Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.6395.0000.2300

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Execução penal. Direito de visita. Limitação. Cumprimento de pena pelo visitante. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2 - É entendimento desta Corte que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto, já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais, ante as vedações constitucionais à perpetuidade e à tra... ()

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Doc. 230.9180.7431.1364

702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Suposta insuficiência de provas para a pronúncia. Superveniência de sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia» (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 2 - Na espécie, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia, por suposta insuficiência probatória, encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sentença, na qual... ()

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Doc. 164.7400.5017.0100

703 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Fato que torna incontroversa a ocorrência do acidente e a culpa do apelante. Obrigação de indenizar pelos danos resultantes do ato ilícito praticado pelo réu. Reconhecimento. Código de Processo Penal, art. 63. Danos materiais devidos. Ausência de impugnação neste aspecto. Lucros cessantes comprovados. Indenização por danos morais cabível. «Quantum» fixado à este título que se mostra razoável e adequado às circunstância do caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7005.8007.0200

704 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Mandado de segurança. Medida assecuratória. Sentença penal absolutória. Revogação da constrição. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Presunção de inocência. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A decisão da instância ordinária, relativa à revogação de medidas assecuratórias diante da superveniência de sentença absolutória, fundamentou-se no princípio constitucional da presunção de inocência, direito fundamental consagrado no , LVII. Em consequência, não tendo sido ... ()

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Doc. 241.1060.9430.8423

705 - STJ. Sentença penal (condenação). Apelação (julgamento pendente). Prisão (excesso de prazo).

1 - As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim). 2 - É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e art. 5º, LXXVIII, da Constituição). 3 - Porque ainda não julgou o Tribunal local a apelação interposta con... ()

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Doc. 890.2346.9672.2344

706 - TJSP. Agravo em execução penal - Penas substitutivas - Reforma da sentença que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, por prestação pecuniária - Impossibilidade - Violação à coisa julgada - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 729.6961.8306.4766

707 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO. INALTERADA A DATA-BASE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução penal contra decisão que, ante o apensamento de nova carta de execução provisória de sentença, unificou as penas e tornou sem efeito a decisão que concedeu o TEM harmonizado com PAD ao agravante. 2. Agravante já estava em cumprimento definitivo de pena no regime semiaberto, em razão das condenações nas ações penais 5211309-50.2009.8.13.0145, 0086346-08.2010.8.13.0699 e 0006344-02.2015.8.19.0055. Foi apensada aos autos da execução nova carta de execução de s... ()

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Doc. 163.5450.2004.2300

708 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar decretada na sentença. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Dispõe o , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apel... ()

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Doc. 185.3421.1005.5000

709 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido. Preliminar. Prescrição. Acusado com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Interpretação literal do CP, art. 115. Mérito. Argumentação já analisada no decisum recorrido. Agravo regimental improvido. Pedido de execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2 - A redução do prazo prescricional, prevista no , é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. 3 - A despeito das razões apresentadas, o agravante não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, revelando-se insuficiente a mera repristinaçã... ()

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Doc. 648.7865.0610.9596

710 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Impossibilidade de progressão por saltos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 232.9315.4594.4549

711 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Impossibilidade de progressão por saltos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 185.7292.9001.5600

712 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. Delito formal. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Execução provisória. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no , por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, sendo irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais c... ()

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Doc. 145.9182.3006.5900

713 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, na sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade. 2. No caso, o benefício de apelar em liberdade foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, uma vez que o Recorrente, após o crime, fugiu e somente compareceu em Juízo após a revogação do decreto... ()

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Doc. 210.8170.9266.3631

714 - STJ. Processual penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Lapso temporal necessário à obtenção. Reincidência. Condição pessoal. Aplicação do CP, art. 83, II, no total das condenações. Agravo regimental desprovido.

1 - A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 17/12/2019). 2 - A reincidência consiste em condição pessoal, relacionando-se, portanto, à pessoa do condenado e não às suas condenações individualmente consideradas, devendo segui-lo du... ()

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Doc. 836.8905.4327.4728

715 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de réu condenado à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no , «caput» (fls. 11). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 08/10), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do... ()

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Doc. 400.3249.6992.1545

716 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Pena extinta em face do integral cumprimento. 2. Recurso ministerial: (i) cassação da r. sentença de primeiro grau, para que o agravado retome o cumprimento da reprimenda e seja considerado como interrupção de pena o período no qual ele não cumpriu com as obrigações do regime aberto, (ii) descumprimento de condição do regime aberto consistente em comparecimento periódico em Juízo para justificar suas atividades. 3. Integralidade da reprimenda transcorreu normalmente, sem qualquer ... ()

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Doc. 464.5646.4677.4261

717 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu pedido de conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena pecuniária. Agravante que possui quadro clínico de saúde comprometida, devidamente comprovado. In casu, a pretendida substituição ofende à coisa julgada e à segurança jurídica, uma vez que a Sentença/Acórdão condenatório não delegou ao Juízo da Execução a fixação de pena restritiva de direitos. Portanto, impossível a sua conversão na forma pretendida. O... ()

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Doc. 515.1595.4840.3299

718 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 557.6598.5200.3222

719 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 310.3732.9540.0275

720 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a sentença que declarou extinta a punibilidade de Bruno de Zevedo Silva em relação à pena de multa, independentemente do pagamento. O agravante sustenta que a extinção da punibilidade é indevida, uma vez que o sentenciado não comprovou hipossuficiência e ainda pende o cumprimento da pena de multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a extinção da punib... ()

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Doc. 538.3921.7880.4727

721 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE SEU PAGAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA NÃO CUMPRIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TEMA 931 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade do executado quanto à pena de multa. Busca-se a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando-se que a hipossuficiência do sentenciado não foi comprovada, sendo necessário o prosseguimento da execução. II. Razões de Decidir. O novo entendimento do STJ permite a extinção da punibilidade com base na declaraçã... ()

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Doc. 880.9430.7281.4320

722 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DA DEFESA COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL DE EXECUÇÃO PROVENIENTE DA AÇÃO PENAL 0257358-62.2022.8.19.0001 O DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PRISÃO COMPUTADO PARA DECLARAR EXTINTA A PENA FIXADA NO PROCESSO 0024781-20.2019.8.19.0001 ¿ PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA-BASE NO DIA DA PRISÃO DA NOVA CONDENAÇÃO ¿ IMPOSIÇÃO ¿ PERÍODO JÁ COMPUTADO NA EXECUÇÃO ANTERIOR QUE JÁ FOI EXTINTA ¿ PRECEDENTE DO STJ. 1- O

agravante, enquanto cumpria a pena referente à condenação na ação penal 0024781-20.2019.8.19.0001, de 01 ano e 08 meses, com término de pena previsto para 12-03-2023, voltou a delinquir, em 23-09-2022, vendo-se condenado nos autos do processo crime 0257358-62.2022.8.19.0001, a 12 anos e 20 dias de reclusão, no regime fechado. Em 08-01-2024, foi proferida decisão pela VEP, declarando extinta a CES de número 0024781-20.2019.8.19.0001, em face do cumprimento, que teria ocorrido em 12-03-20... ()

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Doc. 146.1115.5223.9939

723 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. BUSCA PESSOAL. RE 1.447.939. PROVA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ANÁLISE OBJETIVA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, vendeu, com fins de tráfico, substância entorpecente. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena final de 05 anos, 06 meses de reclusão e 600 dias-multa, pela prática do crime previsto na , a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A defesa do acusado pugna pela: (I) nulidade da prova, supostamente obtida mediante busca pessoal i... ()

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Doc. 200.5720.9009.5300

724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 52. Apuração. Necessidade de procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, o cometimento de crime doloso no curso da execução da pena caracteriza falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, , independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. 2 - A teor da Súmula 533/STJ: «Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional,... ()

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Doc. 161.6453.0004.6100

725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Justa causa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem no momento da impetração. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória posteriormente confirmada pela corte estadual. Justa causa evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria deduzida neste habeas corpus não havia sido objeto de análise pelo Tribunal de origem quando da impetração do mandamus nesta Corte, o que impediu sua admissão, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. É forçoso reconhecer o esvaziamento do objeto da impetração, pois, no âmbito da sentença penal, confirmada, inclusive, pela Corte Estadual, após ampla dilação probatória, ficou aferida a presença de justa causa para a persecução penal e para ... ()

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Doc. 158.6592.9000.7500

726 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilícito penal. Danos morais e materiais. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.383.364/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/05/2011; REsp 1.244.979/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/05/2011; REsp 439.283/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 01/02/2006; REsp 842.174/R... ()

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Doc. 103.1674.7568.3900

727 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. CPP, art. 118. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 2.222/97, art. 44.

«Transferência da arma ao Ministério do Exército que somente poderia ter ocorrido após o trânsito em julgado da sentença e desde que não houvesse requerimento de restituição. Objeto de interesse para o deslinde do processo penal. Inteligência do , vigente ao tempo dos fatos. Transferência e destruição realizadas sem a devida comunicação ao juiz do processo. Dano e nexo causal comprovados. Dever de indenizar que se afirma, na forma do § 6º do CF/88, ar... ()

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Doc. 469.3331.4941.4162

728 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado José Tenório Cavalcante Neto, extinguindo a punibilidade conforme o , II, combinado com o Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o juízo originário deveria ter diligenciado sobre outras condenações e multas impostas ao sentenciado, conforme requisitado pelo Minis... ()

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Doc. 118.1251.6000.1600

729 - STJ. «Habeas corpus». Liberdade provisória. Superveniência de sentença. Ordem prejudicada. CPP, arts. 310, III, 387, 647 e 659.

«1. A superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de liberdade provisória, por configurar novo título da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do 2. Informações obtidas através de contato telefônico estabelecido com a Vara Criminal da Comarca de Sapiranga/RS noticiam que, em 19/11/2009, foi proferida sentença que condenou o paciente à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática do d... ()

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Doc. 201.7354.3000.5600

730 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido. CPP, art. 310. CPP, art. 312. CPP, art. 319. Lei 11.343/2006.

«1 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do , converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no , II, não havendo falar em nulidade. 2 - A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver ... ()

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Doc. 191.6414.8004.2700

731 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Alteração da data-base para futura progressão. Perda dos dias remidos no percentual máximo (1/3). Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 162.3361.1006.5100

732 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo majorado. Não localização do réu. Citação por edital e prisão preventiva. Decretação anos após o fato. Constrangimento ilegal.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no , Código de Processo Penal. 2. O , Código de Processo Penal, ao prever a possibilidade da segregação preventiva, não restabeleceu na ordem jurídica brasileira a prisão provisória obrigatória, ao revés, vinculou a decretação da medida excepci... ()

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Doc. 171.2420.5007.4200

733 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da renitência criminosa do agente, que já cumpriu pena no Conjunto Pen... ()

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Doc. 111.9560.6009.2930

734 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Progressão ao regime aberto negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto ou observância de maior período na modalidade de regime recentemente alcançada. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Recurso desprovido

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Doc. 123.9525.9000.2000

735 - STF. «Habeas corpus». Trânsito em julgado. Coisa julgada. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que «a coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas corpus por órgão jurisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máxima». (RHC 82.045/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/10/02).»

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Doc. 147.2832.6005.6000

736 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Alteração do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. III e V do CPP, art. 386. Ambos fundamentos que não repercutem nas esferas civil e administrativa.

«1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (, inc. I) ou a concorrência do réu para a infração penal (, inc. IV). 2. Sendo igualmente indiferente, à luz da independência das esferas, se a absolvição se deu com fundamento no inciso V ou no inciso III do porque ambos os casos não impedem a futura responsabilização civil e adminis... ()

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Doc. 144.9064.1014.9900

737 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Inocorrência. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Hipótese em que, a teor do CCB, art. 200, quando a ação se originar de fato a ser apurado no Juízo Criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença penal definitiva. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6007.6600

738 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Questionamento sobre a culpa e a obrigação de indenizar. Descabimento. Peculiaridades, no entanto, permitem a redução da indenização. Excluída, ainda, da reparação o montante gasto com os funerais, porque arcado por terceiro, sem prova de reembolso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3000.5900

739 - TJSP. Prazo. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ação civil «ex delicto». Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória não corre antes do trânsito em julgado da sentença penal. Termo inicial do prazo fixado nesta data. CCB, art. 200. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 631.8183.7265.3731

740 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. arts. 138 E 139, N/F DO art. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES CONTRA A HONRA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. I.

Dosimetria. Pedido de exasperação das penas-base. Rejeição. A consequência do crime, como circunstância judicial negativa apta a exasperar a pena-base, só se faz presente quando o resultado do delito exceder aquele inerente ao tipo. No caso dos autos, as alegações do querelante não demonstram repercussões anormais derivadas dos atos praticados pela querelada. II. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto que se reconhece. Penas individualme... ()

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Doc. 193.1783.4009.1900

741 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de benefícios da execução. Última sentença condenatória recorrível. Impossibilidade de unificação em razão da ausência de trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na ocasião do julgamento do Habeas Corpus 381.248/MG, concluído na sessão de 22/2/2018, esta Corte alterou a posição, até então prevalente, para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios na execução, após a unificação de penas, a data da última prisão do apenado. 2 - No caso dos autos, o juiz das execuções procedeu à unificação de penas estabelecendo como marco inicial para novos benefícios a data da publicação da última sentença condenatór... ()

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Doc. 175.9691.3000.6800

742 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Pretendido reconhecimento da prescrição penal. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data em que esgotado o prazo legal de interposição do recurso especial não admitido. Precedentes. Execução provisória da sentença penal condenatória. Alegada violação à presunção constitucional de inocência. Inocorrência. Precedentes. Ressalva da posição contrária do relator em ambas essas questões. Observância, no caso, do princípio da colegialidade. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.6021.2256.0958

743 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Independência das esferas penal e cível. Sentença condenatória transitada em julgado. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - As esferas penal e cível são independentes, não influenciando a sentença penal - ainda sequer transitada em julgado - na decisão a ser proferida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 195.2420.6000.1900

744 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo improvido. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Indeferimento.

«1 - Não sendo conhecido o agravo regimental, porque não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostram-se manifestamente incabíveis os embargos de divergência para rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das... ()

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Doc. 200.4280.8006.0500

745 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 303.5138.0747.8655

746 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Atestado comprobatório de mau comportamento carcerário. 5. Agravante praticou reiterados crimes e possui histórico de prática de faltas disciplinare... ()

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Doc. 244.0702.6357.3341

747 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação no ENEM. Cabimento. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento do ENEM. Remição de 80 dias, relativos a 20 dias para cada uma das quatro matérias em que o sentenciado obteve a pontuação mínima. Nível superior concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si só, a remição. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 381.8357.8053.9378

748 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação no ENEM. Cabimento. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENEM. Remição de 100 dias, relativos a 20 dias para cada uma das cinco matérias em que o sentenciado obteve a pontuação mínima. Nível médio concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si só, a remição. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 791.4972.8856.6915

749 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Bryan Correia Jorge de Jesus contra decisão que determinou a expedição de mandato de prisão. O agravante busca a reforma da decisão alegando que a informação da Secretaria de Administração Penitenciária é genérica e que a determinação de prisão sem vaga em regime semiaberto viola a Súmula Vinculante 56/STF. Requer a nulidade da decisão e, na falta de vaga, a concessão de prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2... ()

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Doc. 241.1230.5683.1754

750 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de cadeia de custódia. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Supervenicência de sentença. Habeas corpus prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando a declaração de nulidade de prova ilícita e a revogação de prisão preventiva. Sentença penal condenatória proferida em relação a um paciente e absolutória com revogação da prisão em relação a outro. II - Questão em discussão 3 - A jurisprudência do STF e STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - No caso, o pleito está prejudica... ()

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