Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2356.8258

551 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que busca o reconhecimento da nulidade de busca domiciliar e sua consequente absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade da busca domiciliar após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerando a manifestação favorável do Ministério Públi... ()

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Doc. 103.1674.7480.8400

552 - STJ. Pena. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 147.

«As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no , somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ordem concedida para determinar a sustação da execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da condenação do paciente.»

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Doc. 103.1674.7498.8000

553 - STJ. Liqüidação de sentença penal condenatória. Danos moral. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção retroativa. Citação. Inércia dos autores da demanda não verificada. «Dies a quo». Data do evento danoso. CPC/1973, arts. 219, § 3º e 269, IV.

«Relativamente à contagem do prazo prescricional, não colhe o argumento de que a indenização por danos morais somente teria cabimento após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Acertadamente, concluiu o Tribunal que, para a contagem do lapso prescricional, ter-se-ia como termo inicial o momento do evento danoso, «in casu», o delito cometido. Incorreu, porém, em julgamento «ultra petita» o acórdão combatido, ao determinar a extinção do feito, «in totum», com... ()

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Doc. 176.8314.6000.7800

554 - STJ. Administrativo. Policial militar. Falta disciplinar definida como crime. Sentença penal absolutória. Insuficiência de provas. Efeitos na seara administrativa. Inexistência.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. Precedentes. 2. Hipótese em que a sentença absolutória penal se deu por insuficiência de provas, não havendo como ser afastada a ... ()

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Doc. 146.2545.6003.5400

555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Penal e processual penal. Crimes de peculato e sonegação fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de litispendência e bis in idem. Condutas distintas. Incidência tributária sobre o faturamento obtido de forma fraudulenta. Possibilidade. Configuração do crime de sonegação fiscal. Nulidade do acórdão por ausência de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Omissão não verificada. Carta de execução de sentença penal na qual consta que o paciente foi condenado em regime aberto. writ não conhecido.

«1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso especial, por inadequação da via eleita. 2. Entre os marcos interruptivos da prescrição elencados no , incisos I a VI, não houve lapso temporal maior do que os 8 (oito) anos exigidos pelo , IV, do mesmo Código. A pena em concreto foi fixada pelo acórdão recorrido em 3 (três) anos de reclusão, o que atrai a incidência do inciso IV, do 3. O entendimento desta Corte caminha em sentid... ()

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Doc. 174.5235.8000.2600

556 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

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Doc. 178.1710.1002.9000

557 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Condenação confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena imposta ao paciente de 65 (sessenta e cinco) anos e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração aos arts. 157, § 1º e § 3º, 1ª parte, por 7 (sete) vezes; 157, § 3º, 2ª parte; e 157, § 2º, I e II, por 7 (sete) vezes. Pretendida desconstituição da medida. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado em questão. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, à luz do enunciado da Súmula 691/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não desborda em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (HC 126.292/SP, Tri... ()

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Doc. 880.1586.7165.8295

558 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Bem de família - Fraude previdenciária reconhecida pelo Juízo civil - Ausência de sentença penal condenatória - Não incidência da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3, VI - Precedentes - Recurso provido

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Doc. 140.9071.4002.8100

559 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Magistrado no gozo de férias. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Verbete 83 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido.

«- O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro magistrado quando o responsável pela colheita da prova se encontrar em uma das situações excepcionais enumeradas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 caso dos autos.Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.0275.8004.2400

560 - STF. Habeas corpus. Delitos falimentares e crimes a eles conexos. Sentença penal condenatória proferida pelo juízo da falência. Suposta violação ao postulado constitucional do Juiz natural. Inocorrência. Autoridade judiciária investida de jurisdição penal por força de norma estadual dotada de abstração, generalidade e impessoalidade. Competência dos estados-membros para organizarem sua justiça (CF/88, art. 125, «caput»). Situação de injusto constrangimento não configurada. Precedentes. Doutrina. Pedido indeferido.

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Doc. 158.5850.0000.4000

561 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de uso de documento falso (CP, art. 299) e descaminho (CP, art. 344). Pretendida desclassificação. Impossibilidade. Necessário revolvimento de fatos e provas, intimamente ligados ao mérito da ação penal, o que não se admite em sede de habeas corpus. Precedentes. Suposta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. 191.7842.5003.6900

562 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação. Reversão do julgado por ausência de provas suficientes. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - Consignado pelo Tribunal de origem que a confissão extrajudicial não ficou isolada no conjunto probatório, mas se harmoniza com as provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, inexistindo contradições, infirmar tal conclusão demanda reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou... ()

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Doc. 171.1461.6002.2500

563 - STJ. Família. Embargos de declaração. Recurso especial. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Cautelar de indisponibilidade de bens. Bloqueio de imóvel da ex-esposa. Pedido de restituição. Meação definida em divórcio e origem lícita. Coisa julgada e ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção nos casos de reparação decorrente de sentença penal condenatória. VI do Lei 8.009/1990, art. 3º. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela falta de prequestionamento das teses referentes à coisa julgada e ao ônus da prova da origem ilícita do imóvel bloqueado, assim como a possibilidade de se penhorar bem de família como garantia da reparação do dano causado decorrente de sentença penal condenatória, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 701.8879.1984.4203

564 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando à restituição dos bens apreendidos. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição dos bens por ainda interessarem ao processo. Proferida sentença penal condenatória, sem clara determinação de perda ou não dos bens, porém, com ordem para destruição e/ou venda de parte dos bens. Regular decisão de manutenção da apreensão dos bens. Inteligência dos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Imperioso afastamento da ordem de destruição e/ou v... ()

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Doc. 640.4625.0355.4507

565 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PAGAMENTO DA MULTA PENAL PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar. Ausência de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Pela simples leitura do «decisum» agravado (fls. 30), verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, principal e especialmente aquele concernente à motivação ou fundamentação, uma vez expostas, com clareza e precisão, as razões de fato e de direito que culminaram no indeferimento do pleito defensivo. Há que se ressaltar, ainda, que o ato judicial monocrático, em nenhum momento, deixou de observa... ()

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Doc. 103.1674.7335.9200

566 - STJ. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano moral. «Quantum» fixado em 300 SM. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na espécie, o valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos mostra-se razoável e moderado, a contar sobretudo a negligência dos médicos e o sofrimento pela perda de um filho recém-nascido em decorrência do parto.»

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Doc. 196.3760.9006.0700

567 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 166.2981.1003.5700

568 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 200.2063.7004.7700

569 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a decisão proferida no ARE Acórdão/STF, julgado pe... ()

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Doc. 164.1380.5005.7100

570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Prejuízo. Causalidade. Interesse. Convalidação. Instrumentalidade das formas. Prolação de sentença penal condenatória. Prejudicialidade do habeas corpus. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. 2. O sistema das nulidades no processo penal brasileiro é norteado pelos princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação, pelos quais, em síntese, os mecanismos processuais e formalidades do processo devem objetivar à solução do caso conc... ()

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Doc. 162.9640.3000.6700

571 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fixação de regime inicial semiaberto. Incompatibilidade. Revogação da segregação cautelar. Extensão dos efeitos a coacusado.

«1. A prisão preventiva é a medida cautelar mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência. Não pode, jamais, revelar antecipação de pena. Precedentes. 2. O aspecto cautelar próprio da segregação provisória, do que decorre o enclausuramento pleno do agente, não admite qualquer modulação para adequar-se a regime inicial mais brando (semiaberto) definido em sentença condenatória superveniente. 3. No caso, o Superior Tribunal de Jus... ()

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Doc. 210.7021.1455.5147

572 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Curso de formação de vigilante. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Idoneidade afastada. Impossibilidade de aplicação do princípio da presunção de inocência.

1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. 2 - Na hipótese dos autos, o agravante fora denunciado pela prática de lesão corporal praticada no âmbito doméstico, não se evidenciando, desse modo, ilegalidad... ()

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Doc. 210.8131.1221.1987

573 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Execução provisória de pena restritiva de direitos indeferida.

1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensáv... ()

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Doc. 145.5125.9000.0400

574 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Decisão que julgou prejudicado o writ. Alegada inexistência de prejuízo. Agravo desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que, em linha de princípio, a superveniência da sentença penal condenatória constitui novo título legitimador da custódia preventiva do acusado. O que acarreta a perda de objeto do writ. Isto porque «não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância» (HC 87.775, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski). N... ()

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Doc. 165.7004.4002.8200

575 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do indicativo de reiteração delitiva do paciente, que é reincidente específico. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 241.1230.5718.4440

576 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas c orpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Trancamento da ação penal. Sentença proferida na origem. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, que denegou o writ originário. O recorrente alega nulidade das provas obtidas em busca pessoal supostamente ilegal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na alegação de nulidade das provas obtidas em busca pessoal supostamente ilegal. III - Razões de decidir 3 - A sentença penal condenatória superveniente analisou exaustiv... ()

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Doc. 250.3180.5198.6270

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absoltória. Novo título. Apelação já interposta pelo Ministério Público. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença absolutória prejudica a análise do habeas corpus quanto ao pleito de trancamento da ação penal. Precedente. 2 - Tendo em vista que a sentença penal absolutória configura novo título judicial, as matérias suscitadas no presente mandamus devem ser primeiramente examinadas pelo Tribunal de origem no âmbito da apelação já interposta pelo Ministério Público, evitando-se a supressão de instância. 3 - Na ausência de argumento relevante que infirme a... ()

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Doc. 210.8170.4290.1106

578 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de latrocínio. Dosimetria penal. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Como é cediço, excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado em sede de habeas corpus o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático probatória. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente justificada na sentença penal condenatória, uma vez que levou em consideração, para majorá-la, a culpabilidade do agente, as conseqüê... ()

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Doc. 184.5500.0007.1800

579 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Julgamento monocrático previsto no regimento. Montante do débito tributário. Dano à coletividade. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória. Agravo improvido.

«1 - Ausente a apontada nulidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF ou, ainda, em jurisprudência dominante, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - É possível a consideração do montante total do débito tributário para valorar o dano à coletividade. 3 - Afastar... ()

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Doc. 186.7782.3009.8700

580 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo para interposição dos aclaratórios. Mandado de segurança em embargos de terceiro. Constrição. Origem do bem. Produto de crime ou não. Matéria penal. Prazo processual penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - As regras procedimentais aplicáveis à espécie, inclusive os prazos recursais, são definidas a partir da natureza da matéria subjacente. (EDcl nos EDcl no CAt 200/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 4/6/2009). 2 - Conhecer a origem do bem constrito, por força da sentença penal condenatória (efeitos secundários – , II, «b»), se produto de crime ou não, é matéria eminentemente penal, que atrai as regras, do CPP, Có... ()

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Doc. 206.5382.7005.0400

581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença penal. Prejudicialidade do writ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Este Superior Tribunal já firmou a orientação no sentido de que, diante da prolação de sen... ()

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Doc. 192.6764.1001.4400

582 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada nulidade da ação penal por incompetência absoluta do juízo processante. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória.

«1 - A tese de nulidade da ação penal, porque os fatos em apuração seriam conexos a delitos praticados por agentes com foro por prerrogativa de função, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessas circunstâncias, qualquer conclusão antecipada desta CORTE, além de acarretar clara supressão de instância, demandaria o acurado reexame de fatos, providência incompatível com esta via processual. 2 - A partir da superveniente prolação de sentença condenatória contr... ()

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Doc. 103.2110.5018.1200

583 - TARS. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sentença penal condenatória do preposto causador do evento. Execução. Título executivo contra este, mas não contra o preponente. Possibilidade de discutir a culpa na ação indenizatória promovida contra o empregador. Caráter de presunção «iuris tantum» de culpa e não de responsabilidade objetiva do CCB, art. 1.521. (Indica doutrina).

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Doc. 158.4390.7000.3300

584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Representação para perda de graduação em decorrência de sentença penal condenatória. Natureza judicial. Trânsito em julgado. Writ. Não cabimento. Súmula 268/STF.

«1. Cumpre distinguir duas hipóteses de perda da graduação de policial militar: a) a que decorre de ato de indisciplina incompatível com a função militar e tem cariz administrativo, podendo ser aplicada pela Administração; e b) a que configura pena acessória na esfera criminal, devendo ser julgada e processada em feito autônomo, perante o Tribunal de Justiça ou Militar, conforme a organização judiciária do respectivo Estado. Precedente. 2. O segundo caso, isto é, a perda da gr... ()

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Doc. 207.8432.9000.7100

585 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curso de formação de vigilante. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Idoneidade afastada. Impossibilidade de aplicação do princípio da presunção de inocência.

«1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. 2 - Na hipótese dos autos, o agravante fora denunciado pela prática de lesão corporal praticada no âmbito doméstico, não se evidenciando, desse modo, ilegali... ()

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Doc. 622.4495.3000.8220

586 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADA QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DE PECÚLIO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA MEDIANTE PENHORA DO PECÚLIO LIMITADA A 1/4 DO VALOR DISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 E DO ART. 170, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão jurídica em análise demanda especiais ponderações, atentando-se à evolução da jurisprudência das Cortes Superiores. O STJ, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, havia consolidado o entendimento pelo qual, cumprida na íntegra a pena privativa de liberdade (ou a pena restritiva de direitos que a substituiu), o pagamento da multa imposta na decisão condenatória não seria necessário para a declaração da extinção da punibilidade penal do réu (REsp. ... ()

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Doc. 285.4073.3420.8224

587 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa, pela hipossuficiência econômica - Recurso ministerial que busca a cassação da decisão - Necessidade - Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrido - Recurso ... ()

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Doc. 395.5495.1628.2245

588 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO, CONTUDO, QUE SE REVELA EXCESSIVO. LIMITAÇÃO A DEZ MIL REAIS EM ATENÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.2090.8754.7342

589 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal superveniência da sentença condenatória. Pedidos prejudicados. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus imp etrado em favor de dois pacientes presos preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega ausência de fundamentação contemporânea para a prisão, inobservância de condições pessoais favoráveis, uso da prisão como cumprimento antecipado de pena, gravidade abstrata do crime, desproporcionalidade da prisão, inexistência de perigo à ordem pública, suficiência de medidas cautelares alternat... ()

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Doc. 210.4423.5005.7800

590 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 193.3264.2009.7400

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (a denotar, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória. Agravo regimental não p... ()

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Doc. 196.4994.6002.5000

592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência. Não reconhecimento na sentença. Reconhecimento para os fins específicos da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As circunstâncias pessoais do apenado, como é o caso da reincidência, devem ser aferidas pelo Juízo das Execuções Penais independentemente de terem sido declaradas na sentença penal condenatória. 2 - No caso, conforme consta do aresto atacado, o Agravante possui três condenações, todas por roubo majorado, sendo certo que a primeira transitou em julgado em 11/2/2014. As demais transitaram em julgado, respectivamente, em 19/5/2015 e 01/9/2016, ou seja, após o trânsito em julg... ()

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Doc. 180.4884.1004.6700

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos e proporcionalidade da medida. Sentença penal condenatória. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Excesso de prazo. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto aos requisitos da prisão preventiva mantida na sentença penal condenatória e à proporcionalidade da medida extrema, é manifesta a incompetência deste Tribunal para análise do presente writ, pois a matéria ainda não foi apreciada pela Corte de origem. 2. Em relação ao excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal, verifico que, além de configurar inovação de pedido, não foi o feito instruído sequer com a cópia do andamento processual da apelação inter... ()

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Doc. 210.9010.9828.8184

594 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e particular. Possibilidade de baixa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Prolação de sentença penal condenatória. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. A jurisprudência deste tribunal superior se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 17/5/2018 e recebida em 20/6/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019, conforme se afere das fls. 2-8 e 11-13 dos autos, já tendo inclusive sido prolatada sentença condenatória. Precedentes.

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Doc. 254.7985.1655.1918

595 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 210.9270.9345.5423

596 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Crime cometido na vigência do CP, art. 214, parágrafo único. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 415/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso em apreço, a contagem do prazo prescricional deve levar em consideração a Súmula 415/STJ (O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada). 2 - Acrescente-se, ainda, que à época da sentença o réu contava com 70 anos, de modo que, aplicando-se o , a prescrição se dá em 8 (oito) anos. 3 - O processo e o curso da prescrição foram suspensos, conforme decisão de 25/10/2005 (e/STJ, fl. 183) até 24/10/2015, nos termos ... ()

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Doc. 430.9425.9568.7218

597 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão jurídica em análise demanda especiais ponderações, atentando-se à evolução da jurisprudência das Cortes Superiores. O STJ, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, havia consolidado o entendimento pelo qual, cumprida na íntegra a pena privativa de liberdade (ou a pena restritiva de direitos que a substituiu), o pagamento da multa imposta na decisão condenatória não seria necessário para a declaração da extinção da punibilidade penal do réu (REsp. ... ()

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Doc. 652.0948.4403.8970

598 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão jurídica em análise demanda especiais ponderações, atentando-se à evolução da jurisprudência das Cortes Superiores. O STJ, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, havia consolidado o entendimento pelo qual, cumprida na íntegra a pena privativa de liberdade (ou a pena restritiva de direitos que a substituiu), o pagamento da multa imposta na decisão condenatória não seria necessário para a declaração da extinção da punibilidade penal do réu (REsp. ... ()

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Doc. 727.4096.7125.9722

599 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETIZADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RESTITUIÇÃO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 197.5214.4007.3700

600 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Arguição de ausência de provas. Inviabilidade do reexame fático-probatório. Alegação de excesso de prazo. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo para o término da instrução, consta das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em 10/04/2019, houve prolação de sentença penal condenatória nos autos da ação penal em epígrafe, razão pela qual fica o writ prejudicado nesse ponto. 2 - Pela mesma razão anteriormente mencionada, a alegação de ausência de provas da prática do crime de estupro também se encontra prejudicada, uma vez q... ()

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