Tipi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4001.8300

851 - TJSC. Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente. Provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito pela condenação. Alega que há provas suficientes para um Decreto condenatório. Impossibilidade. Tipo penal que descreve incêndio em mata ou floresta. Laudos periciais que comprovam que a queimada se deu em plantação de pinus e capim. Conceito de floresta que não abrange a plantação que fora incendiada. Inexistência das elementares do tipo penal. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Provocar incêndio em plantação de pínus e capim não equivale à prática do crime de incendiar mata ou floresta, previsto na Lei dos Crimes Ambientais, haja vista inexistir equiparação entre os termos.»

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Doc. 241.1050.5790.7641

852 - STJ. Penal. Conflito de competência. Atentado violento ao pudor (antigo tipo penal). Inexistência de possibilidade de contato físico entre autor e vítima. Conduta atípica. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Para a consumação do crime de atentado violento pudor (que atualmente se equipara ao crime de estupro) é necessário o contato físico entre a vítima e o autor ( Precedentes ). II - Na hipótese, seria impossível até mesmo a tentativa da prática do crime em questão, pois o agente e a vítima se comunicavam apenas por via eletrônica, de comarcas distintas. III - Considerando que a conduta do agente não se enquadra em nenhum outro tipo penal, é imperiosa a concessão de habeas cor... ()

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Doc. 906.0855.9923.7561

853 - TJSP. Apelação. art. 155, «caput», do CP. Preliminar de falta de justa causa para a ação penal por insuficiência de provas ou por ausência de dolo que se confunde com o mérito. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento da atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento de erro de tipo ou pela aplicação do princípio da insignificância ou, ainda, pelo reconhecimento do estado de necessidade. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Erro de tipo e estado de necessidade não caracterizados nos autos. Pedido de desclassificação para a modalidade tentada não acolhido. Pena e regime prisional aberto mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. 914.9071.7099.8615

854 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS DO CASO CONCRETO - REGIME FECHADO BEM ESTABELECIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DE UM REGIME MAIS SEVERO, MOSTRANDO À SOCIEDADE A EFICAZ REPRESSÃO A ESSE TIPO DE DELITO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 306.4151.2537.9717

855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIABETES MELLITUS TIPO 1.

Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Negativa de cobertura para o fornecimento mensal de 100 agulhas para insulina 3D ultra fine 4 mm, 3 insulina Lantus Solostar 3 ml, 4 insulina Apidra Solostar 3 ml, bem como anual de 27 sensores de glicemia (Free Style Libre) 1 a cada 14 dias e uma entrega única de leitor/monitor de glicemia Freestyle Libre. Autora diagnosticada com diabetes Mellitus tipo 1 - Caso em que, excepcionalmente, a cobertura é devida, sobretudo por envolver nã... ()

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Doc. 567.9486.0384.1601

856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de Improcedência - Irresignação da Autora - Pedido de cancelamento do cartão de crédito e alteração do tipo de empréstimo - Impossibilidade de apreciação diante ausência de alegação em primeiro grau de jurisdição - Inovação recursal - Recurso não conhecido nesse aspecto - Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Exibidos, em contestação, os instrumentos contratuais assinados pelo autor - Comprovada a válida contratação do emprést... ()

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Doc. 512.1043.3056.0896

857 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Sustentando ausência de dolo e caracterização de erro de tipo, pretende-se a absolvição. Impossibilidade. Autoria, materialidade e dolo suficientemente demonstrados. Os atos praticados pelo réu demonstram, inequivocadamente, a presença do elemento subjetivo do tipo. Após a negociação e entrega do cheque sem fundos, o acusado parou de responder à vítima, além de ter fornecido, no ato da compra, endereço no qual não seria... ()

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Doc. 241.1120.1659.2240

858 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7 desta corte.

1 - Confirmada pelo acórdão recorrido a condenação do acusado pela prática do crime previsto na , que, por sua vez, considerou suficientes as provas relacionadas à materialidade e à autoria do delito, infirmar tais fundamentos, com o escopo de alcançar a desclassificação para o tipo definido no art. 28 do mesmo diploma legal, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático probatório, o que não se coaduna com a via ele... ()

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Doc. 101.0071.8235.4264

859 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação do delito disposto na , para o tipo previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão que indicam a traficância. Palavras dos policiais militares em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Prisão de usuário que confirmou ter adquirido a droga com o réu. Condenação mantida. Dosimetria. Natureza e quantidade das drogas que não extrapolam a gr... ()

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Doc. 196.0401.6000.8000

860 - STM. Crime militar. Furto de uso. Militar. CPM, art. 241.

«- O tipo subjetivo do furto de uso é o dolo específico, caracterizado pela subtração da res, com o propósito de restituí-la (subespecífico). - Restando provado que o acusado jamais pretendeu assenhorear-se do veículo subtraído, há de reconhecer-se o furto de uso, tipo penal exclusivo da legislação penal castrense. - Impossibilidade de desclassificação do crime de furto de uso para furto simples, visando à aplicação dos benefícios dos §§ 1º e 2º, do (CP... ()

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Doc. 640.8739.3419.3089

861 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A - fixando penas substitutivas e regime inicial aberto. Recurso Defensivo com pleito de absolvição, por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas - Tipo penal introduzido pela Lei 14.532/2023. Ré que negou a acusação. Ré que mandou mensagem contendo a expressão macaco, referindo-se à vítima, seu ex-marido. Conjunto probatório comprovando a ocorrência do delito em questão. Dolo inconteste. Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador. Ré que se valeu de elementos referentes à cor e etnia da vítima para injuriá-la. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional inicial aberto mantido. Manutenção das penas restritivas de direitos. Recurso da Defesa desprovido.

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Doc. 103.1674.7558.1900

862 - STJ. Competência. Juizado especial federal e vara federal. Estação de rádio clandestina. Conduta que se subsume no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 e não ao Lei 4.117/1962, art. 70. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Parecer do MPF pela competência do Juízo Federal Comum. Conflito conhecido para declarar competente o juízo federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS, ora suscitado.

«A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no ; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. Precedentes do STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS, ora sus... ()

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Doc. 871.1755.2981.7272

863 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Exercício de 2017 - Sociedade Simples Limitada - Prestação de serviços médicos - Desenquadramento de sociedade médica em regime especial de recolhimento do ISSQN em razão da adoção do tipo societário de responsabilidade limitada - Inadmissibilidade - Sociedade constituída exclusivamente por médicos - Tipo societário que não afasta a incidência do , §3º - O fato de se estar diante de sociedade de respons... ()

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Doc. 198.6094.1006.9900

864 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Vereador. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Adoção de elementos inerentes ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O fato do delito de peculato ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018). 2 - Todavia, a adoção de elementos inerentes ao tipo penal para valoração da... ()

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Doc. 198.5312.9005.2600

865 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Tipo alternativo misto. Consumação. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Desclassificação para a forma tentada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal previsto no CP, é alternativo misto, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2 - «A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 198.5312.9005.2700

866 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Tipo alternativo misto. Consumação. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Desclassificação para a forma tentada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal previsto no CP, é alternativo misto, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2 - «A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.5434.3004.2300

867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59 culpabilidade. Idade da vítima. Elemento integrante do tipo penal. Fundamentação inidônea. Recurso não provido.

«1. A idade da vítima constitui elemento integrante do tipo penal descrito no podendo, contudo, ser considerada como fundamento para exasperação da pena-base quando se tratar de vítima de tenra idade, o que não é o caso dos autos. 2. O fato de o crime ter sido praticado para a satisfação da lascívia contra menor de idade, embora sobejamente graves, são circunstâncias inerentes ou comuns aos delitos de estupro de vulnerável (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 196.1101.6005.7400

868 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Comportamento da vítima. Tema não suscitado nas razões ao recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Circunstâncias do crime. Fatos que não se confundem com elementares do tipo. Exasperação da pena. Possibilidade. Crime de tortura. Delito que pode ser praticado por qualquer pessoa. Causa de aumento. Incidência. Agravo não provido.

«1 - Teses omissas nas razões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2 - O decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de tortura, portanto, as circunstâncias não se confundem com as elementares do tipo, legitimando a majoração da pena. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.5033.6003.7800

869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. Ausência. Conclusão formada pela instância ordinária a partir do contexto fático-probatório constante dos autos. Reexame. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência do elemento subjetivo exigido pelo tipo do art 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, isto é, o dolo, decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos. 2 - Não merece censura a decisão agravada, que afirmou a inviabilidade da análise da pretensão deduzida no recurso especial, haja vista o óbice enunciado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.2174.7005.7700

870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Dosimetria da reprimenda. Bis in idem em relação ao tipo penal do tráfico. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que «em se tratando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de delito de ação múltipla, fica afastada a alegação de bis in idem, pois o fato de trazer consigo a droga já conduz à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta no tipo do art. 33, restando plenamente justificada a incidência da majorante do , I, pois aplicada por fundamento diverso» (AgRg nos EDcl no REsp 1.323.716/SP, Re... ()

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Doc. 141.8613.8002.6500

871 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Ações penais em andamento. Fundamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Enunciado 444 da Súmula deste STJ. Motivos do crime. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Constrangimento em parte demonstrado. Sanção redimensionada.

«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese do Enunciado 444 da Súmula deste STJ. 2. Os motivos do crime, quando próprios do tipo, não servem... ()

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Doc. 142.5855.7005.9000

872 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Acesso diário à central de glp. Abastecimento de empilhadeira. Tipo de agente perigoso. Adicional devido.

«O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula 364/TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual é exposto o trabalhador. E, no caso dos autos, o agente perigoso era o gás GLP, passível de explosão, o que pode causar danos à integridade física do trabalhador instantaneamente, independentemente de qualquer gradação temporal. Assim, não há como se considerar 10 minutos diários como tempo e... ()

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Doc. 163.1350.5004.2800

873 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa de motocicleta. Conduta típica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. 2. É típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. - , pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico. 3. Não há ilegalidade na condenação do paciente, quando demonstrada a adultera... ()

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Doc. 180.5622.7002.6600

874 - STJ. Roubo majorado por concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Inocorrência. Consunção. Inaplicabilidade. Erro de tipo não evidenciado. Alegação desacompanhada de outras provas.

«1 - Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção. 2 - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de só admitir o erro de tipo no crime de corrupção de menores quando a defesa apresentar elementos probatórios capazes de sustentar a alegação d... ()

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Doc. 426.3254.4452.6049

875 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03) - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. - O

crime de posse ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, eis que a probabilidade de vir a ocorrer algum tipo de dano pelo mau uso é presumida pelo tipo penal, não havendo necessidade de prova da ofensividade ao bem jurídico tutelado. Assim, restando comprovadas a materialidade e autoria delitivas, não há como se cogitar em absolvição, devendo, portanto, ser mantida a condenação do acusado como incurso nas sanções da .

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Doc. 250.4011.0288.2989

876 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Contrato. Tipo. Título executivo extrajudicial. Cobrança de dívida líquida. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca do tipo de contrato firmado entre as partes indenizável, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 563.3675.3659.0253

877 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. APELO DA DEFESA PARA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. O TIPO PENAL Da Lei 10.826/2003, art. 14 EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, APENAS O DOLO GENÉRICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. LOGO, O SIMPLES FATO DE PORTAR ARMA DE FOGO À MARGEM DO CONTROLE ESTATAL CARACTERIZA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ADEMAIS, O RÉU É PM HÁ ANOS. PORTANTO, TINHA PLENO CONHECIMENTO DE QUE É CRIME TRANSPORTAR ARMA FORA DE CASA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 196.9225.9000.7600

878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. IPI. Decreto-lei 2.433/1988. Alegação de isenção e de ilegalidade do Decreto 96.760/1988. Distinção, objetivamente prevista em lei, entre empresa industrial e prestadora de serviço. Requisitos para concessão da isenção do IPI. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a recorrente não preenche os requisitos para a isenção de IPI. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Assim sucede com a impetrante porq... ()

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Doc. 128.0785.3000.3000

879 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Não incidência do IPI. Acórdão objurgado em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Esta Corte, acompanhando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido que não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. 2. Precedentes: AgRg no RE 550.170/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 03/08/2011; AgRg no RE 255.090/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 07/10/2010; AgRg no AREsp. 172.520/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/08/2012 e REsp. 848.339/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2008. 3. Agravo Regimental da Faz... ()

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Doc. 241.1011.0942.0181

880 - STJ. Tributário e processual civil. Ipi. Creditamento. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria analisada sob enfoque constitucional. Violação do CTN, art. 49. Reprodução de norma constitucional. Não-Conhecimento do recurso especial.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de creditamento de IPI no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base no princípio da não-cumulatividade do IPI, decorrente da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF, à luz da jurisprudência do STF. 3 - Inviável Recurso Especial com base apenas na violação do , que reproduz conteúdo de dispositivo, da CF/88. Precedentes do STJ. 4 - Recurs... ()

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Doc. 103.1674.7481.0000

881 - STJ. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Não incidência. CTN, art. 47.

«Assentando o aresto recorrido que «Consoante explicita o , a base de cálculo do IPI é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento. O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o «quantum» final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais.... ()

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Doc. 103.1674.7338.5600

882 - STJ. Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Crédito escritural. Não incidência da correção monetária. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«Inteligência das disposições constitucionais e legais que regulam a não-cumulatividade e as isenções (, § 3º, II e ) do IPI. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei ... ()

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Doc. 241.1060.8585.8544

883 - STJ. Tributário e processual civil. Ipi. Creditamento. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria analisada sob enfoque constitucional. Violação do CTN, art. 49. Reprodução de norma constitucional. Não-Conhecimento do recurso especial.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de creditamento de IPI no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base no princípio da não-cumulatividade do IPI, decorrente da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF/88à luz da jurisprudência do STF. 3 - Inviável Recurso Especial com base apenas na violação do , que reproduz conteúdo de dispositivo, da CF/88. Precedentes do STJ. 4 - Recur... ()

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Doc. 103.1674.7374.5200

884 - STJ. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Preço final da operação. Lei 4.502/64, art. 14, II, § 2º. CTN, art. 47, II, «a».

«Consoante explicita o , a base de cálculo do IPI é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento. O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o «quantum» final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais. Revela «contraditio in terminis» ... ()

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Doc. 152.5583.8001.3800

885 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. 3. A Primeira Seção desta Corte, por maioria, na assentado do dia 25.2.2015, deu provimento ao REsp 1.396.488 - SC, de minha relator... ()

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Doc. 195.0764.9004.0100

886 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Decreto 64.833/1969. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sentença transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, reconhecendo o direito ao aproveitamento exclusivamente mediante escrituração contábil. Posterior intenção de ressarcimento via compensação ou restituição via precatório, a ser livremente eleita conforme a vontade da empresa credora. Disciplina específica.

«Histórico da demanda 1 - A controvérsia tem por objeto decisão interlocutória, proferida após o trânsito de julgado de sentença proferida em Mandado de Segurança. 2 - Em síntese, afirma a recorrente que nos autos do writ a ordem foi concedida para determinar que o Fisco se abstivesse de embaraçar o direito de a impetrante escriturar, no livro de apuração do IPI, o crédito-prêmio relativo às exportações entre 15/12/1989 e setembro de 1990, prescritos os anteriores ao quin... ()

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Doc. 212.2510.0000.2700

887 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos de IPI. Correção monetária. Resp Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de resistência ilegítima do fisco. Súmula 411/STJ. Inaplicabilidade. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado de forma ilegítima pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2 - No caso, a ... ()

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Doc. 241.0260.7370.5785

888 - STJ. Processual. Tributário. Ipi. Benefício fiscal previsto no art. 1º (crédito-Prêmio) do Decreto-Lei 491/1969. Crédito-Prêmio de IPI. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia).

1 - A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o beneficio fiscal, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. 2 - No caso concreto, tenho que ... ()

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Doc. 178.5572.6004.6000

889 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Inaplicabilidade do regime do simples. Incompatibilidade dos sistemas. Prevalência da regra especial de tributação do comércio exterior.

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Doc. 178.2780.0001.2300

890 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. IPI. Importação de aeronaves. Regime de admissão temporária. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia sobre a incidência de IPI na importação de aeronaves sob o regime de admissão temporária é de índole infraconstitucional. Precedentes. 2. O julgado paradigma apontado pela parte agravante não possui relação com a matéria discutida nestes autos. No mencionado paradigma, o Plenário desta Corte decidiu pela incidência de IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa física, para ... ()

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Doc. 221.1220.3889.2229

891 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Base de cálculo. ICMS. Inclusão.

1 - Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7600.6663

892 - STJ. Processo civil. Tributário. Substituição tributária. Ipi. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. 1.Não há norma que autorize, no regime de substituição tributária, a dedução do IPI da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Precedentes de ambas as turmas de direito público.

2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 138.6013.4001.0300

893 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.

«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 140.0931.8002.1100

894 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Súmula 156/STJ.

«1. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Precedentes. 2. Aplicação analógica da Súmula 156/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.8824.1511

895 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Incidência.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, seguindo a sistemática do firmou-se o entendimento pela possibilidade de atualização monetária do crédito do IPI quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos créditos. 2.Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7436.7400

896 - STF. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do IPI. Lei Estadual 6.374/89, art. 24, § 1º, IV. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento, neste STF, de que a distinção feita pela lei paulista, determinando a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, quando a operação for realizada por estabelecimento equiparado a indústria, pela legislação do imposto federal, contraria o , § 2º, XI, que não adotou tal diferenciação. Precedentes: RE 170.412 e RE 191.648.»

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Doc. 148.7485.4000.1300

897 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Isenção incidente sobre insumos. Direito de crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Não ocorre ofensa à CF (, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.»

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Doc. 143.1090.9001.0100

898 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. CTN, art. 49. Lide decidida sob o enfoque eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do creditamento do IPI à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0272.2000.3000

899 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Observância.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o ressarcimento judicial do crédito-prêmio do IPI exige liquidação por artigos, em razão de se tratar de procedimento complexo e com inúmeras variáveis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2024.3002.7700

900 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Crédito presumido de IPI. Legalidade da inclusão.

«1. O crédito presumido de IPI previsto no integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Agravo Regimental não provido.»

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