada. Desnecessidade de intimação da parte para recolher a taxa judiciária. Recurso desprovido.

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Doc. 174.1161.8001.8700

964 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 140.9070.0002.8100

965 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Embargos não conhecidos. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. Não foi cumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração que não foram sequer conhecidos por versarem sobre matéria estranha aos autos. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade a prova exclusivamente testemun... ()

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Doc. 153.6393.2018.9800

966 - TRT2. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante troca de favores pela via testemunhal. Caracteriza-se, até mesmo a teor do senso comum, a troca de favores pelo fato da reclamante ter atuado como testemunha na ação movida por sua testemunha contra o mesmo empregador. Note-se que a bem posta Súmula 357 do colendo TST afasta a suspeição pelo simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, mas admite que possa ser feita prova mais robusta a fim de invalidar a prova testemunhal, o que ocorre no presente caso. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.0214.6001.0300

967 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação acidentária em que se alega doenças profissionais. Grau de incapacidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dispensa de prova testemunhal. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, não reconheceu o nexo etiológico da alegada incapacidade laborativa para a concessão do benefício acidentário. 2. A modificação do acórdão recorrido reclama reavaliação do conjunto fático-probatório depositado nos autos, o que é vedado na via especial, conforme enunciado sumular 7/STJ. 3. É lícito ao julgador dispensar a prova testemunhal quando entender suficiente para o deslinde da controvérsia a anális... ()

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Doc. 161.6730.5005.4400

968 - TJSP. Prova. Documento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Prova de quitação do débito locatício. Natureza documental. Comprovação. Necessidade. Substituição à prova testemunhal inadmissível. Alegação de cerceamento de defesa. Impropriedade. Recurso não provido neste tópico.

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Doc. 161.4582.6003.0400

969 - TJSP. Prova. Documento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Prova de quitação do débito locatício. Natureza documental. Comprovação. Necessidade. Substituição à prova testemunhal inadmissível. Alegação de cerceamento de defesa. Impropriedade. Recurso não provido neste tópico.

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Doc. 210.8150.7664.5201

970 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação rescisória. Art. 966, VII, CPC/2015. Prova nova. Prova testemunhal. Cabimento. Decadência. CPC/2015, art. 975, § 2º. Afastamento. Termo inicial diferenciado. Data da descoberta da prova. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Recurso especial oriundo de ação rescisória, fundada no , VII, na qual a autora noticia a descoberta de testemunhas novas, julgada extinta pelo Tribunal de origem em virtude do reconhecimento da decadência, por entender que testemunhas não se enquadram no conceito de «prova nova". 3 - Cinge-se a controvérsia a defi... ()

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Doc. 1692.9024.4309.4400

971 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - Nenhuma prova documental sobre eventuais tratativas de composição amigável antes da busca e apreensão - mora incontroversa e exercício regular do direito na propositura da ação - prova testemunhal que somente reproduz os fatos alegados na exordial, sem qualquer lastro probatório - nenhuma irregularidade na apreensão do veículo - Recurso inominado não provido, Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - Nenhuma prova documental sobre eventuais tratativas de composição amigável antes da busca e apreensão - mora incontroversa e exercício regular do direito na propositura da ação - prova testemunhal que somente reproduz os fatos alegados na exordial, sem qualquer lastro probatório - nenhuma irregularidade na apreensão do veículo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 195.0764.9001.3600

972 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Apenas prova testemunhal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: «Tal o contexto, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte rural, previsto na , porquanto as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola da de cujus. Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o exercício de atividade rural (Súmula... ()

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Doc. 570.1743.2931.0227

973 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS PESSOAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de bens pessoais supostamente deixados no imóvel do falecido companheiro da autora. O juízo de origem indeferiu a produção de prova testemunhal e reconheceu a insuficiência de provas documentais, concluindo pela ausência de retenção indevida dos bens. Afastou a competência do juízo para a partilha de eventuais bens comuns, remetendo essa discussão ao juízo sucessório. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 150.1382.8000.6000

974 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Comprovação do labor rural. Declaração sindical. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Agravo regimental do INSS desprovido. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único.

«1.Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o Trabalhador do campo. 2.O rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados pelo , parágrafo único, é meramente exemplificativo. Precedentes. 3.Não sendo a prova material suficiente para comprovar o labor rural (no caso, a declaração de ex-empregador e a declaraç... ()

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Doc. 103.2110.5019.5300

975 - TAMG. Embargos infringentes. Argüição de preliminar que já foi rejeitada por unanimidade no acórdão de apelação. Infringência inexistente, nesta parte. Prova testemunhal desnecessária cuja não produção, de qualquer forma, não configura cerceamento de defesa.

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Doc. 195.8235.9008.8800

976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prova da materialidade. CPP, art. 158. Ausência de exame de corpo de delito. Outros elementos probatórios. Impossibilidade. Depoimento testemunhal insuficiente. Absolvição. Recurso improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a substituição da prova pericial por outros elementos probatórios nos crimes que deixam vestígios, notadamente a prova testemunhal, deve ser adotada com parcimônia, somente nos casos em que as evidências desaparecem e quando o depoimento testemunhal seja hábil a comprovar a ocorrência do delito. 2 - Inexistente qualquer justificativa para a falta do exame de corpo de delito e ausente prova testemunhal capaz de atestar a ocorrência de ... ()

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Doc. 103.1674.7471.3700

977 - TRT2. Embargos de terceiro. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade da sentença não reconhecida. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Ausência de prova do prejuízo. CPC/1973, art. 1.050. CLT, art. 794.

«... A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não procede. Embora o admita a apresentação de rol de testemunhas para a instrução de embargos de terceiro, há de ser observado que as nulidades no processo trabalhista só podem ser declaradas quando dos atos processuais resultarem manifesto prejuízo aos litigantes, conforme Os recorrentes não indicaram exatamente qual matéria dependia do depoimento da reclamante e das t... ()

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Doc. 204.6471.1000.1600

978 - STJ. Regimental. Prova testemunhal. Agravo. Recurso especial. Retenção.

«– Segundo o disposto no , § 3º, introduzido pela Lei 9.756/1998, o recurso especial, quando interposto, como no caso, contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, permanecerá retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contra razões. – Espécie que não justifica a exceção a tal regra. Agravo desprovido.»

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Doc. 103.1674.7323.1700

979 - 2TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Possibilidade. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação do distrato. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«Embora a celebração do contrato de arrendamento de terras tenha sido realizada mediante documento escrito, nada impede seu desfazimento por convenção verbal dos contratantes, propiciando-se às partes, neste caso, a produção de prova oral para a sua demonstração.»

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Doc. 153.3264.8004.3400

980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova exclusivamente testemunhal. CPC/1973, art. 401. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, avaliar se a instância ordinária utilizou-se exclusivamente de prova testemunhal, quando o acórdão recorrido afirma textualmente o aproveitamento de outras evidências, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.2774.2000.1700

981 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prova testemunhal. Postergação do rol testemunhas. Ausência de nulidade.

«1. Não é inepta a denúncia que revela fatos e circunstâncias que se amoldam às figuras delitivas de corrupção passiva e prevaricação, possibilitando a ampla defesa. 2. A circunstância de haver o Ministério Público protelado a apresentação do rol de testemunhas não configura, por si só, nulidade, pois as testemunhas arroladas intempestivamente pelas partes podem ser ouvidas pelo juiz, como se fossem suas. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9503.9001.0400

982 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa dos réus. Prova testemunhal. Validade.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Não configura cerceamento de defesa a hipótese em que o tribunal de origem considerou válida a prova testemunhal realizada. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que a prova testemunhal comprovou a paternidade afirmada pela autor... ()

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Doc. 210.8200.9167.2172

983 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização da condição de segurado não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2 - Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fraç... ()

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Doc. 151.8924.7000.1800

984 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Dano moral e material. Prova testemunhal insuficiente. Ausência de comprovação da extensão dos danos materiais. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem salientou que a prova testemunhal produzida nos autos se revelou imprecisa na comprovação da extensão dos danos materiais indicados na exordial, não se prestando sequer a indicar a existência ou não de determinados bens durante a ocorrência do fortuito. 2. Não é possível a esta Corte Superior determinar, ou não, se a prova testemunhal cumpriu a finalidade pretendida pelo autor da ação, sem a devida análise do conjunto probatório. Nessa linha, o acolhiment... ()

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Doc. 147.2832.6001.4000

985 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova. Ilidido início de prova material. Prova testemunhal insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material, bem como entendeu que as provas testemunhais eram insuficientes para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo necessário à concessão do benefício 2. Quanto à interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ i... ()

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Doc. 210.8170.4861.5687

986 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. Entendimento conso... ()

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Doc. 147.4303.6005.8300

987 - TJSP. Prova. Testemunha. Condicionamento da oitiva de testemunhas de defesa ao prévio recolhimento de custas e despesas processuais. Inadmissibilidade. Exigência que destoa dos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, os quais norteiam, notadamente, o processo criminal. Admissibilidade da produção da prova testemunhal proposta pela defesa técnica do acusado, sem condicioná-la ao recolhimento das custas de diligências de Oficial de Justiça. Reconhecimento da nulidade do processo, a partir da decisão que declarou preclusa a prova oral pleiteada pela defesa, em razão do não recolhimento das custas. Preliminar acolhida.

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Doc. 370.2239.4725.7693

988 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO .

A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do , § 1º, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presun... ()

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Doc. 210.7050.2161.0789

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segurado especial. Comprovação de atividade rural. Prova testemunhal que não se revelou apta à elastecer a validade do documento mais antigo. Entendimento consolidado no recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Acórdão em harmonia com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno do particular a que se nega provimento

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período alegado, ao fundamento de que a prova material apresentada não foi corroborada por prova testemunhal. 2 - Dessa forma, não se revelando a prova testemunhal hábil a corroborar o início de prova material, não faz jus o Segurado ao reconhecimento do tempo alegado. 3 - Agravo Interno do Par... ()

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Doc. 241.1120.1386.3521

990 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Admissibilidade da prova testemunhal.

1 - Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia. 2 - Em casos que tais, o efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios, tais como as declarações da vítima ou depoimento de testemunhas. 3 - ... ()

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Doc. 791.8759.8669.9043

991 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 357/TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 357, segundo a qual: « Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado «. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal, não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada «troca de favores» deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 103.1674.7334.2700

992 - STJ. Suspensão do processo. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.

«Na hipótese de suspensão do processo em face da revelia do réu, a memória testemunhal deve ser colhida no tempo mais próximo do fato, em face do fenômeno humano do esquecimento, sendo de rigor a sua produção antecipada. Exegese dos arts. 92 e 366, do CPP.»

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Doc. 160.5624.4003.4588

993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DOCUMENTAÇÃO SEM ACEITE FORMAL DA PARTE RÉ - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS PELA REQUERIDA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA -

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Doc. 170.9630.2919.0280

994 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA EM CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ERRO SUBSTANCIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA POR FALTA DE PROVAS. OMISSÃO ALEGADA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO REJEITADO. I -

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II - Ausente a omissão apontada pela parte recorrente no acórdão embargado, a mera irresignação quanto ao entendimento da Turma Julgadora não é capaz de acolher o recurso. III - Apesar de o Juiz ter indeferido a produção de prova testemunhal, o alegado erro substancial foi reconhecido em sentença, que ... ()

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Doc. 138.6784.7000.7100

995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água deco... ()

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Doc. 173.3712.7000.1500

996 - STJ. Penal e processual civil. Família. Devedor de alimentos. Prisão. Habeas corpus. Prova testemunhal. Justificação de inadimplência,CPC/1973, art. 733. Cerceamento do direito de defesa. Ordem concedida.

«I - o paciente, no tríduo do , levou testemunhas já previamente arroladas para provar que ele, devedor de prestação alimentícia, não tinha mais condições de arcar com o avençado. O juiz, na audiência de justificação, não ouviu as testemunhas ao argumento de que em processo de execução não se pode fazer prova oral. II - no caso concreto, houve cerceamento de defesa, tornando a constrição (ameaça de prisão) ilegal. O juiz, que poderia ouvir ou ate não ou... ()

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Doc. 205.5295.6000.1100

997 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Direito intertemporal. Carta precatória. Inquirição de testemunha. Depoimento. Degravação. Prova testemunhal. CPC/2015, art. 460. Competência do juízo deprecante. CPC/2015, art. 66.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para a degravação de depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual na vigência do CPC/2015. 2. O cumprimento de carta precatória é composto por diversos atos, os quais possuem suficiente autonomia para não serem considerados um ato único, mas sim como vários procedimentos isolados, aos quais é possível a aplicação de norma processual superveniente. 3. Na vigência do CPC/2015, a colheita de ... ()

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Doc. 230.9130.6551.8296

998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, caput. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade da prova.tese afastada expressamente pela corte de origem. Condenação mantida. Existência de outras provas suficientes. Prova testemunhal coesa. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido. 1. O tribunal de origem expressamente consignou a inexistência de eiva no reconhecimento fotográfico do paciente. Ademais, ressai dos autos a existência de outras provas hábeis a manter a condenação, consoante se verifica da prova testemunhal produzida no feito. 2. Verificada a suficiência dos elementos probatórios dos autos, concluir de forma diversa, a fim de alcançar a absolvição do paciente, ensejaria revolvimento fático probatório vedado na presente sede. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.1364.7003.2900

999 - STJ. Prova testemunhal. Testemunho de policial que participou da operação. Suspeição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1.Desconstituir a premissa fixada pelo Tribunal de origem, de que o testemunho prestado pelo policial se deu de forma escorreita, relatando a versão dos fatos tal como presenciou, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9440.3000.1800

1000 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Competência do STJ. Análise do mérito da ação originária. Erro de fato. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória nos casos em que a decisão rescindenda analisa o mérito da demanda. 2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no , inciso IX, e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seç... ()

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