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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Fixação de honorários sucumbenciais. Relação processual angularizada. Cabimento. Precedentes.
1 - Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão reclamada antes do ajuizamento da reclamação: Súmula 734/STF. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal: precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 988.
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253 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra acórdão em agravo interno que nega seguimento a recurso extraordinário pela aplicação da sistemática da repercussão geral. 3. Reclamação proposta antes do trânsito em julgado do ato reclamado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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254 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Acordo coletivo que não é objeto da reclamação. Pedido de modulação de efeitos da decisão que cassa o acórdão reclamado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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255 - TJSP. PRELIMINAR.
Alegação de não cabimento do recurso, pela impossibilidade de apresentação de nova reclamação questionando o acórdão proferido pelo Colégio Recursal. Reclamação que foi extinta, não sendo conhecida. Tal situação não impediria a pesente reclamação. Preliminar rejeitada. RECLAMAÇÃO. Reclamação apresentada meses após o trânsito em julgado da decisão que se pretende atacar. Reclamação inviável, ante a expressa previsão do art. 988, § 5º, I do CPC. RECLAMAÇÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Hipótese de cabimento não configurada. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação visando ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - A reclamação fundada no CPC/2015, art. 988, II, não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e julgados do STJ, mas a garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte, na hipótese concreta, que tenha sido desrespeitada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. 2 Afigura-se incabível a reclamação constitucional quando ausente afronta à competência ou à autoridade de decisões desta Corte Superior. 3. O verdadeiro desiderato da presente reclamação é fazer prevalecer a jurisprudência colacionada na inicial, alegadamente favorável à promovente e qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. 2 Afigura-se incabível a reclamação constitucional quando ausente afronta à competência ou à autoridade de decisões desta Corte Superior. 3. O verdadeiro desiderato da presente reclamação é fazer prevalecer a jurisprudência colacionada na inicial, alegadamente favorável à promovente e que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. 2 Afigura-se incabível a reclamação constitucional quando ausente afronta à competência ou à autoridade de decisões desta Corte Superior. 3. O verdadeiro desiderato da presente reclamação é fazer prevalecer a jurisprudência colacionada na inicial, alegadamente favorável à promovente e que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Reclamação ajuizada com base em alegado descumprimento de decisão proferida no bojo do AREsp. 308.977. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão reclamado proferido pelo STJ. Não cabimento. Sucedâneo recursal. Litigância de má-fé. Multa.
1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio STJ. 2 - O inconformismo da parte, manifestado através de uma sucessão de recursos e incidentes infundados e protelatórios apresentados em uma via manifestamente incabível, extrapola o direito de recorrer, configurando verdadeiro excesso desse direito e flagrante litigância de má-fé. 3 - Agravo interno não provido, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Inadmissibilidade. Utilização como sucedâneio recursal. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência da autora.
1 - Segundo orientação da Corte Especial o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada ( ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 2. Na hipótese, ficou clara a pretensão da reclamante em modificar a decisão reclamada que tão-somente rejeitou os embargos de declaração por ela manejados, ao fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Descabimento. Sucedâneo recursal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A presente reclamação foi ajuizada com o intuito de que esta Corte Superior aferisse a existência de eventual contrariedade do julgado reclamado com acórdão do STJ (STJ) proferido sob o rito dos recursos repetitivos 1.111.202/SP e 1.110.551/SP (Tema 122/STJ). 2 - A decisão agravada esclareceu que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ; presta-se, sim, a preservar a autoridade de decisão tomada em caso co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente a decisão emanada do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento.
«1 - Cuida-se de reclamação que aponta suposto descumprimento da decisão monocrática proferida nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, que reconheceu negativa de prestação jurisdicional pelo TJ/RS (violação do CPC/2015, art. 1.022). 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. 3 - Hipótese em que não se tem por descumprida a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Violação da autoridade do STJ. Descumprimento do acórdão prolatado no Resp 1.530.638/RS. Inocorrência. Embargos de declaração novamente julgados. Questões analisadas. Fundamentação satisfatória. Reclamação improcedente.
«I - A Constituição Federal, em seu art. 105, I, f, bem como o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 187, definem que a reclamação é instrumento hábil a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e a garantir a autoridade de suas decisões, razão pela qual a ação somente será cabível nessas hipóteses. II - Não se verifica da decisão proferida pela Autoridade reclamada qualquer descumprimento do que determinado no acórdão. Naquela ocasi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Admissibilidade. Decisão reclamada. Tema não analisado. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não se admite a reclamação proposta para garantir a autoridade de julgado desta Corte Superior quando a decisão reclamada tratar de controvérsia não analisada neste Tribunal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Pedido não conhecido. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - O agravo interno foi desprovido, por ausência de fundamentos aptos a afastar o entendimento da decisão de não conhecimento da reclamação. 2 - É incabível o manejo da reclamação com o intuito de fazer prevalecer ou afastar tese fixada em recursos repetitivos, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, não se prestando os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. 2 - A reclamação não se presta a examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. 2 - A reclamação não se presta a examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. 2 - A reclamação não se presta a examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão em agravo interno . Repetitivo corretamente aplicado. Reclamação. Não cabimento. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
«1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Inadmissibilidade. Utilização como sucedâneio recursal. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto a e. Segunda Seção, com fundamentação pertinente ao caso, negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento liminar da reclamação por ausência de demonstração do alegado descumprimento de decisão emanada desta Corte Superior. 2 - Embargos de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo interno. Recurso especial. Inadmissão. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Cabimento do agravo em recurso especial e não da reclamação. Sucedâneo recursal. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, a parte reclamante, contra decisão de inadmissão de recurso especial, em face da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, manejou agravo interno ao invés do agravo em recurso especial. 2 - Ausência de previsão legal do manejo da reclamação como sucedâneo do agravo previsto no CPC, art. 1042. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno ao qual se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STF. Reclamação. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Alegação de ofensa a Súmula sem efeito vinculante e a dispositivos constitucionais. Descabimento.
«1. A reclamação dirigida a este Tribunal só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). 2. Não cabe reclamação para questionar violação a súmula do STF sem efeito vinculante e a dispositivos constitucionais, que, aliás, são estranhos à fundamentação da decisão agravada e à própria reclamação. 3. Embargos de declaração conhecidos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Súmula 734/STF. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Não cabimento da reclamação. Agravo a que se nega provimento.
«I - A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em julgado, nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, I e da Súmula 734/STF, porquanto, nessa hipótese, ela estaria sendo manejada como sucedâneo de ação rescisória. II - Certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não cabe, em reclamação, o exame do acerto ou desacerto da certidão. III - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Reclamação que aponta a aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo a fim de obstar o seguimento de recurso especial. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação ajuizada em face de decisão da justiça do trabalho. Deserção de recurso. Suposta ausência de concessão de prazo para complementação de custas. Não cabimento de reclamação. Sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe ao Superior Tribuna de Justiça apreciar reclamação ajuizada contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que julgaram deserto recurso em sede de reclamação trabalhista. 2 - O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do a competência do STJ para decidir a presente reclamação, haja vista o que preleciona o CF/88, art. 102, I,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Penal. Violência doméstica. Ausência de aderência ao comando decisório. Reclamação como sucedâneo recursal. Vedação. Agravo regimental desprovido.
1 - O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do STJ desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Reclamação não pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso processual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na Rcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ). 3 - É manifestamente incabível o expediente manejado diante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com a Súmula Vinculante 33/STF. Não cabimento da reclamação. Agravo não provido.
«1. A decisão ora reclamada fundamentou-se na existência de lei complementar específica a reger a disciplina inscrita no CF/88, art. 40, § 4º, III, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante 33/STF ante a inexistência de lacuna legal. 2. Não havendo relação de estrita pertinência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo dos parâmetro de controle invocados, incabível a reclamação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nas adis 4.357/DF e 4.425/DF. Não cabimento da reclamação quanto à afronta às decisões nas reclamações 22.012/RS e 23.035/RS. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nas adis 4.357/DF e 4.425/DF. Não cabimento da reclamação quanto à afronta às decisões nas reclamações 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/RS.. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigmas sem efeito vinculante e relativo a processo do qual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STF. Reclamação. Aplicação de índice de correção de débitos trabalhistas. Tr. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas adis 4.357/DF e 4.425/DF. Não cabimento da reclamação. Atuação do TST dentro do limite constitucional que lhe é atribuído. Reclamação improcedente.
«I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nas adis 4.357/DF e 4.425/DF. Não cabimento da reclamação quanto à afronta às decisões nas reclamações 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/RS.. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2 - É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigmas sem efeito vinculante e relativo a processo do qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nasADI 4.357/DF eADI 4.425/DF. Não cabimento da reclamação quanto à afronta às decisões nas reclamações 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/RS.. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigmas sem efeito vinculante e relativo a processo do qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nas adis 4.357/df e 4.425/df. Não cabimento da reclamação quanto à afronta às decisões nas reclamações 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/RS.. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2 - É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigmas sem efeito vinculante e relativo a processo do qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Legação de descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, na hipótese dos autos, não houve demonstração de desrespeito, pela autoridade reclamada, de comando exarado por este ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. petição na reclamação. Agravo interno. Economia processual. Decisão reclamada. Monocrática. STJ. Não cabimento. Sucedâneo recursal.
1 - Petição recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, é incabível a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça. 3 - A reclamação visa preservar a competência e a garantia da autoridade dos julgados, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - Na hipótese dos autos, não houve demonstração de desrespeito, pela autoridade reclamada, de qualquer comando exarado por este STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp 1.392.245/DF, julgado sob a sistemático dos recursos repetitivos. 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp 956.943/PR, julgado sob a sistemático dos recursos repetitivos. 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida por órgão julgador do próprio STJ. Uso da via eleita como sucedâneo recursal. Descabimento. Recurso desprovido.
1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que não cabe reclamação quando o acórdão impugnado foi proferido por órgão julgador do próprio STJ. 2 - No caso, a reclamante se insurge, em verdade, contra o não conhecimento do agravo em recurso especial, valendo-se do uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE CASSAR O V. ACÓRDÃO RECLAMADO - VIA INADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE IMPLICARIA EM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL - RECLAMAÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS
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294 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido por esta corte nos autos daADI 4.876/df. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Agravo regimental que repisa os argumentos da inicial da reclamação. 2. Ato reclamado que não se enquadra nos limites do decidido no julgamento da ADI 4.876/DF. 3. Aderência estrita não verificada. 4. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Pedido de sobrestamento.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 760.931 (Tema 246). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de inobservância do que decidido naADI 4.876. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.
«1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de inobservância do que decidido naADI 4.876. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.
«1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Agravo interno na reclamação. Aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo no juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial na reclamação 36.476/SP. Indeferimento liminar mantido.
1 - Consoante decidido pela Corte Especial na Reclamação 36.476/SP (DJe 06.03.2020), não é cabível o manejo de reclamação constitucional para a observância de entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo no juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela corte especial na reclamação 36.476/sp. Indeferimento liminar mantido.
1 - Consoante decidido pela Corte Especial na Reclamação 36.476/SP (DJe de 6.3.2020), não é cabível o manejo de reclamação constitucional para a observância de entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Processo civil. Agravo interno em reclamação. Decisão combatida transitada em julgado. Súmula 734/STF. Art. 988, § 5º, I, do CPC. Reclamação. Liminarmente indeferida.
1 - Cuida-se de reclamação interposta contra decisão transitada em julgado. 2 - Aplicação analógica da Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 3 - Aplicação do art. 988, § 5º, I, do CPC, que veda a interposição de reclamação contra decisão transitada em julgado. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)