Reclamacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2020.9272.7779

751 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6241.1926.5917

752 - STJ. agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Inexistência, na hipótese. 2 - Na hipótese, inviável o manejo do presente instrumento processual, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este STJ, não se pode permitir a utilização da reclamação como substitutivo d... ()

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Doc. 210.5021.1150.9773

753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula e de jurisprudência dominante desta corte.

1 - A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. 2 - Não sendo admissível a reclamação, é inviável o conhecimento da matéria nela posta, ainda que se trate de questão penal de ordem pública. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.6241.1114.4193

754 - STJ. agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. 2 - Na hipótese, inviável o manejo do presente instrumento processual porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este STJ, não se pode permitir a utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Precedentes dos STJ... ()

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Doc. 240.5270.2515.0124

755 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.

1 - A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal. 2 - O ajuizamento da reclamação, para a garantia da autoridade de suas decisões (, II), pressupõe a existência de um comando positivo deste STJ cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica diretamente dependente. Agravo... ()

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Doc. 240.3220.6900.9431

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.

1 - A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria denegado seu recurso especial aplicando incorretamente o Tema 234/STJ. 2 - A Corte Especi al do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 3 - Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 240.6240.9321.3427

757 - STJ. Processual civil. A gravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.

1 - A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria contrariado o Tema Repetitivo 525 desta Corte Superior. 2 - A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.2291.0323

758 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu a reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. 2 - Na hipótese, inviável o manejo do presente instrumento processual porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este STJ, não se pode permitir a utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Precedentes dos STJ... ()

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Doc. 143.5684.0000.0000

759 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização abstrata (adi 939/df). Impertinência da invocação de tal decisão, como paradigma, para justificar o ajuizamento da reclamação. Inexistência de relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela examinada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou como substitutivo de recursos ou, ainda, de ações judiciais em geral. Conseqüente extinção anômala do processo de reclamação. Legitimidade dessa decisão. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 143.9592.1000.0100

760 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização abstrata (adi 1.797/PE). Impertinência da invocação de tal decisão, como paradigma, para justificar o ajuizamento da reclamação. Inexistência de relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela examinada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou como substitutivo de recursos ou, ainda, de ações judiciais em geral. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Legitimidade dessa decisão. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 144.1225.0000.0900

761 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização abstrata (adi 1.797/PE). Impertinência da invocação de tal decisão, como paradigma, para justificar o ajuizamento da reclamação. Inexistência de relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela examinada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou como substitutivo de recursos ou, ainda, de ações judiciais em geral. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Legitimidade dessa decisão. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 150.3033.4001.4800

762 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, cujo fundamento de validade reside em julgamento colegiado já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal de Justiça local. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 176.7875.9000.1000

763 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão proferido em agravo interno contra decisão que suspendeu o processo com fundamento em afetação de recurso especial como representativo de controvérsia. Reclamação. Impossibilidade. Legitimidade. Resp 1.438.263/SP. Suspensão.

«1. A decisão agravada julgou extinta a reclamação com fundamento no entendimento do STJ de que é inadmissível o ajuizamento de reclamação contra acórdão que, em sede de agravo interno, mantém decisão que determina o sobrestamento de recurso especial, devido à afetação de recurso representativo da controvérsia para julgamento pelo STJ. 2. Agravo interno na reclamação não provido.»

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Doc. 167.8614.0000.2900

764 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 221.1291.1549.6124

765 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição na reclamação. Reclamação julgada procedente. Determinação cumprida. Pretensão defensiva. Inovação. Não cabimento. Agravo regimental não provido. Omissão. Inocorrência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora embargado não padece do vício apontado (omissão), tendo consignado o devido cumprimento pelo d. Juízo singular e pela Corte Regional da determinação desta Corte Superior feita nos autos do RHC 69.915 e na Reclamação Acórdão/STJ. III ... ()

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Doc. 240.5080.2121.6303

766 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Acórdão deste órgão fracionário que, por unanimidade de votos, aplicou orientação da eg. Corte Especial no sentido de não ser cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo. Insurgência da embargante.

1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no , circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente à espécie no sentido de que, a teor do entendimento exarado pela Corte Especial não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo. Preceden... ()

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Doc. 135.7562.7000.8400

767 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. Stj. Intempestividade.

«1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ 12/2009. 2. Na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva, pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro o acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos de declaração apresentados contra o recurso inominado (publicado em 13.2.2008 -fl. 270), e não o acórdão que julgou os embargos de declaração no agravo interposto em fa... ()

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Doc. 142.9440.9000.0200

768 - STJ. Reclamação constitucional. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Agravo regimental. Necessidade de julgamento perante o colegiado. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A reclamação prevista no , I, f destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. 2 - O pedido de anulação de decisão proferida por Desembargador Relator de Tribunal de Justiça, determinando a conversão do agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau em agravo retido, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação prevista ... ()

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Doc. 250.4011.0893.5219

769 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na reclamação não conhecida. Alegação de preservação da autoridade das decisões do superior tribunal. Inexistência de afronta. Utilização da medida constitucional como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos da , I, «f», destinando-se à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade das suas decisões. 2 - Consoante determinado por esta Corte em recurso anterior, o Tribunal estadual realizou novo julgamento dos embargos de declaração, agora com pronunciamento sobre a questão vertida, ainda que de forma distinta daquela almejada pelo reclamante. 3 - Incab... ()

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Doc. 220.8241.2802.5351

770 - STJ. embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação genérica de omissão, contradição e obscuridade. Vícios de julgamento inexistentes. Reconhecimento. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos relatados, a pretexto de omissão, contradição e obscuridade - tomados pelo embargante indistintamente - o insurgente afirma não ter havido, de sua parte, requerimento da aplicação da letra «f» do permissivo constitucional, o que, em sua compreensão, por dedução, evidenciaria o reconhecimento da própria competência do STJ para conhecer da presente reclamação. A ilação feita pelo embargante não guarda nenhuma pertinência com os termos do aresto embargado, o qual, ... ()

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Doc. 210.7131.1646.8557

771 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto ora impugnado encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo asseverado que, seguindo a linha de entendimento adotada pela Corte Especial não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de control... ()

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Doc. 210.7020.6920.1390

772 - STJ. embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Reclamação liminarmente indeferida- descumprimento. Inexistência. Inconformismo da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto a e. Segunda Seção negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento liminar da reclamação por ausência de descumprimento de decisão emanada desta Corte. 1 -1. O argumento de que o acórdão embargado foi omis... ()

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Doc. 210.7020.6684.7547

773 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na reclamação. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reclamação ajuizada visando à discussão de tese repetitiva. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos estreitos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, e seus incisos, do CPC/... ()

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Doc. 210.7020.6775.8495

774 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na reclamação. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reclamação ajuizada visando à discussão de tese repetitiva. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos estreitos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, e seus incisos, do CPC/... ()

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Doc. 210.7151.0906.1520

775 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Alegação de «erro instrumental» pelo tribunal de origem. Descabimento. Ajuizamento da reclamação após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos estreitos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, e seus incisos, do CPC/... ()

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Doc. 175.9930.7000.0000

776 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração na reclamação. Precatório. Juros. Adis 4.357 e 4.425.

«1. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do ato reclamado e da realidade processual. Súmula 284/STF. 2. O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. , § 6º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.9160.9756.2704

777 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Não caracterização. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Reclamação originalmente proposta com base em alegações genéricas que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas na , I, «f» e , denotando caráter de sucedâneo recursal. 2 - É inviável a análise de alegação apresentada apenas nas razões dos embargos de declaração por se tratar de evidente inovação recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.1811.0000.1500

778 - STJ. Processual civil. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. 2. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (). 3. Hipóteses não configuradas na questão jurídica objeto da reclamação. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7051.1141.0851

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl 36.476/SP. Agravo interno não provido.

1 - Conforme consignado, a reclamação constitucional é demanda de fundamentação vinculada, sendo imprescindível ao seu cabimento a caracterização, de modo objetivo, de usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. 2 - Por sua vez, o STJ, por meio de sua Corte Especial, no julgamento da RCL 36.476/SP, consagrou entendimento acerca da impossibilidade do manejo da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso esp... ()

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Doc. 210.8332.9000.0300

780 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 2 - Na hipótese, inviável o manejo do presente instrumento processual porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tri... ()

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Doc. 231.1240.9684.4983

781 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ato judicial. Julgamento do STJ. Descumprimento. Ausência.

1 - O STJ entende que «o cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes» (AgInt na Rcl 34.930/BA, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018). 2 - É inviável a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, ta... ()

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Doc. 210.7050.3554.0966

782 - STJ. Processo civil. Reclamação. Decisão proferida pela coordenadora-geral do sistema de conciliação do trf da 1ª região. Tragédia de mariana/MG. Supressão do ato reclamado. Perda de objeto. Reconhecimento.

1 - Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto. 2 - No caso, a decisão proferida pela Coordenadora-Geral do Sistema de Conciliação do TRF da 1ª Região não mais prevalece, seja diante de sua expressa anulação pela Quinta Turma daquela Corte regional, seja em decorrência das sucessivas modificações ocorridas nos acordos estabelecidos entres as partes,... ()

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Doc. 145.7963.2001.1200

783 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção. Ato reclamado que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de recurso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, «l», da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabiliza... ()

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Doc. 195.5843.8000.0200

784 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal». 2 - In casu, o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado da decisão reclamada em data anterior ao ajuizamento da presente reclamação. 3 - O Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento de que o dies a quo para o início do ajuizamento da ação rescisória coincide com a data... ()

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Doc. 193.8792.3000.1300

785 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal». 2 - In casu, o Tribunal a quo certificou o trânsito em julgado da decisão reclamada em data anterior ao ajuizamento da presente reclamação. 3 - O Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento de que o dies a quo para o início do ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito e... ()

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Doc. 192.0764.0000.0300

786 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Decisão que nega seguimento a recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo em recurso especial. Único recurso cabível. Inadmissibilidade do manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1 - Reclamação contra decisão do Tribunal reclamado negando a subida de recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STF e Súmula 356/STF. 2 - A decisão que nega subida a recurso especial é impugnável somente através do Agravo em Recurso Especial, sendo manifestamente inadmissível o manuseio de reclamação constitucional como sucedâneo do recurso apropriado. 3 - Ausência de prova de que o agravo em recurso especial tenha sido protocolado e esteja sen... ()

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Doc. 128.3910.1219.8360

787 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO 45003. JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE- FIM - LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 725). Tendo em vista o despacho da Vice-Presidência desta Corte informando que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação Constitucional 45003, em que era objeto o acórdão anteriormente proferido por esta 2ª Turma, «para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em obediência à Súmula Vinculante 10/STF". Assim, por disciplina judiciária, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se viabilize a análise do Recurso de Revista. Embargos de Declaração Acolhidos. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 RECLAMAÇÃO 45003 JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO. TERCERIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Conforme entendimento manifestado pela Suprema Corte no exame da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 45003, ao reconhecer a ilicitude do contrato de terceirização o TST desrespeitou a decisão proferida na ADPF 324 e descumpriu a Súmula Vinculante 10/STF. Assim, deve-se conhecer do recurso de revista, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 144.9642.8003.2300

788 - TJSP. Reclamação. Descabimento. Alegação de descumprimento de acórdão. Inocorrência. Questões ventiladas em agravo pretérito. Renovação da matéria. Impossibilidade. Decisão reclamada transitada em julgado. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.4271.2738.1230

789 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, «f», c/c o , e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fo... ()

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Doc. 240.5080.2627.0943

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 240.3220.6750.3636

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida após novo regramento jurídico. Afronta ao cc 173.556/SP. Inexistência de identidade. Indeferimento liminar da reclamação. Decisão mantida

1 - Após o julgamento do conflito de competência (CC 173.566/SP), sobreveio alteração na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, que modificou a competência para prática de atos constritivos, restritivos e alienatórios em sede de execução fiscal. 2 - A nova dinâmica dos atos processuais foi bem delimitada no julgamento do CC 181.190/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021. 3 - Após a superveniência normativa, foi decret... ()

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Doc. 240.6240.9321.6188

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 240.6240.9974.7361

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 240.6240.9208.8270

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 240.6240.9109.7118

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 240.8260.1623.1533

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de equipamento médico, não padronizado pelo sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 162.1973.3000.1700

797 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão reclamado impugnável mediante recurso próprio. Uso como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de reclamação proposta pelo Município de Caxias do Sul contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em execução de sentença, determinou a expedição de precatório relativo às parcelas incontroversas. 2. O agravante afirma que não existem valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório, porquanto apresentou embargos à execução impugnando a totalidade dos cálculos apresentados, aduzindo que «resta demo... ()

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Doc. 157.8364.5000.0700

798 - STF. Agravo regimental em reclamação. Paradigma sem efeito vinculante. Impossibilidade. Inviabilidade de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. Alegação de afronta à autoridade do decidido nas adis 2.602 e 2.891. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, V. Violação não verificada. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação. Precedentes.

«1. Inadmissível a reclamação para preservar a autoridade de decisão da Suprema Corte sem efeito vinculante. Precedentes. 2. Ao exame das ADIs 2.602 e 2.891, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte entendeu que a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade não se aplica aos notários e registradores. O acórdão reclamado extinguiu a ação declaratória de nulidade do ato de aposentadoria do reclamante sem resolução de mérito, nos termos do , V, verificada a ... ()

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Doc. 148.7485.4001.3500

799 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegação de descumprimento do que decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.717/DF, 3.026/DF e 2.135-MC/DF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.»

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Doc. 186.5913.2000.0400

800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula desta corte.

«1 - A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do que faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a observância de enunciado de Súmula é o inciso III que restringe a proteção da Reclamação à ofensa às súmula... ()

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