Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares. Revelia da parte requerida. Intervenção no processo depois de proferida a sentença com o manejo de apelação, cujo efetivo intento é o de desmerecer a prova documental produzida pelo autor-recorrido. Porém, não obstante possa o revel intervir no processo a qualquer tempo, fá-lo no estado em que os respectivos autos se encontram. Assim, os fatos que a recorrente agora argui haveriam de ser levados ao conhecimento do MM. Juízo «a quo» ainda durante a fase de instrução do processo e dentro do prazo legal, o que não ocorreu e é sintomático. Observa-se ainda, haver ocorrido a preclusão de sua faculdade de se voltar contra os elementos de prova que instruem o presente processo, pois os fatos que dariam ensejo à eventual invalidez de tal ou qual documento haveriam, também, de ser levados ao conhecimento do Juízo singular na fase processual adequada, a qual desde há muito foi ultrapassada. Entendimento diverso implicaria, a um só tempo, ofensa ao instituto da preclusão e supressão de um grau de jurisdição, o que há de ser evitado. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor-recorrido (art. 373, II, CPC) que bem atesta o acerto do julgado monocrático. Fixação da verba honorária por equidade admitida, ante o baixo valor da causa. Aplicação das regras do Tema de 1.076 do E. STJ a este caso concreto. Observa-se, todavia, que o quantum fixado pelo MM. Juízo «a quo» há de ser reduzido, porquanto representa mais de 10 (dez) vezes o valor do pedido deduzido na inicial. Fixação, em caráter definitivo, com a observação do disposto no CPC, art. 85, § 11, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Recurso conhecido e parcialmente provido.

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652 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinário - Decisão que determinou que a parte autora providencie a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, indeferindo da perícia - Insurgência da parte requerente - Concessão de isenção exclusivamente quanto ao recolhimento da taxa devida pela interposição deste recurso, a fim de evitar supressão de instância - Planta e memorial descritivo não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião - Prova documental que pode ser suprida por perícia técnica, durante a instrução do feito - Pedido de justiça gratuita pendente de apreciação - Exigência que pode violar a garantia constitucional de acesso à Justiça - Caso deferido o benefício, as despesas necessárias à elaboração da planta e do memorial descritivo, além de eventual perícia, deverão ser custeadas pelo Estado - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso

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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado e uso de documento falso. Alegação de falta de provas. Incidência da Súmula 07 desta corte. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Impossibilidade. Idade da vítima. Provas aptas a comprovar que a vítima era criança à época dos fatos. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Ausência de motivação idônea. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/rs. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

654 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de integrar organização criminosa armada e uso de documento falso. Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Alegação de ilegalidade de provas por violação da cadeia de custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Não conhecimento. Alegação de insuficiência de indícios de autoria. Existência de indícios mínimos. Concluir de forma diversa das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegação de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública. Modus operandi e a periculosidade da organização criminosa armada voltada para a prática de crime de roubos a banco. Fundamento idôneo. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Recorrente preso desde 3/12/2020. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal. Ausência.

655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Associação criminosa. Denúncia. Pretensão de anulação afastada. Decisão de recebimento. Fundamentação idônea. Juntada de documentos. Incompetência do juízo. Temas não tratados na origem. Supressão de instância. Agravo regiimental improvido. 1. Presentes os requisitos do CPP, art. 41 na denúncia, afasta-se a pretensão de que seja anulada. Ademais, o recebimento da denúncia foi motivado, razão pela qual não se reconhece a alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentos adequados para o o seu recebimento. 2. No tocante aos temas relativos à pretensão de juntada de documentos e incompetência do juízo, não demonstrado pela defesa, por meio documental nem mesmo nas razões da impetração, que o tema foi tratado na corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Como é cediço, matéria não enfren tada na corte de origem não pode ser analisada diretamente neste tribunal superior, sob pena de supressão de instância (hc 378.585/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 6/04/2017, DJE 20/4/2017). 4. Agravo regimental improvido.

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de ingresso policial em domicílio. Tese não apreciada na origem. Supressão de instância. Outrossim, ausente o Decreto prisional. Instrução deficiente.

658 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE DESPACHO. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME

660 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a existência de cerceamento de defesa, de decisão surpresa, a irregularidade da contratação e a configuração dos danos morais. Preliminares. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Ausência de decisão surpresa pois foi oportunizado às partes o contraditório sobre o mérito da demanda. No mérito, o inconformismo é injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade de inversão do ônus da prova, pois ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Consumidora que não saiba ler e escrever. Contrato questionado que, além de possuir a impressão digital da parte autora, foi assinado pela filha da parte autora, na presença de duas testemunhas, cumprindo os requisitos exigidos pelo C. STJ e pelo art. 595 do CC. Parte autora que recebeu os valores referentes ao contrato. Propositura da demanda mais de três anos após o início da avença que também corrobora a ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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661 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO -

662 - TJSP. APELAÇÃO.

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DETERMINOU PERÍCIA PARA VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CORRESPONDERIAM AOS REQUERIDOS E DEFERIDOS. PARTES QUE NÃO SE CONTROVERTEM SOBRE A INCOMPLETUDE DOS DOCUMENTOS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA ESSE FIM. JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS POR ESTE JUÍZO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO

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664 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES ENTRE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema «preliminar de nulidade do julgado do julgado por negativa de prestação jurisdicional», dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES ENTRE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS.OMISSÃO CONFIGURADA. Há omissão no julgado quando o Órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Quanto à configuração da sucessão trabalhista, nos termos do, I do CPC, art. 373, incumbe ao Autor o ônus da prova quanto à circunstância, por ser fato constitutivo do seu direito. Considerado esse encargo, o Reclamante trouxe aos autos documentação, cujo conteúdo não foi analisado pelo TRT por um aspecto meramente formal . Ocorre que, no que se refere à utilização de documentos eletrônicos como meio de prova, o CPC/2015, art. 422, aplicável ao Processo do Trabalho, estabelece que q ualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. No caso dos autos, o TRT concluiu que o Reclamante trouxe aos autos apenas e-mail e informativos, que são insuficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial entre as Reclamadas, mas não esclareceu a essência desses documentos. Saliente-se que a documentação apresentada pelo Exequente não pode ser desprezada apenas pelo seu aspecto formal, sendo necessária a manifestação quanto ao seu conteúdo, a fim de que esta Corte possa julgar a matéria, em face dos limites da Súmula 126/TST. Logo, tendo em vista a recusa do Tribunal Regional em apreciar a referida omissão apontada em embargos de declaração, configura-se a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.

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665 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Desvio de verba pública. Quadrilha. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Investigação realizada por promotor de justiça. Incompetência. Foro especial. Violação ao CF/88, art. 29, X. Ocorrência. Falta de justa causa. Independência das instâncias. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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666 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação de dano. Insurgência do demandante, que alega irregularidade na representação processual da requerida. Instrumento de mandato que não teria acompanhado a peça defensiva. Circunstância que, em que pese ser verídica, foi solucionada pela parte quando transcorridos não mais do que 13 (treze) dias desde o protocolo da contestação. Diligência que, ademais, antecedeu a própria constatação da falta do documento obrigatório pelo togado singular. Inviabilidade da pretendida decretação da revelia, por tratar-se de irregularidade sanável. Exegese do CPC/1973, art. 13. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à ré/apelada, em razão da suposta negligência na prestação do seu serviço. Casa lotérica que teria deixado de formalizar uma das apostas do requerente, procedendo, ao invés disto, no duplo registro de outros 2 jogos. Substrato probatório ineficiente à comprovação da tese manejada. Ônus da prova que competia ao insurgente, a teor do preconizado no CPC/1973, art. 333, I. Simples preenchimento do volante com a sequência numérica premiada que não constitui prova bastante para o direito reparatório perseguido. Possibilidade de o documento ter sido completado após a publicação oficial do resultado do concurso, mormente ante a cediça acessibilidade de tais formulários ao público em geral. Dever do jogador em conferir os comprovantes entregues pela casa lotérica. Advertência expressamente consignada no cartão de aposta. Cautela que, caso tivesse sido tomada, poderia ter motivado a reclamação, no momento oportuno, acerca da ausência de formalização da aposta dita premiada. Defeito na prestação do serviço não evidenciado. Dever de indenizar consequentemente inexistente. Reclamo conhecido e desprovido.

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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Tráfico de drogas. Receptação. Uso de documento falso. Condenado à pena de 12 anos e 4 meses de reclusão. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida (540 kg de maconha). Reiteração delitiva. Pedidos de absolvição e de reforma da dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Tráfico de drogas. Receptação. Uso de documento falso. Condenado à pena de 12 anos e 4 meses de reclusão. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida (540 kg de maconha). Reiteração delitiva. Pedidos de absolvição e de reforma da dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

669 - STJ. tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tema não examinado na origem. Supressão de instância. Vedação. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dir eito líquido e certo. Inexistência.

670 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Exercício ilegal da medicina e uso de documento falso. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 4. Habeas corpus não conhecido.

671 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

672 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

673 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

674 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

675 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

676 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

677 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação ordinária. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos. Oportunidade para apresentar documentos. Documentos apresentados que não condizem com a alegação de pobreza. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Diferimento das custas. Não conhecimento. Supressão de instância. Recurso não provido, na parte conhecida

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678 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Deixar de fornecer nota fiscal quando obrigatório. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância. Valor ínfimo da nota fiscal, sendo o montante do tributo ainda menor. Documento fiscal enviado 4 (quatro) dias após a data devida. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal e a consequente absolvição dos pacientes.

679 - TJSP. APELAÇÃO.

680 - TJPE. Apelação cível. Ação de desfazimento contratual. Devolução de valor pago. Sucessão das empresas demandadas. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição contada a partir da ciência da lesão. Actio nata. Impugnação da prova documental. Preclusão. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.

681 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista e perigo para a vida ou a saúde de outro. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Alegação de ausência de documentos na incoativa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

682 - STJ. Constitucional e processo penal. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Uso de documento falso. Organização criminosa. Nulidade da decisão que Decretou a busca e apreensão, do mandado e das provas obtidas durante a diligência. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Prejuízo suportado pela defesa não comprovado. Medida cautelar motivada. Mandado que preenche os requisitos legais. Error in procedendo. Excepcionalidade do reconhecimento da nulidade probatória na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto probatório. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

683 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa, de uso de documento falso, de coação no curso do processo, de responsabilidade de prefeito e de fraude em licitações. CP, art. 288, CP, art. 304 e CP, CP, art. 344, Decreto-lei 201/1967 art. 1º, II, e Lei 8.666/1993, art. 90. Acórdão que negou efeito suspensivo a recurso especial. Inviabilidade do writ para examinar questões alheias ao direito de liberdade de locomoção. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

684 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Operação atenas. Lei 12.850/2013, art. 2º e Lei 9.613/1998, art. 1º. Prisão preventiva. Manutenção pelo tribunal a quo (18/11/2014). Superveniente conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar pelo juízo singular (27/11/2014). Pretensão de revogação da prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares diversas. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida a corréus. Determinação para juntada de documentos ao HC 311.515/MS para apreciação.

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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686 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano à imagem. Matéria jornalística. Transcurso do tempo. Direito ao esquecimento. Livre expressão do pensamento. Agravo interno desprovido.

687 - TJSP. APELAÇÃO.

688 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Deliberações do Tribunal de Contas da união que determinaram o fornecimento de trabalhos de auditoria interna. Recusa de entrega, por parte do banco do Brasil s/a, sob a invocação dos sigilos bancário e empresarial. Ausência de liquidez e certeza dos fatos em que se funda a impetração. Sigilo bancário que não se aplica a dados inerentes à sociedade de economia mista, enquanto entidade integrante da administração pública indireta, nem a operações que envolvam recursos públicos. Ocultamento de dados pessoais e de movimentações individuais de correntistas admitido pela autoridade impetrada. Inviabilidade de invocar sigilo empresarial para sonegar documento requisitado por órgão de controle externo.

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ PARA REALIZAR O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE INEXISTIRIA A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O DE CUJUS, IRMÃO DO AUTOR, TENDO A ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIDO OBTIDA DE FORMA ILICÍTA, O QUE TERIA SIDO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E CUJA ASSINATURA FOI CONSIDERADA FALSA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO FEITO, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, A QUAL NÃO PRECISA TER SIDO PRODUZIDA EM PROCESSO EM QUE PARTICIPARAM AS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES, MAS TÃO SOMENTE DEVE SER GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, O QUE OCORREU, UMA VEZ QUE O AUTOR FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, E O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE ATESTOU SER FALSA A ASSINATURA APOSTA EM DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE EMANADA DO PUNHO DO DE CUJUS (PROVA EMPRESTADA), FOI ADUNADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR - CONSISTENTES NA SUPOSTA DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, EM OUTRAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, EM PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E EM ÁUDIO ATRIBUÍDO À RÉ - QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIRMAR SUA TESE, NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O DE CUJUS, UNIÃO ESTA SE INICIOU EM 28 DE OUTUBRO DE 1983, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA PÚBLICA, E QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DO INVENTARIADO, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO GOZA DE FÉ PÚBLICA E NÃO FOI DESCONSTITUÍDO. UNIÃO ESTÁVEL QUE FOI RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DE PARENTES, FORA DA LINHA DE SUCESSÃO, NO CASO CONCRETO. EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU QUE A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES SUCESSÓRIOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL PROMOVIDA PELO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.790 ERA INCONSTITUCIONAL, EM DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO, EM JULGAMENTO HAVIDO EM 10/5/2017, NOS RE Acórdão/STF E RE Acórdão/STF, DE MANEIRA QUE, TANTO A SUCESSÃO DE CÔNJUGES COMO A SUCESSÃO DE COMPANHEIROS DEVEM SEGUIR, A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR, O REGIME ATUALMENTE TRAÇADO NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.829. DESTARTE, A RÉ ERA A ÚNICA HERDEIRA LEGAL DOS BENS DE CUJUS, O SR. CLEBER GOBERTO FABRIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CRISTALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE A ORIGEM DO PATRIMÔNIO DISPUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

691 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

692 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

693 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (VÍCIOS CONSTRUTIVOS) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

694 - TJSP. Cumprimento de sentença - Justiça gratuita - Determinação de apresentação de documentos para apreciação do pedido, sob pena de cancelamento da distribuição - Documentos apresentados no momento do ajuizamento da ação, reiterado pleito de gratuidade processual e afirmada a impossibilidade de apresentação de nova documentação - Viabilidade da apreciação do pedido formulado sem a necessidade de apresentação de novos documentos - Impossibilidade, por outro lado, da imediata análise do pleito de gratuidade por esta instância revisora, sob pena de restar caracterizada supressão de instância - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido na parcela conhecida

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695 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade de prefeito, de estelionato, de associação criminosa, de falsificação de documento público e de ?, lavagem?, ou ocultação de bens, direitos e valores. Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, I, arts. 171, 288 e 297, do CPe Lei 9.613/1998, art. 1º. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

696 - TJSP. AAgravo de Instrumento. Justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos comprobatórios. Decisão que, fixara prazo de quinze dias para apresentação de documentos relacionados à renda familiar e à necessidade do benefício da justiça gratuita. Pretensão da agravante de concessão da gratuidade processual. Supressão de instância. Violação ao Princípio do duplo grau de jurisdição. Impossibilidade. Recurso não conhecido, com determinação.

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697 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de justiça gratuita. Matéria não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que concedeu prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, visando à concessão da justiça gratuita. O magistrado singular não enfrentou diretamente a questão da concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o Tribunal apreciar o pedido de justiça gratuita diretamente, sem que o magistrado de primeiro grau tenha decidido sobre a matéria, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão de justiça gratuita não foi analisado pelo juiz de origem, que apenas concedeu prazo para juntada de documentos. A apreciação direta do mérito da questão pelo Tribunal configuraria supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Precedentes desta Corte sustentam que matérias não enfrentadas na instância inferior não podem ser apreciadas em grau recursal, sob pena de violação do devido processo legal. 5. Em razão disso, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser mantido o despacho que concedeu prazo para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A apreciação direta de pedido de justiça gratuita pelo Tribunal, sem prévio enfrentamento pelo juiz de primeiro grau, configura supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 99. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível : 2211691-61.2021.8.26.0000, Apelação Cível : 2224634-13.2021.8.26.0000, Apelação Cível : 2235350-02.2021.8.26.0000.

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698 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

699 - TJMG. Supressão de instância. Agravo regimental. Agravo de instrumento provido na inicial. Documentos que legitimam a decisão. Novos documentos juntados aos autos. Competência de deslinde do juízo de 1º grau. Supressão de instância

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700 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Uso de documento falso. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que respondeu preso a toda ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Negativa de autoria. Ausência de provas para a condenação. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.