Reclamacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3492.7002.0600

851 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()

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Doc. 148.0275.8001.1400

852 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()

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Doc. 148.2461.2000.7800

853 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto... ()

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Doc. 142.8194.9000.0900

854 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()

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Doc. 143.9264.6000.0100

855 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()

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Doc. 144.1264.9000.0600

856 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()

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Doc. 142.8201.0000.0200

857 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()

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Doc. 142.8201.0000.0300

858 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()

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Doc. 142.8201.0000.0400

859 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()

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Doc. 142.8201.0000.0500

860 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()

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Doc. 150.3033.4001.4900

861 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto... ()

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Doc. 152.5134.7000.4200

862 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto... ()

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Doc. 152.5134.7000.4400

863 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto... ()

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Doc. 154.1165.5000.4700

864 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, que versaram casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocados, como paradigmas, julgamentos do Supremo Tribunal Federal proferidos em processos de índole subjetiva que versaram casos concretos nos quais a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vincula... ()

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Doc. 148.4862.0000.7500

865 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Ato reclamado praticado posteriormente à cessação de eficácia do provimento jurisdicional cautelar invocado como paradigma. Inocorrência de desrespeito à autoridade de decisão proferida por esta suprema corte. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto... ()

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Doc. 366.1155.1885.5603

866 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO JUÍZO RECLAMADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Reclamação correicional ajuizada com o objetivo de corrigir suposta omissão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que teria deixado de apreciar pedido de tutela de urgência em ação judicial proposta pelo reclamante, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), cuja sobrevivência depende de tratamento domiciliar e plano de saúde cancelado unilateralmente pelas operadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de intervenção correi... ()

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Doc. 240.5080.2446.6132

867 - STJ. Embargos de declaração em reclamação julgada improcedente. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência da dita contradição. Rediscussão do tema de fundo. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3130.7836.0784

868 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Deliberação unipe ssoal que julgou procedente a reclamação. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decidida. 2 - Na hipótese, o acórdão... ()

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Doc. 240.3081.2526.0576

869 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na reclamação. Recuperação judicial. Realização de atos constritivos. Competência do juízo uníversal. Deliberação do juízo laboral que inobservou decisão do STJ. Reclamação julgada procedente. Insurgência do embargante

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentad as na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 135.670/RJ, envolvendo os mesmos interessado... ()

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Doc. 220.2170.1295.7471

870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. «fundação de direito privado» (fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C. Requisito não observado na hipótese examinada. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - A questão de fundo envolve a discussão do prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH. A decisão embargada não conheceu da reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, em razão da ausência dos requisitos necessários ao cabimento da reclamação. 2 - A Primeira Seção, no julgamento da Rcl 7.117/RS (Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.11.2012), analisou especificamente a contrové... ()

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Doc. 220.8261.2797.0677

871 - STJ. embargos de declaração na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7060.8343.9184

872 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5150.9661.5698

873 - STJ. Embargos de declaração na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3050.5529.3997

874 - STJ. Embargos de declaração na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3231.1752.7462

875 - STJ. Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 150.2263.3000.3700

876 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à autoridade do acórdão prolatado na adpf 130. Decisão reclamada que não teve como fundamento a Lei de imprensa. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«Ausente a necessária similitude entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no , I, «l». Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 202.4351.5000.1800

877 - STF. Agravo interno na reclamação. Decisão que indefere pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de tema da repercussão geral. Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. CPC/2015, art. 988, I, II, III e IV. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da , I, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da , § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossib... ()

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Doc. 210.8231.1596.4353

878 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

1 - As disposições da , I, «f» estabelecem que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. 2 - O , disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Su... ()

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Doc. 210.6241.1829.6332

879 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência da autora.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Inexistência, na hipótese. 2 - A reclamação prevista no , não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt nos EDcl... ()

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Doc. 230.5010.8954.6455

880 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Impossibilidade de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação é prevista na CF/88 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (, I, l, e , I, f). 2 - De acordo « com a larga jurisprudência do STF, seguida pelo STJ, a reclamação não pode - e não deve - ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível tão-só nas hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de admissibilidade» (AgInt na Rcl 41... ()

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Doc. 231.1240.7461.1780

881 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

1 - O , I, «f» estabelece que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. 2 - O CPC, em seu art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 190.9972.9000.3000

882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reclamação. Resolução 12/2009. Prazo para propositura. Intempestividade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Nos termos do art. 1º da Resolução 12/2009, a Reclamação deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo. Precedentes. III - Não se pode conhecer da Reclamação, ante a intempest... ()

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Doc. 190.9972.9000.2600

883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reclamação. Resolução 12/2009. Prazo para propositura. Intempestividade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Nos termos do art. 1º da Resolução 12/2009, a Reclamação deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo. Precedentes. III - Não se pode conhecer da Reclamação, ante a intempest... ()

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Doc. 250.4290.6531.0365

884 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Art. 105, I, «f», da Constituição Federal. CPC, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

1 - O , I, «f» estabelece que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. 2 - O CPC, em seu art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 312.7226.4572.4866

885 - TJSP. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DA DECISÃO RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA.

Reclamação ajuizada sob alegação de desobediência de decisão proferida em Primeira Instância, a qual teria exorbitado à acórdão anteriormente proferido. Decisão reclamada que determinou tão somente o levantamento de precatório em favor do patrono originário com relação a 30% do crédito depositado em favor da reclamante a título de prioridade, indeferindo o pedido de levantamento integral do valor depositado em favor do patrono originário. Com relação ao remanescente do créd... ()

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Doc. 221.2020.9990.1995

886 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Inadmissibilidade. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos autores.

1 - Segundo orientação da Corte Especial o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 2 - Também é uníssono no STJ o entendimento de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5120.2918.7708

887 - STJ. Agravo Interno na Reclamação. Processual civil. Reclamação. Cabimento. Enunciado sumular. Violação. Previsão legal de cabimento. Ausência.

1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam da , I, «f», e CPC/2015 art. 988 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do STJ especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 2 - A violação ou a inobservância a orientação contida em Súmula não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas de cabimento de reclamação dirigida a esta Corte Superior. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 210.8231.1214.6207

888 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Reclamação. Cabimento. Súmula. Violação. Cabimento. Previsão legal. Ausência.

1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam a , I, «f» e surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do STJ especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 2 - A violação ou a inobservância da orientação contida em Súmula não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas de cabimento de reclamação dirigida a esta Corte Superior. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 240.9290.5233.7870

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É manifestamente incabível o ajuizamento reclamação perante o STJ com o objetivo de verificar a adequação da aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos ao caso concreto, conforme estabelece o , I, b. O , IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, para excluir a previsão de cabimento de reclamação em tal hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3081.2581.4941

890 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.

1 - Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, na ocasião do julgamento da Rcl 36.476/SP, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2 - No caso, os agravantes buscam a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que aplicou tese firmada no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (Tema 576), circunstância que impôs o indeferimento... ()

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Doc. 240.6240.9276.4535

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.

1 - A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria den egado seu recurso especial aplicando incorretamente o Tema 577/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 3 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 231.0021.0328.3126

892 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão da presidência do STJ que indeferiu liminarmente a reclamação.

1 - Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, na ocasião do julgamento da Rcl 36.476/SP, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2 - No caso, a agravante buscou a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que aplicou tese firmada no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (Tema 677), circunstância que impôs o indeferimento d... ()

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Doc. 210.8150.7172.8841

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de precedente obrigatório. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A reclamação constitucional se destina a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88. 2 - Na hipótese, embora o agravante sustente haver precedentes do STJ que respaldem a sua tese de mérito, nenhum destes se inserem nas hipóteses de cabimento previstas no , sendo manifestamente incabível, portanto, a utilização da reclamação constitucional. 3 ... ()

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Doc. 132.5182.7000.0400

894 - STJ. Reclamação. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial. Requisito. Contrariedade à enunciado da súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

«Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. Não é possível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de... ()

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Doc. 156.9273.2000.2200

895 - STF. Agravo regimental na reclamação. Paradigmas de caráter subjetivo. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (, § 3º). 2. Não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual os reclamantes não tenham feito parte. 3. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ... ()

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Doc. 147.3571.8000.9600

896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação da sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. 2. Inadmissível a reclamação constitucional quando não se constata afronta à competência desta Corte Superior ou à autoridade de suas decisões. 3. Não se admite a reclamação como sucedâneo de recurso. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.7005.8001.5400

897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. 2. Inadmissível a reclamação constitucional quando não se constata afronta à autoridade de decisões desta Corte Superior ou usurpação de sua competência. 3. Não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 4. Agravo regimental n... ()

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Doc. 220.2160.1843.6459

898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento de reclamação.

1 - A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (). 2 - Hipótese em que a questão jurídica objeto da reclamação não foi definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do Ausentes, portanto, os pressupostos da r... ()

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Doc. 168.4891.0000.3500

899 - STJ. Constitucional. Administrativo. Reclamação. Magistrado aposentado. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Supressão. Superveniência do subsídio. Lei 11.143/2005. Alteração legislativa. Reclamação não conhecida.

«1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do , I, letra «f». 2. É incabível a reclamação quando o ato impugnado se fundamenta em substancial alteração legislativa, porquanto tal procedimento pressupõe tenha havido voluntária inobservância de deci... ()

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Doc. 661.8609.6950.4422

900 - TJSP. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

Alegação de não cabimento da reclamação, diante dos precedentes apontados, pois tal alegação se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. RECLAMAÇÃO. Interposição da reclamação por violação do IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 - Tema 22. Descabimento. O acórdão proferido pela C. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a improcedência da ação, não deixou de observar o IRDR. Décimos incorporado... ()

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