Tipi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8181.1515.8700

651 - STJ. Tributário. IPI. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mercadorias dadas em bonificação/descontos incondicionados. Seguros e fretes. Não inclusão na base de cálculo do tributo. Acórdão recorrido que alicerçou sua conclusão com base em fundamentos constitucionais. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.

1 - No tocante à inclusão do valor do frete e seguro na base de cálculo do IPI, o Tribunal de origem explanou que, em razão do disposto no art. 46, II do CTN, o IPI tem como fato gerador a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51, e, ainda, por sua vez, o art. 47, 11, «a» do mencionado diploma, prescreve que a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Concluiu, assim, pela não inclusão dos valores do frete e se... ()

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Doc. 103.1674.7567.2800

652 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Novel jurisprudência do STF. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que: «Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-p... ()

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Doc. 138.5343.5000.5800

653 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Insumos isentos, sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Produto final tributado. Princípio da nãocumulatividade. Impossibilidade de aproveitamento de créditos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O art. 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI «será nãocumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores»,. 2. O princípio da nãocumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo, portanto, dupla incidência tributária. Assim, se nada foi pago na entrada do produto, na... ()

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Doc. 211.0290.8367.0919

654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pleito absolutório pelo reconhecimento de erro de tipo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 1 -1. As instâncias ordinárias rechaçaram a tese de erro de tipo, consignando que as provas judiciais (uníssonas mesmo nos detalhes) foram valorados com exatidã... ()

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Doc. 210.9200.9348.5542

655 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade concreta da conduta que extrapola as elementares do tipo. Precedentes. Regime prisional inicial. Pena reclusiva superior a 8 anos. Manutenção do regime prisional inicialmente fechado. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à fundamentação apresentada pelas instâncias de origem, verifica-se estar baseada nas graves circunstâncias e nas consequências do delito, tendo em vista a conduta extremamente violenta do paciente, a qual foi comprovada pelos diversos hematomas sofridos pela vítima e registrados em laudo pericial, além do fato de ter-lhe sido retirada a virgindade. 2 - Diante disso, a fundamentação está baseada em elementos concretos, os quais são aptos a justificar a exasperação da p... ()

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Doc. 240.9290.7905.3468

656 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamento válido para o agravamento da pena-base. Desproporcionalidade não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. 2 - No caso em tela, as instância ordinárias exasperaram a pena-base em razão da consideração desfavor... ()

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Doc. 230.7040.2822.0754

657 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de afastamento das cirunstâncias judiciais. Culpabilidade. Grau de reprovabilidade da conduta. Circunstâncias do delito. Dano que supera o resultado típico. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A culpabilidade do agente só pode ser considerada circunstância judicial desfavorável quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «Conquanto a violênci... ()

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Doc. 210.7050.3671.7708

658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Recurso interno. Complementação. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - No caso concreto, verifica-se que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo s... ()

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Doc. 210.8181.1785.5945

659 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio e aborto. CPP, art. 479. Ausência de violação. Inocorrência. De leitura de documento não juntado aos autos. Mero esclarecimento. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

I - Consignado expressamente no v. acórdão reprochado, «diante do fato do réu ter afirmado perante o Conselho de Sentença que não responde a nenhum outro processo, e sabendo que tal não era verdade, o ilustre Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, sem mostrar qualquer tipo de documento aos jurados, apenas mencionou que o réu esta sim sendo processado pela prática de outro crime, no caso estupro de vulnerável» (fl. 2.142, grifei), motivo pelo qual não se caracterizou a of... ()

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Doc. 211.2171.2370.5577

660 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo não configurado. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do writ. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - O erro de tipo, previsto no , § 1º, isenta de pena o agente que «por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima». O erro sobre elemento constitutivo do crime, portanto, exclui o do... ()

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Doc. 203.4521.9008.9500

661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Abandono material. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstância... ()

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Doc. 125.1221.5000.1700

662 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal privada. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Animus narrandi. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedente do STJ. CPP, arts. 395, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado «está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi». (RHC 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). 2. Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual «a manifestação considerada ofensiva, feita ... ()

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Doc. 138.7574.4000.5600

663 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico privilegiado). Afastamento da hediondez do crime. Improcedência. Não configuração de novo tipo penal. Inadmissibilidade de aplicação dos prazos previstos para os crimes comuns. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do não é suficiente para provocar o afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o «tráfico privilegiado» tipo autônomo. Assim, em ... ()

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Doc. 158.0614.3002.4700

664 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Inadequação. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Adequação típica.

«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. 2. O bem juridicamente tutelado pelo tipo descrito no é a liberdade individual da pessoa, tanto física quanto psíquica. O crime em tela (art. 146, CP) possui natureza subsidiária e somente será considerado se o constrangimento não for elemento típico de outra infração penal... ()

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Doc. 138.4434.3005.1000

665 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Condutas apreciadas pelos órgãos técnicos. Conclusão pela inexistência de ilicitude ou desvio. Tipo do Lei 7.492/1986, art. 4º. Peça de acusação que repete a acusação administrativa. Ausência de justa causa. Necessidade de comprovação mínima dos atos fraudulentos. Trancamento da ação penal.

«1. A gênese do tipo penal contido no pressupõe a existência de atos fraudulentos, portanto, contrários às normas do mercado, que exponham a risco o patrimônio da instituição financeira. 2. No caso, o julgamento do procedimento administrativo demonstrou que os atos praticados pelos gestores da instituição financeira obedeceram à lógica do sistema de ações e que, ao invés da imputação, não houve o deliberado prejuízo conforme se apontou inicialmente... ()

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Doc. 241.2090.8766.7380

666 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, consequências e motivos normais ao tipo. Pequena quantidade de droga (187 gramas de maconha). Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme , caput. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base, requerendo a redução da pena para próximo do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utiliza... ()

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Doc. 103.1674.7520.6800

667 - STJ. Dispensa de licitação. Elemento subjetivo do tipo penal que se esgota no dolo. Crime que se perfaz independentemente da verificação de qualquer resultado naturalístico. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90.

«A simples leitura do «caput» do não possibilita qualquer conclusão no sentido de que para a configuração do tipo penal alí previsto exige-se qualquer elemento de caráter subjetivo diverso do dolo. Ou seja, dito em outras palavras, não há qualquer motivo para se concluir que o tipo em foco exige um ânimo, uma tendência, uma finalidade dotada de especificidade própria, e isso, é importante destacar, não decorre do simples fato de a redação do Lei 8.666/19... ()

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Doc. 197.7934.5000.0100

668 - STJ. Processual penal. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação de calúnia, injúria e difamação. Inépcia quanto ao crime de calúnia. Ofensa irrogada em juízo. Incidência da imunidade judiciária prevista no CP, art. 142, I do CP. Queixa-crime rejeitada.

«1 - No caso em concreto, o fato descrito na queixa-crime diz respeito à possível prática de calúnia, injúria e difamação que teria ocorrido no contexto da manifestação do Querelado em audiência realizada no âmbito da ação penal Acórdão/STJ, em trâmite nesta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A queixa-crime é inepta quanto ao crime de calúnia. A Querelante não narrou na exordial, tampouco é possível extrair do depoimento prestado pelo Querelado no âmbito ... ()

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Doc. 195.0324.3005.2500

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Gravidade abstrata do delito. Efeitos genéricos da criminalidade. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Afastamento de circunstâncias judiciais negativas. Manutenção do quantum da pena. Violação ao princípio do ne reformatio in pejus. Agravo regimental improvido.

«1 - Em obediência aos ditames do e da , IX da, é firme a jurisprudência pátria no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. 2 - Fundamentos ancorados na gravidade abstrata do delito de tráfico, nos genéricos efeitos da criminalidade e em elementos que não desbordam das próprias e... ()

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Doc. 188.7074.3003.3400

670 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo e receptação. Desclassificação para o tipo do estatuto, art. 16 do desarmamento. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Caráter internacional da ação. Transposição de fronteira. Introdução de artefato bélico no território nacional. Concurso material. Reconhecimento. Bens jurídicos tutelados diversos. Delito contra a paz pública e delito patrimonial. Agravo regimental desprovido.

«I - O tipo de tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito, dos arts. 18 c.c. 19 da Lei 10.826/2003, configura-se com o mero favorecimento da entrada ou saída, a qualquer título, do artefato bélico do território nacional, sem autorização da autoridade competente. Isto é, aplica-se ao simples porte de arma para além das fronteiras nacionais. Precedentes. II - Assim, para a configuração do tipo dos arts. 18 c.c. 19 da Lei 10.826/2003, não é necessário que tenha ocorrido... ()

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Doc. 172.4854.8003.1000

671 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Furto simples. Exasperação da pena-base. Não restituição dos bens à vitima. Fundamentação inidônea. Consequências inerentes ao tipo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do - Código Penal e do CF/8... ()

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Doc. 172.5155.2006.3900

672 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Redução da pena-base para o mínimo legal. Precedentes.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, «a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizados para aumentar a pena-ba... ()

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Doc. 163.4474.0002.0300

673 - STJ. Penal. Recurso especial. Posse ilegal de munições de uso permitido. Conduta típica. Afastamento do elemento subjetivo do tipo. Súmula 7/STJ. Confissão qualificada. Ocorrência. Violação do CP, art. 65, III, «c»configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

«1. A posse ilegal de duas cartelas de munições calibre .32, desacompanhadas da respectiva arma de fogo, configura o tipo penal descrito no , caput, crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. 2. Não há como afastar o elemento subjetivo do tipo, ante a mera alegação de erro na aquisição das munições, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Se a conf... ()

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Doc. 170.2580.2005.2400

674 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Descrição de todos os elementos do tipo penal. Ausência de dolo e prejuízo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A descrição da denúncia se amolda ao tipo penal descrito no CP, , parágrafo único, por imputar a intenção de continuar a denunciada patrocinando representados c... ()

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Doc. 638.5200.7630.1807

675 - TJRJ. Apelações criminais. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por falta de provas. Prova induvidosa quanto à autoria. Confissão extrajudicial do réu confirmada em juízo pelo relato da vítima, de seus genitores e da própria esposa do acusado. Restou comprovado que o acusado manteve contato com a vítima, menor de idade, através de rede social e aplicativo de troca de mensagens e, mesmo ciente de que se tratava de uma adolescente, iniciou diálogos inapropriados, de cunho sexual, trocando, inclusive, fotografias em cenas de nudez, razão pela qual está configurado o tipo penal previsto no Lei no 8.069/1990, art. 241-B. Recurso Ministerial pretendendo a condenação do acusado também pelo crime previsto no art. 218-A, caput, (diversas vezes) do CP. Em relação à dosimetria, busca o incremento da pena-base fixada. Para a configuração do tipo penal em questão, é necessário demonstrar que a vítima, menor de 14 anos, estava presente quando da prática do ato libidinoso, o que não ocorreu na hipótese. Fixação da pena-base no mínimo legal plenamente justificada pela sentença que considerou a culpabilidade normal do tipo penal, bem como inexiste valoração negativa sobre a conduta social ou a sua personalidade. Igualmente, foram consideradas a primariedade e a ausência de maus antecedentes. Parecer da PGJ nesse sentido. Recursos desprovidos.

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Doc. 469.7404.4703.1415

676 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (94 porções de cocaína, pesando aproximadamente 110,0 gramas; 11 porções de maconha tipo «dry», pesando aproximadamente 12,9 gramas; 04 porções de maconha, pesando aproximadamente 14,0 gramas; 20 porções de crack, pesando aproximadamente 11 gramas; 11 porções de maconha tipo «skank», pesando aproximadamente 35,7 gramas; e 07 porções de metanfetamina tipo «ice», pesando aproximadamente 14,6 gramas), reveladora da periculosidade do agente; bem como porque «a quantidade de diversos tipos de drogas e o fato de ter sido flagrado comercializando propriamente os entorpecentes a usuários em local conhecido como Biqueira da Coruja, que conta com o apoio de olheiros/campanas, leva a concluir que há fundados indícios de participação associativa com outros traficantes, o que, em tese, afasta a figura do tráfico privilegiado» - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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Doc. 241.1090.3525.2460

677 - STJ. Processo civil e tributário. Ipi. Crédito de IPI. Correção monetária. Resistência do fisco. Possibilidade. Aplicabilidade da súmula 411/STJ na hipótese.

1 - A Súmula 411/STJ estabelece que «é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia). 2 - Confirmada pela Corte de origem a resistência oposta pelo Fisco à utilização do crédito escritural, impõe-se a aplicação da Súmula 411/STJ, perm... ()

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Doc. 241.1050.5451.3705

678 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Obscuridade. Ocorrência. Ipi. Crédito escritural. Correção monetária. Óbice normativo do fisco.

1 - Caracterizada a obscuridade no acórdão embargado, no tocante à correção monetária do crédito escritural de IPI, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. 2 - A correção monetária dos créditos escriturais de IPI é indevida, ressalvados os casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco. 3 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (sessão de 24.6.2... ()

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Doc. 241.1050.5438.3650

679 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ipi. Energia elétrica. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria constitucional. Creditamento. Impossibilidade.

1 - A Segunda Turma vem reiteradamente reconhecendo que a matéria discutida no recurso especial - creditamento de IPI em operações anteriores ou posteriores, isentas ou sujeitas à alíquota zero com foco no princípio da não-cumulatividade - é de cunho constitucional, ainda pendente de resolução definitiva pela Suprema Corte, que reconheceu a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF. Precedentes. 2 - No entanto, as Turma que compõem a Primeira Seção sedimentaram entendimen... ()

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Doc. 142.6050.2003.9800

680 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Operação de saída. Estabelecimento importador. Legalidade.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta por contribuinte que pleiteia declaração de inexigibilidade de IPI na operação de saída do produto do estabelecimento importador. 2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que o IPI incide no desembaraço aduaneiro e também na saída do estabelecimento do importador, por ocasião da operação de revenda (REsp 1.398.721/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2013... ()

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Doc. 138.5343.5000.2500

681 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação de veículo para uso próprio. Não incidência. Agravo improvido.

«I. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Aplicabilidade do princ da não cumulatividade. Precedentes. II. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7329.3000

682 - STJ. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão de juros e correção monetária, decorrentes da venda financiada do produto. Inadmissibilidade. Precedente da 1ª Turma do STJ. CTN, art. 47, II, «a» e «b».

«Os juros e correção monetária decorrentes da venda financiada dos produtos não podem ser incluídos na base de cálculo do IPI, pois não fazem parte do processo de industrialização e produção.»

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Doc. 103.1674.7302.5800

683 - STJ. Competência. Falsificação de cigarros e de selos de IPI. Finalidade de dar autenticidade ao produto e não fraudar o fisco. Competência da Justiça Estadual Comum.

«A falsificação de selo de IPI não configura delito de natureza fiscal se a intenção do agente não é fraudar o fisco, mas conferir autenticidade à embalagem do produto comercializado. Conflito conhecido; competência da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ.»

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Doc. 103.1674.7534.0900

684 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento. Eresp 738.689/PR. Decs.-leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81.

«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, para considerar que o benefício fiscal não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90.»

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Doc. 482.9616.8236.3505

685 - TJSP. Posse entorpecente - ínfima quantidade - elemento do tipo - sentença mantida

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Doc. 103.2110.5026.4400

686 - TJSP. Petição inicial. Ação. Equívoco da petição quanto ao nome e ao fundamento legal do pedido. Irrelevância. Princípio do «da mihi factum, dabo tibi ius». Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 282, III. (Com doutrina).

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Doc. 211.0130.8304.0658

687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1) estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante ( inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). 2 - Ag... ()

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Doc. 220.8150.1841.0229

688 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade da droga. Elementar do tipo penal.

1 - A prisão preventiva sustentou-se em decreto fundamentado exclusivamente na quantidade da droga, elementar do tipo penal, sem demonstrar de maneira objetiva outras circunstâncias que indiquem que o recorrente se dedica a atividades criminosas. 2 - Ainda que tenha sido apontada a apreensão de petrechos, cadernos contendo contabilidade do suposto tráfico, maquininhas de cartão e vultuosa quantia em dinheiro, verifica-se que a constrição está alicerçada em motivação que não se most... ()

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Doc. 220.9160.6640.7935

689 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a custódia cautelar. Quantidade de drogas. Elementar do tipo penal imputado.

1 - A consideração tão somente na quantidade de droga apreendida (32 kg de maconha), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração, de forma objetiva, de que o agravado, primário, se dedica à prática criminosa. 2 - Em que pese a argumentação expendida pelo recorrente, a simples existência de de indícios de atuação em organização criminosa, sem outros elementos concretos a ligar o agravante ao enredo não pode jus... ()

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Doc. 240.4271.2606.0856

690 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena base. Consequências do crime. Danos psicológicos relevantes. Inocorrência de bis in idem. Agravo desprovido.

1 - As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, segundo constatado pelas instâncias ordinárias, observam-se danos psicológicos, que geraram trauma relevante à vítima, que é elemento suficiente para valorar na pena base, não se trat... ()

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Doc. 1688.6857.9527.5200

691 - TJSP. Crime do CTB, art. 311 - Réu que após envolver-se em briga passa a empreender fuga dos policiais - Tráfego em zona urbana em alta velocidade, com desrespeito às sinalizações de parada obrigatórias e semáforos vermelhos - Tipo penal configurado - Depoimento de policiais - Ausência de elementos que infirme sua idoneidade - Versão defensiva do réu que não restou comprovada - Recurso Ementa: Crime do CTB, art. 311 - Réu que após envolver-se em briga passa a empreender fuga dos policiais - Tráfego em zona urbana em alta velocidade, com desrespeito às sinalizações de parada obrigatórias e semáforos vermelhos - Tipo penal configurado - Depoimento de policiais - Ausência de elementos que infirme sua idoneidade - Versão defensiva do réu que não restou comprovada - Recurso improvido.

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Doc. 198.7809.6099.4188

692 - TJSP. Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que Ementa: Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 231.1010.8373.3421

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Substituição da pena privativa de liberdade. Imcompatibilidade. Presunção de violência contida no tipo penal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo n ão conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o crime de estupro de vulnerável, ainda que na forma tentada, é incompatível com o instituto previsto no - CP, em razão da presunção de violência contida no tipo penal. Funda mentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 423.0727.4374.5148

694 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE - NATUREZA CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST . A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST no sentido de que o mero contrato de transporte, celebrado sem qualquer tipo de fraude, afasta a incidência da Súmula/TST 331, item IV, não remanescendo qualquer tipo de responsabilidade por parte das empresas contratantes daquele serviço, isso em razão da natureza civil e comercial de tais contratos. Precedentes recentes da SBDI-1 do TST. Aplica-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4252.3170

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo. Regime inicial mais gravoso baseado em circunstâncias ínsitas ao tipo penal e na gravidade abstrata do delito. Flagrante constrangimento ilegal. Ordem concedida. Insurgência do Ministério Público. Recurso improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ entende ser possível, desde que com base em motivação concreta, estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Essa fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso. Na hipótese, o regime semiaberto à ré condenada a 4 anos de reclusão foi fixada com base em elementos do tipo penal - roubo - e na gravidade abstrata do delito, não tendo sido apontado qualquer fundamento concreto. 2 - Agrav... ()

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Doc. 163.9800.9017.9600

696 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Denunciado surpreendido na direção de veículo automotor, em via pública, sob a influência de bebida alcoólica. Rejeição da denúncia em virtude do tipo penal não estar configurado por ausência de dano potencial ou concreto, não bastando para sua configuração o simples fato de o motorista estar com álcool em seu sangue. Rejeição confirmada, no entanto sob o fundamento de que não se pode confundir dosagem de álcool no sangue com dosagem de álcool no ar expirado pelos pulmões do motorista, através do conhecido «bafômetro». Decreto regulamentar 6488/2008 que não pode alterar o tipo penal do CTB, art. 306, pois não é lei. Crime que só se define por lei. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6001.2300

697 - TJSP. Arma de fogo. Posse. Réu condenado por ter sido surpreendido portando revólver com a numeração raspada, municiado, sem autorização e em desacordo com disposição legal e regulamentar. Insurgência contra a sentença condenatória, postulando absolvição, sob o fundamento de insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Acolhimento. Perícia que atestou estar a arma com o sistema de funcionamento inoperante, ou seja, inapta para o disparo. O fato da arma apreendida ser inapta para efetuar disparos, descaracteriza a adequação típica da ação de portar ou de possuir arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente uma das elementares do tipo penal, a saber o próprio objeto material do tipo penal. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 12.2601.5000.2800

698 - STJ. Competência. Conflito. Exploração de serviço de radiodifusão. Ausência de qualquer tipo de autorização. Lei 4.117/1962. Revogação parcial pela Lei 9.472/1997. Competência do Tribunal Regional Federal. Lei 9.472/1997, art. 215, I.

«I - A Lei 9.472/1997 não teve efeito ab-rogatório sobre a Lei 4.117/62, mas apenas de revogação parcial, de modo que permanecem inalteráveis os preceitos relativos aos delitos de radiodifusão, de acordo com o constante no , I. Precedente. II – Hipótese na qual se trata de competência para o julgamento de recurso relativo à sentença que condenou o réu pela exploração clandestina de serviço de radiodifusão na frequência de 106,5 MHz, sem qualquer tipo... ()

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Doc. 128.1035.1000.0000

699 - TJRJ. Uso de uso de documento falso. Carteira de habilitação. Pretensão absolutória. Alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo e erro grosseiro. CP, art. 304.

«1. Não acolhimento da alegação de erro grosseiro. Laudo pericial que atesta a falsidade da CNH por não apresentar as características de segurança do modelo oficial, impressa a jato de tinta e encoberta com película plástica adesiva com simulação de relevo e de tarja holográfica, não constituindo fraude grosseira, mas apta a iludir terceiros. 2. Elemento subjetivo do tipo que se depreende das circunstâncias do fato. Alegação de desconhecimento da origem ilícita do documento q... ()

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Doc. 156.5405.6001.0900

700 - TRT3. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical.

«O enquadramento sindical dos trabalhadores ocorre, via de regra, de acordo com a atividade principal desempenhada pela empregadora. O ponto de agregação na categoria profissional é a similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. Assim, a categoria profissional se identifica não pelo preciso tipo de labor ou atividade que exerce o empregado (e nem sua exata profissão), mas pela vinculação a certo tipo ... ()

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