Rol De Testemunhas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 854.5893.0171.0983

401 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado por estupro de vulnerável na forma continuada. II. Questões em discussão: 2. Preliminar de cerceamento da defesa. Negativa de provas requeridas pela defesa em AIJ. Homologação da desistência pelo MP de oitiva da testemunha, vítima em outro processo, em razão de não revitimização. Não substituição de testemunha da defesa. 3. Mérito. Fragilidade das provas. Validade da palavra da vítima. III. Razões de decidir: 4. Inexistência de arbitrariedade... ()

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Doc. 171.1461.6000.9900

402 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 129, § 9º. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Horário incerto. Elemento acidental. Descrição do interregno de tempo da ação. Ampla defesa observada. Recurso desprovido.

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Doc. 203.8525.5000.6000

403 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia não verificadas. CPP, art. 41. CTN, art. 136.

«1 - O trancamento de ação penal através da via célere do habeas corpus consiste em medida excepcional, somente aceita pelos Tribunais pátrios quando demonstrada, de pronto, a ausência de justa causa hábil à persecutio criminis in judicio, manifesta atipicidade da conduta, evidente ausência de autoria ou extinção da punibilidade. 2 - O delito previsto no , prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua consumação. 3 - A denúncia preench... ()

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Doc. 195.9240.2011.9500

404 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF. Constrangimento ilegal descartado. Recurso ordinário improvido.

«1 - Dispõe a Súmula 523/STF que, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 2 - Não se reconhece, no processo penal, nulidade que não tenha gerado prejuízo à parte, conforme disciplina o Precedentes. 3 - A apresentação a destempo do rol de testemunhas, por si só, não caracteriza ausência de defesa capaz de anular o processo, pois as testemunhas arroladas, ouvid... ()

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Doc. 817.6916.4773.7504

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA QUE FORNEÇAM O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE. 1.

A decisão que determina que a parte providencie a intimação da testemunha não está compreendida no Rol do , motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo C. STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. 2. Ausência de urgência, haja vista que compete à parte diligenciar para lograr êxito na intimação de suas testemunhas, nos termos do 3. Inexiste inutilid... ()

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Doc. 241.1060.9307.0318

406 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Requerimento de oitiva de testemunha, pelo Ministério Público, após o oferecimento do libelo. Deferimento pelo juiz presidente da sessão. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa.

1 - O precedente indicado como capaz de consubstanciar dissídio interpretativo não se presta para configurar a divergência, pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido. 2 - Na redação anterior do § 2º do , o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas para depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências era o do oferecimento do libelo. 3 - Nos termos do , XI, poderá o Juiz Presidente do Tribunal ... ()

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Doc. 188.7030.3008.2100

407 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Sobrevinda da soltura do réu. Tese prejudicada. Denúncia. Não localização do réu. 2. Citação por edital. Intimação prévia por oficial de justiça. Ocorrência. Esgotados, ao final, os meios para a localização do increpado. 3. Edital. Não certificação da afixação no fórum. Mera irregularidade. Configuração. Publicação na imprensa oficial. 4. Aditamento à denúncia. Recebimento em 1998. Ato anterior à citação. Fundamentação. Prescindibilidade. Ocorrência. 5. Recebimento em consonância com a redação dos dispositivos processuais penais vigentes à época. Tempus regit actum. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Insurgência defensiva vinte anos depois. Juízo de origem que findou ainda em se manifestar nos termos do atual regramento processual. 7. Ausência de defesa técnica. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. 8. Prova pré-constituída. Incumbência do impetrante. Ausente documentação comprobatória nos autos. 9. Testemunhas. Prejuízo ao réu. Possibilitado em primeiro grau a apresentação de novo rol. Alegação esvaziada. 10. Ordem denegada.

«1 - A irresignação defensiva relativa à fundamentação do decreto de prisão preventiva encontra-se superada, em virtude da soltura do réu pelo juízo de primeiro grau. 2 - Inexiste nulidade da citação por edital, eis que o paciente foi devidamente procurado no endereço constante dos autos, local por ele mesmo declinado em sede policial, esgotando-se, ao final, os meios para sua localização. 3 - Apresenta-se como mera irregularidade o não atendimento da formalidade do chamamen... ()

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Doc. 145.4862.9001.5500

408 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Preliminares. Pronúncia. Materialidade. Prova. Autoria. Indícios. Suficientes. Pronúncia mantida. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Da leitura da inicial acusatória, depreende-se que a mesma descreve a contendo o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas. Preliminar rejeitada. 2. Quanto a preliminar que requer a revogação da custódia cautelar do requerente, verifico que a mesma já foi objeto de apreciação pela juíza a quo, tendo, inclusive, já sido expedido alvará de soltura, conforme se extrai das fls. 133 do cader... ()

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Doc. 975.9428.3562.1547

409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEVIDAMENTE TOLHIDA À PARTE AUTORA - DECRETO DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. -

Constatado que a decisão interlocutória que afastou o direito da parte autora, sob alegação de possível preclusão, não se encontra suficientemente fundamentada, esta padece de nulidade, na forma do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015. - A partir do momento em que se é determinada a produção de provas, tal direito deve ser garantido a ambas às partes, por força do disposto na norma principiológica do e no , I. - Viola o devido processo legal o pro... ()

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Doc. 142.1281.8007.9200

410 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunhas. Litígio contra o mesmo empregador. Ações com idêntico objeto. Suspeição não caracterizada.

«Não obstante a Súmula 357 desta Corte Superior apenas estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, tem-se que esse entendimento decorre da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de tra... ()

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Doc. 959.0054.2035.8662

411 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MEDELIM. ART. 157, CAPUT, E § 2º, II, C/C O art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE.

Quanto ao pedido de trancamento da ação penal, esclarece-se que tal providência por meio de Habeas Corpus é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e/ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. No caso sub judice, verifica-se não estarem presentes nenhuma das hipóteses de trancamento d... ()

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Doc. 608.6833.7683.2047

412 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MEDELÍN. ART. 157, CAPUT, E § 2º, II, C/C O art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE.

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Doc. 221.2160.9968.3481

413 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. CPP, art. 155. Depoimento indireto dos policiais. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do 2 - No caso dos autos, verifica-se que os indícios de autoria delitiva em relação ao paciente foi apontada pela testemunha Edmilson da Rosa Couto, quando ouvida em sede... ()

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Doc. 164.1404.4000.3100

414 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade no acórdão embargado. Vício não verificado. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O real objetivo da Parte Embargante é o de conferir efeitos infringentes aos presentes embargos, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que tem a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 2. A rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com resultado do julgamento, não é possível na via dos embargos de declaração 3. A análise da suposta ofensa a... ()

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Doc. 181.7845.3002.6800

415 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunhas. Ações com idêntico objeto. Suspeição não caracterizada.

«Limita-se a Súmula 357/TST desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nes... ()

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Doc. 161.4582.6001.6200

416 - TJSP. Suspeição. Testemunha. Devendo ser levantada a arguição de suspeição de testemunha na oportunidade da realização da sua inquirição em audiência, quando será instada a se manifestar, nos moldes do CPC/1973, art. 414, «caput», e parágrafo 1º, inadmissível a alegação em agravo de instrumento extraído de embargos de terceiro, em face de decisão que designou audiência de conciliação, determinou apresentação de rol ou de oitiva de testemunhas anteriormente arroladas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5002.6500

417 - TJSP. Suspeição. Testemunha. Devendo ser levantada a arguição de suspeição de testemunha na oportunidade da realização da sua inquirição em audiência, quando será instada a se manifestar, nos moldes do CPC/1973, art. 414, «caput», e parágrafo 1º, inadmissível a alegação em agravo de instrumento extraído de embargos de terceiro, em face de decisão que designou audiência de conciliação, determinou apresentação de rol ou de oitiva de testemunhas anteriormente arroladas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.9442.8001.9000

418 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de ameaça. Arquivamento do inquérito policial por ausência de provas. Superveniência de nova prova. Desarquivamento. Possibilidade. Incidência da Súmula 524/STF. Recurso ordinário desprovido.

«1. «Por novas provas, há de se entender aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial» (RHC 34.252/SP, 5ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 09/10/2013). 2. No caso dos autos, o Juízo processante acolheu pedido do Parquet e determinou o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Todavia, posteriormente, no dia 12/07/... ()

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Doc. 738.2699.1833.0783

419 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Caso concreto em que o juízo singular, no tocante ao crime de furto simples imputado à denunciada, rejeitou a denúncia, com fundamento no , III, por entender que não havia prova idônea da materialidade delitiva. Ocorre que, para o recebimento da denúncia, exige-se tão somente a presença de indícios da materialidade e da autoria delitiva, os quais poderiam ser extraídos, já naquele momento, do registro de ocorrência policial e do auto de avaliação indireta. Não bastass... ()

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Doc. 296.5113.1558.8059

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Código Civil, arts. 1.210 a 1.222. Sentença de improcedência. 1. Preliminar de nulidade processual. Tramitação processual que observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Prova oral que deixou de ser produzida por inércia da parte autora, a qual deixou de apresentar rol de testemunhas. Não caracterização de error in procedendo, nem tampouco de qualquer nulidade processual. Rejeição da prelimi... ()

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Doc. 183.2483.0004.0900

421 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Lei de drogas. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 41. Atendimento suficiente. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da sum 7/STJ.

«I - Verificado que a inicial contém a individualização da conduta dos denunciados, a descrição dos fatos delituosos, a classificação do crime e o rol de testemunhas, de acordo com os requisitos exigidos no , assegurando-se aos réus o conhecimento da conduta criminosa imputada, constata-se viabilizado o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo ser apontada como inepta a inicial acusatória. II - Conforme orientação remansosa desta Corte, «[n]ão há viola... ()

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Doc. 161.5934.9004.7500

422 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificaç... ()

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Doc. 172.8185.1000.1300

423 - TRT2. Embargos de terceiro. Ação autônoma processada de forma incidental à reclamação trabalhista. Traslado insuficiente. Extinção sem resolução do mérito. CPC, art. 1.050. CPC/2015, art. 677.

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Doc. 210.3513.6008.3800

424 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo não configurado. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime, uma vez que os réus efetuaram disparos de arma de fogo contra três vítimas, em razão da disputa de tráfico de drogas na região, não há que falar em ilegalidade. 2 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (Súmula 21/STJ) 3 - A aferição da razoabilidade da duração do proce... ()

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Doc. 175.4405.4004.2500

425 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Autoria coletiva. Denúncia genérica. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 144.9591.0007.9000

426 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o pedido de justificação criminal. Não configuração da real necessidade de procedibilidade da justificação. Improvimento. Decisão unânime.

«1. A análise dos pressupostos para a Revisão Criminal é de competência originária dos Tribunais de Justiça (, II,), descabendo ao julgador de piso avaliar o cumprimento dos requisitos legais () e das provas, ou ainda, adentrar propriamente na apreciação de qualquer nulidade processual que possa ser aventada pela parte interessada no Pedido Revisional. 2. Não obstante a incompetência do Julgador de piso em apreciar, de maneira profunda os requisitos da Rev... ()

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Doc. 165.7004.4002.5600

427 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a reiteração delitiva, para impossibilitar a atuação de associações criminosas, para garantir a pacificação social e conferir legitimidade à atuação estatal, por entremeio dos órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. 2. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que de... ()

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Doc. 210.9200.9110.2208

428 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Indeferimento de testemunha. Prejuízo não demonstrado. Discricionariedade do magistrado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. 2 - Neste caso, a defesa não apontou, de forma clara, de que modo o indeferimento da produção das provas pleiteadas mitigou as gar... ()

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Doc. 164.6004.8005.2200

429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1. A Lei 11.719/2008 introduziu reforma legislativa, impondo ao defensor que, em sua defesa, não apenas rejeite genericamente a imputação e apresente o rol de testemunhas do acusado. Passou a ser este o momento adequado para o defensor «arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário» (, Código de ... ()

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Doc. 157.2690.9002.7100

430 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Nulidade. Ausência de defesa prévia. Ato processual anterior à Lei 11.689/2008. Opção técnica da defesa. Defesa inexistente. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado.

«1. A falta da defesa prévia, e consequente rol de testemunhas, no rito anterior à Lei 11.689, de 2008, constituía mera opção técnica da parte, na forma expressa do e da jurisprudência vigente. 2. Podendo a defesa trazer suas teses apenas nas razões finais (e isto ocorreu) e não possuindo interesse em arrolar testemunhas, plenamente possível seria então a não apresentação da defesa prévia, descabendo a novos defensores posteriormente questionar a opção técnica... ()

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Doc. 222.2312.8617.8746

431 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. I - CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu provas e a inversão do ônus da prova. Insurgência da Autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade da oitiva da informante para a instrução do processo; (ii) a oitiva dos agentes públicos, indicados fora do limite numérico das testemunhas arroladas; (iii) o cabimento da reconstituição dos fatos e (iv) a inversão do ônus da prova. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 157.5245.5000.9800

432 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado contra sua filha menor de idade. Testemunhas de defesa compromissadas em comparecer na audiência independentemente de intimação. Testemunhas faltosas. Indeferimento de apresentação de novo rol e de realização de nova audiência. Inexistência de cerceamento de defesa. Irregularidade causada pela própria defesa. Ausência do advogado constituído. Audiência destinada apenas à oitiva das testemunhas de defesa que não compareceram. Audiência não realizada. Ausência de prejuízo. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada.

«1.Nos termos da orientação firmada por esta Corte, uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, eventual ausência configura verdadeira desídia defensiva, não podendo, portanto, o indeferimento dos pedidos de substituição do rol e de realização de nova audiência serem considerados como cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 2.Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, se foram as próprias atitudes do pac... ()

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Doc. 148.1011.1005.7800

433 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Nulidade processual por força de não observância às mudanças da Lei nº11.689/2008. Da inobservância do número legal de testemunhas arroladas pela acusação. Da nulidade do feito por ausência de intimação do acusado e de seus defensores para funcionar em audiências de instrução e julgamento. Da omissão de apreciação do magistrado de piso quanto à questão preliminar de retirada do réu da sala de audiência. Da nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação concreta dos elementos de formação do convencimento do magistrado. Da nulidade processual em face da potencial presença de assertiva, na decisão de pronúncia, capaz de influenciar o julgamento pelos jurados. Da nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação das qualificadoras aplicáveis ao feito. Preliminares não acolhidas, à unanimidade. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que o direito processual penal rege-se, dentre outros, pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, segundo o entendimento de que deve ser observada a lei do momento da prática do ato. Neste caso, nota-se que o feito tramitava na sistemática processual penal anterior, tendo-se observado todos os preceitos legais vigentes, à época, não havendo portanto, que se falar em nulidade neste caso. 2. Inclusive, verificou-se despacho do Magistrado primevo consignando a existência ... ()

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Doc. 149.0852.8318.0424

434 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de compra e venda de equipamento de ressonância magnética e contrato de prestação de serviços de assistência técnica. Irresignação da empresa ré, vendedora do aparelho, contra sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não constatação de que a ré teria, em sede de alegações finais, pleiteado a produção de prova testemunhal, argumento por ela sustentado no apelo. Instada ... ()

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Doc. 154.1731.0002.4900

435 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cercemento de defesa. Indeferimento. Oitiva de testemunhas.

«O indeferimento da oitiva de testemunhas não significa cerceamento de defesa quando as provas dos autos se mostram suficientes ao esclarecimento dos fatos. Aplicação do c/c »

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Doc. 593.5834.4474.3608

436 - TST. AGRAVO DO AUTOR. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme consignado na decisão agravada, a parte, ao interpor o recurso de revista, com relação aos temas em referência, não atendeu ao atendeu à exigência contida no , § 1º-A, I, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalta-se que a transcrição do trecho, no bojo do agravo de instrumento, não atende à exigência em comento. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, ... ()

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Doc. 683.2957.5873.2561

437 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL DEFENSIVA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS CUJO ROL FOI APRESENTADO APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PROCESSO VERSANDO SOBRE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NECESSIDADE DE GARANTIR A AMPLA E EFICIENTE DEFESA AO RÉU HIPOSSUFICIENTE, ASSIM COMO A HIGIDEZ DO PROCESSO, ENQUANTO AINDA É TEMPO. PEDIDO DEFERIDO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS.

CORREIÇÃO DEFERIDA.

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Doc. 494.7379.5355.3844

438 - TJSP. Condomínio Edilício - Ação de anulação de Assembleia Geral Extraordinária de 10 de dezembro de 2022 - Sentença de Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Oitiva de testemunhas arroladas pela autora indeferida, fundada na preclusão - Em que pese a indicação intempestiva das testemunhas, a autora já havia apresentado o rol em manifestação anterior à decisão saneadora, quando intimada para tanto - Observância à ampla defesa e ao contraditório - Reabertura da instrução probatória que se impõe - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 957.1254.9076.8480

439 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização - Autores, curadora e interdito com retardo mental, que contrataram os serviços de cuidados da ré para moradia e terapias correlatas - Alegado descumprimento do contrato e má prestação dos serviços de atendimento clínico da ré - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré a restituir à parte autora 30% do valor total pago pela internação e ao pagamento em favor do interdito de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 - Incon... ()

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Doc. 869.5212.4968.2568

440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DE INDICAÇÃO DE NOVAS TESTEMUINHAS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

Insurgem-se os recorrentes contra decisão que indefere produção de provas que, segundo os réus, são extremamente necessárias ao deslinde da demanda, sob pena de grave cerceamento de defesa. 2. A decisão que indefere a produção de provas não está compreendida no rol do art. 1.015 do CPC/2015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. 3. Na ... ()

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Doc. 172.6745.0019.4100

441 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Indeferimento do pedido de adiamento de audiência para produção de prova oral. Ausência de testemunha convidada. Motivo justificado. Cerceamento do direito de produção de prova. Configuração. Violação do CF/88, art. 5º, LV.

«A Reclamante, consoante exposto no acórdão regional, pretendeu o adiamento da audiência para a produção de prova oral. No que concerne à prova testemunhal no processo do trabalho, o , embora lacônico, é categórico ao pontuar que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, acrescentando o seu parágrafo único que as testemunhas ausentes serão intimadas e se, ainda assim, faltarem à audiência em prosseguimento, serão conduzidas coerc... ()

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Doc. 248.4102.9839.4745

442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REALIZADA EM IMÓVEL. EMBARGANTE ALEGA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I - O

, dispõe que aquele que, mesmo não sendo parte do processo, «sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo» é legitimado ativo para propor ação de embargos de terceiro. II - Sobre o embargante recai o ônus probatório de comprovar sumariamente, na petição inicial, a existência de posse ou de domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, nos moldes... ()

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Doc. 519.6837.4615.2611

443 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO PROPRIEDADE DE IMÓVEL E VEÍCULO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA INDEVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. COTAS SOCIAIS PARTILHADAS. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Dissolução de União Estável», determinou: (i) a partilha do imóvel adquirido na constância do relacionamento, ressalvadas as parcelas de financiamento pagas após a separação de fato; (ii) a partilha de cotas sociais de sociedade empresária pertencentes ao autor/reconvindo; e (iii) a improcedência do pedido de partilha de valores como lucros e retiradas. A apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença,... ()

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Doc. 143.1090.9005.1200

444 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Requerimento de diligências pelo Ministério Público após o oferecimento do libelo. Deferimento pela juíza presidente da sessão. Dissolução do conselho de sentença e adiamento do julgamento. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Na redação anterior do § 2º do , o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências era o do oferecimento do libelo. 2. No entanto, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri pode ordenar, de ofício, ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidades ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade, nos termos do CPP, ar... ()

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Doc. 623.1900.1978.3738

445 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há que se falar em inépcia da denúncia e ausência de justa causa quando esta expõe, ainda que de forma sucinta e coesa, os fatos delituosos com todas as circunstâncias relevantes, bem como qualifica todos os acusados, classifica o crime e fornece o rol de testemunhas, estando em conformidade com o devido processo legal. - Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, deve ser mantida a condenação do acusa... ()

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Doc. 250.4011.0157.4699

446 - STJ. Homicídio qualificado. Júri. Condenação. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de «ouvir dizer\". Testemunhos afirmando que a comunidade possui pavor do denunciado. Crime envolvendo conflito com o tráfico de drogas. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito. Agravo regimental no recurso especial não provido. Processual penal. CPP, art. 209, § 1º.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 2 - Segundo entendimento desta Cort... ()

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Doc. 162.1773.8007.4700

447 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificaç... ()

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Doc. 161.6703.3006.5700

448 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Exame extemporâneo da peça de denúncia. Ausência de citação. Nulidade. Inexistência. Falta de demonstração do prejuízo à defesa. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 240.8260.1740.0214

449 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Injúria. Difamação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Intimação de testemunhas. Intuito protelatório. 4 audiências de oitiva de testemunhas. 11 testemunhas ouvidas. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao magistrado condutor do processo penal cabe a gestão do feito para seu célere e efetivo deslinde, o que importa na possibilidade de obstar providências requeridas que demonstrem mero caráter protelatório, bem como quando não imprescindíveis à solução da ação. 2 - No caso em tela, a atuação da defesa indica nítido intuito protelatório, e fica evidente a tentativa do magistrado de dar celeridade e prosseguimento ao feito, tanto que: a) já realizadas 4 audiências para oitiv... ()

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Doc. 183.2050.9006.7800

450 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade configurada. Agravo desprovido.

«1 - A Lei 11.719/2008 introduziu reforma legislativa, impondo ao defensor que, em sua defesa, não apenas rejeite genericamente a imputação e apresente o rol de testemunhas do acusado, mas também faça desse o momento adequado para «arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário» (Código de Processo Penal, art. ... ()

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