Reclamacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.3292.7000.0600

651 - STF. Processual Civil e Constitucional. Reclamação. ADC 4/DF-MC. Decisão de mérito contrária à Fazenda Pública. Direito de servidor público a férias. Providência cautelar para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento (CPC, art. 461, caput, segunda parte). Indenização de férias não gozadas como mera consequência secundária do reiterado descumprimento de decisão de mérito. Reclamação improcedente.

«1. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para o conhecimento da reclamação constitucional. 2. A existência de decisão de mérito nos autos originários impede o conhecimento da reclamação constitucional proposta com fundamento na ADC 4/DF-MC. 3. Há limitação objetiva do alcance da ADC 4/DF às hipóteses taxativas do . 4. A indenização de férias não gozadas como mera consequência secu... ()

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Doc. 174.4600.2001.6200

652 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial interposto na origem. Preclusão. Não cabimento de reclamação como sucedâneo recursal. ADI 2.591/DF. Inexistência de identidade de temas. Agravo regimental não provido.

«1. A presente reclamação foi ajuizada sem que houvesse a prévia interposição de recurso extraordinário no tribunal de origem em concomitância com o recurso especial interposto. Preclusão. 2. A reclamação não se confunde com sucedâneo recursal, nem se presta para o reexame do mérito da demanda originária. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. A ADI 2.591/D... ()

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Doc. 181.1451.2004.9500

653 - STJ. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Superado este ponto, convém consignar que as decisões proferidas pelos Juizados Especiais devem ser objeto de recurso inominado ao Colégio Recursal, que corresponde a órgão competente para apreciação no grau recursal. Vale dizer, a reclamação pressupõe a existência de relação hierárquica entre o Tribunal e o reclamado, o que inexiste no presente caso. Ademais, a reclamação não se presta ao reexame de decisão judicial, como sucedâneo recursal... ()

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Doc. 220.6201.2554.8701

654 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade manejo. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência da agravante.

1 - A reclamação amparada no , I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - O expediente jurídico não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, tampouco é meio de uniformização jurisprudencial, eis que tais finalidades são estranhas à sua natureza... ()

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Doc. 230.7060.8166.9189

655 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ato judicial. Decisum do STJ. Descumprimento. Ausência.

1 - O STJ entende que «o cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes» (AgInt na Rcl 34.930/BA, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018). 2 - É inviável a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, ta... ()

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Doc. 148.6311.3000.3800

656 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 3.395/DF-MC. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (, § 3º). 2.A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes pa... ()

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Doc. 168.2231.9000.0000

657 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Garantia da autoridade de decisões do STJ. Decisão reclamada. Bloqueio e transferência de ativos para conta judicial. Atos executivos praticados quando vigente liminar suspendendo o curso da execução. Desrespeito à autoridade de comando concreto do STJ. Cassação da decisão exorbitante. Reclamação procedente. Agravo interno provido.

«1. A reclamação constitucional destina-se à garantia da autoridade dos julgados do Superior Tribunal de Justiça (, I, f). 2. Na hipótese, a decisão reclamada determinou a prática de atos executivos quando vigente decisão liminar desta Corte Superior ordenando o sobrestamento da execução. 3. Reclamação procedente, diante de desacato, com a cassação da decisão impugnada. 4. Agravo interno provido.»

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Doc. 959.1821.2868.2838

658 - TJMG. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DA MEDIDA. VIABILIDADE. CPC/2015, art. 535, §2º. ORIENTAÇÃO DE JULGADOS DO TJMG. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Reclamação ajuizada contra decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente impugnação apresentada no cumprimento de sentença, ao argumento de ausência de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos dos valores. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a reclamação é admissível para reformar decisão de primeiro grau que, com base no art. 535, §2º, do CPC, rejeitou a impugnação da Fazenda Pública por ausência de especifi... ()

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Doc. 701.9013.5582.1391

659 - TJMG. RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR

1.0000.23.212557-5/001 - OBJETOS DISTINTOS - INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO INCIDENTE AO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A reclamação consiste em meio de impugnação destinado a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, bem como a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em... ()

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Doc. 152.7073.2000.8000

660 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Paradigma de índole subjetiva. Reclamante que não integrou a relação processual. Inadmissibilidade da reclamação. Omissão ou contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatórios ensejam a aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do , parágrafo único. 3. In casu, o acórdão ora embargado assentou: «EMBARG... ()

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Doc. 203.6171.1000.1500

661 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Inviabilidade. Insurgência contra cálculos supostamente em inobservância a acórdão do STJ. Ajuizamento após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Requisito de admissibilidade não atendido. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes.

«1 - Cuida-se de Reclamação ajuizada contra decisão do Desembargador Tyrone José Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que monocraticamente negou seguimento, por intempestividade, a Agravo Interno contra decisão do relator em que indeferido pedido de reconsideração e mantida decisão de homologação de cálculos. 2 - Verifica-se que no caso concreto o reclamante insurge-se contra decisão que, monocraticamente, negou seguimento a Agravo Interno, porquanto manifestadam... ()

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Doc. 241.1071.1694.0984

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a reclamação não é admissível como sucedâneo recursal, ou seja, não se presta a análise do acerto ou desacerto da interpretação dada pela autoridade reclamada a orientações constantes de súmulas e precedentes do STJ. 2 - Mera repetição dos argumentos da reclamação. Inobservância do , § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 220.2220.1965.1900

663 - STJ. Processual civil. Reclamação. Autoridade de Resolução administrativa. Descabimento.

1 - A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, somente é cabível quando se comprovar objetivamente o desrespeito à autoridade de decisões judiciais do STJ ou a usurpação de sua competência, revelando-se inadmissível tal medida como sucedâneo recursal, tampouco como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu desvirtuamento processual. 2 - Hipótese em que a reclamação não constitui o meio processual adequado ao fim colimado, já... ()

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Doc. 211.2071.2552.7735

664 - STJ. processo civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de hipótese de cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Fundada no , II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes (AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2 - É defesa a utilização da recla... ()

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Doc. 211.2071.2175.7558

665 - STJ. processo civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de hipótese de cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Fundada no , II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes (AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2 - É defesa a utilização da recla... ()

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Doc. 210.8200.9564.5959

666 - STJ. Processual civil. Reclamação. Uniformização do entendimento acerca do prazo prescricional para ajuizar ação de cobrança contra a fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Resolução STJ 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada no âmbito do STJ que ampare a reclamação. Precedentes da 1ª e 2ª seção. Pleito manifestamente incabível.

1 - É firme a orientação da Primeira e Segunda Seção, no sentido de que a reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ deve demonstrar incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele sumulado ou pacificado no âmbito do STJ em recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.0931.8000.0400

667 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009.inexistência de jurisprudência consolidada. Ausência de similitude fática.

«1. A reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009 só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do (Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, Segunda Seção). 2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudência consolidada do STJ. 3. Não se conhece da reclamação quando inexiste similitude fática entre... ()

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Doc. 141.1724.1000.5000

668 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurispr... ()

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Doc. 141.1724.1000.5100

669 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurispr... ()

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Doc. 141.1724.1000.4600

670 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurispr... ()

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Doc. 184.3384.1000.0700

671 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizado especial federal. Negativa de seguimento a pedido de uniformização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Reclamação que teve negado o seguimento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento à reclamação com fundamento em que a decisão reclamada poderia ser objeto de agravo. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos, limitando-se a reiterar o cabimento da reclamação com fundamento em matéria de mérito. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 195.5851.3000.4700

672 - STF. Agravo regimental na reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II, paradigma com efeitos inter partes. Ausência de identidade. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 187.8821.2000.1500

673 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Inadmissibilidade da reclamação constitucional com o propósito de questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral, tal como previsto no CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B AI-QO 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 5. Aplicação, pelo juízo reclamado, de tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Ausência de teratologia. Não cabimento. 6. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 7. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 8. Agravo regimental não provido.

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Doc. 187.8825.9000.2500

674 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Inadmissibilidade da reclamação constitucional com o propósito de questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral, tal como previsto no CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B AI-QO 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 5. Aplicação, pelo juízo reclamado, de tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Ausência de teratologia. Não cabimento. 6. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 7. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 8. Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.8355.7000.3600

675 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurispr... ()

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Doc. 162.9640.3000.0400

676 - STF. Agravo regimental na reclamação. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não verificada. Impossibilidade de verificação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.

«1. Ausente usurpação da competência prevista no , III, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no , I, «l». 2. Por não constituir sucedâneo recursal, inviável cogitar, na via da reclamação, de alegada ofensa, por parte da decisão reclamada, ao , XXXVI ou à súmula que não possua efeito vinculante. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 825.7415.2134.8903

677 - TJSP. Direito Processual Civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal. Reclamação extinta sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1.Trata-se de reclamação interposta pela parte executada contra decisão do juízo de origem que, nos autos da ação de execução, determinou aguardar o trânsito em julgado de agravo de instrumento antes de permitir o levantamento de valores penhorados, respeitado o limite de 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a admissibilidade da reclamação como instrumento processual para obter o cumprimento imediato da ordem emanada em agravo de instrumento, permitindo o levantamento de valores penhorados. III. Razões de decidir 3. A reclamação é medida processual excepcional, destinada a preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CPC, art. 988.4. No caso concreto, a parte reclamante pretende valer-se da reclamação como sucedâneo recursal, o que é inadmissível, conforme precedentes do STJ e a literalidade do CPC, art. 988, § 5º.5. Havendo recurso próprio para impugnar a decisão proferida nos autos principais - como o agravo de instrumento, previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC - não se admite o manejo da reclamação para esse fim. 6. A jurisprudência consolidada estabelece que a reclamação não pode ser utilizada como meio para rediscutir decisões judiciais desfavoráveis à parte, salvo hipóteses excepcionais de manifesta teratologia ou erro processual grave, não configurados no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: «A reclamação não é instrumento cabível para rediscutir decisão judicial quando há recurso específico previsto no ordenamento jurídico, sendo sua utilização restrita às hipóteses do CPC, art. 988.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 988 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 40.581/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/10/2020; STJ, AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/10/2020.

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Doc. 210.6241.1533.4552

678 - STJ. agravo interno na reclamação. Processual civil. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - É incabível reclamação proposta como sucedâneo recursal, 2. A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu ser inadmissível reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 1692.9020.5972.9800

679 - TJSP. Reclamação- alega cabimento de Reclamação em face de decisão teratológica e, alternativamente pelo valor exorbitante fixado a título de indenização por danos morais - Necessidade de análise de provas- inviabilidade em sede de reclamação- Inexistência, outrossim, de precedente qualificado- Reclamação não conhecida.

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Doc. 164.7400.5012.4000

680 - TJSP. Reclamação. Âmbito. Impugnação de julgado em virtude da ausência de intimação de defensor para a sessão de julgamento de incidente de desaforamento. Inadequação da via eleita. Cabimento da reclamação para preservação da competência do Tribunal ou da autoridade dos seus julgados. Inviabilidade de utilização como sucedâneo de recurso. Reclamação não conhecida.

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Doc. 210.8200.9245.2547

681 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF. Agravo regimental prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. 2 - Agravo regimental contra indeferimento da liminar prejudicado. 3 - Reclamação não conhecida.

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Doc. 210.8250.9860.8689

682 - STJ. Processual civil. Agravo na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial.. Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize ofensa direta e objetiva à decisão proferida por esta corte.. Não é possível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7537.6000

683 - STJ. Reclamação. Ato administrativo que supostamente desrespeita a autoridade de acórdão do STJ. Via inadequada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f».

«Não cabe reclamação em razão de ato administrativo, pois contra este tipo de situação há remédios específicos no ordenamento jurídico. O ato administrativo atacado ocorreu antes da apreciação e julgamento da decisão desta Corte Superior supostamente violada. Não cabimento da reclamação. Reclamação extinta sem resolução de mérito. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 200.8021.1000.1200

684 - STF. Agravo regimental na reclamação. Reclamação ajuizada contra decisão de Ministro deste Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário com agravo. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Uso da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1501.6770

685 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido

1 - A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte. É inadmissível sua utilização, portanto, como sucedâneo recursal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.4041.0440.3334

686 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Processual penal. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não incumbe ao STJ, sobretudo se levando em conta que a reclamação não ultrapassou o juízo de admissibilidade, examinar no âmbito de embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pela CF/88 ao STF. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7040.2526.3447

687 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado. Não caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. 2 - A modificação das conclusões do acórdão reclamado, de modo a acolher a tese defendida pela reclamada, demandaria o reexame da moldura fático probatória da causa, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pela súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno desprovido.

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Doc. 170.1573.8000.1600

688 - STJ. Constitucional e processual civil. CPC/2015. Decisão reclamada proferida em ação de usucapião especial de imóvel urbano. Agravo interno. Reclamação constitucional. Garantia da autoridade de decisão do STJ proferida em feito diverso. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, «f», da Constituição, destina-se a garantir a observância de decisão proferida no caso concreto, envolvendo as mesmas partes do feito de que se originou o julgado reclamado, situação não verificada na espécie. 2. A reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal em ação de usucapião especial de imóvel urbano. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5010.8633.1202

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Tribunal Regional federal da 1ª região. Pretensão do reclamante pela aplicação de entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que indeferiu liminarmente a Reclamação. II - A parte agravante ajuizou a Reclamação, ao fundamento de que, «é a autoridade dessa decisão (e Súmula 410/STJ) que a decisão reclamada desrespeita. Além disso, trata-se de obrigação vinculante, conforme , IV». III - Nos termos da , I, f e , a Reclamação tem como finalidade preservar a competência do STJ... ()

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Doc. 184.2229.4969.2316

690 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRDR 1.0000.22.090910-5/001 - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA - JULGAMENTO DO FEITO - QUEBRA DA SEGURANÇA JURÍDICA - AFRONTA À AUTORIDADE DO TRIBUNAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

Reclamação ajuizada contra acórdão da Turma Recursal da Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases, que deixou de observar a ordem de suspensão proferida no bojo do IRDR 1.0000.22.090910-5/001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o manejo da reclamação para questionar o incorreto julgamento de ação que deveria estar sobrestada, em decorrência de determinação emanada nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetiti... ()

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Doc. 221.2020.9773.1272

691 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Reclamação extinta sem julgamento de mérito. Condenação da união ao pagamento de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015.

Embargos declaratórios acolhidos para condenar a embargada ao pagamento de verba honorária.

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Doc. 175.3624.1000.0200

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida no AResp139.261/RJ, que reconheceu a existência de omissão no acórdão recorrido (violação ao CPC, art. 535, II, de 1973). Não ocorrência. Novo julgamento dos embargos de declaração com a correção do vício. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Descabimento. Precedentes. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.6462.5000.0100

693 - STF. Reclamação. 2. Progressão de regime. Crimes hediondos. 3. Decisão reclamada aplicou o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF HC 182.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.9.2006. 4. Superveniência da Súmula Vinculante 26/STF. 5. Efeito ultra partes da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. Caráter expansivo da decisão. 6. Reclamação julgada procedente.

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Doc. 146.3341.1000.8600

694 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Omissão não configurada. Pedido que exorbita do objeto da reclamação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0011.0943.5217

695 - STJ. Processual civil. Reclamação com pedido liminar. A reclamação prevista na CF/88, art. 105, I, f, não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal, visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Impossibilidade de manejo de reclamação por violação a recurso especial repetitivo. Agravo interno não provido.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na , I, f, bem como no , constitui ação destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade de suas decisões. 2 - Em interpretação do , a Corte Especial do STJ estabeleceu entendimento afirmando que a Reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de Recursos Especiais repetitivos, considerando... ()

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Doc. 193.8105.8000.0800

696 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pretensão de destrancamento de recurso ordinário em mandado de segurança inadmitido no tribunal de origem. Não cabimento do remédio. Decisão passível de recurso. Inviabilidade de reclamação como sucedâneo recursal.

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Doc. 156.9055.9001.1700

697 - STF. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Reclamação. Indicação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante. Não cabimento.

«1. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original, da CF/88 de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (, «l»), e, desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. 2. Por não constituir sucedâneo recursal, inviável... ()

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Doc. 165.3203.2000.3100

698 - TJSP. Reclamação. Descumprimento de acórdãos proferidos em «habeas corpus». Posterior deferimento das comutações de pena ao reclamante. Cumprimento dos arestos. Reclamação prejudicada

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Doc. 250.6020.1582.8946

699 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Ausência.

1 - A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7051.0553.8508

700 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamação 36.476/SP. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. Com efeito, prevaleceu a compreensão de que, segundo a sistemática recursal introduzida pelo CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da con... ()

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