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251 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. Atribuição do ônus da prova à ré, ora agravante, nada mais é do que a expressão do preceituado no CPC/1973, art. 389, II. Recurso improvido.
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252 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-furto (CP, CP, art. 312, § 1º). Falsificação de documento público. Pedido de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o delito de falsidade material de certidão com o reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Omissão. Inexistência. Mera reiteração dos argumentos já apresentados. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Conforme consignado no acórdão impugnado, nos limites cognitivos de um habeas corpus, a análise da desclassificação do crime de falsificação de documento público, para o delito de falsidade material de certidão, com o reconhecimento da prescrição punitiva, ensejaria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Recurso em habeas corpus. Difamação. Nulidade de sentença transitada em julgado. Decisum baseado em documento apócrito. writ não conhecido na origem. Aprofundado reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Parecer acolhido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias assentado que o ora recorrente é o autor dos escritos tidos por difamatórios e responsável pelo impresso em que veiculados, é inviável chegar-se à conclusão, em autos de habeas corpus, de que a condenação (transitada em julgado) está baseada em documento apócrifo. Isso porque tal procedimento demandaria profundo revolvimento de fatos e de provas (que nem sequer instruem os autos). 2. Se o acórdão impugnado não discutiu a questão de fundo, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Uso de documento falso. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Impossibilidade de análise pelo STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não provimento.
1 - Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível. 2 - A agravante foi condenada definitivamente pelo crime tipificado no CP, art. 304 (por três vezes). O pleito defensivo de aplicar a continuidade delitiva entre o terceiro cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Supressão de instância. Não conhecimento. Inexistência de teratologia. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como esta Corte Superior conhecer do habeas corpus cuja matéria não haja sido analisada previamente pelo Tribunal a quo, sob pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Não é socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo preceito secundário do tipo penal preveja multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Na espécie, a tese defensiva não foi formulada perante o Tribunal estadual em a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato contra a administração pública. Organização criminosa. Insurgência contra prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Extensão de ordens concedidas aos corréus. Situações pessoais diversas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco a impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, pois, sobretudo diante da reiteração delitiva do Agravante em crimes análogos, é perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que «[ a ] necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva « (STF, HC 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020). 2 - Tal fundamenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão e uso de documento falso. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Documento inidôneo. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - O feriado local, a suspensão do prazo processual e o encerramento antecipado do expediente forense devem ser comprovados por documento idôneo (p.ex. cópia do ato normativo ou certidão emitida pelo Tribunal de origem), não sendo assim considerada a impressão («print») de tela da "internet". Precedentes. 3 - Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Documento inidôneo. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - O feriado local, a suspensão do prazo processual e o encerramento antecipado do expediente forense devem ser comprovados por documento idôneo (p.ex. cópia do ato normativo ou certidão emitida pelo Tribunal de origem), não sendo assim considerada a impressão («print») de tela da «internet». Precedentes. 3 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Inquérito policial. Apuração dos crimes de uso de documento falso e coação no curso do processo. Procedimento investigatório que teria sido deflagrado sem a existência de fato típico e de indícios de autoria. Não conhecimento do mandamus originário. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.
«1. O mérito da impetração - aventada ilegalidade do inquérito policial instaurado contra o ora recorrente - não foi apreciado pela Corte Estadual em razão da ausência de prova do direito alegado, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuação em indevida supressão de instância. 2. Não se constata qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois, como se sabe, o rito do habeas corpus pressupõe prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Comprovação de feriado local. Print de tela. Documento inidôneo. Juntada posterior. Recurso interposto após a publicação do precedente da Corte Especial. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa por acórdão impugnado por Recurso Especial não admitido. 2 - No STJ, a Presidência não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que é «manifestamente intempestivo [...] Ressalte-se que o documento juntado à fl. 1359 não é apto à comprovação de feriado local e/ou suspensão de expediente forense» (fl. 1.448-1.449, e/STJ). 3 - Defende o agravante que o «Aviso TJ 17/2020», junta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Implantação do documento digital e o fim da impressão do certificado de registro de veículo (crlv) em papel moeda. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e economia públicas. 3 - Ficou caracterizada a lesão à ordem e à economia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão ou inutilização de livro ou documento. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexistem as omissões apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Medida cautelar. Impugnação da Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 91-A, «caput» (acrescentado pela Lei 12.034, de 29/09/2009) e Resolução 23.218, de 02/03/2010, art. 47, § 1º, do Tribunal Superior Eleitoral. Obrigatoriedade da exibição concomitante, no momento da votação, do título eleitoral e de documento oficial de identificação com fotografia. Alegação de ofensa ao postulado do livre exercício da soberania e aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência. Necessidade de fixação de interpretação conforme à Constituição Federal das normas impugnadas, no sentido de que apenas a ausência de documento oficial de identidade com fotografia impede o exercício do direito de voto. Perigo na demora consubstanciado na iminência das eleições gerais marcadas para o dia 03/10/2010. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 15.
«1. A proximidade das eleições gerais de 3 de outubro de 2010 e a invulgar importância do tema enfrentado na presente ação direta, relativo ao livre exercício da cidadania pela expressão do voto, autorizam o procedimento de urgência previsto no Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º, a fim de que o Tribunal possa se manifestar antes de eventual perecimento de direito. 2. A segurança do procedimento de identificação dos eleitores brasileiros no ato de votação ainda apresenta deficiênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STF. Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Uso de documento falso. Prisão preventiva. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo em caso de teratologia e de contrariedade à jurisprudência consolidada do Tribunal. 2. Em matéria de prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. 3. No caso, em razão da existência de um inquérito policial instaurado em 2011, o Juízo de origem decreto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático. Alegações defensivas não debatidas na instância de origem. Indevida a análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A Corte de origem manteve a condenação do agravante pelos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica, asseverando que « é inconteste que o réu Antônio Pimentel Cavalcante, de forma consciente e deliberada, usou em processo judicial na Justiça do Trabalho em Alagoas uma procuração que sabia ser ideologicamente falsa, almejando, com isso, e sem a aquiescência de seu ex-sócio, obter provime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Exibição de documento. Insurgência contra decisão da concessão da tutela antecipada. Afirmação de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 359. Inviabilidade. Ausência de pronunciamento, em primeira instância, sobre o tema. Impossibilidade de apreciação de matéria não abordada na decisão, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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268 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Associação criminosa. Organização criminosa. Contradição. Inexistência. Fundamentos da prisão. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2 - Não se constata contradição, porque o item 1 da ementa do acórdão embargado refere-se à alegação contida na inicial do habeas corpus, relacionada aos fundamentos da prisão, a qual careceu de debate na instância originária, justificando a consideração desse t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Associação criminosa, falsificação de documento público e corrupção passiva. Regime fechado. Agravante que aguarda em liberdade o julgamento do recurso de apelação. Decisão monocrática na origem que indeferiu pedido de autorização de viagem. Agravo regimental não interposto. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de manifestação desta corte. Supressão de instância. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão que teria recebido a apelação no duplo efeito. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Agravo regimental não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A fim de impugnar a decisão de Desembargador Relator que indeferiu o pedido de autorização de viagem ao exterior, deve-se interpor o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado e posterior impet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Penal. Habeas corpus. Descaminho, sonegação fiscal e uso de documento falso. Princípio da especialidade. Pretensão de aplicabilidade aos delitos de descaminho e sonegação fiscal. Crimes autônomos. Elementos essenciais distintos. Ordem denegada.
1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, só é possível quando despontar, evidentemente, a atipicidade da conduta imputada ao agente, a negativa de autoria ou a extinção da punibilidade. Assim, em razão da necessidade de incursão fático probatória, caberá ao órgão judicial investido de competência para análise exauriente da matéria. 2 - O agente pratica o crime de descaminho quando ilude o Fisco, no todo ou em parte, ou seja, quando por conduta omissiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Não ocorrência de atuação preponderante do recorrente na organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, segundo as investigações, o recorrente teria participado de esquema criminoso para fraudar o caráter competitivo de contratos celebrados pela Câmara de Vereadores da cidade de Santa Bárbara/MG, na qualidade de agente fiscalizador do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Pleito objetivando o trancamento de inquérito policial, ante a ausência de justa causa. Vislumbra-se que o pleito de trancamento do inquérito policial nem sequer foi formulado perante o juízo criminal a quo. Nesse passo, nem se olvide que eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pela instância de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Em casos excepcionais, por certo, acolhe-se a possibilidade de apreciação do pedido, quando teratológica a decisão atacada, por via do habeas corpus, porém, não é esta a hipótese dos autos, ressaltando-se a competência do juiz de primeiro grau para analisar pedidos contra atos de autoridades sujeitas a sua jurisdição. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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273 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsa identidade. Lavagem de capitais. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Extensão de liberdade provisória deferida a outro investigado. Matérias não debatidas no acórdão de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Fundado risco de reiteração delitiva. Recorrente foragida. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, da possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a «corréu» ou, ainda, do cabimento da prisão domiciliar, em decorrência de filhos menores de idade, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as teses não foram analisadas no aresto combatido. 2 - Não há que se falar em constrangimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Absolvição. 1) falta de provas. Participação do menor no delito e efetiva corrupção do menor. Supressão de instância. 2) comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
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275 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de associação criminosa, de uso de documento público ideologicamente falso, de descaminho, de evasão de divisas e de lavagem e ocultação de valores. Excesso de prazo para formação de culpa. Supressão de instância.
«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do exped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Inconformismo - Alegação de carência de fundamentação - Interlocutória adequadamente fundamentada - Fundamentação sucinta e objetiva que não implica em nulidade - Atendimento ao disposto no art. 93, IX, da CF/88c.c. art. 489, § 1º, III, do CPC - Ação fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Documento que espelha obrigação líquida, certa e exigível, constituindo título executivo (Art. 784, III do CPC) - Assinatura digital autenticada por certificadora não reconhecida pelo ICP-Brasil - Possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica - Assinatura pela plataforma DocuSign que, por si só, não traduz vício capaz que retirar a validade do documento para o ajuizamento da execução - Alegação de simulação e fraude no tocante à assinatura da coexecutada - Questão que demanda dilação probatória e extrapola a estreita bitola cognitiva da exceção - Ilegitimidade de coexequente falecido antes do ajuizamento da ação e possibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio - Questão anteriormente apreciada - Preclusão caracterizada - Alegação de garantia idônea prevista no título e impossibilidade de incidência de constrição sobre qualquer outro ativo do de cujus, seu espólio ou da família - Questão que não foi objeto de apreciação da decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de indevida supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido
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278 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento. Atestado médico. Empregado da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade da conduta.
«1. Na linha de entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a ti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO À TESTEMUNHA.
O indeferimento de provas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia insere-se no poder diretivo atribuído ao magistrado na condução do processo, consoante estabelece o CLT, art. 765, e atende aos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, previstos nos arts. 139 e 371, ambos do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE PROMOÇÕES CONSTANTES DE PLANO DE CARGOS ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Instrução deficiente. Ausência de parte do acórdão. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação da matéria por esta corte de justiça. Agravo desprovido.
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281 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público por diversas vezes. Organização criminosa. Insurgência contra a prisão preventiva. Reiteração de pedido deduzido no hc n 910.155/sp. Litispendência. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Alegada desproporcionalidade da medida extrema imposta. Análise inoportuna na atual fase processual. Agravo regimental não provido.
1 - As teses que defendem a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa e de que teriam ocorrido irregularidades por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante não podem ser conhecidas, pois, caso contrário, estaria configurada a supressão de instância, visto que não foram debatidas pela Corte estadual. 2 - A insurgência do agravante relativa à suposta ilegitimidade de sua prisão preventiva não pode ser conhecida, uma vez que já foi objeto de apreciação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Documentação apresentada perante órgãos federais e estadual. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Crime tributário não atribuído ao recorrente e sem notícia de persecução penal. Questão prejudicial e conexão. Inexistência de processo por crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Recurso não provido.
«1. O uso de documentos particulares com dados ideologicamente falsos perante órgãos federais e estadual atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Súmula 122/STJ. 2. Não há comprovação de que a falsidade ideológica e o uso de documento falso foram praticados com o fim específico de viabilizar eventual supressão de tributos, sendo incabível a aplicação do princípio da consunção ou o reconhecimento de conexão e de questão prejudicial por mera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Vício de omissão no acórdão recorrido. Competência da primeira sessão para julgar o recurso. Comprometimento do fcvs. Inovação recursal e supressão de instância. Documento eletrônico vda42982522 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:14:01publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 1baa8be6-0b3d-4101-a4b5-928d0e363e5c embargos de declaração rejeitados.
1 - A tese trazida agora pelos embargantes, de que a demanda deve tramitar na Primeira Sessão desta Corte, em razão do alegado comprometimento do FCVS e do julgamento do CC 148.188/DF, pela Corte Especial, não foi submetida a prévia análise pelo Tribunal Bandeirante, nem sequer foi trazida nas razões de seu apelo nobre. 2 - É vedado, nos embargos de declaração, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, nem no agravo interno, bem assim não debatidas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.
«... III. Da juntada de documento em fase recursal ( CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 4623). O relator do acórdão recorrido indeferiu a juntada, na fase recursal, de documento novo, que teria o condão, segundo indica o recorrente, de comprovar a sua demissão sem justa causa, de forma a demonstrar a alteração da sua capacidade para pagar os alimentos. Sustenta, assim, que «se o fato novo pode ser alegado como fundamento para revisão da pensão, não há f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - VEDAÇÃO - TRADUÇÃO LIVRE - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE TRADUÇÃO POR MEIO DE TRADUTOR JURAMENTADO - NÃO CUMPRIMENTO - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - VENDA DE PRODUTO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - CONTRATO DE PARCERIA - AUSÊNCIA DE PROVAS.1.
Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior ao ajuizamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação cautelar de exibição de documento. Prequestionamento. Ausência. Taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Inexigível. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I, não figurou dentre os objetos do Recurso de Apelação, motivo pelo qual restou não apreciada quando do julgamento do referido recurso. Dessarte, o referido dispositivo legal não foi prequestionado, e, nessa hipótese, sob pena de se ter frustrada a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, há que incidir os enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação cautelar de exibição de documento. Prequestionamento. Ausência. Taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Inexigível. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A alegada violação ao CPC/1973, art. 333, inciso I, não figurou dentre os objetos do Recurso de Apelação, motivo pelo qual restou não apreciada quando do julgamento do referido recurso. Dessarte, o referido dispositivo legal não foi prequestionado, e, nessa hipótese, sob pena de se ter frustrada a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, há que incidir os enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 282/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Consunção não verificada. Aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga. Possibilidade. Causa de aumento de pena pela transnacionalidade. Não ocorrência de bis in idem. Delação premiada. Grau redutor fundamentado. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Matéria não analisada na corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial do crime de uso de documento falso devidamente justificado.
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. 2. O uso de documento falso não é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de tráfico de drogas quando não comprovado que o réu estava impedido de sair do País, não havendo entre eles relação de consunção. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base do tráfico, levando em consideração a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Ausência de documento hábil à comprovação da data de nascimento do paciente. Imprescindibilidade na hipótese. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com o rito eleito. Inexistência de manifestação do Juiz singular acerca do assunto. Supressão de instância. Pedido não conhecido. Decisão unânime.
«1. Para que fosse possível o conhecimento acerca da prescrição da pretensão punitiva estatal com base no CP, art. 115, far-se-ia imprescindível a juntada aos autos de cópia do assentamento de nascimento do paciente, o que não ocorreu na hipótese. 2. Em sendo o habeas corpus ação mandamental que demanda prova pré-constituída, não cabe a realização de diligência no sentido de fazer acostar ao feito documento negligenciado pelo impetrante no ato da interposição, de modo a via... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, falsificação de documento público, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP do STF. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.
1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Procedência. Sucessão provisória de bens. Exegese do CPC/1973, art. 485. Extensão desse conceito ao documento produzido mesmo após a decisão rescindenda, desde que comprove fato anterior não considerado naquele julgamento. Precedentes do STJ. Presunção do falecimento pretérito da mãe quando requerida a declaração de ausência de uma das filhas, se aquela, na ocasião, já contava com mais de 80 anos e remontava há 65 anos últimas informações a respeito. Posterior declaração de ausência daquela que apenas reforça essa presunção, de modo a justificar a propositura da rescisória. Embargos infringentes rejeitados.
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292 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Acórdão. Fundamentos não contidos na sentença condenatória. Matéria não analisada pela instância de origem. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. 2 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita - Pleito para a sua concessão formulado nas razões recursais - Requerimento pendente de análise no juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância - Isenção concedida apenas para este agravo - Análise do requerimento prejudicada. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos atualizados da parte autora, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência à autora e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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294 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Trabalhador analfabeto. Pedido de demissão inválido. Erro substancial ocorrente. Simples impressão digital aposta em documento suspeito. CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 147. Lei 8.213/91, art. 118.
«Simples impressão digital aposta em documento suspeito, sem assinatura de testemunhas e sem qualquer prova de que o trabalhador tenha sido esclarecido quanto aos seus efeitos, não se presta a formar a convicção do Juízo quanto à renúncia ao emprego, mormente em face da crise do mercado de trabalho, e sendo o reclamante analfabeto, pobre, recém-acidentado e titular de estabilidade provisória prevista em lei. Tratando-se de trabalhador rude e analfabeto absoluto, a validade da manifesta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Falsificação de selo ou sinal público. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Peculato. Corrupção ativa. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Crimes praticados contra sociedade de economia mista federal. Súmula 42/STJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.
«I - Incide, na hipótese, o Súmula 42/STJ, segundo o qual »Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ». II - In casu, não obstante o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) receba recursos financeiros oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE, tem-se que o ora recorrente, mediante fraude, obteve vultosos empréstimos junto à referida instituição finance... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - CONTEÚDO ECONÔMICO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Uma vez formada a relação jurídico-processual e proferida sentença com ou sem exame do mérito, deve ser a parte sucumbente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/2015, art. 85 e que, via de regra, revela-se como expressão do próprio princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao litígio deve arcar com os ônus sucumbenciais 2. Há casos em que o responsável pela extinção do processo não foi que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Processual penal. Nulidade do recebimento da denúncia por falta de fundamentos. Nulidade da prova pericial. Matérias não decididas no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Uso de documento falso. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Se não foram as nulidades do recebimento da denúncia e da prova pericial decididas no acórdão atacado, não merecem esses temas conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 3. Direito de defesa assegurado, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsificação de documento público. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As insurgências relativas à não incidência da conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Adulteração de sinal de veículo automotor, falsidade ideológica, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade. Inexistência de indícios de autoria. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Indevida suspensão do benefício de livramento condicional. Supressão de instância.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Constitucional e processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de documento falso. Cerceamento de defesa. Denúncia não instruída com provas produzidas na fase inquisitorial. Juntada posterior ao oferecimento da resposta à acusação. Writ julgado prejudicado. Supressão de instância. Prejuízo suportado pelo réu não demonstrado. Sentença condenatória proferida. Recurso não conhecido.
«1. Hipótese na qual a Corte a quo não analisou as questões deduzidas no writ, pois reconheceu sua prejudicialidade e, por consectário, a sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, o que obsta o conhecimento do recurso. 2. Não tendo sido concretamente demonstrado o prejuízo suportado pelo réu, mostra-se inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief e ao d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)