151 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Furto de dinheiro nas dependências do hospital apelado. Relação de consumo não caracterizada. Ausência de verossimilhança das alegações. Ônus da prova que competia à apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Intempestividade da apresentação do rol de testemunhas. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.
152 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Defesa prévia. Ausência de comunicação do paciente com o defensor antes do oferecimento da defesa prévia. Falta de oferecimento de rol de testemunhas próprio. Nulidade. Inexistência.
1 - É cediço que a falta de indicação de testemunhas na defesa prévia, de per si, não ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo restar cabalmente comprovada a existência de prejuízo para a Defesa, o que não se verifica na espécie, impossibilitando-se declarar a nulidade do ato, a teor do disposto no CPP, art. 563.
2 - Hipótese, ademais, em que, na defesa prévia, foram indicadas como testemunhas as mesmas arroladas na denúncia e, em se tratando de crime suj... ()
153 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação da ré de que suas testemunhas não foram intimadas e, ainda, que não foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Insubsistência. Deferimento da prova oral requerida, determinando a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Descumprimento pela apelante, a qual sequer compareceu à audiência de instrução. Observância, quanto ao laudo pericial, de que as partes foram devidamente intimadas para manifestação. Empresa ré silente. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo retido desprovido.
154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JUNTADA DO ROL DE FORMA INTEMPESTIVA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE ESTE FATO. POSTERIOR DECISÃO DE SANEAMENTO CONCEDENDO NOVO PRAZO ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PARTE RÉ QUE FEZ A JUNTADA DO ROL DENTRO DO PRAZO. NOVA DECISÃO DE SANEAMENTO DESIGNANDO AIJ PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA EM AIJ, INDEFERINDO A OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO RÉU POR INTEMPESTIVIDADE DO ROL. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRE O MESMO FATO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 357, § 1º DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (CPC, art. 10). ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJERJ. NECESSIDADE DE CONFERIR AO RÉU O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA MEDIANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PREVIAMENTE ARROLADAS. CABIMENTO DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL, SOB PENA DE INUTILIDADE DE SEU ENFRENTAMENTO FUTURO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
155 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ação indenizatória. Demandante que narrando situação de belicosidade com outras duas pessoas, alega sofrer abusos e violências físicas, porém sem juntar qualquer laudo médico, exame de corpo de delito ou rol de testemunhas. Inúmeros boletins de ocorrência juntados que não passam de declarações unilaterais. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
156 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 1º, I (segunda parte) e II, do Decreto-lei 201/67.Rol de testemunhas defensivas. Declinação de quarenta pessoas. CPP, art. 401. Oitiva de oito pessoas. Nulidade. Não ocorrência. Único fato supostamente delitivo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. O CPP, art. 401 dispõe o rol de 8 (oito) testemunhas como quantum limite para a oitiva da prova testemunhal defensiva.
2. Na espécie, a incoativa somente descreve um fato delitivo, originado a partir do convênio firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município, celebrado pela acusada, no exercício de seu mandato na Prefeitura.
3. Inexiste qualquer peculiaridade a ensejar a obrigatoriedade da oitiva de testemunhas defensivas além do rol legal, eis que somente trata-se ... ()
157 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Embriaguez na condução de veículo automotor. Condenação baseada em depoimento de policiais militares. Possibilidade. Violação à CF/88. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não apresentação do rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
2 - Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por div... ()
158 - TJSP. Habeas corpus. Tentativa de homicídios qualificados. Cerceamento de defesa em razão da decisão que indeferiu a inclusão de novas testemunhas no rol defensivo. Inocorrência. Preclusão consumativa. Defesa constituída que, ao tempo oportuno, apresentou regular rol de testemunhas, não podendo, agora, complementar a lista, pois preclusa a oportunidade, sob pena de tumultuar a marcha processual e prejudicar a celeridade do feito. Precedentes da Corte Superior. Ausente demonstração sobre a efetiva pertinência das oitivas pretendidas, bem como de justificativa concreta para o não arrolamento das pessoas no momento oportuno. Inexistência, ademais, de prejuízo concreto, pois as novas testemunhas poderão, eventualmente, ser ouvidas pelo Juízo, nos termos do art. 209, CPP, desde que considere suas declarações imprescindíveis à busca da verdade real, à vista de prova concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E INJÚRIA RACIAL (arts. 147, CAPUT, 329, CAPUT, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 2º-A DA LEI 7.716/89) . INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA DEFESA, DETERMINADA A ADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
1.
Decisão suficientemente motivada. Razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX).
2. Fato superveniente, todavia, consubstanciado na revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto.
3. Ordem prejudicada
160 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que declarou a perda da prova testemunhal do agravante, por intempestiva. Petição do agravante requerendo esclarecimentos a respeito da decisão saneadora, com juntada subsequente do seu rol de testemunhas, provocando nova decisão discorrendo acerca dos esclarecimentos solicitados, o que tornou a declaração de saneamento estável, nos moldes do §1º do CPC, art. 357. A oitiva requerida poderá melhor esclarecer os fatos ocorridos, trazendo à luz maiores elementos para a formação de convencimento do juiz, com vistas à busca pela verdade real. Recurso provido.
161 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC/1973, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.
«1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa.
2. A matéria trazida na apelação - legitimidade ativa - é referente a condições da ação, tema de ordem pública, que antecede o próprio mérito da dem... ()
162 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Rol de testemunhas. Prazo para apresentação. Natureza preclusiva. Acórdão alinhado com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Produção de prova documental e pericial. Tema atingido pela preclusão consumativa. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo ... ()
163 - STJ. Criminal. HC. Homicídio. Tentativa. Indeferimento de juntada de declarações sobre os fatos e do rol de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Libelo acusatório. Intimação do advogado via nota de expediente. Falta de apresentação da contrariedade ao libelo. Peça facultativa. Produção de provas. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.
«I - Hipótese em que o d. Julgador monocrático indeferiu a juntada de declarações sobre os fatos supostamente delitivos envolvendo o paciente, bem como o rol de testemunhas em sede de contrariedade ao libelo.
II - Alegações de nulidade em decorrência da intimação do advogado para ciência do libelo acusatório ter sido realizada mediante nota de expediente.
III - Não configura exigência estabelecida em lei a intimação pessoal do advogado constituído a respeito do libelo acus... ()
164 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS. LIMITE DE OITO TESTEMUNHAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 401. DEFESA QUE INDICOU ROL COM TRINTA TESTEMUNHAS EM SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, TENDO DETERMINADO O JUÍZO A QUO A REDUÇÃO DA LISTA PARA OITO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DO ROL ORIGINAL. DENEGAÇÃO.
1.
É garantido ao acusado o direito de indicar oito testemunhas para oitiva em juízo, nos termos do CPP, art. 401, caput. Só que este limite deve ser interpretado à luz da ampla defesa e do contraditório.
2. Assim, é possível seja permitida a indicação, para cada fato criminoso imputado na denúncia, de 8 testemunhas, tanto pela defesa quanto pela acusação. Precedentes.
3. Só que esta é uma possibilidade, e não direito subjetivo do acusado, devendo ser comprovada pela Defesa a real ... ()
165 - TRT3. Prova testemunhal. Substituição. Substituição de testemunhas. Princípios da informalidade e da simplicidade.
«De acordo com o CPC/1973, art. 408, depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; e que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça. Entretanto, a substituição de testemunha processo do trabalho não está restrita aos critérios precisos do CPC/1973, art. 408. Para se recorrer a uma norma subsidiária, é necessário verificar se, além de a CLT ser ... ()
166 - TJSC. Correição parcial. Insurgência do representante do Ministério Público. Testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa. Excepcionalidade do caso concreto. Ausência de indicação dos testigos na resposta à acusação. Peça apresentada por defensor dativo. Prejuízo para a defesa. Posterior constituição de advogado e apresentação do rol de testemunhas antes da audiência de instrução e julgamento. Inexistência de indevido tumulto processual. Decisão que prestigiou a ampla defesa e a busca pela verdade no processo penal. Precedente desta câmara. Discricionariedade do magistrado na condução do processo que autorizaria, inclusive, a oitiva de testemunhas além das indicadas pelas partes. Inteligência do CPP, art. 209. CPP. Reclamo desprovido.
«Tese - É possível, de forma excepcional, o arrolamento extemporâneo de testemunhas feito pelo defensor constituído, desde que presente desídia do causídico nomeado na apresentação da resposta à acusação.»
167 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 1º, II, III, IV e V, e Lei 8.137/1990, art. 11 e arts. 288 e 299, do CP, CP. Cerceamento de defesa. Limitação do rol de testemunhas. Ausência de demonstração de peculiaridades justificadores. Prejuízo não verificado. Testemunhas pretendidas arroladas pelo Ministério Público.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. O CPP, art. 401 - Código de Processo Penal impõe como limite máximo o total de 8 testemunhas possíveis de serem arroladas, seja pela defesa, seja pela acusação, salvo em sit... ()
168 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA E DE AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA COM RESTRIÇÃO DE CONTATO. NECESSIDADE DE VISITAÇÃO ASSISTIDA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de guarda, alimentos e pedido de busca e apreensão de menor. A sentença concedeu a guarda unilateral do menor à genitora, fixou alimentos em 30% do benefício previdenciário do genitor e regulamentou visitas paternas quinzenais, de forma assistida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testem... ()
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Doc. 193.7580.2008.3300
169 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Número máximo de testemunhas. Regra. CPP, art. 401. Feito complexo. Elevado números de réus e prolongado período da atividade criminosa. Cerceamento de defesa. Limitação do rol de testemunhas. Exceção. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.
170 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 331.
«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 331, sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível.»
171 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Rol de testemunhas apresentado tempestivamente, porém, não juntado aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento por provável equívoco do cartório. Decisão proferida em audiência que julgou preclusa a produção de prova testemunhal. Autora que deveria ter recorrido dessa decisão por meio de agravo retido, o que não fez. Preclusão configurada. Cerceamento do direito de produção de prova não verificado. Ausência de comprovação do mau uso do imóvel ocupado pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
172 - TJSP. Intimação. Audiência. Instrução e julgamento. Rito sumário. Requerido não intimado acerca do ato. Desídia do Cartório. Ausência de apresentação no dia designado. Ação julgada procedente, condenado o réu ao ressarcimento dos valores da inicial, ônus sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Invalidade. Cerceamento de defesa do réu evidenciado, impedida a apresentação de testemunhas, bem como sua oitiva. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Sentença anulada. Necessidade de nova oportunidade de apresentação do rol de testemunhas e a realização de nova audiência de instrução e julgamento. Recurso provido para este fim.
173 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Procedimento. Advogado que apresenta rol de testemunhas antes da citação. Magistrado que julga preclusa a prova requerida e improcedente a demanda. Erro cartorário que deixou de juntar aos autos a petição do causídico com o requerimento da oitiva. Cerceamento de defesa configurado. Inocorrência de preclusão. Decisão cassada para que outra seja exarada, após regular instrução. Agravo retido provido, prejudicado o exame da apelação.
174 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Indicação do rol de testemunhas. Preclusão. Inércia quando oferecida nova oportunidade de reinquirição. Ausência de indicação, fato ou depoimento essencial e com potencial para modificar o resultado do processo. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«- Inexiste constrangimento ilegal na decisão que determina o desentranhamento de resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública em momento processual inadequado, ainda que tenha recebido os autos em fase processual avançada.
- Esta Corte possui o entendimento de que o «momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação, sendo certo que a substituição de testemunhas arroladas tempestivamente apenas se justifica na eventualidade de ... ()
175 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Pedido de abertura de prazo para o oferecimento de resposta à acusação. Impossibilidade de mescla dos ritos especial e comum. Defesa prévia já apreciada. Estabelecimento de prazo para apresentação de rol de testemunhas. Ausência de prejuízo. Coação ilegal inexistente.
«1 - Esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos não há necessidade de oferecimento de resposta à acusação após o recebimento da denúncia, uma vez que tal peça processual possui a mesma finalidade da defesa prévia prevista no CPP, art. 514, possibilitando a interferência na formação do convencimento do magistrado acerca da extinção prematura da ação penal. Precedentes.
2 - Na espécie, o Juízo de origem ex... ()
176 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pela defesa extemporaneamente. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Decisão do juízo de primeiro grau em consonância com o entendimento deste superior tribunal, manifestado em casos análogos. Indeferimento liminar da impetração originária pelo tribunal. Writ substitutivo de revisão criminal. Prosseguimento. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Evidenciado, do atento exame dos autos, que, nem na ocasião da análise da apelação defensiva nem quando da manutenção do indeferimento liminar da impetração originária, o Tribunal de origem debateu a questão suscitada na impetração, não há como conhecer da alegação por supressão de instância.
2 - Ainda que assim não fosse, esta Corte, ao se deparar com questões semelhantes à suscitada no presente recurso ordinário, tem entendido que não configura nulidade a decisão ... ()
177 - STF. Agravo regimental na ação penal. Substituição de testemunhas. Aplicabilidade do art. 451 do códido de processo civil, nos termos do CPP, art. 3º. CPP e Lei 8.038/1990, art. 9º. Hipóteses não verificadas. Requerimento desmotivado. Impossibilidade. Insurgências desprovidas.
«1. Não havendo previsão legal específica, aplica-se o disposto no CPC, art. 451 - Código de Processo Civil, na forma do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal e do Lei 8.038/1990, art. 9º, para o regramento do pleito de substituição de testemunhas no processo penal.
2. Operada a preclusão consumativa da pretensão probatória com a apresentação do rol de testemunhas, a posterior substituição destas só é permitida nos casos de não localização, falecimento ou enfermidade q... ()
178 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA A.I.J. DE RECONSIDERAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, BEM COMO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO RECORRENTE, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO, POR ANALOGIA, DA PEREMPÇÃO, E PELA NULIDADE DO FEITO OU DOS ATOS DETERMINADOS NA A.I.J. DE 29.08.2023, SEM PREJUÍZO DE REVOLVER QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ADUZINDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ¿ NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ NEM MERECE SER CONHECIDO O RECURSO DEFENSIVO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O EXPEDIENTE MANEJADO PELA DEFESA PADECE DE AMPARO EM IMPRESCINDÍVEL E ANTECEDENTE PREVISÃO LEGAL, POIS A NEGATIVA DO JUÍZO EM REDESIGNAR NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO EM RECONSIDERAR A DECRETAÇÃO DA REVELIA E A REJEIÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS, NÃO SE PERFILAM DENTRE AQUELAS QUE DESAFIAM A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581 DO DIPLOMA DOS RITOS), DIANTE DA EXAURIENTE E TAXATIVA ENUMERAÇÃO DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM TAL INICIATIVA RECURSAL ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Rol extenso de testemunhas. Prova inútil. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionarieda... ()
180 - STF. Agravos regimentais. Ação penal. Substituição de testemunhas. Aplicabilidade do art. 451 do códido de processo civil, nos termos do CPP, art. 3º. CPP e Lei 8.038/1990, art. 9º. Hipóteses não verificadas. Requerimento desmotivado. Impossibilidade. Insurgências desprovidas.
«1. Não havendo previsão legal específica, aplica-se o disposto no CPC, art. 451 - Código de Processo Civil, na forma do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal e do Lei 8.038/1990, art. 9º, para o regramento do pleito de substituição de testemunhas no processo penal.
2. Operada a preclusão consumativa da pretensão probatória com a apresentação do rol de testemunhas, a posterior substituição destas só é permitida nos casos de não localização, falecimento ou enfermidade q... ()
181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Rol de testemunhas de defesa. Apresentação extemporânea. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência.
1 - Quanto à alegada violação ao CPP, art. 396-A as razões recursais estão dissociadas da motivação que lastreou a conclusão do acórdão recorrido, motivo pelo qual incide à espécie, por analogia, o entendimento solidificado na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» Precedente.
2 - É certo que «o reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocor... ()
182 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de indenização por danos morais fundada em acidente de trânsito. Adoção do rito ordinário, descaracterizando-se o rito sumário. Decisão que, ao julgar antecipadamente a lide (sob o pretexto de que o rol de testemunhas não acompanhou a inicial), surpreendeu os apelantes, que ficaram impedidos de produzir provas em audiência. Recurso provido para anular a sentença que julgou improcedente o pedido, determinando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau.
183 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Alegação de violação do direito à prova e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apresentação de rol de testemunhas fora do prazo legal. CPP, art. 396-A. Preclusão. Precedente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Utilização de fundamentos de decisão anterior como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Agravo regimental improvido.
184 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). ALEGAÇÃO DE ¿ERROR IN PROCEDENDO¿, ANTE A DECISÃO DA MAGISTRADA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ TRIBUNAL DO JÚRI, QUE INDEFERIU O PEDIDO ADUZIDO PELOS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO, DE OITIVA EM SESSÃO PLENÁRIA DE INFORMANTE (AVÓ PATERNA DA VÍTIMA MENOR, ROTULADA COMO ¿VÍTIMA NÃO FATAL¿), DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 422 DO C.P.P. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO, NA QUAL SE ADUZ, EM SÍNTESE, QUE A DETERMINAÇÃO DA JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI DE READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADAS, NA FASE DO ART. 422 DO C.P.P. EM NÚMERO MÁXIMO DE 05 (CINCO), CONSTITUI EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, POSTO QUE OS INFORMANTES NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS DENTRO DO LIMITE LEGAL ESTIPULADO PELO ARTIGO MENCIONADO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 203, 206 E 208 DO MANUAL PROCESSUAL PENAL PÁTRIO. REQUER, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA RECLAMAÇÃO, PARA QUE A INFORMANTE INDICADA SEJA OUVIDA EM SESSÃO PLENÁRIA, NÃO SE COMPUTANDO A MESMA NO ROL LEGAL DE TESTEMUNHAS DO ART. 422 DO C.P.P. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
Recurso de Reclamação, interposto por meio de Correição Parcial, com fulcro nos arts. 210 a 215 do Regimento Interno do TJRJ e 219 ¿e seguintes¿ do CODJERJ (Resolução 01, de 21.03.1975), e, no qual se insurgem os assistentes de acusação, João Vitor da Silva Flora e Romilda Nunes da Silva Flora, representados por advogados constituídos, contra a decisão (fls. 06/07 do index 06 do Anexo), proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual indeferiu o p... ()
185 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apresentação intempestiva de rol de testemunha. Preclusão. Ocorrência. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos.
2. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
186 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PRECLUSÃO. MÉRITO: DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - PRISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. I.
O momento processual para a defesa arrolar testemunhas é na resposta à acusação, conforme prevê o CPP, art. 396-A, sendo que a não indicação de nomes naquele ato acarreta a preclusão do direito. II. Para o juízo de pronúncia, que é precário e provisório, basta que se extraia dos autos um juízo de certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário que o julgador se aprofunde no exame das provas, eis que se trata de mera admissibilidade de acusação... ()
187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - OITIVA DE TESTEMUNHAS - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇAO DE PROVAS - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA
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Se os elementos constantes dos autos bastam para solucionar a controvérsia, desnecessário o depoimento pessoal da parte Ré, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
- A lei processual prevê que as partes devem indicar as provas que pretendem produzir, sendo a apresentação do rol de testemunhas a forma de especificar a prova testemunhal;
- A simples menção, em peça de impugnação, à intenção de ouvir testemunhas, sem a indicação precisa das mesmas, é insuficiente para... ()
Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que, ao sanear o feito e determinar produção de prova testemunhal, não concedeu prazo para a parte autora apresentar rol de testemunhas - CPC, art. 357, § 4º estipula que somente passa a fluir o prazo para a apresentação de rol de testemunhas após o deferimento da produção de prova oral pelo despacho saneador - Hipótese em que não resta caracterizada a preclusão, ainda que tenha sido dado prazo em momento anterior à decisão san... ()
189 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Agressão física e roubo praticados por seguranças de evento produzido pela ré - Rodeio de Jaguariúna - Divulgação nacional dos fatos - Segundo rol de testemunhas que é colhido por preclusão por ter sido apresentado pela autora intempestivamente - Cerceamento de defesa não configurado - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da produtora que contratou as empresas prestadoras dos serviços de segurança no evento - Fornecedora que responde pelos danos causados ao consumidor - Danos materiais demonstrados - Pertences que foram subtraídos - Danos morais configurados - Indenização mantida - Recursos desprovidos
190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissões. Pedido intempestivo de oitiva de 52 testemunhas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imprescindibilidade da prova não comprovada. Prerrogativa do magistrado de indeferir provas. Preclusão. Pleito apresentado após resposta à acusação. Oitiva de menos testemunhas apresentadas pelo patrono anterior. Súmula 523/STF. Revolvimento fático probatório inviável rediscussão nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.
II - Apesar da irresignação da parte embargante, não se afasta o motivado indeferimento da oitiva de 52 (cinquenta e duas) testemunhas arro... ()
191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO. NÃO APRESENTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
O arrolamento de testemunhas, seja por etimologia, seja por semântica, é realizado em forma de lista, relação, enumeração, série ou rol no prazo fixado pelo juízo, devendo conter, ainda, os dados das testemunhas a serem ouvidas. Portanto, não apresentado, a tempo e a modo, o rol de testemunhas, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção da modalidade de prova pretendida, pelo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.
192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Assistente da acusação. Rol de testemunhas. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
2 - Segundo o CPP, art. 271, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não ... ()
193 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnj. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Redução do rol de testemunhas. Aplicação da sanção de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
«1 - Agravo interno em mandado de segurança contra ato do CNJ que aplicou ao impetrante a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por conta de gestão irregular no setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, quando atuou como Desembargador Vice-Presidente do tribunal.
2 - Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbit... ()
194 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Denúncia. Rol de testemunhas. Adição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado.
2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos a... ()
195 - STJ. Processo penal. Roubo majorado. Correição parcial. CP, art. 396-A Apresentação de rol extemporâneo de testemunhas. Excepcionalidade do contexto acarretado pela pandemia da covid-19. Busca da verdade real. Ausência de demonstração de prejuízo ao regular andamento do processo. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que julgou improcedente a correição parcial da acusação, mantendo a decisão que deferiu o arrolamento extemporâneo de testemunhas pela defesa.
2 - O Tribunal a quo justificou a decisão com base na excepcionalidade causada pela pandemia de covid-19, que impossibilitou o contato da Defensoria Pública com o acus... ()
196 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). ALEGAÇÃO DE «ERROR IN PROCEDENDO», ANTE A DECISÃO DA MAGISTRADA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DO JÚRI, QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE OITIVA EM SESSÃO PLENÁRIA DE INFORMANTE (AVÓ PATERNA DA VÍTIMA MENOR, ROTULADA COMO VÍTIMA INDIRETA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL), DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 422 DO C.P.P. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL ADUZ, EM SÍNTESE, QUE A DETERMINAÇÃO DA JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI DE READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADAS, NA FASE DO ART. 422 DO C.P.P. EM NÚMERO MÁXIMO DE 05 (CINCO), CONSTITUI EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, POSTO QUE OS INFORMANTES NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS DENTRO DO LIMITE LEGAL ESTIPULADO PELO ARTIGO MENCIONADO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS INSCULPIDAS NOS arts. 201, 203, 206, 208, 401 E 406 DO MANUAL PROCESSUAL PENAL PÁTRIO. REQUER, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA RECLAMAÇÃO, PARA QUE A INFORMANTE INDICADA SEJA OUVIDA EM SESSÃO PLENÁRIA, NÃO SE COMPUTANDO A MESMA NO ROL LEGAL DE TESTEMUNHAS DO ART. 422 DO C.P.P. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
Recurso de Reclamação, interposto por meio de Correição Parcial, com fulcro nos arts. 210 a 215 do R.I/TJRJ e 219 a 225 do CODJERJ (Resolução 01, de 21.03.1975), e, no qual insurge-se o membro do Ministério Público, Dra. Simone Sibílio do Nascimento, contra a decisão (fl. 12 do index 05 do Anexo) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido de oitiva em Sessão Plenária da avó paterna da vítima menor, Sra. Romilda Nunes da Si... ()
197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. (1) rol de testemunhas. Fase processual do oferecimento. Exigência de apresentação à época do manejo da ação autônoma de impugnação. Exibição posterior à oposição. Inviabilidade. Precedentes. (2) pretensão de nulidade absoluta de documento subjacente ao arresto. Preclusão. Cabimento dos embargos. Comprovação de posse ou propriedade dos bens pelos embargantes e boa-Fé dos terceiros. Negativa de caracterização dos requisitos. Conclusão alcançada pelo aresto recorrido. Reexame. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em embargos de terceiro, o rol de testemunhas deve ser oferecido por ocasião do manejo da ação autônoma de impugnação, não se Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 432c6a75-1527-4d95-82ea-451f08146790
admitindo a apresentação posterior à oposição daqueles, nos termos de variados precedentes.
2 - O aresto recorrido, a partir de detida e profunda análise de todas as operações celebradas pelos envolvidos, assentou a preclusão do pleito de nu... ()
198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas por suposta intempestividade na apresentação do rol. As agravantes alegam a tempestividade de sua manifestação, considerando o feriado estadual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação do rol de testemunhas pelas agravantes foi tempestiva.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Tema 988 do STJ, reconhecendo a excepcionalidade... ()
199 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Arguição de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa em resposta à acusação. Acolhimento. Magistrada singular que, após transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação contado da citação pessoal do acusado, determinou a intimação do defensor constituído para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. Advogado que agiu de boa-fé ao calcular o prazo a partir de sua intimação. Impossibilidade de prejuízo ao réu. Resposta à acusação devidamente analisada pela magistrada singular. Rol de testemunhas que não pode ser cindido da peça defensiva e devem ser considerados tempestivos. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do recurso.
200 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Transcrição de 4 pedidos ao final do recurso. Ausência de fundamentação vinculada. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de conhecimento. 2. Recebimento da denúncia anulado. Nova decisão proferida. Apresentação de segunda resposta à acusação. Alegada ausência de exame. Não ocorrência. 3. Teses não analisadas. Desnecessidade de motivação exauriente. Impossibilidade de antecipação do mérito. 4. Indeferimento do rol de testemunhas. Ausência de qualificação. Preclusão da prova. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer dos 4 pedidos transcritos pelo recorrente ao final da petição recursal, porquanto desacompanhados de qualquer fundamentação ou impugnação à fundamentação declinada pela Corte local, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, «não se conhece de pedido formulado pela parte de forma solta, sem a correspondente fundamentação jurídica» (STJ, HC 607.602/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma... ()