Rol De Testemunhas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.7855.1001.1400

351 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado pela suposta prática de homicídios duplamente qualificados, por três vezes (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29). Excesso de prazo. Paciente encarcerado provisoriamente desde agosto de 2006. Súmula 21/STJ. Feito complexo com seis acusados e três vítimas. Processo que se encontra atualmente na fase do CPP, art. 422 (apresentação de rol de testemunhas pela acusação). Improcedência da alegação de conflito de defesas. Co-acusado que simplesmente apontou a participação do paciente nos atos criminosos. Não ocorrência da hipótese de exclusão de culpas, conforme exige os precedentes desta corte superior. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, ante os fortes indícios de autoria e suficientes provas da materialidade dos crimes. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Nos termos do enunciado 21 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Ademais, trata-se de feito com seis acusados e três vítimas, de natureza grave e complexa, pois, ao que tudo indica, tratou-se de verdadeira execução para fins de eliminação de testemunhas. 2.Na esteira de julgados deste Superior Tribunal, só se configura o conflito de defesas na hipó... ()

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Doc. 340.9237.9255.4156

352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de testemunha em ação de indenização por danos morais, mantendo o rol de testemunhas originalmente apresentado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a substituição de testemunha é passível de agravo de instrumento conforme o rol do III. Razões de Decidir: 3. O estabelece um rol ta... ()

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Doc. 200.9270.3001.0000

353 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio e dupla lesão corporal de natureza grave. Omissão relevante. Denúncia recebida. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Rol de testemunhas. Adição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a material... ()

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Doc. 203.8360.5004.7900

354 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio e dupla lesão corporal de natureza grave. Omissão relevante. Denúncia recebida. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Rol de testemunhas. Adição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materi... ()

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Doc. 240.6240.9935.9430

355 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prejudicialidade externa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Preclusão. Ocorrência.

1 - A suspensão do processo por prejudicialidade externa não é obrigatória, cabendo ao juízo local avaliar a viabilidade da paralisação de acordo com as circunstâncias específicas, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Oportunizada a instrução probatória, a não realização da prova oral em razão da não apresentação do rol de testemunhas não configura cerc... ()

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Doc. 668.1871.9077.2019

356 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo duplamente qualificado (três vítimas), em concurso formal de delitos - Denúncia - Resposta à acusação apresentada pela Defesa constituída, arrolando-se testemunhas presenciais dos fatos, com poucos dias de atraso ao prazo legal - Peça reconhecida como intempestiva, mas recebida pelo Juízo a quo, mas com indeferimento das testemunhas arroladas - Pelas explicações da Defesa e considerando-se a gravidade da acusação, verifica-se que o tempo para obtenção de testemunhas foi insu... ()

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Doc. 210.7140.4521.9159

357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Prova testemunhal apresentada fora do prazo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o , XI. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julga... ()

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Doc. 210.7140.3975.2726

358 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Prova testemunhal apresentada fora do prazo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o , XI. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julga... ()

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Doc. 220.3221.1604.4104

359 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido intempestivo de oitiva de 52 testemunhas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imprescindibilidade da prova não comprovada. Prerrogativa do magistrado de indeferir provas. Preclusão. Pleito apresentado após resposta à acusação. Oitiva das testemunhas apresentadas pelo patrono anterior. Súmula 523/STF. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral e de intimação para entrega de memoriais no recurso de agravo regimental. Recurso conhecido e desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, inexistiu qualquer violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa em desfavor do agravante, tendo em vista que o indeferimento do pedido intempestivo de oitiva de 52 (cinquenta e duas) testemunhas arroladas pela d. Defesa ocorreu ... ()

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Doc. 250.4011.0645.4338

360 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Citação por hora certa. Indeferimento de diligências. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem, mantendo a citação por hora certa e o indeferimento da oitiva de testemunhas de defesa. 2 - O recorrente alega nulidade na citação por hora certa, justificando que viaja frequentemente a trabalho, e cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, argumentando que a Defensoria Pública não apresentou rol de testemunhas no prazo legal. II... ()

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Doc. 638.2265.4747.3956

361 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS C/C REEMBOLSO DE DESPESAS DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedidos reconvencionais julgados improcedentes. Inconformismo da reconvinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Alegação de nulidade. Rol de testemunhas apresentado intempestivamente. A própria apelante reconhece, em suas razões recursais, que foi apresentado no 11º dia. Caso realmente houvesse uma impossibilida... ()

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Doc. 865.3467.3737.4637

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OITIVA DE TESTEMUNHAS PREJUDICADA. INSURGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A

decisão interlocutória na qual é reputada prejudicada a oitiva de testemunhas não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido.

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Doc. 686.3365.9587.3284

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI PROFERIDA APESAR DO REQUERIMENTO FORMULADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor em face do filho, alegando que o requerido já conta com 19 anos de idade, tendo concluído o ensino médio, é militar da ativa e, portanto, não depende mais financeiramente dele, tendo sido proferida sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos em favor do réu. II- Questão em discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se merece prosperar a pretensão do r... ()

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Doc. 103.1674.7487.4700

364 - STJ. Ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Correta capitulação dos fatos. Ordem denegada.

«Não se tem por inepta a denúncia que atende, perfeitamente, os requisitos do , tendo em vista a completa exposição do fato tido como delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, além da apresentação do rol de testemunhas, permitindo ao réu o pleno exercício da sua defesa. Eventual divergência, quiçá erro do Ministério Público, quanto à capitulação dos fatos denunciados, nenhum prejuízo acar... ()

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Doc. 832.7336.0954.6754

365 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Autores que objetivam a compensação pela lesão imaterial decorrente de tratamento discriminatório sofrido em virtude de ato do segurança da Ré. Sentença de procedência, «para CONDENAR AMERICANAS S/A. ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária desde a presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, estes desde a data da citação". Irresignação defensiva. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in statu assertionis. Alegação de cerceamento de defesa que também se afasta. Demandada que, embora tenha indicado o seu funcionário como testemunha no corpo de sua contestação, deixou de arrolá-lo após a determinação de apresentação do rol de testemunhas efetivada pelo Juízo a quo no saneamento do feito. Inteligência do art. 357, §4º, do CPC. Mérito. Narrativa autoral corroborada por Boletim de Ocorrência Policial. Ré que não nega a existência do fato, direcionando sua defesa à ausência de vinculação do autor do evento lesivo à Demandada. Inversão do ônus da prova em prol dos Postulantes. Determinação de exibição das imagens das câmeras de segurança do dia do evento não cumprida pela Requerida. Apelante que não logrou evidenciar que o segurança não estaria vinculado a ela. Requerentes que foram abordados quando ingressavam na loja da Demandada. Manifestação ministerial no mesmo sentido. Termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a condenação a título de danos morais que observa o disposto no CCB, art. 405, na Súmula 362/STJ e na Súmula 97 desta Colenda Corte de Justiça. Reforma parcial da sentença para reduzir a verba compensatória a título de danos morais para R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, mantidos os demais termos do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 220.8221.2911.3104

366 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Deficiência da defesa técnica e ausência do acusado em audiência. Condenação transitada em julgado em 2008. Matérias preclusas. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não há ilegalidade automática fundada unicamente no argumento de ausência de apresentação de rol de testemunhas e de não interposição de recurso pelo defensor anterior, porquanto não é possível extrair destas circunstâncias a efetiva demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF). 2 - Inviável o acolhimento de nulidade suscitada após mais de 13 anos, sobretudo quando, a despeito da ausência na audiência de instrução, o acusado tenha sido devidamente ouvido em juízo, pois... ()

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Doc. 432.4596.1451.5305

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - NÃO COMPROVAÇÃO - PUBLICIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE. -

Não há que falar em cerceamento de defesa quando após ser dado prazo para apresentação do rol de testemunhas a parte quedar-se inerte. - O reconhecimento da união estável pressupõe o atendimento cumulativo dos pressupostos enumerados no , mostrando-se irrelevante, para tanto, a circunstância isolada de as partes terem coabitado por certo período. - Impõe-se a manutenção da sentença denegatória do pleito de reconhecimento e dissolução de união estável quan... ()

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Doc. 369.7585.0086.6747

368 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato verbal de prestação de serviços. Empresa ré contratada para a elaboração de projeto que teria atrasado na entrega e errado nas medições do apartamento, o que causou transtornos à autora e prejuízos financeiros. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da demandante. Cerceamento do direito de produzir prova. Acolhimento. Não há comprovação da alegada falha na prestação dos serviços e o contrato firmado entre as ... ()

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Doc. 165.2891.8011.4000

369 - TJSP. Prazo. Audiência. Arrolamento de testemunhas. Contagem de forma regressiva. Antecipação do termo final para o dia útil precedente por ter recaído em feriado. Rol do apelado intempestivo. Prova testemunhal preclusa. Decisão que deliberou o contrário reformada. Agravo retido provido

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Doc. 903.2454.2259.0576

370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Indenizatória - Danos morais e materiais - Acidente de carro por atropelamento de capivara - Sentença de improcedência, sob o fundamento de inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1122, que trata apenas de animais domésticos e não de animais silvestres, além de configuração de fortuito externo a isentar a concessionária da rodovia do ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo autor - Insurgência deste último - Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa,... ()

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Doc. 111.7706.3467.6497

371 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, afirmando que adquiriu passagem para ir de Jaicós até Petrolina, mas o ônibus não passou no local de embarque, de modo que o autor acabou por perder o voo que o levaria até Guarulhos - Em que pese tratar-se de relação de consumo, inaplicável, na espécie, a regra de inversão do ônus da prova - Designada audiência de instrução de julg... ()

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Doc. 195.4251.8688.7156

372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal fundamentadamente indeferida ante a não apresentação oportuna do rol de testemunhas. Ausência de requerimento de ajuste após o saneamento do processo. Estabilização da decisão saneadora (, § 1º). Observância do contraditório e da ampla defesa - 2. Ausência de comprovação pela apelante do ex... ()

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Doc. 172.5333.2000.7400

373 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exame pericial extemporâneo. Ausência de intimação da defesa. Prova inquisitorial. Não sujeita ao contraditório. Eventuais vícios que não repercutem no processo judicial. Custódia cautelar. Reiteração de pedido. CPP, art. 564, III, «b».

«1. À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (, III, «b»). 2. Não há falar em nulidade da pronúncia quando a materialidade do delito, de natureza intranseunte... ()

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Doc. 157.5015.5004.5300

374 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização. Danos morais, materiais e alimentos. Acidente. Morte do pai. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. 2. O agravante não impugnou o fundamento da intempestividade de apresentação do rol de testemunhas utilizado pelo Tribunal de origem para negar seu pedido de oitiva. 3. Com relação aos demais pressupostos utilizados pelo Tribunal de origem para condenar a agravante, levou-se em consideração aspectos fáticos e probatórios dos autos, não sendo possível ao STJ alterá-los, nos te... ()

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Doc. 162.3361.1006.4200

375 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Concreta fundamentação. Antecedentes criminais e circunstâncias do delito. Nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

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Doc. 154.0202.9001.4500

376 - STJ. Processual penal. Defesa prévia. Advogado posteriormente desconstituído. Solicitação de novo prazo para apresentação da defesa preliminar. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Para a declaração de nulidade no âmbito processual penal, é necessária a demonstração do prejuízo causado à parte, nos termos do 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que apenas a ausência de defesa técnica acarreta a nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que, na alegação de sua deficiência, por se tratar de nulidade relativa, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo. 3. A mera discordância do recorrente, em rela... ()

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Doc. 184.4104.3007.7500

377 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista nA , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em... ()

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Doc. 165.1531.9008.6600

378 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Preclusão. Inocorrência. Hipótese em que a decisão judicial que determinou às partes, no prazo de 5 dias, a especificação de provas e a apresentação do rol de suas testemunhas, deixou de observar o disposto no CPC/1973, art. 407. É no momento em que o Juiz designa a data da audiência que as partes deverão diligenciar o depósito em cartório do rol de suas testemunhas no prazo que o Juiz marcar. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 617.5423.3118.7827

379 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, a ausência de materialidade e de indícios de autoria, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a atipicidade da conduta. Não pode ser considerada inepta, em sede de habeas corpus, a denúncia que contém exposição clara do fato delituoso, com todas as circunstâncias, assim como a correta qualificação do denunciado, a classificação do crime e o... ()

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Doc. 220.9301.1957.4499

380 - STJ. Agravo regimental. Habeas Corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pleito desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Indeferimento motivado da produção de prova testemunhal. Possibilidade. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa. Regime de cumprimento da pena. Sanção reclusiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de fixação de modo prisional diverso do fechado. Agravo improvido.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na é questão que demandaria o exame aprofundado do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via eleita. 3 - No caso dos autos, ... ()

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Doc. 177.9612.2004.4200

381 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de intimação para sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. 2. Julgamento monocrático. Possibilidade. RISTJ e CPC. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Excesso de acusação. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório preservados. 5. Informações das testemunhas. Apresentação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 6. Agravo regimental improvido.

«1. Não é cabível intimação para sustentação oral em agravo regimental, porquanto o art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que «não haverá sustentação oral no julgamento de: [...] agravo, [...];». 2. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente ... ()

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Doc. 164.3150.8000.6900

382 - TJSP. Cerceamento de defesa- prova. Testemunha. Contrato. Prestação de Serviços. Encerramento da instrução desconsiderando concessão anterior determinando a oitiva de testemunhas. Encerramento da instrução, dasautorisado. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão de prazo peremptorio para a apresentação do referido rol, sob pena de preclusão. Decisão reformada, afastada a preliminar de nulidade. Recurso provido, com observação.

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Doc. 136.7341.5000.0600

383 - TJRJ. Prova testemunhal. Substituição de testemunhas. CPC/1973, art. 408.

«1. Agravo retido, reiterado, que se rejeita. A decisão agravada indeferiu a substituição de testemunha arrolada pela ré, por não incidir nenhuma das hipóteses do Fato é que o Juízo a quo decidiu adequadamente a questão, porquanto só se admite a substituição de testemunha arrolada nas hipóteses legais mencionados, sendo certo que o rol é taxativo.

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Doc. 721.0391.7744.0860

384 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ABSOLVIÇÃO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCRIÇÃO DOS FATOS COM TODOS OS SEUS CIRCUNLÔQUIOS.

Havendo o titular da ação penal descrito, com todos os circunlóquios, os fatos criminosos cuja autoria atribui ao embargante, além de haver indicado a classificação dos crimes, qualificado o agente e apresentando o rol de testemunhas, não há falar-se em absolvição por ausência de descrição pormenorizada da conduta do réu, porquanto apta a denúncia, nos termos do disposto no V.V. 1. Em delitos societários, imputações genéricas aos sócios, sem individualização ... ()

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Doc. 870.8622.8024.7439

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TESTEMUNHAS INDEFERIDA. FORA ROL CPC, art. 451. CHEQUE. ENDOSSO. «CAUSA DEBENDI". ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. I -

Tratando-se a substituição da testemunha de medida excepcional, não restando configuradas as hipóteses do , inviável o deferimento da pretensão. II - Nos termos da Súmula 531/STJ, «Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.» III - Perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória admitirá a discussão do própr... ()

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Doc. 297.6977.1263.8828

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa, na forma do , III. Parte autora assistida pela Defensoria Pública. O , § 4º estipula que o magistrado fixará prazo não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, o que foi corretamente observado no caso em análise. Houve intimação prévia da Defensoria Pública, por meio eletrônico, assim como intimaçã... ()

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Doc. 430.7117.1173.6034

387 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA DA RÉ NO IMÓVEL, APESAR DE NOTIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. PERDA DE PROVA TESTEMUNHAL POR INÉRCIA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE A OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de imissão na posse, na qual os autores, adquirentes de imóvel em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, pleitearam a desocupação do bem pela ré, que permaneceu indevidamente no imóvel após ser notificada. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, com juros e correção e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 848.1649.9541.3731

388 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL E POR MEIO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, BEM COMO POR SUPOSTO «SIGILO NA FUNDAMENTAÇÃO» DA ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO SUMARIAMENTE OU DESPRONUNCIADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O EXAME DOS AUTOS PERMITE CONSTATAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DO ACUSADO APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, TENDO A MAGISTRADA DECIDIDO PELA PRONÚNCIA DO RECORRENTE NA FORMA COMO DENUNCIADO, NA MESMA ASSENTADA. O RECURSO FOI INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA E, EXPRESSAMENTE, RECEBIDO: «RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. APÓS SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. INTIMADOS OS PRESENTES. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU QUE SE ENCERRASSE A PRESENTE, APÓS LIDO E ACHADO CONFORME.» RAZÕES RECURSAIS COM PREJUDICIAIS OU PRELIMINARES AO MÉRITO, ALÉM DE TRAZER TESE QUANTO AO MÉRITO EM FAVOR DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NA CORTE ALERTANDO PARA A INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE SE INSERE EM EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO DE MERA FORMALIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS CPP, art. 588 e CPP art. 589. SUPRESSÃO ILEGAL DE INSTANCIA CASO O COLEGIADO DA CORTE EXAMINE AS RAZÕES RECURSAIS SEM O REEXAME PELO JUÍZO RECORRIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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Doc. 181.9772.5008.4200

389 - TST. Recurso de revista. Contradita de testemunhas. Testemunhos recíprocos. Ausência de troca de favores.

«O entendimento desta Corte é de que o fato de autor e testemunha terem prestado testemunhos recíprocos em ações trabalhistas distintas contra o mesmo empregador não configura, por si só, suspeição ou troca de favores. A troca de favores precisa ficar claramente evidenciada nos autos, retratando-se a falta de isenção da testemunha. No caso, o Regional deixa claro que o reclamante não tinha prestado depoimento no processo da testemunha, razão pela qual não está demonstrada a troca ... ()

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Doc. 220.4081.1525.2230

390 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve a conduta dos recorrentes.

1 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. 2 - A inicial acusatória bem delineou que os agravantes, como diretores da empresa - obrigados, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações perante o fisco -, apropriaram-se fraudulentamente de crédit... ()

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Doc. 154.0205.4002.9800

391 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de que a defesa não foi intimada para se manifestar nos termos do CPP, art. 422. Informações constantes dos autos. Defesa e acusação devidamente intimadas para arrolar testemunhas, requerer diligências e apresentar documentos. Defesa do recorrente que obteve acesso aos autos na fase do referido dispositivo legal, optando por impetrar habeas corpus no tribunal de origem, a fim de buscar o reconhecimento da suposta nulidade. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Aplicabilidade.

«1. Busca o recorrente a anulação da ação penal em que foi condenado como incurso no crime de homicídio qualificado, ao argumento de nulidade absoluta, decorrente da ausência de intimação da defesa para se manifestar nos termos do 2. Mostra-se inviável o reconhecimento da nulidade porque demonstrado nos autos que, além de o paciente ter tido ciência de que a ação penal estaria na «fase do » - pois teve acesso aos autos após o despacho que determino... ()

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Doc. 167.1720.6003.8600

392 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crime de homicídio. Renúncia do advogado constituído. Intimação do acusado por edital para constituir novo advogado. Ausência de manifestação. Encaminhamento dos autos à defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Como regra geral adotada pelo sistema brasileiro, a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo - pas de nullité sans grief. 2. In casu, estando o acusado em lugar incerto e não sabido, foi ele intimado por edital «para, por intermédio de advogado regularmente constituído, cumprir o », inclusive com a advertência de que «a inércia determinará a remessa dos autos à Defensori... ()

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Doc. 155.3424.4002.1500

393 - TRT3. Prova testemunhal. Troca de favores. Testemunhas recíprocas. Troca de favores. Contradita.

«O aplicado, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho (), não estabelece como causa de suspeição ou impedimento o fato de a testemunha também mover ação contra a reclamada e ter indicado o autor como sua testemunha. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 357, pacificou o entendimento a respeito da questão, definindo que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Não se pod... ()

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Doc. 148.1011.1000.7000

394 - TJPE. Ação de reintegração de posse. Pretensão fundada em contrato de locação. Inadequação da técnica processual eleita. Art. 5° da Lei 8.245/91. Ação possessória. Cognição restrita à posse. CCB, art. 1210, § 2º. Cerceamento de defesa. Provas colacionadas que evidenciam o exercício da posse pelo réu. Ausência de comprovação da posse pelo autor. CPC/1973, art. 333, I.

«1. A principal característica da reintegração de posse decorre do fato de que a sua cognição deve ficar restrita à questão possessória. Logo, se a pretensão autoral se fundamenta em rescisão de contrato de locação, e não na posse ou na sua violação, cabe à parte demandante interpor ação de despejo, e não de reintegração de posse. 2. O juízo da ação de reintegração de posse, para efetivamente viabilizar a tutela possessória requerida através da prestação jurisdi... ()

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Doc. 153.6393.2008.1200

395 - TRT2. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada e dispensada pela parte contrária. Não verificação de cerceamento de defesa. Diante da ausência das testemunhas da reclamante na audiência de continuação da instrução, não está o Juiz obrigado a deferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte contrária, se esta dispensou a produção da prova, nem a reclamada tem o dever de arrolar e levar testemunhas para produzir prova em favor da autora, podendo dispensar a oitiva de sua testemunha. Cerceamento significa redução ou supressão de garantias, não configuradas no caso, vez que a reclamante teve a oportunidade de produzir prova testemunhal, mas não levou suas testemunhas na audiência redesignada.

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Doc. 220.3281.1783.6384

396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Preclusão. Sentença de pronúncia prolatada. Pedido de prova após encerramento da instrução. CPP, art. 402 e CPP, art. 422. Quesitos ao laudo tanatoscópico. Oitiva de testemunhas indeferidas. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - In casu, operou-se a preclusão, pois, em rela... ()

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Doc. 240.6100.1807.3713

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. Testemunha do juízo. Ausência de prejuízo. Maus antecedentes. Não ocorrência. Período depurador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há flagrante ilegalidade na hipótese em que o magistrado processante defere pedido de substituição do rol de testemunhas, seja requerido pelo Ministério Público ou pela defesa, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do » (AgRg no RHC 187.648/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). 2 - Confor... ()

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Doc. 717.0507.3319.6474

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de manutenção de posse c/c restituição de bens móveis que guarnecem o local. Irresignação em face de despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Pretensão de ser fixado o ponto controvertido, restituído o prazo para apresentação de rol de testemunhas e indeferido o pedido indenizatório. Caso em que o ponto controvertido já restou fixado por este Colegiado desde 11/08/2020, quando anulou a sentença anteriormente proferida nos autos. Demais razões recursais ... ()

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Doc. 173.0410.1002.9600

399 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação no Decreto. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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Doc. 184.3580.1004.7200

400 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Súmula 83/STJ. Suspeição de magistrado. Ausência de prequestionamento. Não verificação. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - O acusado se defende dos fatos imputados na denúncia e não da capitulação existente na peça inaugural. 2 - Exposto detalhadamente o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, apresentada a qualificação do acusado, com sua devida identificação, bem como possuindo pedido de condenação, rol de testemunhas e correto endereçamento, com assinatura por Promotor com atribuição legal, não há que se falar em inépcia por violação à ampla defesa. 3 - A matéria concer... ()

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