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751 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.
Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena com fundamento no Decreto 11.846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir da benesse. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância sopesada na execução. Possibilidade. Precedentes desta corte.
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753 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM, PARA, NOS TERMOS DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERAR O REGIME INICIAL, ANTE O TEMPO DE PRIVÃO PROVISÓRIA NO CURSO DA AÇÃO PENAL ENSEJADORA DA EXECUÇÃO.
Apelante que foi condenado às penas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, por restar incurso nos crimes insertos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei Antidrogas. Durante a ação penal, permaneceu preso preventivamente, o que não foi mencionado na sentença condenatória para fins da detração disposta no art. 387, §2º, do CPP. Após a expedição de Carta de Sentença definitiva e o início da execução perante a Vara das Execuções Penais, a Defesa pleiteou a rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Indeferimento de diligências. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso, na parte não prejudicada, improvido.
«1. Diante da prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de falta de fundamentação para o recebimento da denúncia. 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Indeferimento de diligências. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso, na parte não prejudicada, improvido.
«1. Diante da prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de falta de fundamentação para o recebimento da denúncia. 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO, POR TRÊS VEZES. CP, art. 304. CRIME CONTINUADO (CP, art. 71). DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.
Narra a denúncia, em síntese, que o acusado teria feito uso, em seu trabalho, de 3 atestados médicos falsos, a fim de justificar as suas ausências. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena final de 02 anos, 08 meses, 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 304, por três vezes, na forma do art. 71, todos do CP. 3. A defesa técnica do acusado pugna pela absolvição por insuficiência probatória o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente que busca, pela via excepcional, a reforma da sentença penal condenatória, o que demanda análise da instrução probatória realizada no feito originário - - Apelação já interposta nos autos da ação penal, sem qualquer menção a absolvição por precariedade do acervo probatório - Inadequação da via eleita - Ação constitucional que não é sucedâneo da apelação, recurso cabível para os fins que busca o impetrante, nos termos do CPP, art. 593 - Ordem não conhecida
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758 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu a juntada da Certidão de condenação na pena de multa. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretensão de reforma da Decisão. A pena de multa constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da VEP, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da ADI 3.150, confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança perante a Vara de Execução Penal. A Lei 13.964/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. A gravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Suposta insuficiência de provas para a pronúncia. Superveniência de sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado. Jurisprudência do STJ.
1 - Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ têm o entendimento consolidado no sentido de que a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, razão pela qual fica superada a discussão posta neste writ (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Réus intimados pessoalmente de todos os atos processuais exceto a sentença condenatória. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos do CPP, art. 392 - Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Processo penal. Recurso habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Recurso provido.
«1. Ainda que ocorra a perseguição imediata do agente e se recupere a res, tem-se como consumado o delito de furto, com a anterior retirada da posse ou da propriedade do bem à vítima. Doutrina (evolução). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória concedendo ao recorrente o direito de apelar em liberdade. Reclamo prejudicado. Incompetência da Justiça Estadual. Supressâo de instância.
«1. A superveniência de sentença condenatória, que concede ao réu o direito de apelar em liberdade, prejudica o exame do recurso que questionava o decreto de prisão preventiva anterior. 2. A tese referente à incompetência absoluta do Juízo de Direito da Comarca de Paracatu/MG para processar e julgar o feito não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual fica impedida esta Corte a tal exame, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria delitiva. Motivação fútil. Utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado. Agravo improvido.
1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia» (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 2 - Na espécie, a tese relacionada à autoria delitiva, motivação fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória proferida pelo Conselho d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 41, 156, II, 189 e 209, todos do CPP. Ré que teve declarada a extinção da punibilidade pela prescrição. Ausência de interesse recursal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Carece de interesse recursal ao acusado quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, haja vista que essa decisão declaratória possui amplos efeitos, eliminando todos os consectários decorrentes da sentença penal condenatória e as consequências desfavoráveis ao réu». (AgRg no AREsp 335.173/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 02/10/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 180 (NOVE VEZES), DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE NEGOU À MESMA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação constitucional de habeas corpus impetrada em favor da paciente, Roberta Alves Rodrigues Moreira, representada por advogada constituída, a qual encontra-se presa, preventivamente, desde 24/06/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180 (nove vezes) do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Pedido de concessão de liberdade provisória a acusado que se envolveu com drogas, preso, entretanto, a outro título, pela superveniência de sentença penal condenatória proferida posteriormente à impetração. Perda de objeto do «writ». Ocorrência. Prejudicado o exame do pedido, nos termos do CPP, art. 659.
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768 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade do trânsito em julgado. Ordem concedida.
«I - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do CPP, art. 312, situação que não se amolda à hipótese dos autos. II - Destarte, declarada a constitucionalidade do CPP, art. 283,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJRJ. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPL E MULTA). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME. 1.
Recurso interposto pelo Ministério Público, objetivando a reforma da decisão do Juízo da Execução que, decretou a extinção da punibilidade do agravado em razão da prescrição da pretensão executória estatal no processo 034138-35.2012.8.19.0001, sob o argumento que o prazo prescricional foi interrompido em duas oportunidades, ou seja, por novas prisões do apenado em 09-08-2019 e em 03.08.2022, de modo que não se completou o prazo total de prescrição de 8 anos, conforme o CP, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro circunstanciado. Prisão temporária. Superação das alegadas irregularidades pela prisão preventiva decretada. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Temor da vítima. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Trancamento da ação penal. Inquérito policial. Peça meramente informativa. Possibilidade de dispensa pelo órgão acusatório. Ausência de justa causa. Alegação prejudicada pela superveniência da sentença. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Após a convolação da prisão temporária em preventiva, ficam superadas todas as questões a respeito de eventuais irregularidades daquela. Precedentes. 2 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença penal condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 3 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, some... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STF. «Habeas corpus». Coisa julgada. Trânsito em julgado. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que «a coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas corpus por órgão jurisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máxima». (RHC 82.045/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/10/02).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Crime impossível. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ superior. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Matéria prejudicada. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/8/2015)» (REsp 1.465.966/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2017). 2 - «A pretendida absolvição pelo reconhecimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade e concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado Eduardo Neves Miranda, alegando que deveria ocorrer a sustação do regime aberto em razão do descumprimento das condições impostas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a extinção da pena privativa de liberdade quando não há constatação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão incabível. Sentença penal absolutória. Danos morais. Cabimento.
«1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte agravante insista que o fato e a autoria do ilícito penal foram imputados ao servidor, tal aferição demandaria reexame de Processo Administrativo Disciplinar e de Processo Penal, principalmente em se considerando que o Tribunal de origem esclareceu que houve sentença absolutória do recorrido, declarando inclusive a inexistência de delito quanto ao fato investigado (fl. 840/e/STJ). 2. Com razão o Tribunal de origem ao inadmitir o Recurso Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Penal. «Habeas corpus». CP, art. 157, § 2º, I e II. Sentença condenatória anulada. Prescrição da pretensão punitiva. Reformatio in pejus. Nova sentença proferida. CP, art. 109, III. CP, art. 117, IV. CP, art. 110, § 1º.
«PRESCRIÇÃO. I - A sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes do STJ e do STF.) II - Ressalvadas as situações excepcionais como a referente à soberania do Tribunal do Júri, quanto aos veredictos, em regra, a pena estabelecida, e não impugnada pela acusação, não pode ser majorada se a sentença vem a ser anulada. (Precedentes). III - Tendo sido o paciente condenado a seis anos e oito meses de reclusão, e sendo o intervalo de tempo entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Concessão a sentenciado que cumpria pena em regime fechado. Recurso ministerial objetivando cassação da decisão. Superveniência de sentença que extinguiu a pena imposta ao sentenciado pelo integral cumprimento. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por custódia domiciliar. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Advento de sentença penal condenatória. Apelação em liberdade. Se, no curso da instrução criminal, não foi deferido ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, não há qualquer ilegalidade na decisão que, acolhendo o mérito da imputação, lhe nega o apelo em liberdade ao impor-lhe longeva pena prisional a ser cumprida em regime institucional, notadamente quando traz fundamentação técnica que formalmente justifica a aplicação de pesada pena prisional não suspensa
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779 - TJMG. INDENIZAÇÃO - AÇÃO CIVIL - «EX DELICTO"» - SENTENÇA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FIXAÇÃO - QUANTUM. 1.O
assassinato de ente querido causa presumíveis dissabores e reações psíquicas adversas na pessoa, causando-lhe danos morais, cuja prova objetiva torna-se despicienda. 2. Para a determinação do valor da indenização por danos morais, devem ser examinadas as condições das partes, a gravidade da lesão, a sua repercussão e demais peculiaridades do caso concreto, atentando-se para o caráter educativo da condenação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR JÁ CONSTAR NO TÍTULO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. CASO DE FRAUDE BANCÁRIA. ENTENDIMENTO QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA BEM LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.
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781 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Pesca em período defeso. Lei 9.605/1998, art. 34. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. Intimação pessoal do réu determinada pelo juízo sentenciante. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 392, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. 2 - No caso, havia sido expedido mandado de intimação pessoal do édito condenatório, o que gerou a crença de que o prazo recursal somente começaria a fluir quando da realização deste último ato de comunicação, tanto que na pró... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.
Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição que se repele. Dano moral adequado, sendo efeito secundário da sentença penal condenatória, tendo havido pedido expresso na exordial acusatória e submissão ao contraditório e ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Imposição na sentença penal condenatória. Desproporcionalidade ausência de contemporaneidade da medida. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. 2 - O paciente respondeu ao processo em liberdade e a condenação justificou a prisão preventiva decretada na sentença pela elevada pena imposta, pela estimativa de que o réu irá se furtar a aplicação penal - seja pela reprimenda imposta, seja pela ausência de vínc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Crime doloso durante benefício de trabalho externo. Falta de requisito subjetivo. Desnecessidade do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte que o cometimento de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, constitui falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2 - Verificado pelo Juízo das Execuções Criminais que o paciente, beneficiado com o trabalho externo, cometeu novo crime, correto o indeferimento do pedido de progressão por ausência de requisito subjetivo. 3 - Parecer do MPF pela denegação do writ. 4 - Ord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR SANÇÃO PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Gilles David Teboul, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão, proferida em 16.08.2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido defensivo de conversão da pena restritiva de direitos, da modalidade de prestação de serviços comunitários para prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a aludida decisão prolatada pela Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência ministerial contra sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena privativa de liberdade. Pretensão de cassação da decisão, por inobservância do Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Sentenciado que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos à época da publicação do decreto. Reconversão em pena privativa de liberdade ocorreu em data posterior. Proibição expressa contida no art. 8º, I, do referido decreto. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de réu condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» (fls. 12/13). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 09/11), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade do trânsito em julgado. Ordem concedida de ofício.
«I - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do CPP, art. 312, situação que não se amolda à hipótese dos autos. II - Destarte, declarada a constitucionalidade do CPP, art. 283,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Alegação de excesso de prazo. Sentença prolatada. Incidência da súmula 52/STJ. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Paciente que permaneceu custodiado ao longo do processo. Liberdade provisória. Impossibilidade. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Encerrada a instrução criminal, inclusive com a prolação de sentença penal condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa ( Súmula 52/STJ). II - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão. III - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Alteração da dta-base para futura progressão. Perda dos dias remidos no percentual máximo (1/3). Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de réu condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, «caput» (fls. 09). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 07/08), o Juízo «a quo» determinou a citação do sentenciado e, posteriormente, a penhora de bens (fls. 11/13 e 17/20). A defesa, por sua vez, pretendeu a declaração de ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Agravo regimental. Penal. Cautelar. Sequestro. Especialização. Imóvel. Bem de família. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
1 - Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial. 2 - Tendo a Corte de origem concluído pela incompatibilidade material entre a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, que possibilita a penhora do bem de família para a finalidade de garantir a execução da sentença penal condenatória, e o direito de moradia contido no CF/88, art. 6º, o exame do tema em sede de recurso especial caracterizaria indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 359-C Requisitos da sentença. CPP, art. 381. Demonstração da tipicidade. Função de garantia. Despesas não pagas não especificadas.
1 - A sentença penal condenatória cumpre firmar a pertinência da denúncia, reconhecendo se o imputado praticou conduta penalmente típica, ilícita e culpável, para então fixar-lhe a pena 2 - É essencial que todos os elementos da norma penal incriminadora estejam satisfeitos para que se possa submeter o réu às consequências previstas. A condenação pelo CP, art. 359-C deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Roberto Carlos de Brito da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena privativa de liberdade, por falta de comprovação do cumprimento integral da condição imposta na sentença que concedeu o sursis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade deve ser reconhecida pelo decurso do período de prova, mesmo sem comprovação do cumprimento da prest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de prescrição pretensão executória da pena de multa. Impossibilidade. Natureza de sanção penal. Prazo prescricional correspondente ao da reprimenda corporal (CP, art. 114, II) - Lapso aplicável à hipótese (doze anos, art. 109, III, CP) que não foi ultrapassado desde o trânsito em julgado da sentença condenatória (em 20/10/2016). Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença penal transitada em julgado. Prejudicialidade. Exame de dependência toxicológico. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Pena-base elevada em 1/5 (um quinto). Quantidade de substância apreendida e maus antecedentes. Fixação do regime fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Como a sentença penal condenatória já transitou em julgado, fica prejudicado o pedido de revogação da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de inocência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". DISPARO DE ARMA DE FOGO. RETROATIVIDADE DA LEI PARA CONCESSÃO DE ANPP.
Pretendida suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória e remessa dos autos ao órgão da acusação oficial para oferta de Acordo de Não Persecução Penal. Descabimento. Pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o ANPP somente é cabível antes do recebimento da denúncia - Primeira Turma do C. Supremo Tribunal Federal que firmou a tese de que «O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, apesar da relevância das considerações realizadas pelo Magistrado singular, não foi indicado nenhum elemento concreto a respeito da periculosidade concreta do ora recorrente, mas apenas referências a elemento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)