Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 758.6053.8243.1064

801 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de réu condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no , «caput» (fls. 09). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 07/08), o Juízo «a quo» determinou a citação do sentenciado e, posteriormente, a penhora de bens (fls. 11/13 e 17/20). A defesa, por sua vez, pretendeu a declaração de ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.3959.1482.0339

802 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Roberto Carlos de Brito da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena privativa de liberdade, por falta de comprovação do cumprimento integral da condição imposta na sentença que concedeu o sursis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade deve ser reconhecida pelo decurso do período de prova, mesmo sem comprovação do cumprimento da prest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.0714.3410.6878

803 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de prescrição pretensão executória da pena de multa. Impossibilidade. Natureza de sanção penal. Prazo prescricional correspondente ao da reprimenda corporal (, II) - Lapso aplicável à hipótese (doze anos, art. 109, III, CP) que não foi ultrapassado desde o trânsito em julgado da sentença condenatória (em 20/10/2016). Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4007.6200

804 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Alteração da dta-base para futura progressão. Perda dos dias remidos no percentual máximo (1/3). Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7947.5711

805 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Alegação de excesso de prazo. Sentença prolatada. Incidência da súmula 52/STJ. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Paciente que permaneceu custodiado ao longo do processo. Liberdade provisória. Impossibilidade. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Encerrada a instrução criminal, inclusive com a prolação de sentença penal condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa ( Súmula 52/STJ). II - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão. III - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7917.2274

806 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 359-C Requisitos da sentença. CPP, art. 381. Demonstração da tipicidade. Função de garantia. Despesas não pagas não especificadas.

1 - A sentença penal condenatória cumpre firmar a pertinência da denúncia, reconhecendo se o imputado praticou conduta penalmente típica, ilícita e culpável, para então fixar-lhe a pena 2 - É essencial que todos os elementos da norma penal incriminadora estejam satisfeitos para que se possa submeter o réu às consequências previstas. A condenação pelo deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8004.4900

807 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9552.4826

808 - STJ. Agravo regimental. Penal. Cautelar. Sequestro. Especialização. Imóvel. Bem de família. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial. 2 - Tendo a Corte de origem concluído pela incompatibilidade material entre a , VII, que possibilita a penhora do bem de família para a finalidade de garantir a execução da sentença penal condenatória, e o direito de moradia contido no , o exame do tema em sede de recurso especial caracterizaria indevid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0132.9564

809 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença penal transitada em julgado. Prejudicialidade. Exame de dependência toxicológico. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Pena-base elevada em 1/5 (um quinto). Quantidade de substância apreendida e maus antecedentes. Fixação do regime fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Como a sentença penal condenatória já transitou em julgado, fica prejudicado o pedido de revogação da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.9987.2562.7246

810 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a regressão ao regime fechado - mantença - cabimento da revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime anterior - decisão proferida em consonância com as disposições do - remessa da execução à Comarca de Uberaba - inviabilidade - réu que estava cumprindo pena perante a Vara de Execuções de Ribeirão Preto, ao passo em que não há notícia de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.8715.8334.9469

811 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9538.7228

812 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, apesar da relevância das considerações realizadas pelo Magistrado singular, não foi indicado nenhum elemento concreto a respeito da periculosidade concreta do ora recorrente, mas apenas referências a elemento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.0789.2338.0356

813 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". DISPARO DE ARMA DE FOGO. RETROATIVIDADE DA LEI PARA CONCESSÃO DE ANPP.

Pretendida suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória e remessa dos autos ao órgão da acusação oficial para oferta de Acordo de Não Persecução Penal. Descabimento. Pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o ANPP somente é cabível antes do recebimento da denúncia - Primeira Turma do C. Supremo Tribunal Federal que firmou a tese de que «O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7821.1001.1200

814 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de inocência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8004.5800

815 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do EREsp. [jurnum=161908... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.4888.1558.5854

816 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de 177 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA e conclusão do ensino fundamental. Recurso ministerial. Sentenciado que frequentava o ensino regular na unidade prisional e também foi agraciado com a remição por horas de estudo. Duplicidade de benefícios pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Possibilidade de decotar parte da remição concedida em bis in idem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.6116.7944.5465

817 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação no ENCCEJA. Cabimento. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do exame nacional. Remição de 80 dias, relativos a 20 dias para cada uma das 4 matérias em que o sentenciado obteve a pontuação mínima necessária. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.6532.2951.3228

818 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO MOTORISTA. PLATAFORMA DE SERVIÇO POR APLICATIVO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que condenou a Uber do Brasil a restabelecer o acesso de uso da plataforma do aplicativo de serviços, nos mesmos moldes vigentes antes do descredenciamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conduta da recorrente de proceder a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.9091.0354.9302

819 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a r. decisão que determinou a realização do exame criminológico. Superveniência de sentença que extinguiu a pena imposta ao recorrente, pelo integral cumprimento. Perda do objeto. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0632.8003.0000

820 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada, tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Comando de diversas ações criminosa de dentro do presídio. Integrante de articulada organização criminosa armada. Risco de reiteração. Reincidente específico. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual encerrada. Questão superada. Súmula 52/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença penal condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1172.1000.8200

821 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Roubo, sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente membro de organização criminosa. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Fundada probabilidade de fuga. Necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Novo título prisional. Prejuízo. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Prejudicialidade ante a superveniência da sentença penal. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03/05/13; HC 112.738, Segunda Turma, Relat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.8177.2165.8920

822 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação no ENCCEJA. Cabimento. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação total no exame nacional, com conclusão de nível de ensino. Remição de 133 dias. Precedentes do STJ. Parecer favorável da PGJ. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9122.6930

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Pedido de trancamento da ação penal por ilicitude das provas. Superveniê ncia de sentença penal condenatória. Writ prejudicado.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de prova, tendo em vista o disposto na Súmula 648/STJ, aplicável ao caso dos autos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0696.6742

824 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Regressão de regime. Cometimento de crime doloso. Súmula 526/STJ. Absolvição por ausência de provas. Ausência de vinculação. Independência das instâncias penal e administrativa. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9640.3000.3900

825 - STF. Habeas corpus. Pretendido reconhecimento da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a persecutio criminis. Inviabilidade em face da superveniência de sentença penal condenatória. Observância, ademais, dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Existência, ainda, de situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Precedentes. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2130.9005.7300

826 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Alegação de inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Preclusão. Decisão monocrática mantida.

«1. O suscitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 3. Nesse sentido, tem-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.2754.3233.2030

827 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado Jackson Ferreira de Barros, extinguindo a pena privativa de liberdade e a pena de multa cumulativamente aplicada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento de condições no livramento condicional configura falta grave e impede a concessão do indulto, conforme o . III. Ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5382.7005.2000

828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória superveniente. Cognição profunda e exauriente. Discussão acerca da viabilidade da acusação superada. Agravo improvido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, a qual constata, em cognição profunda e exauriente, a existência da autoria e da materialidade delitivas, bem como a tipicidade da conduta, torna prejudicada a discussão em torno da existência de inépcia da denúncia, pois se encontra superada a análise da viabilidade da acusação. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5532.8404

829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Aventada nulidade por meio do writ. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Súmula 648/STJ. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do habeas corpus quanto ao pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Súmula 648/STJ. 2 - Tendo em vista que a sentença penal configura novo título judicial, as nulidades suscitadas no presente mandamus devem ser primeiramente examinadas pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso próprio a ser interposto pela Defesa, evitando-se a supressão de instância. 2 - Na ausência de argumento relevan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.7484.5374.9285

830 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena privativa de liberdade. Alegação de que não é possível a concessão do benefício a condenados pelo crime previsto no , §4º. Inadmissibilidade. Pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, sendo possível a concessão de indulto. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6001.7000

831 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Liberdade provisória indeferida, pelo juízo processante. Réu que, preso motivadamente durante a instrução criminal, teve mantida, em sede de sentença penal condenatória, a custódia cautelar. Precedentes. Exceção de suspeição. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. CPP, art. 100.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9020.8500

832 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Restituição de valores. Inadmissibilidade. Perdimento dos bens e valores de origem ilícita constitui efeito automático da sentença penal condenatória. Inteligência do CP, art. 92, II, alínea «b». Alegada omissão na sentença. Descabimento. Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude dos valores apreendidos em seu poder. Pedidos posteriores de restituição devidamente indeferidos pelo Juízo «a quo». Divergência com relação à licitude dos valores. Dilação probatória incabível na via estreita do mandado de segurança. Inteligência dos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Segurança denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.8448.4483.7018

833 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Morte do cônjuge e genitor dos demandantes por atuação das forças de segurança pública após denúncia de furto de cabos de telefonia fixa. Pretensão indenizatória autoral fundada no evento óbito. Sentença penal transitada em julgado que absolveu os agentes policiais por legítima defesa. Independência entre a responsabilidade civil e penal que não pode olvidar do reconhecimento, pela Justiça, da excludente de ilicitude. Culpa exclusiva da vítima. Hipótese de rompimento do nexo de causalidade exigida pela responsabilidade objetiva do Estado. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9011.0003.0800

834 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Desproporcionalidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 59. CP, art. 64, I.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificada, pois, «Decorridos mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 22/03/04). 2 - Tratando-se de réu tecnicamente primário, condenado à pena de 2 anos de reclusão, pela prática de delito que não envolv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2063.3005.3700

835 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Nulidade. Sentença penal condenatória proferida oralmente e registrada por meio audiovisual. Improcedência da alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento.

«1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou a modificação do decisum embargado. 2 - No caso, não há, no acórdão embargado, vício a ser sanado. É evidente o mero inconformismo do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8008.1100

836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Falta grave decorrente da prática de fato definido como crime. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Procedimento administrativo. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É firme nesta Corte o entendimento de que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5324.5001.5000

837 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Condenação. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Adoção pelo Tribunal de Justiça estadual, em apelo defensivo, de fundamentos diversos dos da sentença para manter a vedação da incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e o regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Reformatio in pejus não configurada. Ordem denegada.

«1. Consoante a jurisprudência contemporânea da Corte o efeito devolutivo da apelação, ainda que em recurso exclusivo da defesa, «autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida» (HC 106.113/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 01/2/12). 2. Por esse prisma, não acarretaram reformatio in pejus as razões do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9973.1917

838 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso conhecido e provido.

1 - «A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção» (HC 108.232/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 22/9/08). 2 - Recurso especial conhecido e provido para, afastando a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo, restabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6884.9010.1800

839 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, muito embora o magistrado tenha feito considerações a respeito da gravidade abstrata do delito, o decisum aponta para o envolvimento da recorrente com o tráfico de drogas, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. 3. Recurso a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1005.8200

840 - STJ. Habeas corpus. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Execução definitiva em regime inicial semiaberto. Ausência de recolhimento do condenado. Mandado em aberto. Tese defensiva de que doença grave justificaria a prisão domiciliar. Hipótese teórica quanto às instalações da unidade prisional. Necessidade de dilação probatória. Parecer ministerial pelo não conhecimento. Writ não conhecido.

«1 - Conforme registrado na decisão liminar, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. 2 - Caso em que, devido ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o paciente teve determinada a execução definitiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2502.8002.0000

841 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Ação penal. Prescrição. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Não provimento.

«1. «Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal.» (AgRg no Ag 1300492/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010) 2. O atropelamento fatal ocorreu em julho de 2004, enquanto a sentença penal transitou em julgado em agosto de 2009. Não se pode desconsiderar a existê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2361.4005.0800

842 - STJ. Recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento pela internacionalidade prevista no art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976. Incidência em quaisquer dos crimes definidos no diploma legal. Recurso provido.

«1. A causa de aumento prevista no art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976 tinha incidência sobre o crime de associação para o tráfico e sobre quaisquer dos crimes definidos naquele diploma legal, a revelar maior reprovação daquele que pratica a conduta delitiva em âmbito internacional. 2. Recurso especial provido para aplicar a causa de aumento ao crime de associação para o tráfico, nos mesmos parâmetros da sentença penal, mantidos, no mais, o regime semiaberto e a substituição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.4336.1031.2261

843 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo superada com o advento de sentença penal condenatória. Prisão preventiva devidamente justificada. Existência de condenação anterior por delito da mesma natureza. Risco à ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem prejudicada em parte e, na parte restante, denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7452.9600

844 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória «ex delicto». Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«O entendimento predominante no STJ é o de que, em se tratando de ação civil ex delicto, objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação só começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal (AgRg no Ag 441273/RJ, 2ª T. Min. João Otávio Noronha, DJ de 19/04/2004; REsp 618934/SC, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 13/12/2004).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.5618.9960.7250

845 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra r. decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Edimar Sena Santana de Melo, sem o seu pagamento efetivo. O agravante sustenta que a pena de multa é uma sanção penal e seu pagamento é condição para a extinção do processo de execução penal, argumentando que a situação financeira do sentenciado não justifica a isenção da pena pecuniária. II.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9122.5001.2300

846 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Fixação de regime semiaberto. Recurso provido.

«1. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva (Precedentes.) 2. A sentença do Juiz de primeiro grau fixou o regime semiaberto, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ao cumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.3697.5690.3384

847 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recorrido preso em flagrante pela suposta prática do crime do , caput. Decisão recorrida homologou a prisão em flagrante e substituiu a fiança arbitrada pela Autoridade Policial de 30 salários mínimos por medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, em razão da desproporcionalidade, frente aos parâmetros do Hipossuficiência financeira não é a causa da prisão. A liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é a regra por f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9772.7316

848 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, s I, II e V, e 288, parágrafo único, ambos do CP. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Apontada nulidade por cerceamento de defesa. Tese sequer apresentada ao e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Encerrada a instrução criminal, inclusive com a prolação de sentença penal condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ ). II - Tendo em vista que a tese acerca da nulidade do feito por cerceamento de defesa não foi sequer suscitada perante o e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7004.9700

849 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e falsa identidade. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.4568.7837.0529

850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação parcial no ENEM. Provimento ao recurso defensivo. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação nas quatro das cinco áreas de conhecimento do ENEM. Considerando que a aprovação foi parcial, o abatimento deve se dar de forma proporcional. Remição de 20 dias, relativa a uma matéria em que o sentenciado obteve a pontuação mínima. Nível médio concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações