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901 - STJ. Competência. Importação de lança-perfume. Contrabando.
«A importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334. Competência da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STF. Crime militar. Ofensa às Forças Armadas. Elemento subjetivo. CPM, art. 219.
«O tipo do CPM, art. 219 pressupõe que o agente saiba serem inverídicos os fatos propalados, devendo essa circunstância constar, expressamente, da peça primeira da ação penal, da denúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 504 do STF. Divergência inexistente. Manutenção integral do acórdão do STJ.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que incluiu o crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A empresa contribuinte interpôs mandado de segurança para excluir o crédito presumido de IPI das bases de cálculo desses tributos. 2 - A Segunda Turma do STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, na parte conhecida, a fim de incluir o crédito presumido de IPI ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável da culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências do crime. Fundamentos genéricos e inerentes ao tipo penal. Afastamento da valoração negativa e redução da pena concedidos. Pleito ministerial de restabelecimento da exasperação. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, a pena-base do agravado foi exasperada em 6 anos pela valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, da personalidade, dos motivos do crime e consequências do crime. Entretanto, o julgador deixou de indicar elementos concretos dos autos pelos quais entendeu serem reprováveis tais circunstâncias judiciais do CP, art. 59, tendo se valido de elementos genéricos ou próprios do tipo penal incriminador, em manifesto desacordo, portanto, com o disposto na CF/88, art. 93, IX.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema, inclusive sobre os elementos do tipo penal. CP, art. 305.
«... Disso decorre, direta e logicamente, não se poder acolher a tese relativa à atipicidade do delito do CP, art. 305 (supressão de documento público ou particular), porquanto, totalmente despido de elementos de prova pré-constituída o habeas corpus, agora em grau de recurso ordinário, afigura-se temerário obstar a persecutio criminis, neste particular, sonegando à instrução a correta apuração de tudo quanto foi deduzido na peça acusatória. Mesmo porque, segundo o Dicionário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Omissão. Inexistência. Erro de tipo. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Valor da pena de multa. Fixação com base na situação economica da ré. Alteração do julgado. Reexame de provas. Agravo não provido.
«1 - É incabível sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no RISTJ, art. 159. 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - O aresto impugnado rechaçou as teses da acusada tanto em relação ao erro de tipo quanto à dosimetria da pena. Desse modo, não lhe assist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Exportação. Decreto-lei 491/1969 e Lei 8.402/1992. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados.
«1. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da não cumulatividade, quanto à aquisição de insumos e matérias-primas não tributados, sujeitos à alíquota zero, isentos ou mesmo imunes, foi matéria de muita divergência no âmbito dos tribunais, inclusive do STF, reconhecendo, primeiramente, o direito do contribuinte de creditar-se, posição revista com o julgamento dos Recursos Extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC, nos quais se adotou premissa de que qualquer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Precedentes
«1. O STJ possui entendimento de que incide IPI sobre aeronave estrangeira adquirida para uso próprio, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, pois o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, forma do CTN, art. 46, I. Nesse sentido: AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil de aeronave. Admissão temporária. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.430/1996, art. 79.
«1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, Lei 4.502/1964, art. 2º, §2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, «poderia alcançar») em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II,). 2. Desse modo, o Lei 9.430/1996, art. 79, ao permitir a cobrança proporcional do IPI incidente sobre bem admitido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ipi. Insumos. Energia elétrica e combustíveis. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição qüinqüenal.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A energia elétrica e os combustíveis não podem ser considerados insumos ou produtos intermediários para fins de creditamento do IPI. 3 - No que se refere a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não se pode conhecer de Recurso Especial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Acórdão que entendeu devidos o IPI e o ICMS, na importação de veículo automotor para uso próprio, por pessoa física que não é comerciante nem empresário. Apelo extremo provido, para afastar a incidência do IPI. Alegada omissão quanto ao ICMS.
«A simples leitura das razões do recurso extraordinário revela que a parte agravante submeteu a esta excelsa Corte unicamente a questão relativa ao IPI. Ao fazê-lo, ressalvou a possibilidade de discussão acerca do ICMS em outra lide. Presente esta moldura, não há falar em omissão. Agravo regimental desprovido. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 10 (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não-cumulatividade. Lei 9.779/1999, art. 11. Irretroatividade. Repercussão geral.
«1. «A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não poderia se cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Lei 9.779/1999, art. 11. Irretroatividade. Repercussão geral.
«1. «A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não poderia se cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Lei 9.779/1999, art. 11. Irretroatividade. Repercussão geral.
«1. «A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não poderia se cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Tributário. Processual civil. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Concessionária de veículos. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente». 2. A concessio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento referente à aquisição de matéria prima exonerada do imposto. Acórdão que decide que as aquisições isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero não geram crédito. Adoção de fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia mediante fundamentação eminentemente constitucional, pois respaldou-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal que discorreram acerca da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF, para concluir que as entradas de matérias-primas isentas, não tributadas, ou sujeitas à alíquota zero não geram direito de crédito de IPI. 2. O CTN, art. 49 apenas reproduz o aludido preceito constitucional, referente ao princípio da não-cumulativi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Novo posicionamento jurisprudencial do STF. Regime de repercussão geral.
«1. Em que pese o acórdão embargado estar amparado em precedente da Primeira Seção, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.396.488), a Suprema Corte, posteriormente a esse julgado, sob o rito da repercussão geral, de especial natureza vinculativa para os demais órgãos do Poder Judiciário, decidiu pela incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. 2. Embargos de declaração acol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Aeronave. Admissão temporária. Arrendamento mercantil. Incidência. Precedentes.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O STJ possui entendimento de que incide IPI sobre aeronave estrangeira adquirida para uso próprio, sendo irre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. Discute-se, nos autos, a incidência de IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.403.532/SC, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para o acórdão o Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou entendimento segundo o qual incide IPI sobre a operação de revenda pelo importador da mercadoria por ele importada, ainda q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do IPI. Cabimento. Inexistência de Lei autorizando a dedução.
1 - O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. Precedentes. 2 - Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o IPI. 3 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STF. Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. IPI. Correção monetária.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é devida a correção monetária dos créditos escriturais do IPI quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice indevidamente criado pelo Fisco. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Tributário. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.
«1. A jurisprudência desta Corte, superando orientação anterior, consolidou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Tributário. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.
«1. A jurisprudência desta Corte, superando orientação anterior, consolidou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Tributário. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.
«1. A jurisprudência desta Corte, superando orientação anterior, consolidou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Eresp 1.210.941/rs.
1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STF. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Direito a crédito. Insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero. Precedentes do plenário.
«O Pleno, apreciando os Recursos Extraordinários 353.657-5/PR e 370.682-9/SC, concluiu pela inviabilidade de o contribuinte creditar-se, a título de IPI, na aquisição de insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Tributário. Recurso especial. Fornecimento de elevadores. IPI. Não incidência.
«1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve a produção sob encomenda e a instalação no edifício, encerra, precipuamente, uma obra de engenharia que complementa o serviço de construção civil, não se enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins de incidência do IPI. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. 1) ausência de prequestionamento do CF/88, art. 149, § 2º, I. Súmula 282/STF. 2) crédito presumido de IPI. Integração da base de cálculo do imposto de renda. Irpj. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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931 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Creditamento. Resistência ilegítima do fisco. Correção monetária. Incidência. Súmula 411/STJ. Agravo não provido.
«1. «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco» (Súmula 411/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Tributário. Processual civil. Creditamento de IPI. Matéria decidida à luz de fundamento constitucional.
«1. A questão debatida nos autos, relativamente ao creditamento de IPI, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Tributário. pis. Cofins. agravo regimental. inovação recursal. impossibilidade. base de cálculo. crédito presumido do ipi. inclusão. impossibilidade.
«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre tese que não foi objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido do IPI não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Operação de industrialização. Infraconstitucional.
«1. A análise da controvérsia relativa à incidência de IPI, por ocasião do desembaraço aduaneiro do produto importado, como na saída do estabelecimento do importador, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a custódia cautelar. Quantidade de drogas. Elementar do tipo penal imputado.
1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 7 kg de maconha), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que a paciente, primária, se dedica à prática criminosa, o que não pode ser apenas presumido. 2 - Em que pese a quantidade de droga apreendida ser expressiva, não se verifica nenhum outro elemento coadjutor que justifique a prisão, o que evid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Dosimetria. Aumento da pena-base em 1/8 d o intervalo das penas mínima e máxima do tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal para cada circunstância negativada. 2 - Não se pode considerar ilegal a pena-base estabelecida na espécie, especialmente porque a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V). Dosimetria. Alegação da defesa de excesso e fundamento que faz parte do tipo penal. Saúde pública. Ausência de ilegalidade. Fundamentos concretos. Complexidade da associação. 30 agentes.
1 - A afirmação da defesa de que a pena foi elevada em face de questão que faz parte do próprio tipo penal, saúde pública, não condiz com os fundamentos da sentença e do acórdão. 2 - Foram destacados o concurso de agentes - e, no caso, existe a peculiaridade de se tratar de 30 pessoas, algumas ainda não identificadas -, o tempo de duração da organização, bem como a quantidade de drogas. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - «[E]sta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A uma vez que o referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade» (HC Acórdão/STJ, relator... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Estelionato previdenciário. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
1 - Com esteio no desvalor atribuído à culpabilidade - lapso de tempo atinente aos vínculos registrados de forma falsa e interstício temporal em que foi recebido o benefício indevido -, bem como às consequências do delito - elevado prejuízo ao erário -, a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada, pois declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e não inerentes ao próprio tipo penal.3. Agravo regimental desprovido( ut, AgRg no REsp 1.981.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição. Ocorrência de erro de tipo. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese da ocorrência do erro de tipo, uma vez que o acusado não tinha ciência da verdadeira idade da vítima. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo afastamento da absolvição e condenação pelo delito do CP, art. 217-A como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Roubo qualificado. Arma de fogo. Utilização de veículo automotor. Elementar do tipo penal. Gravidade abstrata do delito. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo regimental provido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - A mera indicação de circunstâncias elementares do crime, sem a demonstração dos riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar. 3 - A utilização de veículo na abordagem rápida de vítima não evidencia maior ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O Julgador deve, ao fixar a pena-base, examinar os elementos do fato, obedecidos os critérios do CP, art. 59, para aplicar reprimenda proporcional, necessária e suficiente à reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - Na hipótese, com esteio no desvalor atribuído à culpabilidade - lapso de tempo atinente aos vínculos registrados de forma falsa e interstício temporal em que foi recebido o benefício indevido -, bem como às consequências do delito - e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Valoração da pena-base. Fundamentação abstrata e inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte firmou o entendimento no sentido que a exasperação da pena-base, assim como o recrudescimento de qualquer tratamento direcionado ao réu acima do mínimo previsto em lei, deve ser fundamentado em elementos extraídos dos dados concretos constantes dos autos. Precedentes. 2 - Tendo constado do acórdão recorrido a mera especificação de que o paciente era integrante do Comando Vermelho, dissociado de específica justificação casuísta e concreta da especial gravidade da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217 a. Estupro de vulnerável. Recorrido absolvido nas instâncias originárias. Erro de tipo reconhecido. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem consignou que emergiria dos autos uma verdadeira e clara situação de erro de tipo, pois o réu não tinha consciência da idade real da vítima. Esse é um juízo de fato quanto à suficiência da prova do dolo, cuja reforma não é possível nesta instância extraordinária. II - Desse modo, para entender de modo diverso do estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Elementos inerentes ao próprio tipo. Agravo regimental não provido.
1 - A busca pelo lucro fácil constitui elemento inerente ao próprio tipo penal do tráfico de drogas (abstratamente considerado) e, portanto, não justifica maior reprimenda na primeira fase da dosimetria. 2 - O fato de que o réu haver sido «apanhado em via pública portando pedras de crack, embaladas individualmente, prontas para o comércio e guardando cigarros de maconha no telhado de sua residência» não evidencia, por si só, peculiaridade do modus operandi do delito ou do contexto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de estelionato e falsidade ideológica. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Não exaurimento no estelionato. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Afastamento. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria não alegada em recurso especial, sendo vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental. 2 - Tendo o tribunal de origem constatado que a falsidade ideológica consubstanciada na realização de contratos sociais forjados não se limitou ao delito de estelionato, a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Afasta-se a valoração negativa dos vetores circunstâncias e consequências do crime quando o julgador vale-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)