Reclamacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7090.2324.0698

451 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. TNU. Pretensão do reclamante pela aplicação ao caso de entendimento assentado em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação para fins de observância de acórdão proferido em sede de recursos especial e extraordinário repetitivos. Precedente. Corte Especial. Rcl 36.476/SP.

1 - O reclamante pretende seja aplicado ao caso dos autos o que decidido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Tema 185), pois a decisão do Presidente da TNU, que manteve o indeferimento do seu recurso, está em dissonância com o referido paradigma. 2 - Não é cabível reclamação diretamente contra decisão de Turma Recursal ou da Presidência da TNU com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. Nesse sentido: AgInt na Rcl... ()

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Doc. 210.7131.0170.7598

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Enunciado Administrativo 4/STJ. Garantia de observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Requisito não cumprido no caso concreto. Jurisprudência do STF e do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Inadequação. Indeferimento liminar da reclamação constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. Por outro lado, o CPC/2015 estabeleceu o cabimento de reclamação para garantir a observância de acórdão firmado em julgamento de recurso repetitivo. 2 - No caso concreto, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, decisão apontada como reclamada, não foi impugnado por... ()

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Doc. 221.0290.1514.8863

453 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Não cabimento da reclamação.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar a Rcl Acórdão/STJ, assentou-se no sentido de ser descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl Acórdão/STJ, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0290.1349.9730

454 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Não cabimento da reclamação.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar a Rcl Acórdão/STJ, assentou-se no sentido de ser descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl Acórdão/STJ, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2869.2768

455 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f», da CF/88, 988, II, do CPC/2015 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 2 - O presente instrumento, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Hipótese dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6918.3224

456 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reclamação fundada nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 988, II, do CPC pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte, cuja eficácia deva ser assegurada, e que tenha sido proferida em processo envolvendo as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida. 2 - Angularizada a relação processual mediante a intimação da parte adversa para impugnação ao agravo interno, é cabível a fixação... ()

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Doc. 250.6020.1107.6872

457 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Tribunal do Júri. Decisão impugnada de determinou a imediata execução da pena. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido

1 - A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte. É inadmissível sua utilização, portanto, como sucedâneo recursal, notadamente quando sua finalidade é impugnar decisão proferida na origem, não analisada por este Superior Tribunal, que determinou a execução da pena imposta pelo Júri, em decorrência de entendimento pacificado em repercussão geral pelo STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2151.1447.1183

458 - STJ. Reclamação. Agravo interno na reclamação. Decisão. Descumprimento. Demonstração. Ausência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, para o deferimento da reclamação deve estar comprovado objetivamente que o ato reclamado desconsiderou decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente, no caso em análise. 2 - Na hipótese, a decisão proferida pelo STJ concluiu apenas que a matéria relativa à natureza do contrato já havia sido decidida pelo Tribunal de origem e não poderia ser revista por força da incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Nã... ()

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Doc. 221.2020.9170.7997

459 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9825.9806

460 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9984.1616

461 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.3298.9998

462 - STJ. Agravo interno. Reclamação como controle de aplicação de recurso repetitivo. Não cabimento.

1 - A reclamação proposta com base no não é instrumento hábil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recurso especial repetitivo. 2 - Precedente da Corte Especial, com ressalva de entendimento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4447.7775

463 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 -O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015. 2 - Embargos declaratórios acolhidos para majorar a verba honorária.

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Doc. 210.7303.5000.0500

464 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Ajuizamento após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação. Precedentes desta Corte. 2 - No caso, a decisão reclamada transitou em julgado em 23/10/2018, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da presente reclamação, que ocorreu apenas em 3/12/2018. 3 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de preq... ()

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Doc. 240.5270.2878.4529

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a reclamação não é admissível como sucedâneo recursal, ou seja, não se presta a análise do acerto ou desacerto da interpretação dada pela autoridade reclamada à decisão proferida pelo STJ. 2 - Mera repetição dos argumentos da reclamação. Inobservância do , § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.2170.1970.4213

466 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

1 - A Segunda Seção, em 9.11.2011, quando do julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, ao tratar dos requisitos de admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que ela somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a jurisprudência consolidada pelo STJ em súmula ou em julgamento de recurso especial processado sob o rito do 2 - Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudência consolid... ()

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Doc. 564.9037.2168.8365

467 - TJSP. RECLAMAÇÃO - PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA POR MEIO DO QUAL SE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR DETERMINAÇÃO, PELO I. JUÍZO A QUO, DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM O FITO DE BLOQUEAR CRÉDITOS DE TITULARIDADE DO RECLAMANTE - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 988, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MM. MAGISTRADO A QUO QUE, POSTERIORMENTE, REVOGOU A R. DECISÃO RECLAMADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTA AÇÃO ORIGINÁRIA - ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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Doc. 193.0342.4000.2900

468 - STF. Agravo interno. Reclamação. Determinação de sobrestamento do recurso na origem pelo juízo reclamado. Ato judicial passível de impugnação na instância a quo. Uso da reclamação como expediente recursal. Inviabilidade.

«1 - Não cabe Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de contestar a paralisação de processo nas instâncias ordinárias, para se aguardar a fixação de tese a ser estabelecida pelo STF sob o rito da Repercussão Geral. 2 - Admitir o contrário seria convolar a Reclamação em mero substitutivo recursal. (Rcl 14.381AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011). 3 - Agravo Interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. 202.4413.2000.9400

469 - STF. Agravo regimental em reclamação. ADC Acórdão/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Agravo a que se nega provimento.

«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2 - Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a decisão proferida na ADC Acórdão/STF. 3 - Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. 202.4413.2000.9500

470 - STF. Agravo regimental em reclamação. ADC Acórdão/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Agravo a que se nega provimento.

«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2 - Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a decisão proferida na ADC Acórdão/STF. 3 - Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 194.1630.6000.6700

471 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Re 1760.931. lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Agravo a que se nega provimento.

«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2 - Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões proferidas na ADC 16 e no RE 760.931. 3 - Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 194.1630.6000.6900

472 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Re 1760.931. lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Agravo a que se nega provimento.

«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2 - Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões proferidas na ADC 16 e no RE 760.931. 3 - Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.6875.2000.0100

473 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. A reclamação prevista no , I, f destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou da garantia da autoridade de suas decisões. 2. Afigura-se incabível a presente reclamação constitucional cujo verdadeiro desiderato é fazer prevalecer a jurisprudência colacionada na inicial, alegadamente favorável à promovente e que não foi seguida pelo Tribunal reclamado. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.7930.4000.0000

474 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

«1. A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudênci... ()

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Doc. 137.7930.4000.0100

475 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009.inexistência de jurisprudência consolidada.

«1. A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudênci... ()

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Doc. 140.5743.9000.0300

476 - STJ. Penal. Processual penal. Reclamação. Foro especial por prerrogativa de função no STJ. Ausência de investigação envolvendo conselheiro de Tribunal de Contas no tribunal estadual. Reclamação julgada improcedente.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça «a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões» (art. 105, inciso I, alínea f, da CF). 2. Hipótese em que não consta dos autos nenhum indício, e a autoridade reclamada informa inexistir investigação envolvendo o reclamante. que goza de foro especial por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. perante o Tribunal estadual. 3. Reclamação julgada improcedente.»

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Doc. 162.7934.3000.6700

477 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 14/STF. Inocorrência. Elementos informativos produzidos pela autoridade judiciária reclamada que atestam o pleno acesso dos advogados constituídos aos autos da persecução penal. Presunção «juris tantum» de veracidade dessas informações oficiais. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da reclamação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 872.0442.9041.5388

478 - TJMG. RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O

pressuposto de validade da ação está sujeito à existência de duas condições que são: legitimidade e interesse de agir. - O reclamante cumpriu o determinado pelo Juízo na decisão reclamada. Posteriormente, foi apresentada a presente reclamação. Assim, carece de interesse de agir. - Deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI. - Acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo órgão ministerial, não deve ser conhecid... ()

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Doc. 250.6020.1201.3830

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamacão. Descabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O STJ possui o entendimento de que a reclamação ajuizada com fundamento no CF, art. 105, I/88 se f destina a garantir a autoridade das decisões proferidas por este Tribunal Superior, tomadas em caso concreto, que tenham sido desrespeitadas pelas instâncias de origem em processo que envolva as mesmas partes. 2 - É incabível reclamação proposta como sucedâneo recursal, ou com o intuito de aferir eventual contrariedade do acórdão reclamado a julgados do Superior Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 221.0030.2827.9639

480 - STJ. Reclamação. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Equivalência ao recurso especial repetitivo. Aplicação da tese delineada na Reclamação Acórdão/STJ. Não cabimento da reclamação.

1 - Reclamação ajuizada com a finalidade de aferição da inobservância de tese estabelecida em recurso especial em IRDR (Tema 996/STJ) pelo STJ. 2 - Ao recurso especial interposto contra acórdão do tribunal de justiça ou do Tribunal Regional federal em IRDR atribui-se o mesmo efeito do acórdão em julgamento de recurso especial repetitivo, de precedente qualificado nos termos do art. 121-A do RISTJ, c/c o Além disso, submete-se aquele recurso ao mesmo rito de proce... ()

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Doc. 240.1080.1237.5570

481 - STJ. Processual civil e constitucional. Reclamação natureza jurídica. Utilização simultânea com recurso cabível. Possibilidade. Decisão do STJ. Desrespeito. Ocorrência.

1 - Após o novo CPC, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2 - Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3 - Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível ... ()

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Doc. 176.2830.8000.3700

482 - TJSP. Competência. Reclamação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reclamação contra decisão do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, que aceita as garantias ofertadas pelos corréus e determina o desbloqueio dos bens constritos. Alegação de descumprimento de decisão liminar exarada em sede de agravo de instrumento distribuído à 6ª Câmara de Direito Público, onde foi decretada a indisponibilidade dos bens dos corréus. Reclamação distribuída à esta que dela não conheceu e determinou sua remessa ao Órgão Especial. Competência para apreciação e julgamento da reclamação da própria Câmara, nos termos do art. 35, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reclamação não conhecida, com determinação.

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Doc. 210.6150.4357.2262

483 - STJ. agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para garantir a autoridade de decisão proferida em recurso repetitivo. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, é inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6150.4974.3225

484 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno em reclamação constitucional. Reclamação manifestamente incabível. Decisão alegadamente ofendida que foi proferida em outro processo. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.1- na esteira da sólida jurisprudência desta corte, somente é cabível a reclamação constitucional por ofensa da autoridade de decisão do STJ na hipótese em que a decisão alegadamente ofendida foi proferida no próprio processo em que o reclamante é parte, o que não ocorreu na hipótese.2- agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9423.6179

485 - STJ. Processual civil. Reclamação. Intempestividade. Prazo do art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF.

1 - É intempestiva a reclamação intentada no STJ após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. 3 - Reclamação não conhecida.

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Doc. 147.4054.5000.1400

486 - STF. Agravo regimental na reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (, § 3º). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.0275.8001.0800

487 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 849.0496.0572.0680

488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO -

I. Caso em exame: Reclamação interposta contra decisão de juiz de primeiro grau que condicionou a apreciação da tutela antecipada a emissão de parecer via sistema NAT JUS - II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. III. Razão de decidir: Ausência de violação a decisão desse tribunal. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal - IV. Dispositivo: Reclamação não conhecida

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Doc. 152.5113.7000.0700

489 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 175.8900.1000.2600

490 - STF. Agravo regimental na reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (, § 3º). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.6842.5000.3000

491 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial objeto da reclamação já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.9390.3000.9300

492 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 178.2971.3001.1200

493 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, do obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC, art. 988, § 5º, I. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 250.6020.1286.1692

494 - STJ. Direito processual penal e civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação contra ato do próprio tribunal. Descabimento. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe reclamação para impugnar decisão proferida por órgão julgador do próprio STJ. Precedentes. 2 - A reclamação constitucional destina-se a preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via própria para impugnar julgados do próprio tribunal. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3181.1338.2733

495 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Incompetência do STJ para apreciar discussão relativa à inadmissibilidade de recurso extraordinário no tribunal de origem. Não cabimento. Insurgência que não se amolda às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 918. Ausência de preenchimento dos requisitos específicos da reclamação.

1 - A reclamação prevista na , I, f, constitui garantia destinada à preservação da competência deste STJ, ou para assegurar a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado proferido por esta Corte. 2 - Na espécie, a decisão combatida inicialmente pela agravante, a qual desencadeou a interposição do agravo interno, do recurso especial e do referido agravo em recurso especial, refere-se à negativa de seg... ()

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Doc. 191.4092.8000.4100

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Esgotamento das instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Recurso especial pendente de processamento no tribunal de origem. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento.

«1 - Conforme previsão expressa do , § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias. 2 - In casu, a reclamação foi ajuizada em face de acórdão prolatado no julgamento do recurso de apelação, ao mesmo tempo em que foi interposto recurso especial, do qual pende o exame de admissibilidade pela Corte de origem, conforme s... ()

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Doc. 230.3200.8753.4684

497 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. Incidência da Súmula 568/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9873.7156

498 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8200.9349.7643

499 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. 2 - Reclamação não conhecida.

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Doc. 205.0334.3000.0500

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Súmula 734/STF. Precedentes do STF e do STJ. Multas processuais anteriormente impostas à recorrente. Não recolhimento. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme o , § 5º, I: «É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;». Segundo a dicção da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.». Precedentes do STF e do STJ. 2 - Não merece acolhida o argumento da parte agravante de que não teria ocorrido o trânsito em julgado, uma vez que, «co... ()

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