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401 - STJ. Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da Terceira Seção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não do Ministério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. CP, art. 51.
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402 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Preclusão. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 2 - Nesse sentido, tem-se que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal» (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGÉ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de novo crime doloso no curso da execução penal. Falta grave. Configuração, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal. Agravo improvido.
1 - O STJ possui pacífico entendimento no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, consignou que a superveniência de sentença de condenação, que analisa a pretensão acusatória e enfrenta a matéria de defesa em cognição exauriente, torna superada a questão de eventual inépcia da denúnci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155 § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL EM VIRTUDE DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA -. NO MAIS, VISLUMBRA-SE A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DESDE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, QUAL SEJA, A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (08/01/2019) - PUNIBILIDADE EXTINTA COM FULCRO NOS arts. 107, IV C/C 109, V, C/C 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFICICO
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406 - STJ. Processo penal. Sequestro de bens. Sobrevinda da sentença condenatória. Término da fase ordinária. Situação a prejudicar o exame da controvérsia. Tema subjacente a decisão de mérito da ação penal.
«Sendo o sequestro de bens decretado initio útis, com a sobrevinda da sentença penal condenatória, em cujo contexto a questão da reparação do dano foi um de seus temas, por certo que a controvérsia restou abrangida por outra sede de convencimento, passando a causa a observar nova configuração de sorte a impedir a continuidade da pretensão recursal ora proposta. Agravos Regimentais desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -
indulto - apenado que cumpre penas cuja soma ultrapassa 05 anos, o que impediria a concessão do benefício - Juiz da execução que concedeu o benefício e isso contou com a concordância do Ministério Público - impossibilidade de correção em sede de recurso exclusivo da defesa. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO QUE CONCEDE INDULTO - inviabilidade - indulto que não é aplicado com a edição do decreto presidencial, mas a partir da decisão judicial que conced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PROVA. NÃO É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA E ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.
Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, com vontade livre e consciente, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, material entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena de 05 anos, 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A defesa do acusado pugna pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória da pena. Impossibilidade de o estado executar a pena aplicada. Subsistência dos efeitos secundários da condenação. Agravo regimental improvido.
1 - «O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos secundários permanecem inalterados» (HC 470.455/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 19/2/2019, grifei). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Posterior julgamento de mérito. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença penal condenatória. Nova fundamentação exarada pelo magistrado. Ordem prejudicada.
1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar.» (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010) 2 - No caso, após a impetração do presente writ, o qual se volta contra decisão de Desembargador do TJ/SP que indeferiu liminar lá pleiteada, sobreveio a apreciação do mérito do habeas corpus originário. 3 - De mais a mais, a sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DILIGÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS OUTRAS PENAS DE MULTA QUE PUDESSEM SER SOMADAS E IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) anulação da sentença, (ii) revogação do indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/23, (iii) determinação do cumprimento de diligências referentes à pesquisa de eventuais outras penas de multa ostentadas pelo agravado, em consonância com as disposições contidas no Decreto 11.846/23, art. 9º. 3. Descabimento das diligências requeridas. 4. Ônus que compete ao órgão ministerial, o qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DILIGÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS OUTRAS PENAS DE MULTA QUE PUDESSEM SER SOMADAS E IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) anulação da sentença, (ii) revogação do indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/23, (iii) determinação do cumprimento de diligências referentes à pesquisa de eventuais outras penas de multa ostentadas pelo agravado, em consonância com as disposições contidas no Decreto 11.846/23, art. 9º. 3. Descabimento das diligências requeridas. 4. Ônus que compete ao órgão ministerial, o qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado. Superveniência. Ação civil ex delito. Inexistência de título executivo judicial. Tese prejudicada. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no CCB, art. 1.525/1916 (atual, art. 935) e nos CPP, art. 63 e CPP, art. 65» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 30/4/2013). 2 - No caso dos autos, o superveniente trânsito em julgado da sentença condenatória, em razão do ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - REFORMA - VIA IMPÓPRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RESTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - NECESSIDADE - PACIENTE GENITORA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS - art. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COLETIVO 143.641/SP JULGADO PELO STF - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. - O
habeas corpus não é a via adequada para o exame de teses que impliquem na desconstituição ou reforma da sentença penal condenatória. Assim, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, a tese deve ser analisada por meio de recurso próprio, qual seja, a Apelação Criminal, já interposta em favor da paciente na ação penal de origem. - Considerando que a paciente é genitora de duas crianças menores de 12 anos de idade, as quais dependem de seus cuidados maternos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Requisitos. Pretensa reforma de sentença penal condenatória. Descabimento. Via inadequada. Matéria suscitada, ademais, pendente de julgamento em recurso adequado. Ordem conhecida parcialmente e na parte conhecida denegada.
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416 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro qualificado e coação no curso do processo. Prisão temporária. Superação das alegadas irregularidades pela prisão preventiva decretada. Revogação da segregação antecipada. Superveniência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de aferição do teor do julgado. Prejudicialidade do pedido. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Trancamento da ação penal. Inquérito policial. Peça meramente informativa. Possibilidade de dispensa pelo órgão acusatório. Ausência de justa causa. Alegação prejudicada pela superveniência da sentença. Ilicitude da prova. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Após a convolação da prisão temporária em preventiva, ficam superadas todas as questões relativas a eventuais irregularidade daquela. Precedentes. 2 - Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que em 23/8/2017 foi proferida sentença penal condenatória, na qual foi mantida a prisão do recorrente, nos autos da Ação Penal 0069442-78.2016.8.13.0188, que aqui se refere. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença penal condenatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Indeferimento monocrático na origem. Flagrante ilegalidade. Aplicação analógica das hipóteses autorizativas de mitigação da Súmula 691/STF. Superação do óbice. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende como incabível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador Relator que não conhece do writ no Tribunal de origem, pois não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CF/88, art. 105, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. 2. É possível afastar-se flagrante ilegalidade da decisão do Desembargador relator que não conheceu do habeas corpus na impetração originária não confirmada pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de réu condenado à pena total de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1.645 (mil, seiscentos e quarenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 35, «caput» e no art. 33, «caput», ambos combinados com o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006 (fls. 27). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 25/26), a defesa pretendeu a declaraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STF. Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o recurso em habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.
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420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Licenciamento da corporação, a bem da disciplina. Ação ordinária objetivando a anulação do ato expulsório. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal absolutória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em face da independência entre as esferas administrava e penal, a absolvição do servidor, no processo criminal, por ausência de provas, não repercute, automaticamente, na esfera administrativa, no que diz respeito à sua eventual responsabilidade pelas infrações administrativas que lhe foram imputadas. Precedentes: STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; STJ, AgRg no RMS 29.088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Delito tipificado no CP, art. 317, «caput» e § 1º c/c 29 do estatuto repressor. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Arts. 109, V, c/c o art. 110. Transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade dos agentes.
«1. No caso, o prazo prescricional retroativo deve ser considerado entre a data da sentença penal condenatória e o dia do recebimento da vestibular acusatória. Precedentes. 2. Ausente recurso do Ministério Público contra o acórdão que negou provimento à Apelação - trânsito em julgado para a acusação -, deve o lapso prescricional ser regulado pela pena ali imposta. 3. Na hipótese, aos ora agravantes foram fixadas as penas de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Impetração prejudicada. Agravo regimental improvido.
«1 - Como explanado na decisão agravada, após as informações prestadas pelo Juízo de Direito de primeiro grau, verifica-se a prolação de sentença condenatória pelo Tribunal Popular, impondo ao ora paciente à pena 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV c/c CP, art. 14, II do Código Penal. Consoante entendimento desta Corte, a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Mandado de segurança. Sentença. Tóxicos. Condenação penal. Perda de bens. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CP, art. 91, II.
«A perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da sentença penal condenatória (CP, art. 91, II). A controvérsia em torno da comprovação da destinação e utilização criminosa dos bens apreendidos é questão que escapa ao âmbito de apreciação da via mandamental, de cognição sumária, que não admite dilação probatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa deduzidas após a sentença condenatória. Preclusão.
«1. Não há como conhecer, no juízo de cognição estreita do habeas corpus, as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal, suscitadas após a sentença penal condenatória, ante a ocorrência da preclusão. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TAMG. Pena. Fixação. Falta de individualização. Nulidade. Concurso de pessoas. CF/88, art. 5º, XLVI.
«A não individualização das penas, hipótese de pluralidade de agentes, contraria o disposto na CF/88, art. 5º, XLVI, acarretando a nulidade da sentença penal condenatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de réu condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, V, do CP (fls. 09). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 07/08), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Correção de erro material. Prova da materialidade. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a correção de erro material em sentença penal, sem alteração do juízo de valor, configura nulidade. 3 - A questão em discussão também envolve a validade de relatório médico como prova da materialidade delitiva na ausência de exame de corpo de delito. 4 - Outra questão em discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGENTE PÚBLICO. 1) O
responsável pela reparação civil nos casos de atos (criminosos ou não) de agentes públicos é o Estado a teor da CF/88, art. 37, § 6º. Aplicabilidade do tema 940 STF. 2) RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de novo crime doloso no curso da execução da pena. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Revisão das conclusões do julgado. Inconformismo da parte. Inadequação da via eleita. Tipicidade da conduta. Preclusão material. Sentença condenatória transitada em julgado.
1 - A decisão embargada utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, inexistindo omissão ou contradição passível de reforma por meio de embargos de declaração. 2 - O habeas corpus não se presta à função de sucedâneo de revisão criminal. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória determina a preclusão das matérias julgadas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 2 - Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento, em 24/10/2018, do HC Acórdão/STJ, ainda pendente de publicação.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prática de novo delito. Apuração de falta grave. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Súmula 526/STJ superior. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prática de novo delito. Apuração de falta grave. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Súmula 526/STJ superior. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Otávio da Silva Saldanha contra o Município de Maracanaú em decorrência de atropelamento e morte de seu filho por ambulância conduzida por funcionário do referido município. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município a pagar ao autor «o valor de dois (02) salários mínimos, que seriam devidos mensalmente até quando a vítima completaria 68 anos de idade, totalizando o quantum de 648 salários mí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJRJ. Contravenção penal. Jogo do bicho. Prescrição. Não-ocorrência. CP, art. 109 e CP, art. 110, §§ 1º e 2º. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1º, «a» e «b».
«A teor do disposto no CP, art. 109, a prescrição da pretensão punitiva estatal, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração penal, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do CP, art. 110. Por outro lado, a chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada, ou prescrição com base na pena a ser concretizada na sentença («penal ideal».), que tem por fundamento, não a pena máxima abstratamente cominad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Intempestividade. Certificação do trânsito em julgado. Réu e patrona intimados da sentença penal condenatória. Transcurso in albis do prazo. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Conforme precedentes desta Corte, a observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido processo legal e, por consequência, do próprio status libertatis. A matéria criminal não é suficiente, por si só, para autorizar a inobservância das regras e formalidades do processo penal, que asseguram às partes o escorreito deslinde do processo. 2 - Rege o processo penal o princípio da voluntariedade recursal (CPP, art. 574, caput). A falta de interposição de recurso contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Aguardar julgamento em liberdade.
O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido (Precedentes desta Corte e do STF). Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Defensor dativo nomeado em ação penal. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Defensor dativo nomeado em ação penal. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro tentada. Redução da pena aquém do mínimo pela atenuante da menoridade. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena provisória menor que o mínimo legal. Súmula 231, do STJ. Suspensão dos direitos políticos do condenado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Possibilidade. Previsão em norma constitucional de eficácia plena. Inteligência do CF/88, art. 15, III. Recurso provido.
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443 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) prática de crime doloso. Necessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da infração disciplinar. Desnecessidade. (3) falta grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETIZADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.
A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, regula-se pela pena concretizada, nos termos do art. 110, §1º do Código penal. 2. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, VI, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. Preliminar acolhida e extinta a punibilidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença penal condenatória - Mudança de endereço sem comunicação ao juízo - Inadmissibilidade - Dever da parte manter o endereço atualizado, comunicando ao juízo eventual alteração, conforme CPC, art. 77, V - Vício de intimação inexistente - Sentença penal condenatória que torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime de estelionato - Executada que obteve vantagem indevida nos anos de 2011/2012, no valor de R$ 285.600,99, apurado na esfera criminal, a revelar que o título executivo é líquido e certo - Cálculo de correção monetária e juros que não retira essa qualidade - Constrição de ativos financeiros que constitui consequência - Levantamento autorizado, pois não se pode violar o direito de reparação de danos conferido ao ofendido - Decisão mantida - Não provimento
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446 - STJ. Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença penal condenatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.
Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, em comunhão de ações e desígnios com terceiro não identificado, tinha em depósito, guardava e trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, variada e expressiva quantidade de material entorpecente. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 05 anos, 10 meses e 583 dias-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Fábio Felix da Silva contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. O agravante foi condenado por tráfico de drogas; é reincidente específico em crime equiparado a hediondo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à comutação de pena, considerando a alegação de que não era reincidente à época do delito. III. Razões de Decidir3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Detração do tempo de prisão cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Irrelevância da detração para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal para a unificação da pena. Habeas corpus não conhecido.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A corte de origem não se manifestou sobre a detração, de maneira que não é possível que este superior tribunal conheça, originariamente, da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.. Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Na hipótese dos autos, a prática da referida medida pelo juízo da condenação constituiria ação inócua, visto que, com a detração do período de 9 meses de prisão cautelar, a pena definitiva ainda resultaria em patamar superior a 4 anos de reclusão, autorizando a fixação do regime inicialmente semiaberto. A medida, in casu, não teria o condão de melhorar a situação do réu, nesse aspecto.. O abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo-crime é providência que competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena, consoante dicção do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c».. Habeas corpus não conhecido.
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Vinculação à esfera administrativa.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos ou da negativa de autoria. 2. No caso, a sentença penal repercute na esfera administrativa, pois o decreto absolutório foi fundado na «primeira parte» da alínea «a» do CPPM, artigo 439 - Código de Processo Penal Militar. Ou seja, por inexistência do fato (fls. 1.416-e, trecho do acórdão reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)