Supressao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 388.8767.5886.1116

901 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo. Decisão que indeferiu à parte embargante, ora agravantes, a gratuidade de justiça. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Decisão anulada, de ofício, com determinação

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Doc. 449.8829.5289.8882

902 - TJRJ. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORÉM DEFERINDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO COMO PEDIDO ALTERNATIVAMENTE. RECURSO MANEJADO OBJETIVANDO REFORMAR DECISÃO PROFERIDA DESTA RELATORA. A AFIRMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA (SÚMULA 39/TJRJ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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Doc. 140.9074.3002.2500

903 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Supressão de instância. Instrução do writ. Deficiência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A questão referente à legalidade da custódia cautelar do paciente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. É... ()

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Doc. 484.4059.9465.7784

904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Decisão anulada, de ofício, com determinação

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Doc. 151.5922.7006.7300

905 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. writ não conhecido na origem. Supressão de instância. Prova pré-constituída. Insuficiência. Ausência de elementos para o exame da prescrição.

«1. O entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. 2. Hipótese em que o feito originário não foi instruído com documentos aptos a demonstrar o constrangimento ilegal ao qual o paciente estaria sendo submetido. 3. Em face do não conhecimento do wrú originário, as questões suscitadas não podem ser analisadas por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 4. Diante d... ()

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Doc. 946.0867.7638.0130

906 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Despacho que determinou juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade judicial. Pronunciamento judicial atacado que não possui natureza decisória, pois não deferiu ou indeferiu qualquer questão relativa ao processamento da ação. Despacho que é irrecorrível. CPC, art. 1.001. Decidir a pretensão da agravante, diretamente em grau recursal, representaria, respeitados os entendimentos contrários, ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, com supressão de instância. Recurso não conhecido

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Doc. 471.7511.5350.6369

907 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Decisão anulada, de ofício, com determinação

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Doc. 356.8322.8699.4785

908 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão inaugural que solicitou documentos. Ausência de decisão, nos autos de origem, sobre deferimento ou indeferimento do pedido de justiça gratuita ou indeferimento da inicial, bem como expedição de ofício para apurar eventual prática de advocacia predatória; pelo que o julgamento da matéria, em grau recursal, causaria supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não conhecido com determinação

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Doc. 270.4408.0498.0815

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Insurgência da empresa terceira contra a r. decisão que reconheceu sucessão empresarial entre a empresa executada «Fernando Henrique Ayres Ribas ME» e a empresa «Lilia Melo Paes Ayres Ribas» (nome fantasia «Pizzaria Venâncio Ayres»), reconheceu a ocorrência de fraude à execução e autorizou a penhora de recebíveis e ativos financeiros da Pizzaria Venâncio Ayres - Cabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam a sucessão empresarial - Exclusão da empresa ter... ()

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Doc. 305.2644.8264.4096

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do , § 2º. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Pedido subsidiário de parcelamento das custas. Questão não apreciada pelo juízo a quo. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 976.6484.3829.8216

911 - TJSP. APELAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL -

petição inicial estava instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - pedido administrativo prévio que era desnecessário - matéria preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - CARTÃO DE CRÉDITO COM AMORTIZAÇÃO JUNTO À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - alegação de cel... ()

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Doc. 131.6306.4226.0407

912 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica. Recurso da demandante. Não cabimento. Mesmo a cooperativa deve comprovar a hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Documentos que não comprovam os requisitos para concessão do benefício. Pedido de apreciação de certidão não apreciado pelo Juízo a quo. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 500.2240.5664.6205

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora. Inconformismo dela. Sem razão. 1) Pedido de concessão de tutela de urgência que não pode ser conhecido. Requerimento não apreciado na origem. Impossibilidade de supressão de instância. 2) Documentos juntados que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC) e afastam a presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência. Recurso desprovido na parte conhe... ()

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Doc. 871.0247.1762.2817

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão de deferimento de liminar. Insurgência do réu. - Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Documentos suficientes para conferir veracidade à declaração. Benefício de justiça gratuita deferido. - Recurso incognoscível. Arguição no sentido de que não ficou caracterizada a mora, abusividade dos juros, ocorrência de venda casada. Temas não apreciados em primeiro grau. Risco de supressão de instância. Violação ao p... ()

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Doc. 272.6859.6572.8308

915 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA DE MÉRITO QUE HAVERÁ DE SER ANALISADA OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.

A r. decisão agravada, ao homologar o laudo pericial, não se apartou do título judicial, tampouco dos precedentes envolvendo o tema em litígio, sendo precedida de sucessivas oportunidades de complementação documental, tudo de modo a viabilizar ao perito de confiança do juízo o desencargo de seu munus. 2. Não sendo caso de se exigir o prosseguimento da prova técnica em face da conclusão dos trabalhos por parte do perito oficial, inviável, sob pena de indevida supressão de instânci... ()

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Doc. 229.4761.1091.9342

916 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Justiça gratuita - Decisão determinou a juntada de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada - Questão não decidida definitivamente pelo Juiz a quo - Impossibilidade de apreciação do pedido neste momento pelo Tribunal, sob pena de supressão de grau de jurisdição, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 1.001 e 1.015, do CPC - Recurso não conhecido (CPC,... ()

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Doc. 561.9755.4124.4476

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa jurídica - Declaração da pessoa jurídica que não goza da referida presunção - Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481 do C. STJ - Documentos juntados aos autos não demonstram a hipossuficiência financeira alegada pela empresa agravante - Indeferimento - Relação de consumo - Pedido que pende de apreciação em primeiro grau - Supressão de instância - Não conhecim... ()

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Doc. 685.7086.3505.1965

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Alegação de excesso de execução. Documento acerca da evolução funcional do servidor apresentado somente no recurso. Supressão de instância. Não conhecimento. Gratificação de produtividade fiscal calculada em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal 7.024/2012. Juros de mora que não observam o Tema 905/STJ. Honorários advocatícios afastados. Fazenda Pública não possui disponibilidade de seus recursos, não... ()

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Doc. 308.8820.8475.1079

919 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determina que a executada (Vanessa) apresente documentos para análise da gratuidade. Insurgência dos executados. Alegação de ilegitimidade de parte. Não conhecimento. Ausência de análise e deliberação a respeito da ilegitimidade passiva. Inviável a análise direta pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ademais, necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido em parte e,... ()

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Doc. 607.8415.3081.8205

920 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de título executivo extrajudicial. Empresa devedora não localizada para receber a citação e arresto cautelar com resultado negativo. Apresentação de documentos evidenciando a existência de sucessão empresarial. Reconhecimento da sucessão empresarial com determinação de citação e arresto de bens. Insurgência das empresas sucessoras sob o argumento de que para o reconhecimento da sucessão empresarial é imprescindível a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência descabida. Entendimento do STJ no sentido de que o reconhecimento da sucessão empresarial prescinde da instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Com a transferência de todo o patrimônio passivo e ativo, a empresa sucedida deixa de existir, inviabilizando a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Recurso não provido

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Doc. 208.9049.6713.7452

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de novo ofício à Caixa Econômica Federal. Reforma descabida. Alegação de que o extrato dos autos originários não é preciso quanto à data em que foi retirada a quantia de R$ 760.022,00, ou seja, se foi antes ou após o falecimento do de cujus em 18/05/2023. Análise do documento que indica a retirada no mês de abril. Para fins de inventário, o que importa são os valores do dia do óbito. Desnecessidade de ex... ()

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Doc. 967.5242.5176.5293

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão das benesses da gratuidade da justiça postulada pelo réu. Irresignação impróspera. Agravante que, a despeito de regularmente intimado para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômico-financeira, não atendeu a determinação judicial, deixando de trazer aos autos os documentos indicados ali indicados, o que inviabilizou a análise da alegada impossibilidade financeira em arcar com as custas p... ()

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Doc. 461.7622.9351.6160

923 - TJSP. Locação - Despejo por falta de pagamento - Concessão de liminar - Alegação de incompetência da Justiça Estadual para o exame do caso, em razão da existência de relação de trabalho- Irrelevância - Vínculo empregatício que, inclusive, sequer foi reconhecido na reclamação trabalhista intentada - Ação de despejo que deve ser ajuizada na Justiça comum estadua l- Incompetência da Justiça do Trabalho - Gratuidade da justiça - Determinação de juntada de novos documentos para apreciação do pedido - Ausência de decisão - Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 445.6051.9987.8154

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE - NÃO SE CONHECE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, RELEGADA AO DOUTO MAGISTRADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO, RESTANDO, ENTRETANTO, DENEGADA PARA ESTE RECURSO, INCOMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO AMORTIZÁVEL EM PARCELAS FIXAS, ACOMPANHADA DE PLANILHA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 14/TJSP E LEI 10.931/2004, art. 28 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. 127.7145.5438.0523

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL"- PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 4... ()

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Doc. 240.9130.5858.6704

926 - STJ. Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Laudo pericial. Juros. Percentual aplicável antes da entrada em vigor do CCB/2002. Coisa julgada. Insurgências do executado ao laudo complementar não apresentadas em face do laudo original. Erro de cálculo. Critério de cálculo. Preclusão. Depósito da garantia do juízo. Consectários de mora pelo executado. Revisão tema 677/STJ.documento eletrônico vda43274479 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 04/09/2024 20:59:49publicação no dje/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de controle do documento. E35afd7a-0aac-4198-b4eb-e1fed870d980

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 20/06/2011, do qual foram extraídos recursos especiais, interpostos em 16/06/2022 e 11/07/2022, conclusos ao gabinete em 20/04/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se (i) os juros de 1% ao mês aplicados para o período anterior à vigência do CCB/2002 estão cobertos pela coisa julgada; (ii) as impugnações ao laudo pericial complementar, não apresentadas em face do laudo original, estão preclusas; e (iii) o depósito judic... ()

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Doc. 141.6025.8005.2300

927 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação e excesso de prazo. Instrução do writ. Deficiência. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente da ordem, na qual se deixou de coligir cópia do decreto prisional ao qual a sentença faz referência e os arestos dos habeas corpus que efetivam analisaram, na origem, a legalidade da prisão cautelar do paciente, documentos imprescindíveis à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente mandamus. 2. As questões referentes à fundamentação da prisão, mantida pela senten... ()

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Doc. 143.1824.1020.4600

928 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização. Súmula 291/TST.

«1. Hipótese em que o Tribunal, valendo-se do que consignado na r. sentença, registra que «Os documentos acostados aos autos (fls. 60/82) comprovam que em todos os meses desde março de 2006 até janeiro de 2011, a reclamante recebeu valores a titulo de horas extras prestadas. A partir de então houve a supressão das horas extras habitualmente prestadas.-, concluindo pela validade da supressão por entender que «A Administração Pública regula-se pela estrita observância dos princípios... ()

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Doc. 560.3261.4785.4991

929 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Gratuidade parcial. Pedido não apreciado pelo d. Juízo a quo. Impossibilidade de análise em segundo grau, pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHE... ()

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Doc. 697.5194.2905.5284

930 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Cogitado cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial técnica tendente a apurar a autenticidade do contrato - Inocorrência - Embora o ônus da prova caiba, em caso de impugnação da autenticidade de documento, à parte que o concebeu, a documentação acostada supre a necessidade de dilação probatória - Hipótese em que o registro eletrônico no corpo do instrumento mostra que a contratação foi entabulada com sucessivos aceites e etapas de segurança, ressaindo qu... ()

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Doc. 154.9803.3003.4000

931 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Instrução deficiente. Questão não analisada no acórdão combatido. Supressão. Mandamus indeferido liminarmente. Decisão monocrática mantida. Reclamo improvido.

«1. Não obstante a Corte originária tenha denegado a ordem, na realidade deixou de conhecer da prévia impetração, haja vista a ausência de documento considerado imprescindível ao deslinde da controvérsia. 2. Correta a Corte originária quando considerou que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão deduzida, a existência do aventado constrangime... ()

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Doc. 972.7528.2666.6988

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão de empresa terceira no polo passivo da ação - Descabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam, de pronto, a sucessão empresarial ou o reconhecimento de grupo econômico - Pessoas jurídicas distintas - Respeito ao contraditório - Necessidade de instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a finalidade de atribuição de responsabilidade patr... ()

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Doc. 272.3739.4248.6049

933 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação de alteração da data da emissão do cheque, para burlar o prazo prescricional - Requerido que sequer soube individualizar a data da celebração da avença - Cártula confeccionada, ademais, em data posterior ao período que aponta - Perícia no cheque desnecessária - Ajuizamento da demanda feito dentro do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC - Ônus da prova do pagamento que é do devedor - , II - Exp... ()

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Doc. 834.0413.0738.9905

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUCESSÃO EMPRESARIAL - OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO COMPROVADA -

Uma vez comprovada, por documentos, a sucessão empresarial, desnecessária a instauração de desconsideração da personalidade jurídica como procedimento prévio à inclusão de sucessora no polo passivo de Cumprimento de Sentença - Manutenção do deferimento de penhora- Necessidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - SUCESSORA RESPONDE POR TODO ATIVO E PASSIVO DA SUCEDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE TER PARTICIPADO DAS AÇÕES EM QUE FIXADAS AS OBRIGAÇÕES- CERCEAMENTO DE DEFESA N... ()

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Doc. 207.8432.9015.3100

935 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens para satisfação da dívida. Penhora de faturamento. Indícios de sucessão irregular de empresa. Intimação de terceiro para fornecer informações. Possibilidade. Princípio da razoável duração do processo. Decisão reformada. CPC/2015, art. 773. CPC/2015, art. 772, III.

«1 - Agravo de Instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de determinação para que terceiro, estranho à relação processual, junte aos autos do cumprimento de sentença documentos que esclarecessem eventual sucessão irregular da empresa devedora (, III). 2 - De acordo com o , III, o juiz pode, a qualquer momento, «determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais c... ()

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Doc. 887.0654.7473.1379

936 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Decisão anulada, de ofício, com determinação

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Doc. 272.7581.4646.9000

937 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Duplicata mercantil de mercadorias protestada por indicação. Alegação de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e excesso de execução. Cerceamento de defesa: alegação rejeitada por inexistir violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo a prova documental suficiente para a decisão. Ilegitimidade passiva: reconhecida a sucessão empresarial, poi... ()

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Doc. 150.5244.7016.1000

938 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal. Impressão. Documentação. Apresentação. Exigência. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. Notas fiscais. Autorização. ISSQN. Apresentação de documentos societários e fiscais. Previsão legal. Constitucionalidade.

«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no , a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. É constitucional a exigência legal de apresentação de documentos societários e fiscais do estabelecimento comercial para a autorização de impressão de notas fiscais. Inaplicabilidade das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal por não se estar diante de cobrança indireta de ... ()

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Doc. 564.3129.6845.1073

939 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Decisão de origem que concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor da agravada e determinou a exibição de documentos pelas empresas agravantes - Inconformismo - Pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido em favor da agravada - Agravantes que apresentaram, em contestação, impugnação ao referido benefício, que sequer foi apreciado na origem - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Agravada que é sócia apenas da empresa W. H. B. C. e I. LTDA. - Pedido preambular, para obtenção dos documentos referentes às empresas c/c e I. LTDA. e JPD C. LTDA. fundamentado em suposta existência de grupo econômico entre as sociedades agravantes - Inadmissibilidade - Ação de produção antecipada de provas que não admite investigação aprofundada para a verificação da existência do suposto grupo econômico - Agravada que busca, por via transversa, a obtenção de documentos da empresa W. H. B. C. E I. LTDA. considerando a suspensão do andamento da ação de exigir contas proposta (autos do procedimento 1028096-36.2022.8.26.0196) - Inviabilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não comprovados pela agravada - Decisão reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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Doc. 501.1874.8357.0754

940 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Recurso negado. Condenação ao pagamento das custas somente em cumprimento de sentença - Tema não examinado na decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.

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Doc. 340.8282.7141.1369

941 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSAO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GRAU. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Rodrigo Guilherme Gonçalves contra o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ - Capital, alegando constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido de progressão ao regime intermediário, ao qual o Paciente teria direito desde 16/7/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há desídia do juízo na condução do feito referente à progressão de regime do Paciente. III. Razões de Decidir 3. O pedi... ()

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Doc. 234.7249.4560.5354

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER MOMENTO E POR QUALQUER MEIO. ANÁLISE DO MÉRITO QUE CABE AO JUÍZO «A QUO», SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 437, §1º, DO CPC. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.9290.5915.8162

943 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2 - O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do MPV 2200/2001, art.... ()

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Doc. 146.1832.8864.4273

944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de habilitação da cessionária em substituição ao autor falecido, com extinção do processo sem resolução de mérito. A agravante alegou possuir direitos sobre o imóvel litigioso, derivados de cessões não comprovadas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente pode ser habilitada no polo ativo da demanda como sucessora processual do autor falecido, apesar da ausência de ... ()

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Doc. 240.9040.1487.2522

945 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão embargado. Supressão. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Descumprimento de obrigação pela incorporadora/construtora. Corretora de imóveis. Ausência de responsabilidade. Sucumbência recíproca. Configuração. CPC, art. 86, caput. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - A efetiva caracterização de omissão no acórdão embargado enseja o acolhimento do recurso integrativo para supressão desse vício. 3 - A corretora de imóveis cuja atuação é de mera intermediação e de aproximação das partes não se responsabiliza, por presunção de Documento eletrônico VDA43250236 assi... ()

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Doc. 136.8214.1683.4664

946 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual. Juros acima da média de mercado. Onerosidade excessiva. Restituição em dobro. Danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita. Recurso do autor. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Decisão anulada, de ofício, com determinação

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Doc. 688.2919.8591.6771

947 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Afirmação de que não ocorreu a contratação. 1. Pretensão de inversão do ônus da prova e de determinação de apresentação dos documentos da contratação pelo réu agravado. Questão não foi apreciada na decisão agravada e não pode ser conhecida no recurso, para que não ocorra indevida supressão de instância. 2. Débitos da contratação em discussão são realizados há muitos anos, o que afasta o alegado periculum in mora e a probabilidade do direito invocado. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 192.0507.3447.4533

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido subsidiário de diferimento de custas - Questão que desborda da decisão agravada e cuja desconsideração se impõe, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido, no particular. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Pressuposto de análise da concessão do benefício (, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justific... ()

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Doc. 173.8414.0658.5303

949 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Recurso do exequente. Não acolhimento. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Necessidade da benesse não configurada. Pleito subsidiário de recolhimento das custas ao final. Embora em tese seja possível, ainda não foi objeto de análise em primeiro grau. Não conhecimento sob pena de supressão de grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida

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Doc. 137.9801.7496.1095

950 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Agravante que pretende seja reconhecida no agravo a litispendência com ação de exibição de documentos, proposta pela herdeira visando apurar o acervo hereditário - Impossibilidade - Decisão combatida que, de rigor, não indeferiu o pedido de litispendência - Supressão de instância - Ainda que, por interpretação, se entenda que decisão anterior indeferiu o pedido de litispendência, o agravo foi intempestivamente interposto - Decisão combatida que somente se reportou à decisão anterior - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo para interposição do recurso - Recurso não conhecido

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