Rol De Testemunhas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 109.4755.7291.3681

901 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 155, § 4º-B, DO CP. RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO NA DELEGACIA - INOBSERVÂNCIA QUE NÃO GEROU A NULIDADE - RÉU RECONHECIDO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS.- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - VÍTIMA QUE RECONHECEU O RECORRENTE NA DELEGACIA E CONFIRMOU O RECONHECIMENTO EM JUÍZO - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A AUTORIA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA INCAPAZ DE INFIRMAR A ACUSAÇÃO - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - INCONSISTÊNCIAS NAS IMAGENS FORNECIDA PELA TESTEMUNHA DE DEFESA. TESES SUBSIDIÁRIAS - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO NÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. REGIMES BEM IMPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.2280.1412.1701

902 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia baseada em depoimentos indiretos, que apenas retrataram a convicção das testemunhas a respeito da autoria do crime. Prova judicializada. Ausência. Elementos que se mostram suficientes para supedanear uma investigação, mas não a decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É ilegal a decisão de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o - CPP e indiretos - de ouvir dizer ( hearsay ) -, por não constituírem fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. 2 - De se destacar que é incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito admitir, no bojo do processo penal, a hipótese de que os jurados possam condenar alguém, com base em ínti... ()

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Doc. 164.7400.5003.4900

903 - TJSP. Prova. Oitiva de testemunha protegida pelo Provimento 32/2000. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Hipótese em que a manutenção do sigilo em relação às qualificações das testemunhas protegidas em nada contraria o princípio da ampla defesa, nem tampouco torna a preambular acusatória em desacordo com o CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 173.3994.9006.2100

904 - STJ. Recurso em habeas corus. Revelia. Art. 366 CPP. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Decurso de tempo. Possibilidade de mudança de endereço das testemunhas. Esquecimento dos fatos. Fundamentação genérica. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A determinação da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos delineados no - Código de Processo Penal - CPP, é faculdade conferida ao Magistrado processante, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado. Diante das peculiaridades do caso concreto, a medida pode, ou não, ser considerada urgente. 2. A afirmação de que durante o decurso de tempo poderia ocorrer mudança de endereço das testemunhas ou esquecimento dos fatos, se c... ()

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Doc. 250.1061.0911.4346

905 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Indeferimento de ouvida de testemunhas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, em que se pleiteava a continuidade de ação de justificação criminal para nova ouvida de vítima que teria apresentado nova versão dos fatos após atingir a maioridade. 2 - A Corte de origem considerou impertinente a audiência de justificação, destacando que a justificação criminal é meio de obtenção de prova nova, não podendo ser utilizada para ouvir novamente te... ()

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Doc. 200.1384.7978.8510

906 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PEDIDO JUSTIFICADO - RECURSO PROVIDO. 1.

Demonstrada a pertinência da prova a ser produzida em juízo, deve ser determinado o regular processamento da ação de justificação criminal. 2. Recurso provido. 2. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.7131.1348.3605

907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade por cerceamento de defesa. Nomeação de advogado dativo para defender o réu em audiência. Não demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Arguição de afronta ao CPP, art. 210. Não procedente. Diálogo ocorrido entre policial da escolta e testemunhas após sua oitiva. Incomunicabilidade das testemunhas não configurada. Nulidade por ausência de transcrição integral dos áudios da interceptação telefônica. Desnecessidade. Nulidade pela utilização de trechos livremente traduzidos e editados. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

1 - A alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão da nomeação de defensor ad hoc não foi reconhecida pelas instâncias antecedentes, sendo consignado que o defensor dativo teve a oportunidade de conversar com o acusado fora da sala de audiência antes do início dos trabalhos, o acompanhou nas demais audiências, além daquela em que foi constituído quando do interrogatório do acusado, assim como as alegações finais apresentadas foram suficientemente fundamentadas. 2 - Além do... ()

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Doc. 230.4190.9732.1211

908 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Todavia, por implicar na submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável. 2 - Ambas as turmas desta Corte Superior em matéria criminal têm rechaçado a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos probatórios colhidos no inquérito sem confirmaçã... ()

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Doc. 183.2483.0004.3000

909 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ação penal. Indeferimento de substituição de testemunhas. Reiteração de pedidos. Processos distintos. Conexão. Reunião. Habeas corpus. Via inadequada. Oitiva de testemunhas. Violação ao sistema acusatório. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A pretensão de discutir o indeferimento da substituição de testemunhas na ação penal hostilizada já foi objetivo do RHC 35.437/RO, anteriormente interposto pelo recorrente e já julgado por esta Corte, razão pela qual não se conhece o presente recurso, neste ponto. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para analise a conexão ou reunião dos processos, por implicar revolvimento dos fatos e das provas, impossível na via estreita do writ. Precedentes. 3 - A inobservância... ()

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Doc. 250.6020.1516.2488

910 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Testemunhas diretas da confissão do acusado. Ausência de testemunho"de ouvir dizer". Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça não havia admitido o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O recorrente foi pronunciado para se submeter a julgamento pelo Tribunal do Júri em relação à imputação do delito do art. 121, § 2º, II, do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 155.1064.1005.0800

911 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.

«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. 2. A norma do , II, que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências, não implica em afronta o princípi... ()

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Doc. 374.3950.7711.6610

912 - TJSP. Apelação ministerial. Recurso em sentido estrito defensivo. Homicídio qualificado. Ofendido, usuário de drogas, agredido por pauladas enquanto dormia no sofá, durante a madrugada. Suposta cobrança pela subtração de ferramentas de uma obra. Decisão de pronúncia quanto aos réus Anderson e Luiz (este processado em autos apartados). Preliminar. Alegada nulidade por não oitiva das testemunhas indicadas após a audiência de instrução. Nomes que já constavam do inquérito. Possibilidade de serem arroladas na resposta à acusação. Ademais, trata-se de moradores de rua, sem endereço certo. Uma das testemunhas indicadas já é falecida. Preliminar rejeitada. Insurgência recursal da defesa de Anderson. Pleito de impronúncia ou, ao menos, de afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Prova testemunhal suficiente a submissão ao tribunal popular. Testemunhas que o reconhecem e, também, reconhecem seu veículo. Pedido ministerial de pronúncia também do corréu Matheus, responsável pela condução do veículo automotor que permaneceu estacionado em frente ao imóvel e auxiliou na fuga dos executores. Necessidade. Indícios suficientes de participação no crime. Eventual participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta a serem avaliadas pelo conselho de sentença. Alegada legítima defesa. Circunstância não comprovada, o que impede a absolvição sumária. Indícios de estar o ofendido dormindo no momento das agressões. Apelo defensivo improvido e ministerial provido para pronunciar Matheus

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Doc. 241.0310.7277.3235

913 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, por tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4o. IV c/c art. 14, II, ambos do CPb), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alegação de nulidade, por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Condenação baseada na confissão feita em juízo pelo paciente e na oitiva de testemunhas realizada na fase instrutória. Anuência da defesa quanto à dispensa da inquirição das testemunhas em juízo. Admissibilidade. Precedente do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, todavia.

1 - Ante a confissão do réu em juízo e com base nos depoimentos testemunhais colhidos anda na fase instrutória, acusação e defesa desistiram da inquirição das testemunhas e nada foi requerido na fase do 2 - No caso em exame, não restou configurada a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto a condenação veio arrimada na confissão do paciente em juízo, não se observando qualquer ilegalidade na dispensa da oitiva de ... ()

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Doc. 220.2170.1729.6535

914 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Reconhecimento da coisa julgada consumada na ams 2000.34.00.023915-0, que afastou a alegação de desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa decorrente do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas e inversão consistente na oitiva do acusado antes das testemunhas. Fumus boni iuris não configurado. Agravo regimental provido para cassar a liminar anteriormente deferida.

1 - No tocante à petição 9073/2011, não procede a alegação de prescrição da pretensão punitiva administrativa, vez que, em havendo deferimento de medida dotada de caráter liminar a qual determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar, tal decisão suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedentes. 2 - No que tange à petição 107409/2010, reconheço a coisa julgada consumada na AMS 200... ()

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Doc. 145.4863.9020.0300

915 - TJSP. Prova. Produção. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal em contrato de valor superior a dez vezes o salário mínimo. Testemunhas do autor não presenciaram a negociação, não podendo confirmar, com a segurança necessária, os termos em que foi firmada. Cumpre ao autor desincumbir-se de seu ônus probatório, comprovando fatos constitutivos de seu direito, consoante CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

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Doc. 287.8339.4814.7839

916 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pleito objetivando que todas as seis testemunhas arroladas pela defesa sejam ouvidas na sessão do Tribunal do Júri. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, verifica-se que dois são os delitos imputados ao paciente, desse modo, não se afigura desproporcional a oitiva das seis testemunhas arroladas por seu patrono, sob o postulado da plenitude da defesa, que vigora no procedimento do Tribunal do Júri, uma vez que o indeferimento ao pleito, poderia ocasionar prejuízo irreparável ao acusado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para confirmar a liminar e determinar a oitiva das seis testemunhas arroladas pela defesa quando do julgamento em Plenário do Júri

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Doc. 200.8093.6001.0400

917 - STF. Prisão preventiva. Furto qualificado. Testemunhas. Periculosidade. Sinalização.

«A revelação de autoria, em depoimentos, sinaliza a periculosidade do agente.»

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Doc. 205.8971.0003.0100

918 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/P... ()

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Doc. 205.4412.0739.9637

919 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 213

e 150, §1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. Denúncia escorreita. A robustez das provas exigidas para a condenação não se confunde com os elementos mínimos necessários para a instauração da ação penal, que, na hipótese, verifico presentes. A exordial acusatória, ao contrário do alegado, preenche os requisitos do CPP, art... ()

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Doc. 137.8122.5005.0800

920 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo recursal. Impossibilidade. CPP, art. 212. Redação da Lei 11.690/2008. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Inversão da ordem. Sistema de inquirição indireto. Nulidade relativa. Efetivo prejuízo não demonstrado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Com a entrada em vigor da Lei 11.690/2008, foi alterada a forma de inquiri... ()

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Doc. 615.3880.8048.9741

921 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE E POSSE EM LITÍGIO. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE EM NOME DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DESACOLHIDA. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por William Edgar Wassem contra sentença que julgou improcedente o pedido de troca de titularidade da conta de energia elétrica do imóvel localizado na Rua Elecir Cassuli, 1117, Bairro Conventos, Lajeado/RS. O recorrente argumenta que, em razão da natureza pessoal da obrigação de pagamento, o cadastro e o faturamento do consumo de energia deveriam permanecer em seu nome enquanto estiver na posse e propriedade direta do imóvel, até eventua... ()

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Doc. 182.1300.4000.1200

922 - STF. Testemunhas. Interrogatório. Forma. A problemática alusiva à forma do interrogatório de testemunhas, considerado o disposto no CPP, CPP, art. 212, parágrafo único, resolve-se no campo do enquadramento de possível nulidade como relativa, cabendo à defesa técnica, na audiência, proceder à impugnação da ordem observada.

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Doc. 202.8950.1001.7000

923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade de prova. Inocorrência. Rol de testemunha. Testemunha do juízo. Possibilidade. Reconhecimento de nulidade. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Opção por não se manifestar após o interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - Consoante disposto no , ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. Precedente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo p... ()

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Doc. 925.2576.6814.5243

924 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOLO ESPECÍFICO PRESENTE. CONDUTA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Restando comprovadas a autoria e a materialidade do crime de injúria racial por meio de prova testemunhal harmônica e coerente, não há falar em insuficiência probatória para a condenação. A palavra da vítima, em crimes contra a honra, tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. A alegação de ausência de dolo não se sustenta diante do teor das expressões proferidas pelo réu, que evidenciam a intenção de menosprezar a vítima em razão d... ()

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Doc. 154.6670.1003.2000

925 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Audiência de instrução. Negativa de substituição de testemunhas arroladas. Fundamentação per relationem. Nulidade não conhecida.

«1. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. 2. Negativa de substituição de testemunhas arroladas que adota como fundamentos os termos da manifestação do Parquet em audiência. 3. Considerando que será oportunizado à defesa que arrole testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri, inexiste prejuízo, não havendo, consequen... ()

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Doc. 250.1061.0691.5565

926 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Testemunhas residentes em comarca diversa. Inexigibilidade de comparecimento à sessão plenária. Ônus das partes. Prévia ciência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto por recorrente contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2 Alega contrariedade ao , em razão da ausência de oitiva de testemunha arrolada como imprescindível. 3 - Agravo em recurso especial interposto por outro agravante, também alegando contrariedade ao e ao 4 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de oitiva de testemunha arrolada como imprescindível, residente em comarca divers... ()

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Doc. 241.2021.1758.4973

927 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 396-A Intimação de testemunhas servidores públicos via oficial de justiça. Flagrante ilegalidade. Não se pode impor justificação da necessidade de intimação de testemunhas. Desequilíbrio na relação entre a defesa e a acusação. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Fabrício Lopes Pedroso contra decisão que rejeitou embargos de declaração, os quais alegavam omissão e contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus. A defesa sustenta que a justificativa apresentada para a intimação de testemunhas via oficial de justiça não foi devidamente apreciada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, obscuridade ou contradição na de... ()

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Doc. 190.0632.8004.9100

928 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez na direção de veículo automotor. Confissão. Depoimento das testemunhas. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, considerou o agente culpado pelo delito descrito no CTB, , portanto a revisão de tal entendimento, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A tese de inconsistência dos testemunhos dos policias demandaria incursão no material cognitivo produzido nos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ 3 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes ... ()

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Doc. 221.2120.7720.0822

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prova testemunhal. Alegada nulidade. Desconsideração dos depoimentos de duas testemunhas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de produção de prova pericial sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9270.9503.5414

930 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada. Necessidade apenas de se ouvir testemunha protegida. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, o excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes. 2 - Por ora, não se mostra desarrazoado o atraso no encerramento da instrução criminal nem há demonstração de desídia na condução do processo. Não obstante o paciente... ()

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Doc. 144.5285.9003.9800

931 - TRT3. Salário «marginal». Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«Constitui ônus do Reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito. O denominado salário «por fora», prática às vezes utilizada pelos empregadores, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à mesma regra quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção com base em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas no âmbito do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, alé... ()

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Doc. 231.1010.8409.4886

932 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Testamento particular.requisitos alternativos de confirmação. Fato de disposição ou leitura perante testemunhas e assinaturas das testemunhas e do testador no documento. Inquirição judicial das testemunhas testamentárias a respeito de questões distintas. Imprecisão ou ausência de respostas das testemunhas. Irrelevância. Ausência de previsão legal. Distanciamento temporal entre a lavratura do testamento e sua confirmação. Ausência de invalidade. Ausência de leitura do testamento a uma das testemunhas. Formalidade suscetível de flexibilização. Aquiescência inicial dos demais herdeiros que igualmente corrobora a validade. Preservação da disposição de última vontade. 1- ação distribuída em 02/09/2020. Recurso especial interposto em 19/08/2022 e atribuído à relatora em 07/06/2023. 2- o propósito recursal é definir se é válido o testamento particular em que as testemunhas, a despeito de reconhecerem as suas assinaturas na cédula, não foram capazes de confirmar, oralmente em juízo, ser aquela a manifestação de vontade da testadora, a data em que elaborado o testamento, de que modo fora assinado, se foi lido perante elas e outros elementos relacionados ao ato de disposição. 3- à luz do art. 1.878 do cc/2002, a confirmação do testamento particular está condicionada à presença de requisitos alternativos. Ou as testemunhas confirmam o fato da disposição ou as testemunhas confirmam que o testamento foi lido perante elas e que as assinaturas apostas no documento são delas e do testador. 4- a imprecisão ou ausência de resposta das testemunhas testamentárias a respeito de questões distintas daquelas previstas em lei, como as circunstâncias em que fora lavrado o testamento, se a assinatura foi realizada física ou eletronicamente, se a assinatura foi realizada em cartório ou na residência do testador e quanto à data ou ano da assinatura do testamento, não é suficiente para invalidar o testamento. 5- a razão pela qual o legislador não elencou os elementos fáticos acima indicados como requisitos suscetíveis de confirmação pelas testemunhas diz respeito ao provável distanciamento temporal entre a lavratura do testamento e a sua confirmação, que poderá ser demasiadamente longo e, nesse caso, inviabilizaria que as testemunhas confirmassem, anos ou décadas depois, elementos internos ou inerentes ao testamento. 6- na hipótese em exame, não há nenhum elemento concreto que aponte alguma dúvida a respeito da veracidade das assinaturas das testemunhas apostas no testamento como sendo da testadora e das testemunhas, ao passo que a dúvida que recai sobre a leitura do testamento a uma dessas testemunhas, das quatro que foram elencadas no documento, não é suficiente, por si só, para invalidar a disposição de última vontade. 7- na hipótese, os demais herdeiros que, em tese, possuiriam legitimidade e interesse para se insurgir contra o testamento, manifestaram, em um primeiro momento, a sua aquiescência com a manifestação de última vontade da testadora, demonstraram seu desconforto apenas quanto ao fato de as testemunhas não saberem esclarecer sobre os termos do testamento e sobre a vontade da testadora, o que não se exige à luz do art. 1.878, caput, 2ª parte, do cc/2002. 8- recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar procedente o pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento particular de lya bombonato de divitiis, invertendo-se a sucumbência.

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Doc. 163.7853.5011.0000

933 - TJSP. Prova. Testemunha. Desistência da oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia. Inocorrência de cerceamento de defesa. Opção por uma das várias estratégias defensivas. Inadmissibilidade da alegação de nulidade por aquele que a causou. Observância da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de qualquer prejuízo à acusada, conforme exigido pela Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de nulidade do processo desacolhida.

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Doc. 170.1825.7004.4100

934 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Estelionato. Júri. Depoimentos colhidos pelo parquet de forma unilateral. Pedido de desentranhamento dos termos de declaração dos autos. Prova testemunhal. Oralidade e judicialidade. Meio atípico de prova. Validade relativa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Busca da verdade processualmente possível. Oitiva em juízo. Ausência de requerimento das partes. Testemunhas do juízo. Ordem parcialmente concedida.

«1. No Direito Penal brasileiro, a prova oral, por seu caráter judicial e oral, deve ser colhida no processo, perante o juiz competente e sob o crivo do contraditório das partes. 2. Depoimentos prestados fora do âmbito processual podem ingressar nos autos, mas não terão o valor de prova testemunhal em sentido estrito, cabendo ao magistrado aferir-lhes, motivadamente, o peso e a importância em face do conjunto da prova produzida. 3. No Processo Penal, o juiz deve zelar para que se al... ()

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Doc. 231.0021.0233.7302

935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Todavia, por implicar na submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável. 2 - Ambas as turmas desta Corte Superior em matéria criminal têm rechaçado a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos probatórios colhidos no inquérito sem confirmaçã... ()

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Doc. 751.7815.0692.9340

936 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE/EMBARGANTE DE QUE EXERCIA A POSSE DO VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. DESPROVIMENTO; I. CASO EM EXAME 1.

Agravo objetivando reforma da decisão que indeferiu a suspensão de atos constritivos sobre o automóvel, nos autos da ção de embargos de terceiros. Veículo que foi alienado ao embargante pela ré/executada, adquirente primordial do mesmo veículo, vendido pelo autor da ação de cobrança, no trâmite da qual ocorreu a busca e apreensão do bem, tendo em vista que aquela ré não quitou o preço perante o aludido vendedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 164.7844.8008.7200

937 - TJSP. Prova. Testemunha. Questionamento sobre a falta de qualificação de testemunhas. Descabimento. Qualificação suficiente para propiciar eventual contradita, que todavia não foi apresentada no momento oportuno. Inquirição pelo magistrado. Admissibilidade. Oitiva, ademais, que foi objeto de análise em conjunto com as demais provas. Nulidade inexistente. Agravo retido desprovido.

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Doc. 195.9932.9004.3800

938 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Violência doméstica. Alegada deficiência técnica. Nulidade não configurada. Súmula 523/STF. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - hipótese em que o impetrante narra que todos os atos inerentes ao desenvolvimento da ação penal foram praticados, ainda que de forma insatisfatória, há arguição de nulidade por su... ()

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Doc. 133.8240.9599.7588

939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 52 DIAS-MULTA. O APELO DEFENSIVO BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E A CONCESSÃO DA JG. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO E SÃO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS DE OFENDIDO, TESTEMUNHA E PMS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS AS SUAS PALAVRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. O PEDIDO DE JG INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74/TJRJ. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 230.5010.8673.1705

940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Testemunhas de « ouvi dizer". Não configuração. Policiais que prontamente atenderam à ocorrência. Informações obtidas com testemunhas presenciais. Prisão em flagrante. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Além de a matéria não ter sido propriamente tratada pela Corte local, a autoria ficou devidamente comprovada por meio do testemunho dos policiais que prontamente atenderam à ocorrência, e foram informados por testemunhas presentes no local dos fatos, e não de «ouvi dizer», que o paciente e o corréu seriam os autores do crime, o que auxiliou, inclusive, na prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.7761.8004.0800

941 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.

«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 2. É inviável conhecer-se de matérias que não foram objeto de debate perante o Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância: violação dos e 3. O desrespeito às balizas do , concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação. O esquadrinhamento de tal modulação na convi... ()

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Doc. 241.0310.7498.5847

942 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Ameaça a testemunhas. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública.

1 - Não é ilegal o decreto de prisão preventiva calcado na garantia da ordem pública, cifrada na gravidade concreta do delito, além da notícia de ameaça a testemunhas, que revelaria o fundamento da conveniência da instrução criminal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 250.6020.1323.1839

943 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a», do Regimento Interno do STJ. O agravante foi condenado à pena de 15 anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c ). 2 - A defesa alegou violação ao , sustentando que o juízo de primeiro grau teria as... ()

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Doc. 802.6445.7995.2941

944 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS SEGUROS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -

No crime de roubo, os seguros depoimentos das vítimas e testemunhas possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. Tendo o acusado empregado grave ameaça, visando à subtração do bem, reduzindo a vítima à impossibilidade de resistência, caracterizado está o crime de roubo. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena

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Doc. 838.8414.8887.8616

945 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ... ()

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Doc. 163.9722.5004.2800

946 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunhas de acusação. CPP, art. 212. CPP. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Não ocorrência.

«I - A alegada inobservância do preceituado no art. 212 do Código Processual Penal, no que se refere à ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha, configura nulidade relativa que, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, com a efetiva demonstração do prejuízo sofrido (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.9354.1007.8800

947 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de prova testemunhal reputada como desnecessária por decisão fundamentada. 11 testemunhas. Possibilidade. Ausência de prejuízo para a defesa. Inteligência dos CPP, art. 401, § 1º, e CPP, art. 563. Recurso improvido.

«1 - Tendo sido reputada como desnecessária a oitiva de todas as testemunhas arroladas na origem, por decisão fundamentada em razão da desnecessidade do extenso rol, sem que o réu tenha demonstrado prejuízo advindo do indeferimento da prova, nos termos do , não há falar em cerceamento de defesa, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que pode o julgador indeferir a produção da prova, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protela... ()

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Doc. 482.5594.7545.0327

948 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DO DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA ANULADA - O

escopo do prazo para a apresentação do rol de testemunha é justamente viabilizar a designação da audiência de instrução e permitir que a parte adversa tivesse tempo hábil para tomar conhecimento prévio sobre a pessoa que seria inquirida em juízo para que, em audiência, pudesse realizar eventual impugnação à sua oitiva. - Restando evidente que apesar da intempestividade do rol de testemunha apresentado a sua admissibilidade não causaria qualquer prejuízo ao direito de defesa da ... ()

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Doc. 241.2021.1101.0221

949 - STJ. Direito processual penal. Homicídio. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Indícios de autoria com base em testemunhas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico não apreciada pelo Tribunal de origem e pleiteando a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. O agravante também contesta a manutenção de sua prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o STJ pode apreciar a alegação de nulidade do reconhecimento fotog... ()

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Doc. 194.3813.1000.5900

950 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Admissão de documento novo em sede recursal. Desconstituição da sentença. Oitiva de testemunha. Paridade de tratamento. CPC/2015, art. 7º. Possibilidade de indicação de testemunhas pela parte contrária. Efetivação do contraditório e da ampla defesa. CPC/2015, art. 7º.

«Caso em que, após a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de comprovação de que a executada havia descumprido o acordo homologado judicialmente, o exequente interpôs recurso de apelação, bem como acostou documento novo. No julgamento da Apelação Cível 70055672232, ao tomar conhecimento da declaração acostada pelo exequente, o Relator entendeu que se tratava de indício de prova acerca do descumprimento da transação, determinando a oitiva da declarante. Nesse sentid... ()

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