Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4502.9004.8200

901 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 188.7030.3008.6400

902 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. 2 - In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa... ()

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Doc. 180.3520.5005.0100

903 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Ausência de intimação. Elementos insuficientes para análise do alegado constrangimento ilegal. Feito deficientemente instruído. Execução provisória da pena de restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A natureza do habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabe... ()

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Doc. 196.5212.4000.3400

904 - STF. Sentença penal. Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação do CP, art. 12 e CP, art. 44, e da Lei 6.368/1976, Lei 8.072/1990 e Lei 9.714/1998. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direito, caso presentes os demais requisitos legais.

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Doc. 467.4606.6965.0377

905 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a pena privativa de liberdade e a punibilidade da pena de multa de Cleiton Costa de Santana, em atenção ao Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa, sem pagamento, é válida, ausente pesquisa de bens, diante da alegada hipossuficiência do condenado, conforme o Tema 931 ... ()

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Doc. 406.5726.8570.7201

906 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial ajuizada para execução da pena de multa, em razão de seu ínfimo valor e caráter antieconômico - Decisão que não comporta reforma - Execução que deve observar a regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Indeferimento do processo de execução mantido, ressalvad... ()

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Doc. 294.7150.3462.2274

907 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial ajuizada para execução da pena de multa, em razão de seu ínfimo valor e caráter antieconômico - Decisão que não comporta reforma - Execução que deve observar a regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Indeferimento do processo de execução mantido, ressalvad... ()

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Doc. 250.2280.1133.0808

908 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Requisitos. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial defensivo, excluindo a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal condenatória exige a indicação do va... ()

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Doc. 161.6244.3008.6900

909 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Risco de reiteração delitiva. Pena anterior extinta. Período depurador CP, art. 64, I. Reincidência configurada. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. A prisão preventiva apontou elementos concretos que justificam a necessidade da custódia, sendo que o recorrente ostenta condição de reincidência específica (processos 001/2.09.0068163-3 e 001/2.09.0094625-4), além de envolvimento em diversos outros proc... ()

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Doc. 201.6263.7001.1900

910 - STJ. Recurso especial. Ação civil ex delicto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de lesões corporais graves. Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do estado. Independência das jurisdições cível e penal. Pretensão indenizatória. Interesse processual. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação civil ex delicto ajuizada em 09/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 13/02/2019. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre o interesse processual do recorrido para o ajuizamento de ação civil ex delicto, «e», subsidiariamente, sobre a prescrição da pretensão indenizatória deduzida na petição inicial. 3 - Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de orig... ()

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Doc. 250.4290.6521.1572

911 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário. Intimação eletrônica de defensor dativo. Validade. Recurso im provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que denegou a ordem em, no qual se alegava nulidade do trânsito em habeas corpus julgado da sentença penal condenatória por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. 2 - Fato relevante. A defensora dativa tomou ciência expressa da sentença por meio eletrônico, conforme registrado no sistema PJe, o que foi ratificado pelo Juízo de primeiro grau. 3 - As decisões anteriores.... ()

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Doc. 163.4184.3005.9900

912 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, bem como pela possibilidade de reiteração delitiva, tudo a conferir lastro de legitimidade à c... ()

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Doc. 951.0167.1182.4672

913 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

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Doc. 201.9110.8003.3300

914 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Dificuldade em localizar o recorrente. Motivação inidônea.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - In casu, a decretação da prisão preventiva não se calcou em fundamentos concretos, mas ilações abstratas, consistentes na dificuldade de localizar o recorrente, seja pelo suposto erro no endereço, ou pela sua mudança de domicílio, fundamentos esses q... ()

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Doc. 230.7040.2219.5610

915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula 526/STJ. Reconhecimento de falta grave. Crime doloso. Descumprimento das condições do regime aberto. Infração grave. Requisitos subjetivos. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Consoante o enunciado da Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.» 2 - «(...) consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciad... ()

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Doc. 196.9734.7006.1200

916 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daque... ()

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Doc. 241.2021.1153.9168

917 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, a intimação... ()

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Doc. 147.7895.3010.1200

918 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Virtual ou perspectiva. Modalidade que fere o ordenamento jurídico vigente. Precedentes dos Tribunais Superiores. A prescrição retroativa do CP, art. 110 requer, como pressuposto, a existência de uma sentença penal condenatória, bem como o trânsito em julgado desta decisão para o órgão acusador. Extinção afastada. Sequência processual em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2011.7100

919 - TJSP. Transação. Extrajudicial. Anulação de termo de acordo. Ato efetivado sob coação. Exigência de pagamento da herdeira do «de cujus» de suposto débito deixado pelo seu filho já falecido. Pressão psicológica que consistiu na causa determinante ao Termo de Acordo, notadamente pela ameaça de morte. Comprovação dos fatos mediante prova testemunhal, documental e sentença penal condenatória. Anulatória procedente. Recurso provido.

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Doc. 850.9279.2803.2704

920 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de cassação da decisão que indeferiu a expedição de ofício para localização do executado - Impossibilidade - Sentenciado que foi citado pessoalmente no processo de conhecimento, bem como intimado da r. sentença, manifestando o desejo de recorrer - Ciência acerca do decreto condenatório - Obrigação de manter endereço atualizado em juízo e dar início ao cumprimento da pena - Decisão mantida - Recurso Desprovido.

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Doc. 757.3675.0898.1250

921 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensões de levantamento dos bens bloqueados e de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. IMPENHORABILIDADE. Não conhecimento, por inexistência de sucumbência. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declara... ()

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Doc. 331.9455.2047.8990

922 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Contravenção de vias de fato (). Condenação transitada em julgado para a acusação após a data-base do Decreto 11.302/2022 (25.12.2022). Imposição de pena restritiva de direitos na r. sentença, posteriormente reformada. Duplo óbice à concessão da benesse, por ausência de requisitos objetivos. Inteligência dos arts. 5º, caput; 8º, I; e 9º, I do édito presidencial. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Agravo desprovido

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Doc. 180.5454.3000.2600

923 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição alterada. Possibilidade. Efeitos da sentença penal absolutória no juízo cível. Falta de similitude fática. Fundamento suficiente para manter o acórdão embargado não impugnado. Recurso parcialmente provido.

«1 - Possível a utilização como paradigma de aresto proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado, qual seja, a Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que houve alteração de mais da metade dos membros do referido colegiado. Dissenso que deve ser examinado pela Segunda Seção. 2 - Quanto ao dissídio relativo aos efeitos da sentença penal absolutória na esfera cível, não há similitude fática entre os julgados confrontados. A controvérsia... ()

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Doc. 162.2661.1005.7800

924 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas... ()

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Doc. 162.0774.6014.8100

925 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Processual penal. Prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública. Ausência de fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal. Existência.

«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. 2. O magistrado de primeiro, in casu, não indicou fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar do paciente, estando a decisão fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos ine... ()

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Doc. 841.9810.0042.3192

926 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de tráfico, material entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Ainda, junto com o Acusado, também foi apreendido um rádio comunicador. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena de 01 ano, 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, pela prática do crime previsto no , §4º, subst... ()

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Doc. 187.9571.7001.7900

927 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Duplo homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo tribunal do Júri. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Prejudicialidade.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - Não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Decisão alinhada com a orientação firmada no julgamento do ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 3 - Ademais, «encontran... ()

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Doc. 897.2491.5357.9973

928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo: cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Medida expressamente prevista na LEP, não havendo qualquer irregularidade. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave, conforme , I. No mais, falta disciplinar homologada com a consequente regressão definitiva de regime. Perda do objeto rec... ()

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Doc. 132.6730.9028.4147

929 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Regressão cautelar. Recurso defensivo de cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar. Impossibilidade. A regressão cautelar é medida expressamente prevista na LEP, não havendo qualquer irregularidade. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave, conforme , I. No mais, oportunizada a oitiva do sentenciado, que não comparece... ()

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Doc. 134.2113.2263.3655

930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Inocorrência. Sanção privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão. Cálculo a partir da pena em concreto, observada a redução por força da menoridade relativa. Ausência de decurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Inteligência dos arts. 109, V; e 110, § 1º, do CP - Agravo desprovido.

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Doc. 176.7875.9004.5400

931 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Agravo não provido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a... ()

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Doc. 147.4364.3000.6700

932 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 236.3355.9315.7808

933 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Pedido de livramento condicional - Pleito não apreciado pelo Juízo da Execução - Deliberação sobre o tema, por esta Corte, que ensejaria inaceitável supressão de instância - Impossibilidade, ademais, de apreciação do pedido antes de unificação das penas, considerando a superveniência de sentença penal condenatória - - Necessário recálculo do lapso para livramento condicional, diante da pena acrescida - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 155.9853.2002.5800

934 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Agressão física iminente. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Demanda proposta em 25.03.14. Sentença penal absolutória reconhecendo o apelante ter agido em legítima defesa transitou em julgado em 30.07.07, de modo que a pretensão indenizatória prescreveu em 30.07.10 (art. 206, § 3º, V, cumulado com o CCB, art. 200, ambos). Prescrição configurada. Sentença mantida, por outro fundamento. Recurso improvido.

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Doc. 160.2083.1001.3900

935 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Novo título. Manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

«1. A Quinta Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos» (RHC 47.359/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 2. In casu, a constrição cautelar baseou-se na «ga... ()

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Doc. 220.8090.6858.4739

936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial. Lei 9.613/1998. Decreto-lei 3.240/1941. Existência de indícios suficientes da infração penal. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Fundamentação. Suficiente. Omissão. Não configurada. Caráter solidário da medida cautelar. Responsabilidade criminal de cada denunciado ainda não perfeitamente delineada. Necessidade de salvaguardar os efeitos genéricos de eventual sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, atacando decisão monocrática, que determinou a indisponibilidade de bens, valores, dinheiro e ativos, no patamar de R$ 300 mil, a recair, de forma solidária, sobre o patrimônio dos codenunciados na APn Acórdão/STJ. 2 - As medidas assecuratórias previstas na legislação penal destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena d... ()

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Doc. 644.0834.4584.0082

937 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Alair Erivaldo Batista Marques, independente do pagamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hi... ()

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Doc. 576.6561.5103.8855

938 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado. O sentenciado, reincidente, foi condenado por infrações penais previstas no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, com pena de dois anos e oito meses em regime semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme alteraç... ()

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Doc. 165.1284.7000.1800

939 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica, uso de documento falso e crime contra o sistema financeiro nacional. Alegação de prescrição da pretenção punitiva. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência dominante. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles. Precedentes. 2. Os marcos prescricionais interruptivos que se verificaram tanto na sentença penal condenatória, que condenou o Agravante tão-somente pelo primeiro delito conexo, quanto no acórdão proferido pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que também condenou o Agravante p... ()

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Doc. 250.3180.5749.8507

940 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa armada, roubo circunstanciado e extorsão. Pedido de produção de provas. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da alegação. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Com a prolação da sentença penal condenatória, na qual o Juízo sentenciante refutou, de modo exauriente, a tese suscitada pela Defesa, o novo título deverá ser impugnado, originalmente, perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 111.0729.7538.1736

941 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.

Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, o qual foi imposto em ação penal transitada em julgado. - 2. A alteração das disposições da sentença condenatória transitada em julgado, referentes à dosimetria da pena e fixação do regime prisional, deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme

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Doc. 619.9512.8415.2404

942 - TJSP. AUXÍLIO-RECLUSÃO - Policial militar instituidor do benefício condenado em primeira instância a pena privativa de liberdade superior a dois anos - Impossibilidade de suspensão do benefício até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Lei Complementar 452/1974, art. 29 que deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da presunção de inocência - Exegese da CF/88, art. 5º, LVII - Precedentes jurisprudenciais - Consectários legais conforme a Emenda Constitucional 113/2021- Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas.

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Doc. 152.4881.8004.8400

943 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Demissão. Sentença penal. Absolvição por falta de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. 3. Hipótese em que a sentença absolutória está calcada na inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal, bem como na inexistência de prova suficiente para a condenação. 4. Embargos de declaração re... ()

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Doc. 146.6650.0000.9200

944 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de motivação inidônea. Alegação de excesso de prazo. Habeas corpus impetrado contra decisão em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Inviabilidade jurídica. Prisão cautelar mantida com base em fundamento idôneo. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade da droga. Excesso de prazo. Superveniência da sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Este Supremo Tribunal assentou ser idônea a custódia cautelar quando das circunstâncias concretas do delito, notadamente do modus operandi e da quantidade de droga apreendida, conclui-se pela periculosidade do acusado. Precedentes. 3. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a complexidade da causa justifica a razoá... ()

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Doc. 210.8131.1840.8816

945 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso o... ()

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Doc. 196.6163.2007.0000

946 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 999.0040.5543.0134

947 - TJSP. Apelação. Furto qualificado e corrupção de menores. Análise do mérito recursal que se encontra prejudicada diante da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória que supera o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, V. Julgada extinta a punibilidade do apelante.

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Doc. 455.8517.8605.4924

948 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária - Prolação de r. sentença na origem que, acolhendo manifestação do Parquet exequente, declarou extinta a multa e pôs fim ao processo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 543.4329.9279.7539

949 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE, AO DEFERIR A PRISÃO DOMICILIAR, DETERMINOU A FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

Monitoramento eletrônico que se mantém. O apenado possui Carta de Execução de Sentença 0260911-25.2019.8.19.0001, em tramitação perante o juízo de origem, para cumprimento da pena total de 03 anos em regime aberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo na ação penal 0033092-05.2016.8.19.0001. Da leitura do decisum objurgado extrai-se, com meridiana clareza, que a decisão atacada está suficientemente fundamentada, conforme o disposto no , IX e CPP, a... ()

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Doc. 267.5540.1933.8533

950 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (arts. 107, IV, E 51, DO CÓDIGO PENAL C/C CTN, art. 174). ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO STJ, A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 NÃO RETIROU O CARÁTER PENAL DA MULTA, MANTENDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL, APESAR DA APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ALÉM DISSO, A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU, CUJA ATUAÇÃO É OBRIGATÓRIA EM TODAS AS FASES DA EXECUÇÃO PENAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O LEP, art. 67. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE GARANTIR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA SE MANIFESTAR E REQUERER A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

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