Rol De Testemunhas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9591.0002.5700

651 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada (art.168, § 1º, III, c/c art.71, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Rejeição. Réu não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Inacolhimento. Existência de outros meios de prova. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e testemunhal. Dosimetria penal. Crime continuado. Ausência de ilegalidade. Pedido de diminuição da prestação pecuniária. Alegada escassez econômica. Matéria que deve ser discutida no juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O alegado cerceamento de defesa é caracterizado pela negativa ao acusado de utilizar-se dos meios lícitos para produzir provas a respeito de suas alegações, durante a instrução criminal. No caso em epígrafe, não houve qualquer violação ao direito de defesa do réu que, ao que consta, apesar de a confissão parcial não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes, os quais são processualmente indeclináveis. Um exemplo disso é que a defesa apresen... ()

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Doc. 114.5730.1000.8500

652 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Arrolamento. Limites. Livre convencimento do Juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 407.

«... III. Da prova testemunhal. Violação dos , parágrafo único. O recorrente aduz ter formulado 03 pedidos, «alternados e sucessivos». de sorte que «precisa provar os fatos que alicerçam tais pedidos». concluindo que «o número de testemunhas há de ser multiplicado por três, porque três são os pedidos. É como se três ações fossem propostas, em cumulação objetiva, e num mesmo processo (...). Então são trinta testemunhas, dez para cada pedido, sendo trê... ()

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Doc. 103.1674.7376.9700

653 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova testemunhal. Desnecessidade. A prova técnica especializada dispensa a oitiva de testemunhas. CPC/1973, art. 407. Lei 8.213/91, art. 19.

«... Apela o autor alegando em preliminar cerceamento de defesa, para conversão em diligência, para a colheita do depoimento das testemunhas arroladas. «Por fim, a prova técnica especializada que reconhece os males tendo fundo ocupacional, dispensa a ouvida de testemunhas, que, sendo leigas, nada acrescentariam (Ap.s/Rev. 263.939, 1ª Câm. j. 03/05/90, Rel. Juiz Souza Aranha). No mesmo sentido, JTACSP, Revista dos Tribunais, 87:391, 96:276, 102:329; AI 251.748, 7ª Câm. j. 28/12/89, Rel. ... ()

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Doc. 156.4770.0000.6000

654 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção antecipada de provas. Possibilidade de perecimento da prova. Testemunhas policiais. Fundamentação concreta e idônea. Recurso improvido.

«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Juiz singular fundamentou, de maneira concreta, a produção antecipada da prova testemunhal no fato de todas as testemunhas serem policiais, agentes que diariamente se deparam com situações semelhantes a dos autos, que estão envolvidos nos mais diversos tipos de investigação. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 334.3671.5133.3702

655 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - MANUTENÇÃO - CUSTÓDIA PREVENTIVA - MANUTENÇÃO.

A denúncia preenche os requisitos do , expondo de forma objetiva os fatos criminosos, com todas as circunstâncias nas quais os crimes ocorreram, bem como a qualificação do apelante, rol de testemunhas e classificações dos delitos. Ademais, a justa causa para a ação penal se evidencia pelos indícios suficientes de autoria e materialidade das imputações, tanto o é que a inicial foi recebida, havendo prolação da sentença condenatória. Inclusive, a superveniência da cond... ()

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Doc. 180.2842.1003.7500

656 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Nulidade. Oitiva de testemunhas sem a presença do réu. Possibilidade. CPP, art. 217. CPP. Retirada do réu devidamente fundamentada. Temor das testemunhas. Impossibilidade de oitiva por videoconferência. Nulidade não configurada. Dosimetria. Roubo. Fração de aumento acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do - Código de... ()

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Doc. 163.5721.0007.3600

657 - TJRS. Leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitorial, para confirmação ou retratação em juízo. Possibilidade. Indução de testemunhas. Inocorrência.

«Não há qualquer irregularidade na leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, a fim de ratificá-los ou desmenti-los, quando da instrução processual. A audiência em Juízo é feita com a devida observância às garantias constitucionais, estando presente Defensor do acusado apto a fazer questionamentos. Portanto, a judicialização dos depoimentos prestados na fase inquisitorial é plenamente possível, visto que podem ser exercidos o contraditório e a plen... ()

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Doc. 164.7400.5000.9700

658 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação declaratória. Sustenta o apelante não ter ocorrido a oitiva de todas as testemunhas indicadas por ele. Oitiva essa já deferida pelo Juízo «a quo». Não localização do representante legal da apelada. Fato que não poderia obstar a oitiva das demais testemunhas. Sentença proferida sem a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelo apelante. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 167.8820.5000.0100

659 - STF. Prova testemunhal. Advogado. Testemunhas. Sua inquirição, no processo penal e ato de advogado. Nulidade, em razão de ter sido praticado o ato por estagiário. Habeas corpus concedido.

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Doc. 220.1783.5150.3475

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE TESTEMUNHAS DE CADA UMA DAS PARTES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL À PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO - DECISÃO APONTADA COMO RECORRIDA QUE, EM REALIDADE, APENAS MANTEVE AQUILO QUE JÁ HAVIA SIDO DELIBERADO NA DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO, O QUE FAZ, ADEMAIS, INTEMPESTIVA A INSURGÊNCIA DA RÉ RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 202.4914.8000.5300

661 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, pacificou a orientação de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que pode estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. 2 - No caso dos autos, contudo, o acórdão consigna que as testemunhas s... ()

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Doc. 147.4303.6005.8300

662 - TJSP. Prova. Testemunha. Condicionamento da oitiva de testemunhas de defesa ao prévio recolhimento de custas e despesas processuais. Inadmissibilidade. Exigência que destoa dos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, os quais norteiam, notadamente, o processo criminal. Admissibilidade da produção da prova testemunhal proposta pela defesa técnica do acusado, sem condicioná-la ao recolhimento das custas de diligências de Oficial de Justiça. Reconhecimento da nulidade do processo, a partir da decisão que declarou preclusa a prova oral pleiteada pela defesa, em razão do não recolhimento das custas. Preliminar acolhida.

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Doc. 163.7853.5005.4800

663 - TJSP. Prova. Testemunha. Omissão do nome. Impossibilidade. O sigilo de que trata o art. 3º, do Provimento 32/2000, da Corregedoria Geral de Justiça, diz respeito apenas aos dados de qualificação e endereço das testemunhas. Inaplicabilidade, ademais, da Lei 9807/1999 «in casu». Embargos rejeitados.

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Doc. 210.6300.9389.8872

664 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de intimação de testemunha. Preclusão. Fase do CPP, art. 422 já completada. Ausência de certidão acerca de eventual impedimento de jurado. Preclusão. Disponibilização prévia da lista de jurados. Defeito no quesito a respeito da autoria. Preclusão. Quesito elaborado nos termos da acusação e questionado depois da indagação acerca da materialidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Averiguar se as conclusões do tribunal a quo têm lastro probatório incontroverso. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 65, I. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - Em homenagem ao , não se declara a nulidade do ato processual 2 - No caso, durante a Sessão Plenária de julgamento pelo Júri, a defesa nada arguiu em relação à falta de intimação de testemunha e à ausência de certidão acerca de eventual impedimento de jurado e de erro na formulação de quesito, de maneira que essas questões foram alcançadas pela preclusão. 3 - Não há nulidade no indeferimento de novo rol de testemunhas trazido pela defesa depois de deferido... ()

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Doc. 153.6393.1002.7700

665 - TRT2. Nulidade recurso ordinário. Ausência das testemunhas da reclamada. Indeferimento do adiamento da audiência. CLT, art. 825. Cerceamento de defesa configurado. Para o comparecimento de testemunhas à audiência, basta que sejam convidadas pelas partes, não exigindo a Lei nem mesmo a comprovação do convite. Com efeito, preceitua o CLT, art. 825, que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Somente na hipótese de não comparecimento é que serão intimadas, ficando sujeitas, inclusive, à condução coercitiva (parágrafo único, do CLT, art. 825). Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, para anular a decisão originária, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual, com vistas à produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada.

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Doc. 673.9850.7280.6340

666 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões al... ()

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Doc. 175.5781.7002.4400

667 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV e V, art. 33, c.c. Art. 40, I e V, e Lei 11.343/2006, art. 35. Indeferimento de substituição de testemunhas. Endereços inexistentes. Ausência de constrangimento ilegal. Indeferimento de inquirição de testemunhas domiciliadas no exterior. Princípio da discricionariedade regrada. Ausência de qualificação de testemunha. Ônus da defesa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - Não há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de substituição de testemunhas, quando a defesa indica endereço inexistente, e, noutro giro, não informa ao juízo acerca de novos endereços nos quais as testemunhas já indicadas pudessem ser localizadas. II - «Estando fundamentada a negativa de oitiva das testemunhas residentes no exterior e não demonstrada a imprescindibilidade da prova, como determina o , é afastada a alegação de cerceamento de defes... ()

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Doc. 161.6512.5003.3400

668 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Não comparecimento das testemunhas de defesa à audiência. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Writ concedido. Ex officio.

«1. No caso vertente, não obstante as testemunhas tenham comparecido ao Juízo em duas ocasiões anteriores, tendo descumprido a intimação na terceira tentativa de audiência, o Tribunal local entendeu que a defesa tinha o ônus de levar a testemunha e, quando não, deveria adiantar as custas para o oficial de justiça, transferindo o ônus do Estado para o particular. 2. Na hipótese de não comparecimento das testemunhas de defesa, cabe ao juiz determinar a condição coercitiva nos ter... ()

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Doc. 195.0274.4013.8500

669 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ameaça a testemunha. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Trâmite regular da ação penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A prisão preventiva do paciente foi decretada em decorrência da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva, uma vez que o homicídio foi praticado com premeditação, frieza e crueldade, tendo ... ()

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Doc. 143.1824.1039.6200

670 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Negativa de oitiva de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado.

«Quando o acervo probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde do litígio não há que se falar em cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que a decisão foi motivada em depoimento pessoal das partes e nas declarações das testemunhas, inclusive uma da reclamada e em documentos que comprovaram as alegações feitas pelo reclamante. Ausente o prejuízo ao exercício do direito à defesa e ao contraditóri... ()

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Doc. 309.9554.2070.5774

671 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Contrato digital válido, dispensando a assinatura das 2 testemunhas. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 784, II diante da prova da contratação. Ausência de comprovação de cancelamento de matrícula. Pedido subsidiário prejudicado, ante a regular contratação entre as partes e a devida contraprestação dos serviços fornecidos pela ora embargada. Entendimento do C. STJ. Precedentes desta Eg. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 140.8133.0001.8600

672 - TJSP. Competência criminal. Foro. Corrupção ativa de testemunha. Oferta de vantagem para que as testemunhas fizessem afirmação falsa em processo trabalhista. Interesse da União. Entendimento da Súmula 165, do STJ. Competência da Justiça Federal. Processo anulado, com remessa ao juízo competente.

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Doc. 146.4212.2016.2900

673 - TJSP. Prova. Meios. Diligências para localização de testemunha. Indeferimento pelo Magistrado. Possibilidade. Não configuração como restrição à ampla defesa, porque é ônus da defesa apresentar ou qualificar minimamente as testemunhas que arrola. CPP, art. 396-A. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 142.2914.0000.9500

674 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Crimes de peculato e inserção de dados falsos em sistemas de informações. Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Testemunha de defesa inquirida no juízo deprecado antes da oitiva das testemunhas de acusação. Prejuízo. Não comprovação. Nulidade. Inocorrência. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o , o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: HC 104.767, Primeira Turma, de que fui Relator, Dee de 17/08/11; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro... ()

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Doc. 220.4120.1437.4482

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Retirada temporária do réu da sala virtual de audiências para o depoimento de testemunhas. Receio/temor devidamente justificado pelas testemunhas. Ausência de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento

1 - Como é de conhecimento, nos termos do , a retirada do réu da sala de audiências pode ser determinada pelo juiz quando este verificar que a presença do acusado pode causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo a prejudicar a coleta do depoimento. 2 - Somado a isso, destaca-se que: A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do e... ()

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Doc. 147.5943.3004.1900

676 - TJSP. Prova. Testemunha. Requerimento da defesa para que peritos fossem ouvidos na condição de testemunhas. Indeferimento. Manutenção. Pedido inadequado e em descompasso com a norma processual. Correição parcial indeferida.

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Doc. 140.2131.5000.2300

677 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial salário-maternidade à trabalhadora rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que os documentos juntados aos autos datam de 2007/2008, posteriores ao nascimento da criança q... ()

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Doc. 241.1030.1432.9733

678 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 14. Excesso de prazo na formação da culpa. Pedido prejudicado. Sentença transitada em julgado. Nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Ilegalidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Diante da prolação de sentença condenatória, que inclusive transitou em julgado sem a interposição de apelação, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2 - A teor do , § 1º, na hipótese de oitiva de testemunha por carta precatória, a expedição da carta «não suspenderá a instrução criminal". 3 - O STJ já firmou o entendimento jurisprudencial de que a inquirição de testemunha de Defesa, por meio de carta precatória, antes da ... ()

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Doc. 182.3460.8001.4600

679 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Testemunhas oriundas de outros estados da federação. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ, consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento d... ()

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Doc. 148.0310.6008.7400

680 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Substituição de testemunhas. Indeferimento pela magistrada de piso. Possibilidade. Matéria probatória. Impossibilidade de análise pela via do writ.

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Doc. 230.2240.4526.4112

681 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Ausência de indícios suficientes de autoria. Pronúncia baseada em depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.

1 - A decisão de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do 2 - Não se desconhece também o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, re... ()

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Doc. 153.9805.0012.7300

682 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.

«A nova redação conferida ao não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional d... ()

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Doc. 144.5471.0003.0700

683 - TRT3. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como que o cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da ... ()

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Doc. 144.5252.9002.0500

684 - TRT3. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como que o cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da ... ()

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Doc. 800.6332.5815.8563

685 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Autora que reclama a posse de um lote com benfeitorias, com base na propriedade - Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da exceção de usucapião arguida em defesa - Recursos das partes - Autora postula a modificação do termo inicial da indenização pela ocupação indevida e sua condenação nos tributos - Acolhimento parcial - Ausência de notificação expressa visando à desocupação do bem - Indenização pela fruição que tem início com a citação válida - P... ()

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Doc. 585.5737.4510.7457

686 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nunciação de obra nova - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu pedido de depoimento pessoal e limitou o número de testemunhas a duas pelas partes - Impossibilidade - Decisão interlocutória irrecorrível (inadequação da interposição de agravo de instrumento) - Matéria que ainda não se inclui no rol do CPC, art. 1.015 nem abarcado pela taxatividade mitigada para interposição do agravo, conforme decisão do STJ - Não há urgência na apreciação da medida nem trará inutilidade ao julgamento da apelação - Juiz que é o destinatário da prova cabendo indeferir aquelas que entende irrelevantes para o resultado do julgamento - Previsão expressa no art. 357, § 7º do CPC que permite a limitação das testemunhas - Decisão, ainda, dada em saneador, que não comporta agravo de instrumento, nos termos do art. 357 § 1º do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 163.9273.9008.4800

687 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Ação civil pública. Arguição de suspeição em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de audiência conciliatória. Impugnação inoportuna. Suspeição de testemunhas deverá ser arguida no momento da audiência de instrução perante o juízo de primeiro grau. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9016.4800

688 - TJSP. Prova. Testemunha. Inquirição em país estrangeiro (Argentina). Carta rogatória. Pretensão de nova oportunidade para formular reperguntas às testemunhas inquiridas naquele País. Impossibilidade. Circunstância que ensejaria desigualdade processual, já que as reperguntas seriam formuladas com prévio conhecimento das respostas. País vizinho que não permite a formulação direta das perguntas e reperguntas pelos advogados à testemunhas ali inquiridas, pelo menos em sede de cooperação. Imposição das regras brasileiras ao juízo cooperado, ao argumento de que o destinatário da prova realizada no estrangeiro é o feito que tramita em solo nacional. Descabimento, sob pena de ferir a independência e soberania de outro País. Recurso não provido.

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Doc. 110.1362.8273.5796

689 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Procedência. Irresignação. Acolhimento, Suficiência do contrato apresentado, dispensando a assinatura de duas testemunhas, com a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 784, III, diante da prova da contratação. Entendimento do C. STJ. Precedentes desta Eg. Corte. Extinção da execução afastada. Inversão total da sucumbência com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 248.7349.1525.7508

690 - TJSP. Peculato- Subtração de aparelho de ar-condicionado integrante do patrimônio de Câmara Municipal- Posterior localização do objeto na casa da ex-namorada do apelante- Prova testemunhal contundente em apontá-lo como o responsável pela subtração- Objeto apreendido ainda com a plaqueta identificadora do patrimônio público- Tese de conluio entre testemunhas do rol acusatório, motivada por desencontros amorosos, sem lastro probatório- Crime de bagatela inviável, até porque a elevada reprovação da conduta imputada ao apelante resultou em pena de demissão a bem do serviço público- Compatibilidade com o posicionamento adotado na Súmula 599/STJ que refuta a incidência do princípio da insignificância quando se trata de patrimônio público em jogo- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. 158.1743.5006.7100

691 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Defesa preliminar apresentada por advogado dativo. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Causídico constituído que acompanhou toda a instrução criminal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No processo penal não se exige a obrigatoriedade de instrumento para comprovar a defesa do... ()

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Doc. 157.9580.2004.4600

692 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Legalidade dos fonogramas e das prorrogações. Trancamento da ação penal. Inépcia da petição inicial e ausência de justa causa. Não evidência.

«1. O estabelece que «a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça». 2. «Cuidando-se, contudo de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal, a competência é de ser entendida e aplicada com temperamentos, levando-se em conta... ()

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Doc. 160.3983.4003.6900

693 - STJ. Família. Recurso especial. Meação. Ação declaratória pura. Bens adquiridos em sub-rogação dos bens particulares antes do início da união estável. Ausência de esforço comum. Exclusão dos bens da meação da companheira. Possibilidade.

«1. As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas constitutivas (positivas ou negativas) se sujeitam a prazos decadenciais. Noutro passo, as tutelas meramente declaratórias e as constitutivas sem previsão de prazo em lei não se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial. 2. Na hipótese, por se tratar de declaratória pura - declaração de que a última companheira do de cujus não possui direito a meação de determinados bens - , não há falar em p... ()

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Doc. 592.7851.2088.2987

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AGRAVANTE REQUER A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DIANTE DA PUBLICAÇÃO PELO JUIZ A QUO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA FORA DA COMARCA ONDE TRAMITA A AÇÃO - RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 756.8788.5416.6906

695 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu o pleito de substituição de testemunhas da ré/agravada. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reintegração de posse, pela qual o Juízo de origem deferiu o pedido de substituição de testemunhas apresentado pela parte requerida. A agravante alega que o pedido foi formulado intempestivamente e sem justificativa, em desatenção ao CPC, art. 451, e pleiteia a reforma da decisão com atribuição de efeito suspensivo. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição de testemunhas arroladas, à luz do rol do CPC, art. 1.015 e da tese da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ no Tema Repetitivo 988. Razões de decidir Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015, CPC. Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade estabelecida pelo Tema 988 do STJ. Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no §1º, do CPC, art. 1009. Aplicação do III, CPC, art. 932. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. As decisões interlocutórias que não constam do rol do CPC/2015, art. 1.015 são recorríveis apenas nas razões ou contrarrazões de apelação, salvo demonstração de urgência apta a justificar a mitigação do rol taxativo. 2. A decisão que defere substituição de testemunhas não é passível de agravo de instrumento, sendo cabível sua impugnação apenas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.009, §1º, 370 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, REsp. 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/08/2018; STJ, REsp. 1.729.593, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12/06/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2216956-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2201849-23.2022.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2069897-52.2021.8.26.0000, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2201051-33.2020.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29.03.2021

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Doc. 510.2413.1702.9092

696 - TJSP. Habeas Corpus - Denunciação Caluniosa - Alegação de cerceamento de defesa. R. Decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas que se encontra devidamente fundamentada - Preclusão temporal - Defesa que foi intimada a informar quais testemunhas são sobre os fatos objetos da ação - ausência de justificativa válida que indicasse a pertinência na oitiva das testemunhas - discricionariedade do Magistrado a quo de indeferir requerimentos feitos pelas partes de forma fundamentada. Cerceamento de defesa não evidenciado nos autos. Ordem denegada

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Doc. 753.6447.4960.5747

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORE EM IMÓVEL VIZINHO. DANOS NA CALÇADA E NO PORTÃO DE CASA LIMÍTROFE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos material e moral em que o condomínio réu se insurge contra o capítulo da sentença que o condenou a reparar a autora em R$ 5.000,00 pelos danos morais suportados, por conta dos danos na calçada e no imóvel da vizinha causados pela omissão em podar as raízes e a árvore localizada no terreno do apelante. 2. Não se conhece a preliminar de irregularidade na devolução de devolução do prazo para apresentação do rol de testemunha... ()

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Doc. 758.0323.1019.8495

698 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Apelo defensório. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal. Condenação mantida. Ingestão de álcool confirmada pelo depoimento da vítima e das testemunhas. O próprio réu disse que havia ingerido algumas latas de cerveja. Os sinais de embriaguez podem ser confirmados por vídeos, testemunhos e outros meios de prova, sendo dispensável o exame de alcoolemia. Precedente do STJ. Dosimetria. Majorante mantida. Manutenção do regime aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 182.4795.6005.5900

699 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado por homicídio e tentativa de homicídio contra sua ex-mulher e filha, respectivamente. Prisão preventiva. Justificação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi da conduta que denota a periculosidade do paciente. Conveniência da instrução criminal. Temor da vítima sobrevivente e das testemunhas. Júri. Procedimento bifásico. Inexistência de nulidades processuais. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 312. CPP, art. 315.

«1. É fora de dúvida que o decreto de prisão cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no , como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. 2. In casu, além da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão cautelar fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservação da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, evidenciad... ()

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Doc. 154.5443.6000.0100

700 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceio de prova. Indeferimento de oitiva de testemunhas devido processo legal.

«Consoante dispõe o , inciso LV/88, é direito da parte a produção de prova cuja destinação não se limita à convicção do juizo de primeiro grau, mas também ao convencimento das Instâncias Superiores. Obstando o magistrado a produção da prova oral, que objetivava demonstrar as atividades exercidas pela reclamante e julgando contrariamente aos seus interesses, resta caracterizado o prejuizo processual, impondo-se o acolhimento da preliminar com retorno dos autos à Ori... ()

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