Supressao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.4343.0009.6300

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Seguro. Sub-rogação. Entrega do documento do veículo após o pagamento da indenização. Requerimentos do agravante. Supressão de instância. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2 - Nos termos do , quando a seguradora paga a indenização securitária, sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, em direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Assim, apenas após o pagamento da indenização, é dever do s... ()

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Doc. 220.6201.2806.9347

502 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão da causa de aumento descrita no, VI da Lei 11.343/06, art. 40. impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Menoridade comprovada por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Precedentes. Pena-base. Exasperação com fundamento na quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Art. 42, da Lei de drogas. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 205.7710.4002.3200

503 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Estelionato. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Lavagem de dinheiro. Nulidades. Negativa de autoria. Atipicidade. Irretroatividade de lei. Isonomia. Extensão de benefício. Supressão de instância. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Exerce função de comando na organização. Outros registros. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As alegações de nulidades, abolitio criminis, irretroatividade da lei, inexistência de provas de autoria, atipicidade, isonomia e extensão do benefício de ... ()

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Doc. 695.4295.9952.3657

504 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência de remoção de conteúdo. Questão referente ao reconhecimento de que ocorreu o cumprimento em sua máxima extensão da r. decisão agravada, mediante o fornecimento do documento contendo os dados plenamente aptos a identificar os usuários responsáveis pelas 75 contas, e, ainda, que seja reconhecida a inviabilidade de cumprimento da obrigação das contas que aponta, são matéria já apreciadas no julgamento do agravo de instrumento 2354466-94.2024.8.26.0000. Questão referente à determinação de fornecimento de porta lógica, sob a alegação de ausência de interesse processual, ante os dados já fornecidos ou mesmo pela falta de dever legal. Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Argumentos tecidos nesta sede que ainda não foram objeto de apreciação pelo d. Juízo de origem. Recurso não conhecido

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Doc. 182.4873.7002.5600

505 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Falsificação de documento público. Demora no oferecimento da denúncia e ausência de audiência de custódia. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu reincidente que ostenta diversas condenações anteriores. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - As alegações de demora no oferecimento da denúncia e nulidade da prisão diante da ausência de audiência... ()

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Doc. 282.4985.6031.4992

506 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso que questiona a determinação de realização de exame criminológico. Livramento condicional. Pedido não conhecido. Progressão. Deferimento do benefício diretamente por esta Corte. Supressão de instância. Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Ausência de patente vício no texto legal. Normas que não podem retroagir às infrações penais cometidas antes da vigência da nova Lei. Entendimento do C. STJ. Para crimes anteriores deve ser mantido o posicionamento firmado na Súmula 439 do C. STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Decisão fundamentada no histórico prisional do agravante. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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Doc. 201.3273.9001.4400

507 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de supressão ou redução de tributo, mediante utilização de documento falso (Lei 8.137/1990, art. 1º, iv). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo desprovido.

«1 - «O c/c o e 34, XI e XX, do RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). 2 - A denúncia em comento faz a devida qualificação do acusado, descreve d... ()

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Doc. 211.4050.6004.9100

508 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e falsificação de documento público, em concurso de pessoas, continuidade delitiva e concurso material de crimes. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Irregularidades na investigação criminal e negativa de participação no delito. Matérias não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Complexidade do bando criminoso. Quantidade de documentos públicos falsificados. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O c/c o e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente dia... ()

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Doc. 138.8559.8638.2299

509 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas - Denunciada ao NUMOPEDE por diversas vezes - Evidência de advocacia predatória - Contudo, conduta irregular do patrono da parte autora que não impede o seu acesso à justiça, conforme art. 5º, XXXV da CF/88- Procuração «ad judicia» - Assinatura aposta que se assemelha ao do documento pessoal do autor - Cópia de documento de identidade, extratos bancários e extrato do benefício previdenciário do autor juntado aos autos - Inexiste indícios de que não teve ciência do ajuizamento da presente demanda - Sentença anulada - Efetivo contraditório e perícia grafotécnica - Processo que está em condições de imediato julgamento - Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Todavia, danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Autor que deve restituir o valor disponibilizado em sua conta bancária sob pena de enriquecimento ilícito - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 170.1801.9003.2000

510 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reincidência. Comprovação. Folha de antecedentes. Documento idôneo. Reincidência específica. Compensação com atenuante da confissão. Impossibilidade. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Terceira fase da dosimetria. Causas de aumento. Motivação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e modus operandi. Detração. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A folha de antecedentes é documento idôneo e tem valor probante para o reconhecimento das informações nela registradas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar eventual mácula nas anotações, o que não foi feito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não é permitida a compensação integral entre a confissão e a reincidência, quando a recidiva do réu for específica e/ou numerosa, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta. 3. O acórdão impugnado fir... ()

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Doc. 526.7852.9937.0555

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE ARRESTO E DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA POR COEXECUTADAS, AS QUAIS FORAM INSTADAS PARA EXIBIÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SEU VALOR - AUSENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DA SUFICIÊNCIA DO BEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DEVEM SER SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E ARRESTO, NA FORMA COMO PLEITEADOS PELA AGRAVANTE, QUE SE MOSTRAM PREMATUROS, ANTE A PENDÊNCIA E PERTINÊNCIA DA ANÁLISE DE OFERTA DO IMÓVEL À PENHORA, ATÉ PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA REAPRECIAÇÃO POSTERIOR DO PEDIDO -

ordem do QUE É preferencial, não obrigatória, CONFORME PREVISÃO DO PRÓPRIO dispositivo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 181.1451.2008.7500

512 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Participação em organização criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Nulidade no Decreto da prisão preventiva. Supressão de instância. Tribunal de origem não conheceu do writ pela ausência do Decreto prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Instrução deficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e delitos. Expedição de cartas precatórias. Marcha processual regular. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A tese de ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva do recorrente não foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, pois a defesa não trouxe aos autos a cópia do decreto prisional, restando inviabilizado o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. No ponto, constata-se que o recurso em habeas corpus está deficientemente instruído diante da ausência de cópia que decretou a prisão preventiva, documento esse... ()

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Doc. 184.2663.7006.9100

513 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Peculato. Corrupção passiva e ativa. Organização criminosa. Fraude em procedimentos licitatórios. Investigação iniciada por denúncia anônima. Nulidade de interceptações telefônicas. Teses não tratadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e improvido.

«1 - Matérias não enfrentadas pela Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. 3 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no fato de o acusado integrar organizaç... ()

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Doc. 180.3474.0006.3300

514 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Prescrição. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso contra a rejeição da denúncia. Tese de falta de intimação pessoal para oferecimento de contrarrazões. Supressão de instância. Ato judicial que alcançou sua finalidade. Ilegalidade não comprovada. Resposta à acusação não suprimida pelo acórdão. Habeas corpus denegado.

«1. Em consonância com a Súmula 438/STJ é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. A princípio, não merece conhecimento tema não decidido no acórdão impugnado, ainda mais quando desacompanhado de prova inequívoca da alegação. O Tribunal de Justiça não se manifestou sobre eventual falta de intimação do denunciado para oferecer contrarraz... ()

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Doc. 175.9671.1000.2100

515 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção ativa e de uso de documento falso. Arts. 333 e 304, do CP, CP. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegação de nulidades. Ofensa aos princípios da identidade física do juiz, do Juiz natural, da congruência e do contraditório e da ampla defesa. Ausência de decisão de mérito pela instância a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. O conhecimento desta impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores 3. In casu, o recorrente foi condenado ... ()

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Doc. 195.1730.4011.6000

516 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Destruição ou rompimento de obstáculo. Chave falsa. Uso de documento falso. Organização criminosa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Ausência de audiência de custódia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa.

«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais» (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). 2 - «O trancamento da ação penal (rectius, do processo), no âmbito de habeas corpus, é me... ()

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Doc. 147.7895.3018.7600

517 - TJSP. Contrato. Título de capitalização. «Telesena». Não pagamento do prêmio. Ausência de contemplação e erro de impressão no título. Existência de vício de impressão por problemas técnicos muito evidentes, com a colocação do adesivo «raspe aqui» em local diverso do correto. Circunstância em que a premiação pretendida pelo autor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) não corresponde àquela prevista no contrato para contemplação do prêmio. Observância, ademais, de previsão expressa no verso do título quanto a possibilidade da ocorrência de erros de impressão, advertindo ao consumidor sobre a necessidade de troca do documento, caso o selo esteja inserido em local diverso. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 948.3686.5273.9305

518 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que confunde com o mérito, devendo ser verificada à luz da teoria da asserção. Prova testemunhal e documental apresentada pela própria Autora que milita no sentido de que a relação locatícia tinha sido alterada, não constando mais os Corréus no polo passivo do contrato. Aplicabilidade, in casu, do instituto da «supressio» e «surrectio», por conta da longa inércia do locador que produz efeitos jurídicos. Prova testemunhal que milita no sentido de que houve a alteração de fato do locatário, conhecida e consentida ao longo de anos, criando a expectativa justa e legítima da transmissão das responsabilidades do locatário e fiador. Ainda que fosse superada a questão da legitimidade passiva, o que não é o caso, é fato incontroverso nos autos que inexiste «termo de vistoria inicial» do imóvel, sendo o documento apto a comprovar o estado de conservação do bem no início da locação. Dever de reparo que deve ser afastado, ante a ausência de apresentação de prova documental essencial para comparação do estado do imóvel no início e no fim da locação. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 173.0595.8002.8600

519 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Incompetência do juízo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Pendência da apelação. Não conhecimento do HC na origem. Ausência de peça essencial. Revolvimento de provas. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Reincidência. CPP, art. 313, II. Ilegalidade. Ausência. Bis in idem. Peça essencial. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não se conhece da alegada incompetência do Juízo, pois tema não enfrentado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. O habeas corpus não é via adequada para se perquirir a incompetência de magistrado, caso esta não reste manifestamente evidenciada nos autos, eis que a análise de tal questão demandaria o revolvimento de provas, inviável no veio restrito e mandamental do writ. (AgInt no HC 353.803/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURM... ()

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Doc. 168.3234.2001.2500

520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato majorado contra o instituto nacional do seguro social. INSS. Alegação de nulidades. Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal. Inocorrência. Violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Incidência da Súmula 438/STJ. Competência da Justiça Federal. Tentativa de prejudicar o INSS mediante efetiva apresentação de documento falso. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e nesta extensão negado provimento.

«1. Não se identifica violação ao princípio da indisponibilidade, considerando que a modificação da inicial acusatória, teria sido realizada em momento anterior ao início da ação penal e tão somente para incluir os ora recorrentes no polo passivo da demanda. Na suposta alteração da denúncia não se identifica violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal, mas sim a intenção de prosseguir com a persecução penal, com a indicação de todos indivíduos em tese ... ()

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Doc. 182.4853.3002.7900

521 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e uso de documento falso. Ausência de fundamentação na fixação do regime prisional fechado. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Contumácia delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A questão atinente à ausência de fundamentação para fixação do regime prisional fechado não foi submetida e/ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e... ()

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Doc. 180.5422.5003.1500

522 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Corrupção ativa; associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2 - Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com nove réus acusados por diversos crimes cometidos em diversos Municípios daquele Estado... ()

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Doc. 202.8994.8004.8100

523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Uso de documento falso. Flagrante convertido em prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Revogação da prisão. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A questão atinente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Cort... ()

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Doc. 210.8261.0979.9281

524 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Agravo não provido.

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Doc. 197.7934.5004.2200

525 - STJ. Habeas corpus. Crimes de usura (por 42 vezes), estorsão (por 2 vezes) e lavagem de dinheiro. Contravenção penal de reter documento de identificação pessoal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

«1 - O Tribunal de Justiça não analisou os pedidos de prisão domiciliar e de reconhecimento de excesso de prazo para o término da instrução criminal, o que sinaliza a supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade in... ()

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Doc. 180.5422.5003.1600

526 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Corrupção ativa e passiva. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2 - Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com nove réus acusados por diversos crimes cometidos em diversos Municípios de Minas Gerai... ()

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Doc. 172.5155.2004.7000

527 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Uso de documento falso (art. 304 c/c o CP, art. 297, ambos). Teses do direito de recorrer em liberdade e da desclassificação da conduta para tentativa de estelionato não enfrentadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Aumento da pena-base. Valoração negativa da circunstância da conduta social. Inquéritos penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Circunstância atenuante da maioridade penal (maior de 70 anos de idade na data da sentença). Reexame fático-probatório. Regime diverso fechado. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. As teses referentes ao direito de recorrer em liberdade e a desclassificação da conduta para o crime de tentativa de estelionato não foram enfrentadas pela Corte originária no acórdão impugnado. Qualquer manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tem... ()

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Doc. 717.4884.0728.5354

528 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a inicial, ante a não apresentação de procuração firmada por instrumento público - Recurso da autora. Justiça gratuita concedida, exclusivamente para a tramitação deste recurso. Indeferimento da inicial - Autora não alfabetizada e que juntou, em duas oportunidades, instrumentos de procuração com a aposição de sua impressão digital, acompanhados de fotografias no momento da assinatura - Procuração que também conta com a com a subscrição de duas testemunhas - Apresentação, ademais, de documento de identificação, conta de consumo e carteira de trabalho - Representação regular - Sentença anulada, com a determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 210.8131.1124.2467

529 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de dispensa indevida de licitação, peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Resposta à acusação não apresentada no prazo legal. Resposta oferecida por defensor dativo. Pleito de devolução do prazo. Inviabilidade. Ausência de justificativa fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Nulidade de nomeação de defensor dativo sem intimação do recorrente. Matéria não suscitada na impetração originária e não discutida no trf. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - O Tribunal a quo asseverou que a Defesa não logrou demonstrar de modo preciso e inequívoco a impossibilidade de apresentar tempestivamente a resposta à acusação, vale dizer, não comprovou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - As instâncias ordinárias concluíram que a justificativa apresentada pelo recorrente, no sentido de que o prazo para oferecimento de resposta à acusação seria demasiado exíguo para o acusado «contratar um advogado que fosse ... ()

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Doc. 160.2083.1001.6500

530 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Corrupção passiva e falsificação de documento público. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. CPP, art. 155. Obediência. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Prejuízo. Inexistência. Causas de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal e continuidade delitiva. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador livremente absolver ou condenar, desde que sua decisão seja suficientemente motivada e apoiada sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme verificado nos autos. 2. Constatada a regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, não é cabível a apreciação do pedido de absolvição, pois a alteração da convicção motivada da instância or... ()

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Doc. 221.0171.0284.6300

531 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Falsificação de documento. Desobediência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Consunção. Condutas autônomas. Modificação. Súmula 7/STJ. Desobediência à ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Atenuante. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Não possibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência de prova da autoria e da materialidade delitiva implica a necessidade de incursão vertical no acervo probatório produzido nos autos, o que é inviável, no recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo disparo, o julgado impugnado destacou se tratar de condutas autônomas, sem uma relação de meio e fim necessária ao reconhecimento do fenômeno jurídico da... ()

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Doc. 159.4642.2734.6762

532 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência parcialmente deferida. Manutenção do julgado. Inicialmente, no que tange ao pleito de tutela de urgência para que o segundo agravado, Banco Votorantim, suspenda a cobrança das parcelas do financiamento do veículo e se abstenha de incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, considerando a ausência de enfrentamento da matéria na decisão impugnada, eventual análise acarretará supressão de instância, motivo pelo qual o pleito não será objeto de análise. Recurso em que não cabe o exame do mérito da ação ajuizada, mas apenas a apreciação da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. No caso, entendeu o Juízo que parte da pretensão autoral não se coaduna com as hipóteses autorizadoras da concessão da tutela de urgência previstas no CPC, art. 300, pois seu deferimento implicaria numa espécie de julgamento liminar de procedência da ação, que carece ainda da necessária a formação do contraditório. Analisando os autos, verifica-se que o Juízo deferiu, em sede de tutela liminar, que a primeira ré, Localiza Rent A Car S/A. juntasse aos autos a nota fiscal e esclareceu que os demais pedidos seriam analisados após a juntada do referido documento. Logo, a decisão agrava apenas adiou a análise do pleito liminar para após a juntada do referido documento. Nesse sentido, correta a decisão guerreada ao entender ausentes, no momento, os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como constam no CPC, art. 300, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aplicação do verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 195.7255.6002.4100

533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Documento de identificação de estrangeiro. Pagamento de taxas. Alegada violação a Lei 9.265/1996, art. 1º, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Manoel de Almeida, contra ato praticado pelo Delegado Superintendente da Polícia Federal em São Paulo, objetivando assegurar a não cobrança da taxa administrativa para expedição da segunda via do documento de identificação de estrangeiro. III - N... ()

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Doc. 210.8150.7459.6956

534 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Uso de documento falso e falsidade material. Resposta à acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Agravo regimental improvido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2 - Registre-se, ainda, que a previs... ()

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Doc. 162.2681.7006.1400

535 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, extraordinário e revisão criminal. Não cabimento. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada e uso de documento falso. Julgamento de recurso por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Absolvição. Alegação de que o fato que não constitui infração penal. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de atipicidade da conduta de usar documento falso. Falsificação grosseira. Fato não constatado nas instâncias ordinárias. Dilação probatória. Inadmissibilidade pela estreita via do writ. Desclassificação para o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Arma de uso permitido com numeração raspada. Conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. Novo delito praticado após 5 anos de cumprimento das condenações anteriores. Ocorrência de maus antecedentes. Reconhecimento de circunstância atenuante. Confissão embasada para a condenação. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 597.133/RS, firmou entendimento no sentido de que os julgamentos de recursos por órgãos fracionários de tribunai... ()

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Doc. 185.0230.8898.3605

536 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, prova oral e laudo pericial que comprovam que os documentos que o réu portava eram ideologicamente falsos. USO DE DOCUMENTO FALSO - autoria - réu que confessou ter utilizado a certidão de casamento do seu irmão para solicitar a emissão dos documentos nos órgãos públicos - documentos que possuem a fotografia e impressão digital do réu. PENA - mantida - regime semiaberto mantido por conta da reincidência. Recurs... ()

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Doc. 854.7523.9740.4679

537 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Depoimento pessoal do autor que serviria tão somente para reafirmar as razões de fato já reproduzidas na peça inaugural. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Contrato digital. Prova insuficiente sobre a validade do contrato. Autor que demonstrou a intenção de restituir o valor creditado em sua conta. Comunicação do fato à autoridade policial. Boleto emitido pelo autor para devolução do crédito. Documento que ostentava todas as informações do banco. Obrigação do autor resolvida. Danos morais. Cabimento. Descontos de parcelas no benefício previdenciário. Supressão parcial da verba. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 143.4213.9000.3400

538 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.343/06, art. 12) e falsificação de documento público (CP, art. 297, caput). Impetração dirigida contra decisão liminar do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar pleiteada. Incidência da Súmula 691 desta Corte Suprema. Precedentes. Não conhecimento da impetração. Writ extinto.

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Doc. 173.3994.9006.1400

539 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento público falso. Alegação de nulidade do flagrante que teria se dado mediante invasão de domicílio. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que possui diversas anotações por crimes graves e se encontrava foragido da justiça. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A afirmativa a respeito da nulidade do flagrante que supostamente teria se dado mediante invasão de domicílio não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), q... ()

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Doc. 734.3408.7693.1942

540 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que que consignou a necessidade da formação de incidente para processamento do pedido de sucessão da empresa pelos sócios. Documentos indicam que a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária, o que equivale à morte da pessoa natural e atrai a sucessão material e processual de acordo com o tipo societário e gradação da responsabilidade dos sócios. Desnecessidade de instauração do incidente para apreciação do pedido. Mérito do pedido de sucessão não pode ser conhecido no recurso porque não foi apreciado pelo juízo de origem e acarretaria indevida supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 182.4873.7002.7600

541 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e uso de documento falso. Alegação de excesso de prazo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu com diversas anotações criminais e uma condenação transitada em julgado. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que imped... ()

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Doc. 151.7883.9003.5500

542 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo da custódia. Matéria não debatida na origem. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, de eventual excesso de prazo da segregação cautelar, quando a questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 3. Não há o que se f... ()

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Doc. 175.8404.4000.1600

543 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de falsificação de documento público e de associação criminosa. Arts. 288 e 297, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Regime de cumprimento de pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()

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Doc. 871.0293.7784.2417

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. DEMANDA PROPOSTA EM NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA, QUE NÃO CONSERVA CAPACIDADE PARA DEMANDAR EM JUÍZO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 110, QUE SOMENTE SE REVELA POSSÍVEL CASO O ÓBITO DA PARTE OCORRA NO CURSO DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE O FALECIMENTO DA PARTE APONTADA COMO DEMANDANTE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE SE DEU DE FORMA FRAUDULENTA, CONFORME DEMONSTRADO POR MEIO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, NO QUAL SE APUROU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU A PEÇA INICIAL NÃO FOI REALIZADA PELA OUTORGANTE QUANDO EM VIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO RELACIONADA À COISA JULGADA, QUE MOSTRA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO. CORRETA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 80, V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 142.9403.4002.0400

545 - STJ. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Cheque prescrito. Protesto indevido. Não abrangência pela expressão «outros documentos de dívida» do Lei 9.294/1997, art. 1º.

«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou outro documento de dívida. 2. Não se pode exigir o pronto cumprimento - e, portanto, não se pode falar em prova de inadimplemento - de uma dívida que não se revista das características de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. O cheque prescrito não se reveste das características de certeza e exigibilidade. 4. A expressão «outros documentos de dívida» a que alude o L... ()

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Doc. 184.3790.6006.8300

546 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Uso de documento falso. Ofensas aos enunciados das sumulas 444 e 716 desta corte. Tese sobre a qual não se pronunciou o tribunal a quo. Writ originário não conhecido por ser via inadequada. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A não manifestação do Tribunal a quo sobre o mérito da impetr... ()

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Doc. 220.4291.1167.8607

547 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Pretensão de análise de questões não debatidas pelo tribunal de origem. Descabimento. Supressão de instância. Pleito de nulidade de audiência de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso de apelação pendente de julgamento. Via processual adequada para o exame da questão e da análise de documento novo. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, pois, consoante afirmado pelo Juízo singular, o Recorrente, em t... ()

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Doc. 211.1101.1259.9233

548 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Uso de documento falso. Associação criminosa. Prisão domiciliar ou fiança. Supressão. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outros registros criminais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O pleito de substituição da constrição por prisão domiciliar ou pagamento de fiança não foi objeto de análise no acórdão... ()

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Doc. 453.3431.1492.6372

549 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Alegação de contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Assinatura do contrato que se assemelha à constante do documento de identificação do autor. Termo de autorização de saque assinado com biometria facial contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Prova nos autos de uso do cartão e obtenção do numerário. Contrato firmado em 01/03/2016 e a ação somente ajuizada em 15/07/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 162.3714.4003.4500

550 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. 2. Ausência de intimação para constituir novo causídico. Recorrente procurado no endereço errado. Tema não enfrentado pela corte local. Supressão de instância. 3. Informações que noticiam a procura pelo recorrente no endereço correto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 4. Crime de falsificação de documento particular. Ausência de perícia. Crime que não deixou vestígio. Delito formal. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. 2. O Tribunal local não conheceu da impetração lá manejada previamente, nem sequer fez menção à alegada ausência de intimação do recorrente para consti... ()

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