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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: reclamacao

Doc. 174.6480.0000.5600

401 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Não cabimento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Artigos 988, § 5º, e 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 382.7381.6231.9017

402 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E TJMG - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 988 - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a autoridade de súmula vinculante. - A ausência de subsunção da hipótese prevista no CPC, art. 988 ao paradigma invocado constitui óbice à admissibilidade da Reclamação. - Incabível reclamação perante este Tribunal para preservar acórdão proferido no âmbito do STJ.

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Doc. 144.8705.2904.7082

403 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 988 - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL- INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a autoridade de súmula vinculante. A ausência de subsunção da hipótese prevista no CPC, art. 988 ao paradigma invocado constitui óbice à admissibilidade da Reclamação. Incabível reclamação perante este Tribunal para preservar acórdão proferido no âmbito do STJ.

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Doc. 924.9997.8401.1954

404 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - REANÁLISE DE PROVAS - INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou garantir a autoridade de súmula vinculante. - A ausência de subsunção da hipótese prevista no CPC, art. 988 ao paradigma invocado constitui óbice à admissibilidade da Reclamação. - Incabível Reclamação perante este Tribunal para preservar acórdão proferido no âmbito do STJ, sendo impertinente sua utilização como sucedâ... ()

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Doc. 275.6260.0966.4919

405 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA DO STJ - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - REANÁLISE DE PROVAS - INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou garantir a autoridade de súmula vinculante. - A ausência de subsunção da hipótese prevista no CPC, art. 988 ao paradigma invocado constitui óbice à admissibilidade da Reclamação. - Incabível Reclamação perante este Tribunal para preservar acórdão proferido no âmbito do STJ, sendo impertinente sua utilização como sucedâ... ()

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Doc. 240.5080.2247.5701

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Inadmissão de reclamação ajuizada no STF. Omissão, inocorrência, análise fundamentada dos pontos cruciais da demanda. Inexistência de decisão específica em favor da reclamante, proferida por esta corte. Atuação do STF dentro dos limites de sua competência. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inocorrência de omissão na decisão agravada que, fundamentadamente, julgou inadmissível a reclamação. 2 - O STJ entende ser manifestamente inadmissível a reclamação constitucional manejada com intuito de rever a Justiça da decisão. Precedentes. 3 - Atuação do STF dentro dos limites de sua competência, não havendo falar-se em inovação de atuação do STJ, pelo fato de não ter sido conhecida a reclamação lá ajuizada. 4 - Agravo interno que não trouxe argumentos bastant... ()

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Doc. 673.9567.5425.0193

407 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. 306.0984.8280.4227

408 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da matéria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da matéria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. 565.2762.7010.1077

409 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

Interposição da reclamação por violação do IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 - Tema 22. Descabimento. O acórdão proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso da Fazenda e julgou improcedente da ação, não deixou de observar o IRDR. Fundamento da decisão de que os décimos incorporados devem observar a progressão da respectiva origem de tais gratificações. Improcedência da ação que deriva da falta de ... ()

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Doc. 210.5110.4615.4669

410 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado. Confirmação da intempestividade do recurso especial. Não cabimento. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão que reconheceu a intempestividade de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2685.6357

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2220.6684

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem entendimento de enunciado de Súmula editado pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7090.2445.8421

413 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.1204.6216

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 178.2485.8000.0700

415 - STF. Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de verificação de afronta ao CF/88, art. 5º. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1. Por não constituir sucedâneo recursal, inviável cogitar, na via da reclamação, de alegada ofensa, por parte da decisão reclamada, ao CF/88, art. 5º, LV. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 178.2485.8000.0800

416 - STF. Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de verificação de afronta ao CF/88, art. 5º. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1. Por não constituir sucedâneo recursal, inviável cogitar, na via da reclamação, de alegada ofensa, por parte da decisão reclamada, ao CF/88, art. 5º, LV. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 210.5111.1141.7703

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Suposta divergência entre acórdão de turma recursal e precedente do STJ. Decisão mantida.

1 - Sustentou a parte requerente, em sua reclamação ajuizada na origem, que a decisão da Turma Recursal reclamada teria descumprido o julgado da Corte Especial do STJ que reconheceu a incidência da prescrição decenal na pretensão decorrente de relação contratual. 2 - No Tribunal a quo, a reclamação não foi admitida, porque não haveria orientação repetitiva do STJ supostamente descumprida, sendo cabível o instrumento reclamatório apenas nas hipóteses previstas no CPC/2015, art... ()

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Doc. 173.8570.1000.5100

418 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Negativa de seguimento à reclamação. Súmula 734/STF. Embargos declaratórios, com efeitos infringentes, rejeitados. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022 e manifesta improcedência dos fundamentos. Multa por litigância de má-fé (arts. 1.024, § 2º c/c o CPC, art. 1.026, § 2ºe art. 21, § 1º do RI/STF). Negativa de acesso à jurisdição e aos postulados do contraditório e da ampla defesa rejeitados. Impropriedade do uso da reclamação como sucedâneo de ações judiciais em geral. Agravo regimental não provido.

«1. O relator tem competência para julgar embargos de declaração, bem como aplicar multa por litigância de má-fé, de recurso manifestamente improcedente interposto contra decisão monocrática (arts. 1.024, § 2º c/c o CPC, art. 1.026, § 2ºe art. 21, § 1º do RI/STF). 2. Não há que se falar em negativa de acesso à jurisdição ou aos postulados do contraditório e da ampla defesa quando o provimento atacado (no sentido da negativa de seguimento da reclamação e da aplicação d... ()

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Doc. 210.8061.0502.8980

419 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação julgada prejudicada. Perda superveniente de objeto.

1 - Tendo em vista o julgamento do AREsp 1.547.486/MG, a reclamação há de ser julgada prejudicada, ante a perda superveniente de seu objeto. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6163.1102

420 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ausência de descumprimento da decisão proferida por esta corte superior no juízo reclamado. Pedido julgado improcedente. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo o apontado descumprimento, pelo Juízo reclamado, da decisão proferida por esta Corte Superior no bojo do CC 182.920, impõe-se a manutenção da decisão agravada que julgou improcedente a reclamação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.0965.3000.2500

421 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734 desta Corte. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.9012.7000.7900

422 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.7821.9000.1600

423 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734 desta Corte. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3341.1000.0900

424 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734/STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.4565.4000.1900

425 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3493.4000.2500

426 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734 desta Corte. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2631.3000.8100

427 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734/STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5322.5001.1700

428 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo de ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734/STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6765.1000.4200

429 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.8570.1000.5800

430 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.1555.6001.4700

431 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.1555.6001.4800

432 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.1555.6001.4900

433 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.1555.6001.5000

434 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.1251.1000.1400

435 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.6010.9000.6700

436 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 2.652/DF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.6010.9000.6800

437 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 2.652/DF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 357.3302.3891.7876

438 - TJSP. Reclamação - Reclamante que pretende o reconhecimento de que o Acórdão da C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais divergiu da jurisprudência sedimentada por esse Egrégio Tribunal (Tema 7 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000) pugnando por sua cassação - Indeferimento da Reclamação de rigor. 1. Extinção da Reclamação - Descabimento - Ainda que apresentado pela parte, de forma simultânea, um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) não se há falar em ofensa à unirrecorribilidade das decisões na medida em que a Reclamação não ostenta natureza jurídica de recurso ou incidente processual - Precedente do C. STJ. 2. Quanto ao mais, forçoso reconhecer que a decisão de mérito combatida nesta Reclamação não contrária a tese firmada no Tema 7 de IRDR - E isto porque, a decisão combatida assentou que a parte sequer comprovou o percebimento e valor do Prêmio de Incentivo que visa considerar na base de cálculo - Não se verifica, portanto, a hipótese do art. 988, IV e § 4º do CPC, de forma que não há amparo para a propositura da reclamação - Reclamação que não se presta ao reexame de provas e fatos - Precedente do C. STF. Preliminar rejeitada e Reclamação indeferida

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Doc. 250.6261.2835.2223

439 - STJ. Reclamação. Agravo regimental. Instrução deficiente. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação por falta de instrução adequada, uma vez que não foram juntados aos autos documentos essenciais para comprovar as alegações de descumprimento de decisão desta Corte. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reclamação pode ser processada sem a devida instrução documental que comprove as alegações de descumprimento de decis... ()

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Doc. 195.5845.5000.1900

440 - STF. Agravo interno na reclamação. Constitucional. Execução. Pagamento por precatório. Pretensão de destaque de honorários advocatícios contratuais. Alegação de afronta a Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de estrita aderência entre ato reclamado e paradigma invocado. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Agravo internodesprovido.

«1 - A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. 2 - A Súmula Vinculante 47/STF trata de fracionamento de execução movida contra a Fazenda Pública para o pagamento em separado de honorários advocatícios. 3 - In casu, os honorários advocatícios que os patronos dos reclamantes pretendem levantar não d... ()

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Doc. 240.3081.2384.3858

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forn... ()

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Doc. 240.3081.2920.5138

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forne... ()

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Doc. 128.4606.8194.2047

443 - TJSP. RECLAMAÇÃO -

Alegação de descumprimento de decisão proferida por este Tribunal - Decisão que determinou que o correto seria aguardar-se o julgamento dos embargos de declaração para se determinar a remessa dos autos para a Bahia, pois a decisão dos embargos de declaração integraria a decisão do agravo de instrumento - Rejeitados os embargos de declaração, correta a determinação de remessa dos autos à Comarca de Salvador/Bahia - Decisão corretamente proferida - Reclamação improcedente

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Doc. 207.3804.6000.7000

444 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do embargante.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, como na hipótese dos autos, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários de sucumbência.»

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Doc. 210.8080.4325.2966

445 - STJ. Embargos de declaração. Reclamação indeferida liminarmente. Fixação de honorários de sucumbência. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, é cabível a fixação de honorários de sucumbência, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Rcl 24417 AgR/SP e Rcl 24.464 AgR/RS) e da jurisprudência deste Tribunal Superior. 3 - No caso, a reclamação tev... ()

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Doc. 178.2670.9000.1000

446 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.

«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 1ª Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo CPC/2015, art. 989, III. 2. Tratando-se de reclamação proposta sob a égide da Lei 8.038/1990, ausente hipótese ensejadora dos embargos de declaração, uma vez apreciada a reclamação de forma clara ... ()

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Doc. 240.9040.1854.3258

447 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na reclamação. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos a Acórdão que não conheceu de Agravo Interno interposto contra Decisão que julgou procedente a Reclamação e cassou a Decisão Reclamada, para determinar o cumprimento, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, da Decisão proferida no IAC/14. 2 - Alegação de omissão e obscu ridade quanto à inaplicabilidade da Súmula 182 e ao IAC 14, ambos desta Corte. 3 - Embargos que suscitam argumentos não apresentados no Agravo Interno. Inovação recur... ()

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Doc. 230.7060.8674.7311

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Descabimento. Sucedâneo recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A presente reclamação, fundada no CPC/2015, art. 988, IV, foi ajuizada com o intuito de que esta Corte Superior aferisse a existência de eventual contrariedade do julgado reclamado com acórdão do STJ proferido sob o rito dos recursos repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, Tema 185/STJ. 2 - A decisão agravada esclareceu que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ; presta-se, sim, a preservar a autoridade de ... ()

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Doc. 240.8260.1244.0176

449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão reclamada que apontadamente desrespeita aresto do STJ firmado em recurso representativo de controvérsia repetitiva. Não cabimento de reclamação.

1 - Na forma da jurisprudência, « a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto « ( AgRg na Rcl 25.299/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 4/12/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl na Rcl 46.227/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 7/3/2024; AgInt nos EDcl na Rcl 37.516/PE, ... ()

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Doc. 220.3181.1168.3868

450 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Reclamação liminarmente indeferida. Descumprimento. Inexistência. Inconformismo da parte autora.

1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto restou suficientemente fundamentada a compreensão segunda a qual é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (ut. Rcl 36.4... ()

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