Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que interrompe o curso do prazo prescricional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

902 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Aplicação de regime de cumprimento de pena menos rigoroso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo em liberdade. Supressão de instância. 3. Ordem não conhecida.

903 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação da conduta para o crime de furto - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu pelo roubo praticado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Elementar da grave ameaça bem evidenciada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com a agravante da multirreincidência - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II e V do CP - Declarações das vítimas aptas a atestarem as causas de aumento - Percentual de elevação fixado de forma escorreita na origem - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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904 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV E LEI 8.069/1990, art. 244-B (E.C.A.), N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS, EM DETRIMENTO DO CÚMULO MATERIAL, APLICADO NA CONDENAÇÃO, A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

905 - TST. Recurso de revista. Execução. Ação de cumprimento. Ação coletiva. Empregados aposentados da sanepar. Extinção dos contratos de trabalho. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Direitos assegurados na coisa julgada. Impossibilidade de restrição aos empregados aposentados antes da entrada em vigor do § 1º do CLT, art. 453 ( Lei 9.528, de 10/12/1997). Violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da constituição).

906 - TST. Recurso de revista. Execução. Ação de cumprimento. Ação coletiva. Empregados aposentados da sanepar. Extinção dos contratos de trabalho. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Direitos assegurados na coisa julgada. Impossibilidade de restrição aos empregados aposentados antes da entrada em vigor do § 1º do CLT, art. 453 ( Lei 9.528, de 10/12/1997). Violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da constituição).

907 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança. Autora portadora de Miastenia Gravis. Necessidade do medicamento para tratamento da enfermidade. Existência de prescrição médica. Hipossuficiência da impetrante evidenciada pela falta de condições financeiras para custear a compra do fármaco. Observância às disposições do CF/88, art. 196 de 1988. Princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos que impõem aos entes federados a implementação efetiva dos direitos sociais incluídos aí o fornecimento de fármacos, insumos, procedimentos cirúrgicos indispensáveis à sobrevivência das pessoas em situação de vulnerabilidade. Segurança concedida. Reexame necessário (considerado interposto) e recurso voluntários não providos.

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908 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Nulidade da ação penal. Ilicitude das provas em razão do princípio da não auto-incriminação. Não ocorrência. Extensão da busca pessoal. Colisão de direitos. Inexistência de direitos absolutos e ilimitados. 3. Dosimetria. Pena-base distanciada do mínimo legal e aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu grau mínimo. Majorações fundamentadas em fatos concretos. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade do entorpecente. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

909 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ROUBO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS NOS TERMOS FIXADOS PELA CIDH.

910 - TJSP. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Pena agravada na segunda fase em razão da reincidência - Impossível reconhecer atenuante da confissão, pois que parcial e não considerada para a fundamentar a condenação - Ausentes minorantes - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e restrição da liberdade da ofendida - Aumento da pena em três oitavos - Majorante relativa ao emprego de arma de fogo reconhecida - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo - Novo aumento da pena em dois terços - Pluralidade de causas de aumento - art. 68, parágrafo único, do CP - Faculdade do Magistrado - Regime fechado único cabível na espécie e resta mantido- Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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911 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Não tendo questões de ordem orçamentária, burocrática, de lista de medicamentos padronizada e outras o condão de elidir a obrigatoriedade de garantia, ao cidadão, dos seus direitos à saúde e à vida, forçoso o fornecimento de medicação ao portador da doença de «Crohn», que dispõe de prescrição passada por médico que o assiste, responsável e competente para tal. Recurso municipal não provido.

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912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.

913 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH e passaporte dos agravados. Execução de honorários advocatícios. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação do crédito. O C. STJ traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas (REsp. Acórdão/STJ). Em regra, não se admite a adoção de medidas coercitivas extremas para pagamento de débito, tais como a suspensão da CNH e do passaporte do devedor. Apenas excepcionalmente admitir-se-ia, em tese, a restrição sobre passaporte e cartão de crédito, mas desde que o credor demonstrasse, concretamente, que o devedor gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer e faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito, o que, todavia, não ocorreu no caso vertente. Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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914 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade constatada. 3. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

915 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material nem sequer apontados. Recurso interposto com o único fim de requerer o reconhecimento de prescrição e consequente substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame. Retroatividade do trânsito em julgado. Não ocorrência da prescrição.

916 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

917 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação de pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Pedido que envolve, direta e principalmente, o reconhecimento de uma situação jurídica fundamental. Direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis. Impossibilidade de se falar em imprescritibilidade. Não conversão ou conversão equivocada da URV que decorreu de ato único, de efeitos concretos, em 1994, momento em que se iniciou a fluência do prazo quinquenal. Decisão reformada para reconhecer a prescrição de fundo de direito. Ação extinta, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

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918 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação (art. 180, caput, CP). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Crime cometido após o advento da Lei 12.234/10. Processo que permaneceu suspenso e voltou a tramitar em virtude do descumprimento das condições impostas. Ausência de decurso do lapso prescricional. Mérito. Irresignação da defesa, alegando desconhecimento da origem ilícita do veículo. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Veículo roubado que se encontrava na posse do réu. Indicação de telefone de terceira pessoa que seria supostamente responsável pelo automóvel, tendo se constatado tratar de linha telefônica a ele mesmo pertencente. Tentativa de ocultação da origem do bem, por sabê-la inidônea. Dosimetria. Condenação no mínimo mantida. Substituição por restritiva de direitos bem aplicada. Recurso não provido.

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919 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando, exclusivamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente - Inocorrência - Lapso temporal não transcorrido a teor do CP, art. 109, III - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática dos delitos de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de redução - Acertado o reconhecimento da continuidade delitiva - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Afastamento, ex officio, da reparação de natureza cível fixada na sentença, por ausência de pleito ministerial - Recurso improvido

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920 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição de liberdade da vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado reconhecido pela vítima e abordado portando arma de fogo, tendo parte da res furtiva sido localizada em sua residência. Causas de aumento demonstradas. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Comprovada sua utilização no roubo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Impossibilidade de aplicação de aumentos sucessivos sem fundamentação concreta. Aplicada exasperação única na fração de 2/3 (dois terços) pelas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Precedentes. Montante da pena e biografia penal do acusado impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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921 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 4 DE MAIO DE 2022, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO DAVI NO PERÍODO EM QUE ELE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COMPREENDIDO DO DIA 17 DE ABRIL A 29 DE SETEMBRO DE 2006, DE 31 DE MAIO A 5 DE JUNHO DE 2008, 29 DE MARÇO A 19 DE JUNHO DE 2013, 21 DE JULHO A 6 DE DEZEMBRO DE 2013 E 25 DE FEVEREIRO DE 2022 ATÉ A SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO PROFERIDA PELA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE ENTENDEU, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (E-DOC. 000159), DIVERGINDO-SE, TODAVIA, O DESEMBARGADOR LUCIANO SILVA BARRETO, QUE NEGAVA PROVIMENTO (E-DOC. 000166). INCONFORMAÇÃO. RAZÕES DA DEFESA TÉCNICA APOIADAS NO VOTO DIVERGENTE. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE PROVA E COM A PRÓPRIA NORMATIVIDADE QUE VEM CAPITANEADA COM A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DATADO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. HÁ DE SE REGISTRAR, AB INITIO, A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO EMITIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH QUANTO A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA PELOS APENADOS NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO SE FEZ EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E OUTROS TANTOS PROBLEMAS QUE LEVARAM A CONSTATAÇÃO DE ORDEM DESUMANA. COMO SE NOTA, O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TEM SIDO ALVO DE ATENÇÃO ESPECIAL E PREOCUPAÇÃO POR PARTE DE ORGANIZAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. EM DECORRÊNCIA DE PERSISTENTES RELATOS SOBRE AS CONDIÇÕES INSALUBRES E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DOS DETENTOS, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FOI MOVIDA A INTERVIR. A DENÚNCIA, REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, FOI INSTRUMENTAL AO TRAZER LUZES A REALIDADE ALARMANTE DA SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA EM QUE OS DETENTOS ESTAVAM E AINDA ESTÃO SUBMETIDOS. ESTE CENÁRIO É INCOMPATÍVEL COM OS PADRÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, REPRESENTANDO UM CLARO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO EM GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE A QUALQUER INDIVÍDUO SOB A SUA CUSTÓDIA. DIANTE DAS GRAVIDADES APONTADAS, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH OPTOU POR REALIZAR VÁRIAS INSPEÇÕES IN LOCO, OBJETIVANDO CONFIRMAR AS DENÚNCIAS E AVALIAR A EXTENSÃO DAS VIOLAÇÕES E AS DESCOBERTAS COM ESSAS VISITAS FORAM TÃO CONTUNDENTES QUE CULMINARAM NA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 22 DE NOVEMBRO DE 2018. COM EFEITO, ESSA RESOLUÇÃO NÃO SÓ PROIBIU O INGRESSO DE NOVOS PRESOS NA UNIDADE, VISANDO EVITAR QUE MAIS INDIVÍDUOS FOSSEM EXPOSTOS A TAIS CONDIÇÕES ADVERSAS, MAS TAMBÉM RECONHECEU A EXTREMA GRAVIDADE DO TEMPO PASSADO NAQUELA PRISÃO E, COMO RESULTADO, DETERMINOU QUE CADA DIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CUMPRIDO NO LOCAL FOSSE CONTABILIZADO EM DOBRO, BUSCANDO, DESSE MODO, UMA FORMA DE COMPENSAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, AOS DETENTOS PELAS CONDIÇÕES INACEITÁVEIS A QUE FORAM SUBMETIDOS. O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS CRITERIOSA AVALIAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO O REFERIDO INSTITUTO PENAL, IDENTIFICOU A GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES A QUE OS PRESOS ESTAVAM SUBMETIDOS E, ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, DECIDIU QUE É DEVIDA UMA COMPENSAÇÃO AOS DETENTOS POR TAIS VIOLAÇÕES. DESSA MANEIRA E EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO, QUE JÁ ENCONTRA SUFRAGADO PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DECISÓRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUANTO A APLICAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO PARA TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REFERIDO INSTITUTO, POIS ESSE MECANISMO LEGAL NÃO APENAS REFLETE A BUSCA POR JUSTIÇA AOS DETENTOS QUE ENFRENTARAM E ENFRENTAM CONDIÇÕES DEGRADANTES, MAS TAMBÉM REITERA O COMPROMISSO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO EM GARANTIR A OBSERVÂNCIA E RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODOS OS CIDADÃOS, MESMO AQUELES PRIVADOS DE SUA LIBERDADE. ORA, A INFORMAÇÃO ADVINDA POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO SEAP 91, QUE DECLARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, É SEM DÚVIDA UM MARCO RELEVANTE NA TRAJETÓRIA DE BUSCA POR UM SISTEMA PRISIONAL MAIS HUMANO E AJUSTADO AOS PADRÕES CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. NO ENTANTO, A PROBLEMÁTICA CARCERÁRIA É MULTIFACETADA E NÃO PODE SER SIMPLIFICADA À MERA QUESTÃO NUMÉRICA DE DETENTOS POR ESPAÇO. O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COMO MUITAS OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS, HISTORICAMENTE ENFRENTA DESAFIOS QUE VÃO MUITO ALÉM DA SUPERLOTAÇÃO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH, AO EDITAR A RESOLUÇÃO 22, NÃO SE EMBASOU APENAS NA DENSIDADE POPULACIONAL CARCERÁRIA, MAS SIM EM UM CONJUNTO COMPLEXO E INTERLIGADO DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS. FALA-SE DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS, ACESSO RESTRITO À SAÚDE, VIOLÊNCIA INSTITUCIONALIZADA, DEFICIÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ENTRE OUTROS ASPECTOS QUE IMPACTAM DIRETAMENTE NA DIGNIDADE DOS DETENTOS. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É O PILAR FUNDANTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DE TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. NÃO É UM MERO CONCEITO ABSTRATO, MAS SIM UM NORTE QUE DEVE GUIAR TODAS AS AÇÕES ESTATAIS. ASSIM, NÃO SE PODE NEGAR QUE, NO CONTEXTO CARCERÁRIO, ISSO SIGNIFICA GARANTIR QUE OS PRESOS, MESMO PRIVADOS DE SUA LIBERDADE, NÃO SEJAM PRIVADOS DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COM A SUA HISTÓRIA E ESPECIFICIDADES, TORNA-SE UM EXEMPLO EMBLEMÁTICO. OS RELATOS E INVESTIGAÇÕES SOBRE A UNIDADE AO LONGO DOS ANOS MOSTRARAM QUE OS DESAFIOS SÃO PROFUNDOS E ESTRUTURAIS E, ASSIM, É FUNDAMENTAL QUE A GESTÃO PENITENCIÁRIA, OS ÓRGÃOS DE CONTROLE E A SOCIEDADE COMO UM TODO MANTENHAM UM OLHAR CRÍTICO E ATIVO SOBRE A SITUAÇÃO. O AVANÇO REPRESENTADO PELO OFÍCIO SEAP 91 É LOUVÁVEL, MAS É APENAS UM PASSO EM UMA JORNADA QUE AINDA DEMANDA MUITO EMPENHO E DEDICAÇÃO. É DEVER DO ESTADO E DE TODOS DE UM MODO GERAL ASPIRAR POR UM INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TOTALMENTE ALINHADO AOS PRECEITOS DE RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, ONDE CADA INDIVÍDUO SEJA TRATADO COM A ATENÇÃO E A CONSIDERAÇÃO QUE TODO SER HUMANO MERECE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA, POIS A VERDADEIRA MEDIDA DE UMA SOCIEDADE CIVILIZADA NÃO ESTÁ APENAS EM COMO ELA TRATA OS SEUS MEMBROS LIVRES, MAS TAMBÉM EM COMO ELA TRATA AQUELES QUE ESTÃO SOB A SUA CUSTÓDIA. É IMPERATIVO DESTACAR, TAMBÉM, A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, INSCULPIDO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 3º FEDERATIVA DO BRASIL, QUE TRAZ COMO RELEVÂNCIA A COMPREENSÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE UM MARCO TEMPORAL ESPECÍFICO NA RESOLUÇÃO DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO APENADO. QUANDO SE TRATA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUALQUER AMBIGUIDADE OU LACUNA DEVE SEMPRE SER INTERPRETADA DE FORMA A FAVORECER O INDIVÍDUO, FORTALECENDO ASSIM A IDEIA DE UMA SOCIEDADE JUSTA, SOLIDÁRIA E FRATERNA. PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO.

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922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Quantidade de drogas. Regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I, do CP. Writ não conhecido.

923 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA: ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Especial fim de agir. Autoria e materialidade delitiva confirmadas pelo V. Acórdão condenatório. Revolvimento de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. EResp 1.619.087/SC

925 - TRT2. Prescrição bienal e trabalhador avulso. A oj 348 da sdi. I do colendo TST definia que a prescrição bienal ao trabalhador avulso tinha como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Ante o cancelamento desta Orientação Jurisprudencial em setembro de 2012, a prescrição bienal trabalhista em relação aos direitos reivindicados pelos trabalhadores avulsos somente se afigura cabível após a extinção do registro do obreiro no órgão gestor de mão-de-obra. Não há então ausência de prescrição bienal para os trabalhadores avulsos. Recurso ordinário do reclamante improvido.

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926 - TRT2. Portuário. Avulso. Prescrição bienal e trabalhador avulso. A OJ 348 da SDI-1 do Colendo TST definia que a prescrição bienal ao trabalhador avulso tinha como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Ante o cancelamento desta Orientação Jurisprudencial em setembro de 2012, a prescrição bienal trabalhista em relação aos direitos reivindicados pelos trabalhadores avulsos somente se afigura cabível após a extinção do registro do obreiro no Órgão Gestor de Mão-de-Obra. Não há então ausência de prescrição bienal para os trabalhadores avulsos. Recurso ordinário da reclamada improvido.

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927 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

928 - TJSP. Prescrição. Fundo de direito, isto é, direito de ser funcionário ou os direitos à modificação que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental. Pretensão que prescreve em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes, renascendo cada vez que é devida, como parcelas de trato sucessivo que são. Prescrição tão só, das parcelas anteriores à propositura da demanda no quinquídio legal, nos termos do Decreto 20910/1932, art. 1º. Afasta-se a preliminar, dá-se provimento ao recurso da autora, nega-se provimento à municipalidade e parcialmente acolhido, o reexame necessário.

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929 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar de nulidade do feito por violação ao CPP, art. 226, rejeitada. Vítima que não realizou reconhecimento nos autos. Roubo majorado (concurso de pessoas, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo). Autoria e materialidade comprovadas em relação ao réu Twace, pelo testemunho dos policiais, em juízo, e pela delação da corré, que na fase extrajudicial apontou o acusado nas filmagens das câmeras de segurança. Causas de aumento demonstradas pela prova oral e pelas imagens das câmeras de segurança. Autoria duvidosa em relação ao réu João. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório, salvo a delação da corré, na fase extrajudicial. Dúvida que milita em favor do acusado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição decretada. Dosimetria mantida. Utilização das majorantes excedentes para exasperação da pena-base. Possibilidade. Regime fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Recurso interposto pelo réu João provido e apelo do corréu Twace desprovido

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930 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas em concurso material com extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu corroborados pelo robusto acervo probatório coligido nos autos - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Presentes as majorantes, em relação ao roubo, previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Declaração das vítimas apta a atestar as causas de aumento - Majorante do CP, art. 158, § 1º (concurso de agentes) em relação ao crime de extorsão bem delineada - Concurso formal entre os delitos de roubo, por terem sido atingidos patrimônios distintos - Concurso formal entre os crimes de extorsão, pelo mesmo motivo - Concurso material entre o roubo e a extorsão - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.

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931 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano moral. Manutenção de prisão indevida por dois anos além do estipulado na sentença condenatória. Condenação a pena restritiva de direitos. Necessidade de imediata colocação do recluso em liberdade. Dever do Estado em preservar a segurança jurídica e o direito fundamental de liberdade. Obrigação da administração carcerária no tocante ao acompanhamento dos reclusos colocados sob sua guarda, principalmente quanto à observância da necessidade de manutenção da medida de exceção que é a restrição de liberdade. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar evidente. Sentença monocrática não merece reparos. Recursos improvidos.

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932 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 217-A C/C 226, II, TODOS DO CP POR DIVERSAS VEZES N/F DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

933 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. Pleito de modificação da pena restritiva de direitos imposta ao agravante Thiago Pereira. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Inteligência da Súmula 171/STJ. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao agravante Deivid Patrick Lopes de Mello.

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934 - TJSP. Ação indenizatória regressiva de ex-sócia, cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais, contra a sociedade e seus sócios, fundada no pagamento de dívidas trabalhistas. Ação julgada procedente. Apelação de sócio corréu. Prescrição em parte do pedido regressivo. Como decidido pelo STJ em situação análoga, a pretensão ressarcitória, tal a situação fática, encontra-se «fundada, na verdade, na sub-rogação operada, em que terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (art. 346, III, do Código Civil), torna-se novo credor, transferindo-se-lhe todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo [credor], contra o devedor principal e fiadores (CCB, art. 349).» Assim, «[u]ma vez efetivado o pagamento com sub-rogação, o sub-rogatário fica investido, em relação ao débito pago, de todos os direitos, ações, privilégios e garantias que o credor originário possuía. Logo, a prescrição da pretensão de ressarcimento rege-se pela natureza da obrigação originária, ou seja, do crédito sub-rogado, no caso, trabalhista.» (REsp 1.707.790, MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Prescrição de um dos créditos exigidos. Contrato de cessão onerosa de quotas celebrado entre as partes pelo qual o apelado, juntamente com outro réu, aqui terceiro interessado, expressamente assumiu integral responsabilidade pelas dívidas sociais constituídas até o momento de sua celebração. Tratando-se de relação entre empresários, presumem-se as partes iguais, devendo prevalecer a vontade objetivamente declarada. «... a autonomia privada e o respeito aos vínculos contratuais, em um sistema capitalista, possibilitam o fluxo de relações econômicas e a própria existência de diferenciais competitivos» (PAULA FORGIONI). Danos morais. Sua ocorrência. Apelada que suportou penhora de bens por decisão da Justiça do Trabalho em razão de dívida de responsabilidade de outrem. Dano moral «in re ipsa". Precedentes das Câmaras Empresariais deste TJSP. Reforma parcial da sentença recorrida. Ação julgada parcialmente procedente a ação. Apelação parcialmente provida

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935 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino no momento de implementar o requisito etário ou o requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural.

936 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino no momento de implementar o requisito etário ou o requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural.

937 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial realizado. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Writ não conhecido.

938 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crimes de apropriação indébita com a incidência da causa de aumento em razão do ofício, praticados em continuidade delitiva --  Sentença Condenatória - Reconhecida, de ofício, prescrição da pretensão punitiva em relação a parte dos crimes perpetrados por ambos os acusados - Recurso da Defesa solicitando a absolvição dos réus com base na insuficiência probatória ou pela aplicação do princípio in dubio pro reo. - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Acusados que trabalhavam no escritório de contabilidade para a empresa vítima e deixaram de recolher tributos, apossando-se ilicitamente dos valores que tinham acesso em virtude do ofício, depositando os valores recebidos via cheque, em conta particular - Provas orais e documentais robustas e uníssonas - Prejuízo que ainda não foi ressarcido à ofendida - Condenação mantida - Penas fixadas pelo juízo a quo bem dosadas para o réu Herivelto - Modificação, de ofício, somente do quantum da pena pecuniária fixada de forma excessiva na sentença - Limites estabelecidos no art. 45, §1º, CP - Regime inicial aberto e substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos mantida - Pena imposta à acusada Maria Elisabeth mantida - Mantido, também, regime inicial de cumprimento da pena corporal semiaberto tendo em vista o quantum da pena imposta - Inviável a substituição da pena restritiva de liberdade por penas restritivas de direitos com relação à acusada Maria Elisabeth porque não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Recurso Improvido e, de ofício, reconhecida a prescrição relativa a parte dos crimes denunciados e também redimensionada a pena pecuniária imposta ao réu Herivelto, nos termos do art. 45, §1º, CP.

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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional. Concedido o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

940 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de hipertensão pulmonar severa e dispneia aos mínimos esforços. Preliminares de ausência de direito líquido e certo e de ausência de prova pré-constituída não conhecidas. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Necessidade do uso do medicamento tadalafila. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

941 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que se cumula com pretensão a recebimento de inumeros direitos trabalhistas. Prefeitura Municipal de Hortolândia. Guarda municipal acusado de homicídio de estudante adolescente, com grande comoção e repercussão social. Rescisão «incontinenti» de seu vínculo com a Administração. Verdade sabida. Absolvição pelo Tribunal do Júri, após anos de processo. Alegação de doença que levou à aposentadoria. Ausência de prova convincente de nexo causal entre o rompimento do vínculo e o dano, pois conseguiu, em meses, retornar ao trabalho, enquanto o processo judicial durou anos, o que podia causar aflições e dores. Se erro judiciário ocorresse, era o Estado responsável. Mais, incidiu a prescrição para a pretensão a danos morais. Direitos trabalhistas reconhecidos, em termos. Recurso do Município parcialmente provido para reduzir as verbas condenatórias em diferenças de horas extras. Não provido o apelo do autor.

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942 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Concurso formal. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Negativa do réu isolada nos autos. Causas de aumento demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pela valoração negativa das consequências dos delitos. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Aplicada exasperação única na fração de 1/3 (um terço), em decorrência das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, do CP, nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Precedentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos. Regime inicial fechado mantido. Detração Penal é matéria afeta à Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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943 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo CP, art. 171, caput, fixando regime inicial aberto, com pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando, em preliminar, a nulidade do feito porque a r. sentença teria sido lançada antes da audiência, e no mérito, pleito de absolvição por insuficiência de provas, ou reconhecimento do perdão judicial. Preliminar rejeitada. R. sentença que lançada após a audiência de instrução. Mera inversão de juntada de peças aos autos. Inexistência de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas - Réus que obtiveram vantagem em prejuízo da vítima, que foi ludibriada, tendo a eles efetuado pagamento, sem receber os bens contratados, ocorrendo o fechamento da empresa, e sem qualquer justificativa às vítimas. Réus não localizados na fase extrajudicial, eis que posteriormente se contatou que se mudaram para Portugal na época dos fatos. Vítima que esclareceu como ocorreu a contratação das confecção dos móveis, e o pagamento realizado, sem que, contudo, tenha recebido os móveis. Provas desfavoráveis. Delito configurado. Manutenção da condenação. Pleito de aplicação de perdão judicial - não acolhimento. Hipóteses previstas no art. 107/IX, do CP que são restritas e o caso em questão não encontra amparo em nenhuma delas. Dosimetria - Pena-base de cada réu fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional aberto inalterado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido.

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944 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Requisitos preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Condições pessoais favoráveis. Precedentes. Agravo regimental desprovido (republicação).

945 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Requisitos preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Condições pessoais favoráveis. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

946 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

947 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de uso restrito. Concurso material. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Ausência de devolução no prazo limite. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena definitiva, somada em razão do concurso material, que ultrapassa o período de 4 anos.

948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Confissão ficta. Natureza relativa. Único fundamento. Outros elementos de prova. Ausência de valoração. Diferenças de comissão. Renovação mensal. Direitos trabalhistas. Equiparação. Prescrição. Prequestionamento. Não ocorrência. Embargos de declaração não opostos na origem. Súmula 211/STJ. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração

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949 - TJSP. Sociedade empresária. Retirada de sócio. Declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VII. Prevalência do juízo arbitral. Demanda sobre direitos patrimoniais disponíveis. Existência, no contrato social de sociedade limitada, cláusulas compromissória de arbitragem e de foro judicial. Compatibilidade entre referidas cláusulas e a restrição à utilização da arbitragem às questões patrimoniais disponíveis. Reserva, ao Poder Judiciário, a apreciação e o julgamento das questões não patrimoniais, de estado ou de direito pessoal de família, bem como daquelas que excedam os poderes do Árbitro ou tratem de resistência à instalação do juízo arbitral e eventuais vícios procedimentais e decisórios. Manutenção da sentença neste ponto, com revogação da concessão liminar que suspendia a eficácia e impedia o registro do ato de aprovação de sua exclusão do quadro societário da referida pessoa jurídica. Recurso do autor desprovido.

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA Lei 10.826/2003 E ART. 329, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.