Reclamacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2020.9851.9814

801 - STJ. Agravo interno na reclamação. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Equivalência ao recurso especial repetitivo. Aplicação da tese delineada na Reclamação Acórdão/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o posicionamento adotado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ (desta Relatoria, julgado em 28/9/2022, DJe de 3/10/2022), revela-se descabida a reclamação dirigida a esta Corte de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl Acórdão/STJ, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o r... ()

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Doc. 210.5261.1389.9694

802 - STJ. Agravo interno na reclamação. Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese, por se tratar de hipótese fática distinta. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ. Observância. Necessidade. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7258.2142

803 - STJ. Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Precedentes. 1.1. Na hipótese, consoante pacífica orientação jurisprudencial, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal como pretende a insurgente porquanto, em face do acórdão exarado pela 17ª Câmara de Direito ... ()

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Doc. 125.1991.6918.4810

804 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

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Doc. 993.6689.7430.4202

805 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

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Doc. 337.2770.6340.4574

806 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

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Doc. 240.9040.1283.6653

807 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. CPC, art. 988, IV, cuja redação foi alterada durante a vacatio legis, pela Lei 13.256/2016, para excluir o cabimento de reclamação para aferir a correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelos tribunais estaduais e regionais federais. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É manifestamente incabível o ajuizamento reclamação perante o STJ com o objetivo de verificar a adequação da aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos ao caso concreto, conforme estabelece o , I, b. O , IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, para excluir a previsão de cabimento de reclamação em tal hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2020.9987.7556

808 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência da reclamante.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 1 -1. A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não... ()

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Doc. 164.7844.8004.5600

809 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Reclamação visando reformar acórdão proferido pela Turma Recursal em recurso de agravo, que manteve decisão de redução da multa diária anteriormente fixada. Alegada inversão tumultuária do processo. A reclamação é incidente processual que pressupõe usurpação da competência do Tribunal ou desrespeito de decisão sua por outros órgãos judicantes. No seu figurino clássico, busca-se, com seu manejo, impedir a invasão da competência ou garantir o cumprimento da decisão como desrespeitada. Por isso, descabe maneja-la como substitutivo de recurso, ainda mais sendo este descabido contra aresto proferido por órgão de segundo e último grau da jurisdição afeita ao Juizado Especial Cível, ou, outras palavras: minguantes, como à partida reconheceu o reclamante, outros meios processuais para atacá-lo, não pode à reclamação ser dada feição de panacéia capaz de contornar espectro recursal limitado e já exaurido. Reclamação não conhecida.

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Doc. 250.1061.0298.0169

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988, IV cuja redação foi alterada durante a vacatio legis pela Lei 13.256/2016 para excluir o cabimento de reclamação para aferir a correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelos tribunais estaduais e regionais federais. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É manifestamente incabível o ajuizamento reclamação perante o STJ com o objetivo de verificar a adequação da aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos ao caso concreto, conforme estabelece o , I, b. O , IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, para excluir a previsão de cabimento de reclamação em tal hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1220.3881.0766

811 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Reclamação utilizada para fins de preservação de jurisprudência. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1195.9548

812 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento de decisão no RHC 120.939/SP. Exame da matéria em reclamação anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

Inviável o reexame de matéria já apreciada em reclamação anteriormente julgada, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5905.8885

813 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.

1 - A Resolução STJ 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2 - Reclamação manifestamente incabível. Agravo interno improvido.

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Doc. 150.3521.6000.4600

814 - STF. Agravo regimental em reclamação. A reclamação não é sucedâneo de recurso próprio. Recurso improvido.

«I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.3140.4183.7307

815 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional (CF/88 art. 105, III, «f»). Garantia da autoridade de decisão desta corte superior. Recuperação judicial e execução fiscal. Julgamento do CC Acórdão/STJ. Fatos anteriores. Procedência da reclamação.

1 - O decisum reclamado, proferido em sede de execução fiscal, contrariou a autoridade da decisão proferida no CC 161.265, estabelecendo que os atos de alienação ou de constrição, a serem adotados em sede de execução fiscal, que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária submetida a procedimento de soerguimento, somente serão efetivados após a anuência do Juízo da Recuperação Judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução ... ()

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Doc. 210.7140.4159.5900

816 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - A decisão apontada como descumprida restringiu-se à apreciação das hipóteses de recusa de cumprimento das cartas precatórias fixadas no , e nem mesmo por via reflexa, o acórdão, da 3ª Turma de Direito Privado do TJMT, desrespeitou a d... ()

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Doc. 156.5222.4000.5100

817 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais cíveis e criminais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Inexistindo nos autos, por ocasião do ajuizamento da Reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009, cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e respectiva certidão de publicação, é de rigor a negativa de seguimento do feito. 2. A Reclamação, que deve ser apresentada no prazo de 15 dias, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível, após o ajui... ()

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Doc. 140.4041.5000.2900

818 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada. Análise de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2. Não se conhece de reclamação quando é necessária a análise e interp... ()

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Doc. 193.0641.7000.5800

819 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Sv 10. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita aos paradigmas apontados como afrontados. 2 - Ao contrário do alegado o ato impugnado não contraria a decisão proferida na ADC 16 tampouco à Sumula Vinculante 10. 3 - Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 193.0641.7000.6100

820 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Sv 10. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita aos paradigmas apontados como afrontados. 2 - Ao contrário do alegado o ato impugnado não contraria a decisão proferida na ADC 16 tampouco à Sumula Vinculante 10. 3 - Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 201.2612.7000.6300

821 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito do Trabalho. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 3 - Inadmissibilidade da reclamação constitucional com o propósito de questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral, tal como previsto no CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. AI-QO 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 4 - Aplicação, pelo Juízo reclamado, de tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Inexistência de teratologia. Não cabimento. 5 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6 - Decisão transitada em julgado. Incidência da Súmula 734/STJ 7. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 7 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.8364.5000.0600

822 - STF. Agravo regimental em reclamação. CF/88, art. 102, III, alíneas. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não verificada. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. Ausente usurpação da competência prevista no , III, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, «l», da Carta da República. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte se alinha ao entendimento de que não é possível conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal, de ação rescisória ou de meio viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3. Agravo regimental conhecido e não prov... ()

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Doc. 182.6503.6001.3000

823 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Reclamação ajuizada na vigência do CPC, de 1973 contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Inadmissibilidade da reclamação constitucional com o propósito de questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral, tal como previsto no art. 543-A e 543-B do CPC, de 1973 AI-QO 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 5. Aplicação, pelo juízo reclamado, de tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Ausência de teratologia. Não cabimento. 6. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 7. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 8. Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.7400.5003.6100

824 - TJSP. Reclamação. Utilização contra descumprimento de efeito suspensivo concedido em anterior agravo de instrumento. Hipótese. Superveniência de acordo entre as partes. Ocorrência. Conhecimento da reclamação prejudicado.

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Doc. 148.6563.2000.9300

825 - STF. Reclamação. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Ausência de identidade estrita com o parâmetro de controle. Descabimento.

«1. Quem não foi abrangido por decisão proferida em recurso extraordinário não pode utilizá-la como paradigma para fins de cabimento de reclamação. 2. Não há identidade estrita entre o ato reclamado e o acórdão proferido na ADI 1.682. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 167.8614.0000.7500

826 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Omissão. Existência. 3. Suposto desrespeito à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 4.357. 4. Ausência de similitude fática entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão paradigma. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

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Doc. 221.2160.9622.9417

827 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Consoante a literalidade do , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa e, portanto, não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da reclamação, conforme pretende o embargante. 3 - Embargos de ... ()

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Doc. 210.8080.4309.9992

828 - STJ. Embargos de declaração. Reclamação improcedente. Fixação de honorários de sucumbência. Omissão configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do 2 - Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, é cabível a fixação de honorários de sucumbência, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Rcl 24.417 AgR/SP e Rcl 24.464 AgR/RS) e da jurisprudência deste Tribunal Superior. 3 - Embargos de declaração a... ()

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Doc. 210.8080.4944.9403

829 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial inadmitido. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A competência originária desta Corte para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas próprias decisões, não sendo admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.6884.6000.5500

830 - STF. Reclamação. Ausência de indicação de qualquer decisão emanada desta suprema corte supostamente desrespeitada pelo ato ora reclamado. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, a indicação de julgamento proferido no âmbito desta Suprema Corte cuja autoridade teria sido desrespeitada pelo órgão judiciário apontado como reclamado.»

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Doc. 386.6029.6874.4138

831 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiai... ()

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Doc. 303.0839.2479.1787

832 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiai... ()

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Doc. 670.1788.5091.4666

833 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiai... ()

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Doc. 223.7497.2729.9340

834 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiai... ()

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Doc. 978.4002.5436.7263

835 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiai... ()

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Doc. 560.9361.2137.6131

836 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiai... ()

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Doc. 561.4157.8780.1907

837 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiai... ()

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Doc. 764.5503.7873.4776

838 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiai... ()

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Doc. 150.0848.3164.8029

839 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiai... ()

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Doc. 503.4757.2126.1389

840 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiai... ()

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Doc. 863.6600.8307.9344

841 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiai... ()

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Doc. 148.3812.4355.9857

842 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiai... ()

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Doc. 155.8986.1159.7286

843 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiai... ()

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Doc. 916.0493.0732.6379

844 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiai... ()

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Doc. 187.9070.8000.2700

845 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 43/STF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 2 - Inadmissível o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 187.9070.9000.3500

846 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e as ações paradigmas. Não aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes à reclamação. Agravo regimental não provido.

«1 - Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 2 - Inadmissível o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.4521.2000.0800

847 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Precatório. Sequestro de verbas públicas.ADI 1.662. Aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado.

«1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. 2. As Súmulas desta Corte, não editadas na fórmula do , não se prestam à função de paradigmas de reclamação, haja vista que possuem caráter meramente persuasivo. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.4245.7001.1000

848 - STF. Reclamação constitucional. Alegação de afronta ao que decidido por esta corte naADI 1.662/SP. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no julgado apontado como paradigma. Precedentes. Reclamação improcedente, cassada a medida liminar deferida.

«I - O ato decisório reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa. II - Reclamação julgada improcedente, com a consequente cassação da medida liminar anteriormente concedida.»

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Doc. 156.3465.9000.0100

849 - STJ. Reclamação constitucional. Arrematação de imóvel em hasta pública perante juízo trabalhista. Posterior invalidação pelo juízo falimentar. Alegação de descumprimento de decisões proferidas em conflito de competência e reclamação. Não ocorrência. Julgados do STJ que se limitaram a reconhecer a competência do juízo falimentar para prosseguimento da ação. Validade da arrematação do imóvel que não foi analisada. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Perda de objeto dos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento do pedido liminar. Reclamação improcedente.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, alínea f, da CF/88 e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, pressupondo-se sempre um comando objetivo expresso cuja eficácia deva ser assegurada, dado o seu caráter correicional e excepcional. 2. No caso, a reclamante alega que a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Rec... ()

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Doc. 145.3492.7000.2300

850 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, versando caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()

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