Reclamacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0815.3000.1200

201 - STF. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação. II. Reclamação: improcedência. Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e consequentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação. Lei 4.345/1964.

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Doc. 184.4311.2000.3000

202 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Órgão reclamado. Segunda Seção do STJ. Não cabimento. Reclamação não conhecida. Agravo interno desprovido.

«1 - A reclamação constitucional tem finalidade precípua de preservação da competência constitucional e garantia de autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os tribunais exercem sua competência por meio de seu Plenário, Corte Especial, Seções, Turmas e órgãos individuais, cada qual nos limites do poder jurisdicional que o Regimento Interno lhes conferir. 3 - Os atos jurisdicionais praticados por órgãos, colegiados ou unipessoais, são atribuíveis à pr... ()

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Doc. 241.0210.7129.9942

203 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Previdenciário. Iac 6/STJ. Cabimento. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - Consoante a literalidade do , os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - No caso, o provimento embargado concluiu pelo cabimento da reclamação uma vez que a decisão reclamada contrariou o posicionamento firmado no IAC 6/STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.6935.0000.0700

204 - STJ. Processo civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado no curso da reclamação. Enunciado 734 da Súmula/STF. Mitigação. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Não incide a regra do enunciado da Súmula 734/STF nas hipóteses em que o trânsito em julgado da decisão reclamada ocorrer no curso do processamento da reclamação. Precedentes. 2. Não há previsão no , quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3. Embargos de declaração na reclamação rejeitados.»

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Doc. 161.5301.5001.1000

205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Ausência de decisão do STJ, cuja eficácia deva ser assegurada. Impossibilidade de a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme dispõem os arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. II. No caso, inexiste comando positivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria decidida no julgamento do acórdão ora reclamado. Logo, não se pode admitir que a Reclamação seja utilizada como mero sucedâneo recursal. Nesse sentido, dent... ()

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Doc. 210.6241.1785.6741

206 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação.insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8170.3796.7712

207 - STJ. Reclamação. Habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de entorpecente, associação para o narcotráfico (Lei 6.368/76) e falsidade ideológica. Pena-base. Alegado descumprimento de decisão deste superior tribunal. Anulação do acórdão reclamado por ordem deste STJ. Novo julgamento. Respeito aos comandos da decisão dita descumprida. Prejudicialidade da reclamação.

1 - Tendo a Corte originária, em cumprimento ao decidido por este STJ no julgamento de habeas corpus posteriormente impetrado em favor do reclamante, julgado novamente a apelação das partes, oportunidade em que se negou provimento aos recursos defensivo e ministerial, redimensionando-se, contudo, de ofício, a reprimenda imposta ao requerente nos termos da decisão dita descumprida, nada mais resta senão julgar prejudicada a reclamação. 2 - Reclamação prejudicada.

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Doc. 210.6010.2832.0525

208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Reclamação ajuizada com base em alegado descumprimento de decisão proferida no bojo do AREsp 1.489.902/SP. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2151.1254.4787

209 - STJ. Processual civil. Reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. CF/88, art. 105, I, «f». Usurpação de competência no ato reclamado. Inexistência. Súmula 515/STF. Ausência de estrita identidade. Necessidade. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. I. A competência para processar e julgar ação rescisória é do tribunal prolator do último julgamento meritório relativamente à demanda rescindenda. A exclusiva análise da ofensa ao CPC/1973, art. 535 é insuficiente para caracterização do exame de mérito recursal a viabilizar o efeito substitutivo. Inteligência da Súmula 515/STF.

II - Ausentes os pressupostos autorizadores do ajuizamento da Reclamação Constitucional, caracterizada está a utilização da presente via de exceção como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Precedentes. III - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a Reclamação Constitucional assecuratória de autoridade de decisão judicial pressupõe a estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida. A ausência de identi... ()

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Doc. 210.8061.0369.9935

210 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Honorários sucumbenciais. Não caracterização.

1 - Não se caracteriza a omissão acerca dos honorários sucumbenciais, visto que sua fixação não é devida quando a reclamação é indeferida de plano, sem a citação da parte interessada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 195.0764.9003.0000

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - No acórdão embargado ficou consignado: «Em conclusão, constata-se que a Reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento invocadas, tendo sido utilizada como sucedâneo de recurso». 3 - O Tribunal de origem, ao enfrentar a controvérsia, afirmou: Nota-se que a finalidade da Reclamação é garantir a aut... ()

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Doc. 140.9082.9000.1500

212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental na reclamação. Princípio da fungibilidade. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento da Reclamação 7.117/RS, firmou entendimento pela inviabilidade da reclamação na hipótese de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9479.8206

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aferição de desobediência a julgado do STJ. Acórdão proferido em embargos de declaração anulado por decisão em recurso especial. Omissões ainda não sanadas pelo tribunal de origem. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação é tentativa de substituição de um recurso adequado. Isso porque visa anular o segundo acórdão proferido por Tribunal de Justiça no âmbito de embargos de declaração, apesar de STJ - em recurso especial anterior - ter determinado a anulação do primeiro julgamento proferido desses embargos de declaração por omissão. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2211.1810.7132

214 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência das embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no 1 -1. O v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente valendo ressaltar, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, que o ajuizamento da reclamação pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada, circunstâncias inexistentes no caso dos autos. 2 - Em... ()

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Doc. 220.2211.1983.9517

215 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência das embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no 1 -1. O v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente valendo ressaltar, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, que o ajuizamento da reclamação pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada, circunstâncias inexistentes no caso dos autos. 2 - Em... ()

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Doc. 210.5111.1478.4505

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão do próprio tribunal. Inviabilidade. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Não é cabível reclamação se a decisão reclamada foi prolatada por órgão fracionário desta Corte Superior que, «por óbvio, não lhe pode usurpar a competência nem lhe desobedecer» (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 14/11/2005). 2 - «A reclamação (, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servi... ()

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Doc. 220.6211.2659.9525

217 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão do próprio tribunal. Inviabilidade. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Não é cabível reclamação se a decisão reclamada foi prolatada por órgão fracionário desta Corte Superior que, «por óbvio, não lhe pode usurpar a competência nem lhe desobedecer» (AgRg na Rcl 1.258/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 14/11/2005). 2 . «A reclamação (, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo pa... ()

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Doc. 240.1080.1468.1204

218 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Iac 14/STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 06/10/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que julgou procedente a presente Reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar que o Juízo reclamado cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ. ... ()

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Doc. 240.1080.1253.4475

219 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Iac 14/STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 31/08/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que julgou procedente a presente Reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar que o Juízo reclamado cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ. ... ()

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Doc. 240.1080.1182.7326

220 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Iac 14/STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 20/10/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que julgou procedente a presente Reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar que o Juízo reclamado cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ. ... ()

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Doc. 231.0260.9498.1143

221 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Iac 14/STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 21/08/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que julgou procedente a presente Reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar que o Juízo reclamado cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ. ... ()

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Doc. 230.5010.8375.5330

222 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que a teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ... ()

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Doc. 193.8242.3000.4200

223 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Não provimento. Reclamação ajuizada sob alegação de usurpação de competência. Observância da sistemática da repercussão geral. Não cabimento de reclamação ou do agravo previsto no CPC/1973, art. 544.

«1 - Embargos de declaração interpostos com a finalidade de suprir omissão no acórdão prolatado em sede de Agravo Regimental. Ausência de demonstração da omissão indicada. Pretensão de correção de decisões proferidas nos processos de origem. 2 - Inadmissibilidade da reclamação constitucional com o propósito de questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral, tal como previsto no e CPC/1973, 3 - Por não constituir s... ()

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Doc. 210.8080.4473.4226

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp 1.134.186/PR, julgado sob a sistemático dos recursos repetitivos. 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4623.6822

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp 1.599.511/SP, julgado sob a sistemático dos recursos repetitivos. 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7484.2299

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.

1 - Na espécie, o sindicato ajuizou, conjuntamente, reclamação e recurso especial contra o mesmo acórdão reclamado, violando o princípio da unirrecorribilidade. Nesse contexto, constata-se que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para os fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9682.2304

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Reclamação que objetiva a observância que entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo (Tema 380). 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9397.3562

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Reclamação que objetiva a observância que entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo (Tema 380). 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.0975.0000.0200

229 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Compensação. Precatórios. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade do parâmetro de controle. Repercussão geral. Sobrestamento. Impossibilidade.

«1. A reclamação não é sucedâneo recursal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral. 3. É incabível o sobrestamento da presente reclamação ou do ato reclamado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.9273.2000.2600

230 - STF. Agravo regimental na reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso adequado para sanar omissão do Tribunal a quo quanto à matéria constitucional controvertida nos autos originários. 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 187.3361.0000.0100

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

«1 - Reclamação ajuizada em virtude de suposto descumprimento de determinação emanada nos autos do Ag 928.962/SP. 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno na reclamação não provido.»

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Doc. 187.4842.4000.0100

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

«1 - Reclamação ajuizada em virtude de suposto descumprimento de determinação emanada nos autos do Ag 928.962/SP. 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno na reclamação não provido.»

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Doc. 192.6321.3000.9500

233 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa ao decidido naADI 2.652. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental que repisa os argumentos da inicial da reclamação. 2 - Ato reclamado que não se enquadra nos limites do decidido no julgamento da ADI 2.652. 3 - Aderência estrita não verificada. 4 - Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 192.6321.3000.9400

234 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa ao decidido naADI 12.652.ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental que repisa os argumentos da inicial da reclamação. 2 - Ato reclamado que não se enquadra nos limites do decidido no julgamento da ADI 2.652. 3 - Aderência estrita não verificada. 4 - Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1101.0385.2280

235 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. Alegação de suposto equívoco na admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Acórdão reclamado que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que, além de sobrestar o rext, deixou para realizar a admissibilidade do Respapós o pronunciamento do STF sobre o tema 492. Pretensão de revisão da controvérsia pelo STJ. Inviabilidade, na hipótese. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6241.1851.9631

236 - STJ. agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a competência originária do STJ para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu manejo quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ, como é a hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.0641.7000.6200

237 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta àADI 1.823. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita aos paradigmas apontados como afrontados. 2 - Ato reclamado que não se enquadra nos limites do julgamento proferido na ADI/MC 1.823. 3 - Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 211.2020.9952.3267

238 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação liminarmente indeferida. Descumprimento. Inexistência. Inconformismo da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto a e. Segunda Seção, com fundamentação pertinente ao caso, negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento liminar da reclamação por ausência de demonstração do alegado descumprimento de decisão emanada ... ()

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Doc. 210.5010.8323.1102

239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Erro material. Existência.

1 - Reclamação que aponta que a Corte local deixou de aplicar tese firmada em IAC. 2 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro material no acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

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Doc. 220.2170.1884.8211

240 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Processual civil. Omissão. Erro material. Correção. Contradição. Matéria constitucional. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.a questão jurídica nos autos principais tem índole predominantemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para analisar a pretensão ora deduzida.embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para extinguir a presente reclamação.

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Doc. 230.5150.9452.0436

241 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Aventado descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. Reclamação julgada extinta sem julgamento do mérito. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - De acordo com o texto constitucional (art. 105, I, f), compete ao STJ julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O CPC regulamenta a reclamação nos arts. 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da «autoridade das decisões do tribunal» (, II). II - Com efeito, segundo decidido pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, da relatoria da Minª Nancy Andrighi, «a conclusão que se alca... ()

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Doc. 157.8532.5085.0487

242 - TJSP. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Endereçamento equivocado. Acórdão reclamado que transitou em julgado antes do ajuizamento do presente feito perante esta Turma de Uniformização. Inviável utilização de reclamação constitucional para reacender decisão sob os efeitos preclusivos da coisa julgada. Inadmissibilidade. Observância da inteligência do, I do §5º do art. 988 do Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Endereçamento equivocado. Acórdão reclamado que transitou em julgado antes do ajuizamento do presente feito perante esta Turma de Uniformização. Inviável utilização de reclamação constitucional para reacender decisão sob os efeitos preclusivos da coisa julgada. Inadmissibilidade. Observância da inteligência do, I do §5º do CPC, art. 988. Incidência do, III do art. 4º da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida.

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Doc. 178.2434.0000.5200

243 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula 70/STF e Súmula 391/STF. Ausência de efeitos vinculantes aptos a ensejar a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória. Súmula Vinculante 3/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal desprovida de efeitos vinculantes não autoriza o ajuizamento da reclamação. 2. O conteúdo da Súmula Vinculante 3/STF alcança tão somente atos praticados no âmbito do Tribunal de Contas da União. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou d... ()

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Doc. 735.2868.6033.3563

244 - TJSP. Reclamação - Alegação de descumprimento de decisão do Tribunal - A reclamação visa a preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões. - Deve ser acolhida a reclamação quando evidenciado o descumprimento de decisão do Tribunal - Reclamação conhecida e acolhida

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Doc. 210.5021.0714.0721

245 - STJ. Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Carece de previsão constitucional e legal o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão da própria Corte. 2 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5240.6884.0610

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.

1 - A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria contrariado o Tema Repetitivo 938/STJ (REsp. Acórdão/STJ), ante o afastamento indevido, na origem, da cobrança da comissão de corretagem. 2 - A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPE... ()

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Doc. 210.9030.9520.1426

247 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação d a via eleita. Honorários. Majoração. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação Acórdão/STJ, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de descabimento da majoração dos honorários de sucumbência (, § 11) em sede de agravo interno ... ()

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Doc. 230.3150.9557.6857

248 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de fazer prevalecer orientação firmada em recurso especial representativo de controvérsia, não cabimento. Orientação da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. 2 - No caso em exame, a reclamação não se ajusta às alegações formuladas pela defesa, a qual pretende fazer prevalecer precedente desta Corte que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. 3 - A Corte Especial deste... ()

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Doc. 250.6020.1776.5577

249 - STJ. Processual civil. Agravov interno na reclamação. Pretensão do reclamante pela aplicação ao caso de entendimento assentado em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação precedente. Corte especial. Rcl 36.476/sp. O tribunal de origem negou provimento ao agravo interno

1 - interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial da ora recorrente, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com os Temas 779 e 780/STJ. Nesta reclamação, pretende o reclamante seja reconhecida a divergência entre o acórdão reclamada e o entendimento contido no que decidido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1221170/ PR - Temas 779 e 780/STJ. No julgamento da Reclamação 36.476/SP ocorrido em 2. a Corte Especi... ()

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Doc. 210.5111.1858.8939

250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Omissão. Existência. Recurso especial. Tema repetitivo. Adequação. Competência do tribunal local. Outras questões. Julgamento pelo STJ. Necessidade. CPC/2015, art. 1.041, § 2º. Agravo em recurso especial. Retenção pelo tribunal local. Impossibilidade. Preservação da competência do STJ. Cabimento da ação constitucional. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Reclamação julgada parcialmente procedente.

1 - A presente reclamação foi ajuizada sob três fundamentos, dentre os quais dois foram expressamente examinados e rejeitados pela Segunda Seção do STJ. O terceiro fundamento, contudo, não foi apreciado, do que resulta omissão passível de ser sanada pela via recursal declaratória. 2 - O recurso especial interposto no feito originário suscitou violações do direito federal não diretamente relacionadas à tese definida no recurso Repetitivo Acórdão/STJ, temas cujo exame compete ao... ()

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