Reclamacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.8734.3001.4400

901 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental que repisa os argumentos da inicial da reclamação. 2 - É improcedente o pedido formulado na reclamação quando o ato impugnado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 3 - Aderência estrita não verificada. 4 - Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 144.1690.2001.0100

902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação da sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. 2. Inadmissível a reclamação constitucional quando não se constata afronta à autoridade de decisões desta Corte Superior ou à sua competência. 3. Não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 4. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 142.0093.7000.1300

903 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Não cabimento. Precedentes.

«1. A teor do , I, «f» e do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem como objetivo preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões. 2. Afigura-se incabível a reclamação constitucional quando ausente afronta à competência ou à autoridade de decisões desta Corte Superior. 3. A reclamação não se presta como sucedâneo de recurso. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.7163.1000.6500

904 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. 2. Inadmissível a reclamação constitucional quando não se constata usurpação da competência desta Corte Superior ou inobservância de suas decisões. 3. Não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 4. Agravo regimental a que s... ()

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Doc. 162.9650.8000.5600

905 - STF. Agravo regimental em reclamação. Afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal ou de Súmula Vinculante. Inocorrência. Usurpação da competência. Ausência. Impossibilidade do manejo de reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. A reclamação revela-se incabível quando manejada com o propósito de submeter ao exame do Supremo Tribunal Federal suposta violação a dispositivo constitucional. 2. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.7032.7000.2300

906 - STF. Reclamação. Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental». Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do STJ proferida em agravo em recurso especial. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 202.9425.2000.3000

907 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Reclamação julgada procedente. Anulado o ato reclamado para restabelecer o retorno do preso ao regime anterior de cumprimento de pena e determinar à autoridade reclamada a observância dos parâmetros estabelecidos no re Acórdão/STF rg. Agravo a que se nega provimento

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Doc. 122.5534.0000.0900

908 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f». CP, art. 307.

«... 1.Senhora Ministra Presidente, a reclamação é cabível, a meu ver, a teor do , inciso I, letra f, que prevê o cabimento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça processá-la e julgá-la originariamente visando preservar a competência e a garantia da autoridade de suas decisões; evidentemente das matérias de sua competência, é curial isso. 2.Pois bem, penso que qualquer órgão jurisdicional inferior ao STJ deve seguir sua jurisprudência e, se não a ... ()

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Doc. 210.6091.0745.7137

909 - STJ. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Tribunal de Justiça que extinguiu, sem Resolução de mérito, reclamação apresentada contra acórdão de turma recursal de juizados especiais estaduais. Hipóteses restritas de cabimento da reclamação. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas. Descabimento. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0210.7225.9755

910 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Utilização para controle de aplicação de entendimento firmado em repetitivo. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.

1 - S egundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6240.9681.2151

911 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Não verificada. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem Resolução de mérito. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8260.1876.3804

912 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Utilização para controle de aplicação de entendimento firmado em repetitivo. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.

1 - Segundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.0971.9002.0500

913 - TJSP. Recurso. Reclamação. Decisão liminar monocrática. Julgamento do mérito do agravo de instrumento que concede a justiça gratuita para a ora reclamante a fim de permitir a subida de recurso de apelação. Insubsistência da decisão liminar monocrática ensejadora da presente reclamação, que suspendia o andamento de processo então em trâmite no primeiro grau. Inteligência do artigos 3º, 267, VI, e 462 do CPC/1973. Reclamação prejudicada.

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Doc. 202.4351.5000.1500

914 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Reclamação contra decisão do próprio STF.

«1 - Reclamação em que se impugna acórdão do TST que já foi objeto de análise por esta Corte, em agravo em recurso extraordinário. 2 - Inviável reclamação em que se busca, por via transversa, a reforma de decisão do próprio Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 178.2940.7000.3300

915 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. Tribunal Superior do Trabalho. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC, art. 988, § 5º, I. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 182.6342.9000.0900

916 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 221.0100.6276.2769

917 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Deliberação unipessoal que julgou procedente a reclamação. Insurgência do interessado.

1 - Nos termos da , I, «f», e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 2 - Na hipótese, a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência Acórdão/STJ, envolvendo os mesmos interessados, com fundamento em sólida jurisprudência da Segunda Seção, declarou a... ()

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Doc. 221.2020.9793.6487

918 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Deliberação unipessoal que julgou procedente a reclamação. Insurgência do interessado.

1 - Nos termos da , I, «f», e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 2 - Na hipótese, a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 135.670, envolvendo os mesmos interessados, com fundamento em sólida jurisprudência da Segunda Seção, declarou ... ()

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Doc. 335.1217.3949.2608

919 - TST. AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Diante de decisão prolatada pelo STF nos autos de Reclamação ajuizada pelo Reclamado, cassando o acórdão proferido pela 3ª Turma do TST, impõe-se acolher o recurso, em face da determinação oriunda do STF. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Tendo em vista decisão do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. A 3ª Turma do TST prolatou acórdão por meio do qual se negou provimento ao agravo, ao fundamento de que o tomador dos serviços deve responder de forma subsidiária, a teor do entendimento então cristalizado na Súmula 331, V/TST. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação, cassou o acórdão proferido pela 3ª Turma do TST. Por conseguinte, com o retorno dos autos para novo julgamento por esta Turma, impõe-se acolher o recurso, em face da determinação oriunda do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 240.1080.1804.7254

920 - STJ. Agravo interno no agravo interno na reclamação. Recuperação judicial. Realização de atos constritivos. Competência do r. Juízo uníversal. Deliberação do juízo laboral que inobservou decisão do STJ. Reclamação julgada procedente. Insurgência do agravante.

1 - A reclamação amparada no , I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - Na hipótese, a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 135.670/RJ, envolvendo os mesmos interessados, com fundamento em sólida jurisprudência da Segunda Seção, declarou a competência do r. juízo universal para o exame acerca de atos... ()

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Doc. 195.5851.3000.4800

921 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 16/STF e às ações diretas de inconstitucionalidade 3.601-ed/df, 2.215/PE, 4.481/PR. Ausência de identidade material. Indicação de desrespeito ao decidido nos re 364.304/-/STF agr/RJ, MS 26.711, re Acórdão/STF, re Acórdão/STF e re 99.936. Ilegitimidade. Ausência de efeitos erga omnes. Não figuração do reclamante na relação jurídica processual paradigma. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não se admite a reclamação na hipótese de ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações apontadas como paradigma. II - Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, sem eficácia geral e vinculante, somente são legitimadas, ao manejo da reclamação, as partes que compuseram a relação processual do acórdão paradigma, circunstância que não se verifica na espécie. III - ... ()

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Doc. 195.5851.3000.4900

922 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta ao que decidido no re 157.940, no RMS 21.305/df e naADI Acórdão/STF agr. Decisões desprovidas e eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Decabimento da reclamação. Alegação desrespeito ao decidido no julgamento daADI Acórdão/STF. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi decidido no julgado paradigma. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Conforme a jurisprudência da Corte, não se admite a propositura de reclamação que tenha por objetivo assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes, ressalvada a hipótese de o reclamante ter figurado como sujeito processual na causa invocada como paradigma. III - É inviável a utilização da... ()

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Doc. 581.0223.5376.5396

923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Reclamação, com pedido liminar, proposta contra o Juiz de Direito da 33ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, sob a alegação de morosidade no cumprimento de tutela de urgência deferida em 19/01/2025 no plantão judiciário. O reclamante sustenta que, até 30/01/2025, não houve qualquer manifestação do juízo de origem, requerendo a concessão da liminar para determinar o cumprimento da decisão antecipatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão co... ()

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Doc. 210.6091.0749.0699

924 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na rcl 36.476/SP. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 220.9260.6411.9731

925 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Requisitos. Ausência, na hipótese. Insurgência da autora.

1 - Nos termos da , I, «f», , II, e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Ausência, na hipótese, de tais requisitos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2160.9346.0850

926 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Recurso especial ao qual o tribunal de origem, no ponto recorrido, negou seguimento com fundamento em tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na RCL Acórdão/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6151.1746.9928

927 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso. Precedentes.

1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação em face de acórdão de tribunal de segundo grau que efetua novo julgamento de embargos de declaração e, supostamente, permanece omisso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl na Rcl 32.703/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9030.9465.5253

928 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fundamentos não impugnados nas razões do agravo interno. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida na reclamação, atrai a aplicação do disposto no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2081.1419.3376

929 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fundamentos não impugnados nas razões do agravo interno. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida na reclamação, atrai a aplicação do disposto no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 158.2270.2000.1700

930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incabível. Reclamação. Res/STJ 12/2009. Agravo telefonia. Intempestividade.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). 2. O prazo para ajuizamento da reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão, não do julgado proferido nos embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.2270.2000.1900

931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incabível. Reclamação. Res/STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). 2. O prazo para ajuizamento da reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão, não do julgado proferido nos embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.2021.1257.9425

932 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Deliberação unipessoal que julgou improcedente o pedido inicial. Insurgência da autora.

1 - Segundo orientação pacífica desta Corte, para o acolhimento da reclamação deve ficar demonstrado objetivamente que a instância a quo deixou de obedecer decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente na hipótese dos autos, sobressaindo o nítido propósito recursal da via eleita. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.1822.0000.2100

933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incabível. Reclamação. Res/STJ 12/2009.telefonia. Intempestividade.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). 2. O prazo para ajuizamento da reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão, não do julgado proferido nos embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 200.8580.5000.2700

934 - STF. Agravo interno na reclamação. Constitucional. Eleitoral. Alegação de afronta às decisões proferidas por esta suprema corte nos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade 1.082 e 4.307. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Alegação de descumprimento do que decidido no recurso extraordinário Acórdão/STF. Tema 733/STF da repercussão geral. Ausência de prévio exaurimento das vias recursais. CPC/2015, art. 988, § 5º, II, parte final. Inviabilidade de utilização da reclamação para reexame do conjunto fático-probatório delineado no processo de origem. Agravo interno desprovido.

«1 - A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pela parte reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. 2 - In casu, constata-se a ausência de estrita aderência entre o objeto da decisão ora reclamada e os acórdãos proferidos por esta Suprema Corte nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI 1.082 e ADI 4.307, fato que demonstra o ... ()

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Doc. 161.6453.0000.0600

935 - STJ. Processo penal. Reclamação com fulcro na Resolução 12/2009 do STJ. Petição inicial desacompanhada de qualquer prova documental. Juntada posterior. Impossibilidade. Acórdão paradigma não representativo de controvérsia, nem tampouco de jurisprudência dominante do STJ. Injúria praticada por advogada contra magistrada. Decisão que não considerou a interpelação judicial como renúncia ao direito de queixa. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Indeferimento liminar da reclamação.

«1. A reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do , Código de Processo Civil.» 2. Se a petição inicial da reclamação fundada na Resolução ... ()

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Doc. 210.7131.1788.1721

936 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição na reclamação. Acórdão reclamado proferido pelo STJ. Não cabimento. Sucedâneo recursal. Litigância de má-fé. Multa.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, é incabível a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio STJ. 2 - O procedimento aventado nos autos, qual seja, «Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Negativa de Vigência do § 1º do », não encontra o mínimo respaldo na legislação processual regente. 3 - O inconformismo da parte, manifestado por meio de uma sucessão de recursos e incidentes infundados e protelatórios ... ()

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Doc. 145.6053.1000.1000

937 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Insurgência contra o óbice previsto na Súmula 734-stf. Omissão não configurada. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.

«I - O acórdão ora embargado demonstrou claramente que o ato decisório reclamado já havia transitado em julgado antes do ajuizamento da reclamação nesta Corte, fato que atraiu o óbice da Súmula 734-STF. II - Existência de inúmeros precedentes do Plenário que ratificam o entendimento sedimentado no referido enunciado sumular, todos calcados no fundamento de que «é inadmissível reclamação voltada contra sentença sobre a qual já recaiu a autoridade da coisa julgada» (Rcl 5.11... ()

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Doc. 211.0250.9134.7789

938 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de divergência com a jurisprudência do STJ. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, apresentada contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, acolheu em parte a impugnação, para reconhecer a prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio de ajuizamento do referido cumprimento de sentença. II - Fundada no , II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferi... ()

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Doc. 240.5270.2167.6719

939 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem. Não cabimento. Sucedâneo recursal.

I - Na origem, trata-se de reclamação em desfavor do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sob o argumento de que o acolhimento da prescrição do fundo do direito do suposto direito da interessada à evolução funcional promovida pela Lei 17.094/2010 afronta a Súmula 85/STJ. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Conforme previsão dos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a ... ()

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Doc. 145.8031.8000.9400

940 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()

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Doc. 147.6460.3000.3200

941 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()

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Doc. 148.0275.8001.1100

942 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()

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Doc. 148.0275.8001.1900

943 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, versando caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()

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Doc. 250.4011.0488.8646

944 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Exoneração. Anulação de ato. Acórdão na origem que declinou da competência para a justiça militar. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 210.8050.1259.2251

945 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios. Omissão reconhecida. Reclamação não conhecida em obediência ao precedente da Corte Especial. Rcl Acórdão/STJ. Embargos de declaração acolhidos para fixação da verba honoraria.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do 2 - Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, como na hipótese dos autos, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários de sucumbência.

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Doc. 210.8332.9000.0600

946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca nova análise de questões jurídicas apresentadas na reclamação e no agravo interno, que não foram analisadas porque a reclamação foi indeferida liminarmente, o que é incabível nos aclaratórios. 3 - Embargos de decla... ()

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Doc. 241.0250.7442.0448

947 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Negativa de seguimento à reclamação. Ausência de concreção da hipótese prevista no CF/88, art. 105, I, «f». Preservação pela decisão reclamada da autoridade desta egrégia corte. 1. Decisão reclamada que, ao julgar a ação de reintegração de posse ajuizada contra a ora reclamante, expressamente deixou registrado que o mandado reintegratório apenas seria expedido se desprovido o recurso especial pendente de julgamento, ou, se provido, após o trânsito em julgado da sentença de procedência, observou a liminar exarada na mc 15.603. 2. Descontente com a procedência do pedido reintegratório, poderá a parte tentar revertê-La na instância ordinária. 3. Ausência de espaço para a reclamação intentada, não se tendo concretizado a hipótese prevista no art. 105, I, «f» da CF/88Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.1822.0000.1900

948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Sentença reclamada que, nos autos de ação de cumprimento de sentença 0003725-55.1900.4.05.8300, determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo. Reclamação. Ausência de usurpação de competência desta corte ou ofensa a julgado anteriormente proferido. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.

«1. No caso, em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, constata-se que contra a sentença aqui reclamada já foi apresentado agravo interno, agravo regimental e embargos de declaração, este último encontrando-se pendente de julgamento desde 19.8.2015. 2. Nesse contexto, os Reclamantes já utilizaram as vias próprias de impugnação, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal para rediscutir o teor da decisão hostilizada. Não há falar, assim, em qual... ()

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Doc. 220.2140.5487.0539

949 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Omissão. Reiteração de argumentos. Ausência de omissão ou obscuridade. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8201.2548.4496

950 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Processo penal. Intempestividade. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios (CPP, art. 619).

Embargos de declaração não conhecidos.

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