Tipi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1826.1521

551 - STJ. Recurso especial. Porte de crlv falso. Acórdão absolutório calcado na atipicidade da conduta. Contrariedade aos arts. 304 do CP e 133 da Lei 9.503/1997. Improcedência. Incidência do princípio da legalidade. Impossibilida de de ampliar a norma penal com base em conteúdo de disposição legal de índole administrativa. Interpretação pretendida que implicaria violação dos princípios da legalidade e ofensividade.

1 - Conforme o , apenas a ação do agente que deliberadamente utiliza de documento falso é apta a caracterizar o tipo penal em referência. Precedentes do STJ. 2 - Em observância ao princípio da legalidade (), é vedada ampliação do tipo penal, de modo a contemplar verbo ou conduta não elencada na norma penal, sendo certo que a previsão contida no art. 133 do Código de Trânsito Bras ileiro — no sentido da obrigatoriedade do porte de Certificado de Licenciamen... ()

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Doc. 103.1674.7561.0700

552 - TJRJ. Extorsão. Flanelinhas. Atipicidade. Absolvição. Erro sobre o tipo. CP, art. 20 e CP, art. 158, § 1º.

«O tipo da extorsão contém a elementar da «indevida vantagem econômica», que deve estar abrangida pelo dolo do agente, cuja conduta deve ser dirigida à especial finalidade de obter a vantagem que SABE indevida. Há dúvida se os acusados tinham consciência de que o valor que pediam às vítimas era indevido, pois, ao afirmarem que estavam trabalhando como flanelinhas, eles demonstram que entendem absolutamente legítima a referida cobrança, que seria fruto do seu trabalho. O conceito «... ()

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Doc. 182.3460.8001.7500

553 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Gestão temerária. Dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Exacerbação da pena-base. Fundamentação. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Os elementos subjetivos do tipo penal, caracterizado o dolo na transgressão voluntária das normas regentes da condição do agravante de administrador da instituição financeira, estão definidos no v. acórdão recorrido. A desconstituição de tal conclusão, como pretende o agravante, ao alegar que agiu conforme as normas do Banco, bem como o fato de que não teria participado das deliberações, reclama nov... ()

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Doc. 184.3580.1004.3200

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Dano psicológico. Inerente ao tipo penal. Pena redimensionada.

«I - A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que «[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no rela... ()

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Doc. 190.1062.9007.8800

555 - TST. Atuação nas atividades-fim da empresa. Atividades bancárias. Formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços. Enquadramento como bancário.

«As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sociojurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/1983; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoali... ()

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Doc. 142.9413.3001.3600

556 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Compra de veículo. Arrendamento mercantil. Utilização de fraude. Crime contra o sistema financeiro X estelionato. Configuração do tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento em sentido amplo. Competência da Justiça Federal especializada. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 2ª Vara criminal especializada da seção judiciária do estado de São Paulo/SP, o suscitante.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, embora o contrato de leasing - também denominado arrendamento mercantil - possua particularidades próprias, revela, na prática, verdadeiro tipo de financiamento bancário, para aquisição de bem específico, em instituição financeira. Dessa forma, tem-se que os fatos narrados se subsumem, ao menos em tese, ao tipo penal do , o que determina a competência da Justiça Federal, nos termo... ()

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Doc. 143.1772.3001.6000

557 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 386, V e VII. Análise que demanda reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Violação do CP, art. 68. Não ocorrência. Aumento da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias. Emprego de violência que extravasa a inerente ao tipo penal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A condenação do agravante se respaldou nos depoimentos de policiais, de testemunhas e nos documentos constantes dos autos. Dessa forma, chegar a conclusão diversa quanto à existência ou não de provas suficientes para embasar o decreto condenatório demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pena-base foi majorada em virtude de a violência perpe... ()

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Doc. 339.0109.7024.2744

558 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER ATÍPICA A CONDUTA, POR ERRO DE TIPO, OU POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA SUA EXASPERAÇÃO E A CONSEQUENTE MITIGAÇÃO DO AUMENTO OPERADO PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DE QUE LEVARIA PACOTE DE PESSOA DESCONHECIDA. DOSIMETRIA. RETORNO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ULTRAPASSAM A REPROVABILIDADE NORMAL DO TIPO PENAL. REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 178.6274.8012.5200

559 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Circunstância judicial. Consequências do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Fundamentação inidônea.

«I - A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente. Caso contrário, como na espécie, não pode lastrear a majoração da pena-base. Precedentes: AgRg no REsp 1.657.845/ES, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 12/6/2017; AgRg no AREsp 1.627.729/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de... ()

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Doc. 166.1320.9006.4200

560 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injúria. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade do delito de denunciação caluniosa. Ausência dos elementos objetivo e subjetivo do tipo. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Entende essa Corte que a instauração de investigação administrativa satisfaz o elemento objetivo do tipo em questão, ainda que no âm... ()

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Doc. 165.6751.8000.2500

561 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Estupro. Erro de tipo. Questão não analisada pelo tribunal de origem e não conhecida em recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição do transito em julgado para que o tribunal analise a tese defensiva. Agravo regimental provido.

«1. Não tendo sido analisado a tese de erro de tipo pelo Tribunal local quando do julgamento do recurso de apelação e também por este Sodalício em sede de recurso especial, tem-se que a manutenção da decisão impugnada acarretaria constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional, que deve ser remediado por esta Corte. 2. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tri... ()

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Doc. 180.8495.8005.2000

562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unidade de desígnios. Coautoria delitiva. Divisão de tarefas ínsita aos elementos do tipo penal. Preparação anterior não configurada no quadro fático-probatório estabelecido pela instância ordinária. Circunstância inidônea (quantidade de itens subtraídos). Emprego de arma. Majorante aplicada. Circunstância insíta. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A condução da motocicleta por um dos corréus assumiu relevo, no caso concreto, para comprovação da coautoria delitiva ante o reconhecimento da unidade de desígnios entre o paciente e seu coautor, não transbordando dos elementos do tipo o papel desempenhado pelo paciente na empreitada delitiva ou como modo a assegurar seu êxito. 2 - Pela mesma razão, não procede a irresignação recursal tecida em relação à grande quantidade de itens subtraídos e a quantia em posse das vít... ()

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Doc. 172.5155.2004.5800

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso não provido.

«1. Conforme se observa do tipo penal previsto no , a lei pune o simples ato de possuir ou manter sob guarda ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Configura, pois, tipo penal preventivo, porque objetiva evitar comportamentos danosos à sociedade e dar maior efetividade ao direito de segurança dos cidadãos. 2. O simples porte/posse de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento... ()

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Doc. 168.2691.5005.4100

564 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade e utilidade da medida. Sentença. Manutenção da custódia. Inocorrência de comprovação de situações concretas. Proteção da ordem pública. Elementos do tipo penal. Decreto mal fundamentado.

«1. Ilegal é a prisão decretada por decisão alicerçada em meras suposições e que se limita a reproduzir os elementos do tipo penal, no caso, crime praticado com violência, sem indicar elementos concretos outros a justificar a medida. 2. Dispõe o , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a s... ()

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Doc. 969.8960.8727.4723

565 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Condução de veículo automotor com placa de identificação adulterada. 2. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência de provas, em especial quando ao tipo subjetivo. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, com a incidência da atenuante da confissão espontânea. Requer, ainda, a exclusão da pena de multa, a revogação da prisão preventiva, e a concessão ... ()

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Doc. 791.5193.8832.9602

566 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. JÚRI. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no 121, caput, do CP. 2. Pretensão revisão da dosimetria. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A exasperação da pena na primeira fase mostrou-se desproporcional e inadequada no caso concreto, visto que o apelante não exced... ()

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Doc. 990.1630.9733.0860

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS.

"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano» (Ag.Rg. no AREsp. 4Acórdão/STJ). Comprovado nos autos que o tratamento,... ()

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Doc. 132.6375.2000.1000

568 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. 3.Muito e... ()

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Doc. 193.8105.8000.1300

569 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Considerações da Min. Regina Helena Costa sobre o tema. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.

«... Quanto ao mérito recursal, preceitua o , § 1º do, que «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas» (destaquei). A Lei 11.941/2009, por sua vez, ao disciplinar a matéria, dispõe: @OUT = . Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e o... ()

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Doc. 220.5131.2399.1834

570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Condenação ratificada em sede de apelação. Absolvição. Reconhecimento do erro de tipo. CP, art. 20. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, tendo afastado a ocorrência de erro de tipo, por considerar que ele tinha absoluta ciência da idade da vítima, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de mandamus (STJ, EDcl no AgRg no HC 704.490/SP... ()

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Doc. 241.0260.7330.7954

571 - STJ. Habeas corpus. Roubo, estupro e atentado violento ao pudor. Condenação pelos crimes contra liberdade sexual em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reunião de ambas figuras delitivas em um único crime. Tipo misto cumulativo. Cumulação das penas. Inocorrência de constrangimento ilegal. Precedentes da quinta turma.

1 - Antes da edição da Lei 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o passa a ser um tipo misto cumulativo, uma vez que as condutas previstas no tipo têm, cada uma, «autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural « (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal, Tomo III, Buenos Aires, Editorial Losada, 1963, p... ()

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Doc. 241.1230.5762.5386

572 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base em relação à culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Impossibilidade de utilizar elementares do tipo penal para negativar os motivos do crime. Satisfação da lascívia que integra o tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em parte.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. 247.6900.1784.7126

573 - TJSP. Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem - Fato cometido durante o período situado entre início de vigência da Lei 9.459/97 e da Lei 14.532/1923 - Tipo penal que integra o gênero de crimes de racismo - Imprescritibilidade A conduta de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, corresponde a proceder tipificado no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, dispositivo introduzido pela Lei 14.532/23. A figura da injúria qualificada pelo emprego de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem já integrava, contudo, nosso ordenamento jurídico desde 1997, vindo prevista no CP, art. 140, § 3º, com redação que lhe fora então dada pela Lei 9.459/1997 (dispositivo que atualmente se restringe aos casos nos quais a ofensa é centrada em motivos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa, ou com deficiência). Cabe ponderar que legislador de 2023, além de aumentar as penas previstas no preceito secundário do tipo penal relativo à injúria racial, buscou normatizar o entendimento do STF, exarado em 2021 (Habeas Corpus 154.248), no sentido de que a injúria racial consiste em uma das manifestações do racismo, sendo todos os crimes relacionados imprescritíveis, nos termos da CF/88, art. 5º, XLII. Torna-se, pois, de rigor, a cassação de decisão que tenha declarado extinta a punibilidade de agente condenado por injúria racial, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal, na modalidade retroativa. Injúria racial - Conjunto probatório desfavorável ao agente associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da realização do tipo penal, da autoria e do dolo - Caracterização A palavra da vítima, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a realização do tipo penal quanto sua autoria e dolo.

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Doc. 202.7485.7003.1200

574 - STJ. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação do CP, art. 59 e Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria. Tribunal de origem que afastou a exasperação da pena-base. Inidoneidade do fundamento utilizado pelo juízo singular. Potencialidade lesiva da pistola.9mm. Elemento inerente ao tipo penal. Arma de uso restrito disciplinada no Decreto 9.493/2018. Manutenção das reprimendas que se impõe.

«1 - A sentença condenatória dispôs que a culpabilidade do acusado excedeu a normal do tipo, tendo em vista a alta potencialidade lesiva da pistola.9mm. O Tribunal fluminense asseverou que o alto grau lesivo do artefato bélico, decorrente de seu calibre, já integra o próprio tipo penal, distinguindo-o das armas de calibre permitido. 2 - Consta da exordial acusatória que foi arrecadada uma pistola com 6 munições calibre.9mm, e a outra pistola calibre.9mm com 14 munições de igual ca... ()

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Doc. 161.6975.5003.5500

575 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Representação junto à ordem dos advogados do Brasil. Oab, imputando a prática de crime à suposta vítima. Arquivamento preliminar da representação. Inexistência de investigação administrativa. Ausência de elemento objetivo do tipo penal. Constrangimento ilegal evidente. Recurso provido.

«- O trancamento de ação penal é medida excepcional, que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de indícios sobre autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, bem como quando a peça acusatória não estiver apta, nos termos do , para a deflagração do processo penal, assegurando a ampla defesa. - É inadmissível a esta Corte superior a análise d... ()

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Doc. 162.2202.3000.5400

576 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 458 e 535. Ocorrência de omissão relevante. Recurso especial. Provimento.

«1. A discussão dos autos busca verificar se a Viplan cumpriu integralmente com as obrigações do Programa de Renovação de Frotas do DF. Para tanto, recebeu recursos públicos destinados à aquisição de 159 ônibus novos, sendo 63 convencionais, 64 do tipo padron e 32 do tipo articulado. É incontroverso que comprou 192 veículos do tipo convencional. 2. O caso, na origem, versa sobre Execução de Título Extrajudicial (acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal) ... ()

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Doc. 181.7850.1004.0100

577 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Guarda de segurança. Central telefônica tipo «pabx». Uso de fones de ouvido.

«1. O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15 prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. 2. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante tem direito à percepção de adicional de insalubridade, visto que, no exercício de sua função de «guarda de segurança», utilizava fones de ouvido para operar uma central telefônica do tipo «PABX»... ()

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Doc. 113.7260.0691.3268

578 - TJRJ. Apelação. CP, art. 217-A. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando absolvição ou desclassificação para o CP, art. 215-A Com razão a defesa na adequação do fato ao tipo penal diverso daquele imputado na denúncia ministerial. A denúncia descreve que o réu passou a mão nas nádegas da menor e lhe deu um beijo na boca. A prova colhida revela que o ato libidinoso praticado pelo acusado se resumiu em mero toque físico de forma fugaz e superficial, já que o réu, no playground do prédio, passou as mãos nas nádegas da menor sobre suas vestimentas. Embora seja evidente a magnitude do bem jurídico tutelado pela norma, não se pode olvidar que o tipo penal em questão ¿ estupro de vulnerável - pode, eventualmente, gerar uma desproporção entre a efetiva potencialidade lesiva e a pena aplicada, fato este que merece ser bem analisado pelo julgador sob o viés da proibição do excesso na adequação dos fatos ao tipo penal. Exatamente por este aspecto é que, quando ocorre a ligeireza ou superficialidade dos toques físicos, deve ser autorizada a desclassificação. Não se desconhece a orientação vigente na Corte Superior, neste momento, no sentido de que qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, segundo a tese publicada no Tema 1121, do STJ. Contudo, o novo entendimento da Corte Superior fora publicado em data posterior aos fatos praticados pelo apelante. Portanto, considerando que na data dos fatos era possível, com base na proporcionalidade, haver a classificação do ato libidinoso praticado contra menor de 14 anos como delito de importunação sexual, entendo que o caso concreto comporta a desclassificação do tipo penal imputado na denúncia para a norma descrita no CP, art. 215-A Provimento parcial do recurso.

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Doc. 792.1256.8931.8232

579 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSÉDIO DE CRIANÇA PARA FIM LIBIDINOSO (ECA, ART. 241-D). ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no . Pleito de absolvição por erro de tipo (desconhecimento da idade da vítima). Pleito subsidiário de redução da pena-base ao mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurado o erro de tipo; (ii) saber se é possível a redução da pena-base ao mínimo legal. 2.1. Há questão a ser analisada de ofício sobre a possibilida... ()

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Doc. 924.0207.3998.6684

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO. DIFERENTES NÍVEIS DE RISCO. AVALIAÇÃO DO PERFIL. CLIENTE NÃO ELEGÍVEL A NENHUM OUTRO TIPO DE FINANCIAMENTO. CRÉDITO PESSOAL SEM QUALQUER GARANTIA. TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR À MAIOR TAXA DE MERCADO DA ÉPOCA. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE E ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, ao argumento da existência de cláusulas contratuais abusivas que afrontam a legislação e a jurisprudência. 2. A Súmula 382/STJ enuncia que: «estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 3. Instituição financeira apelada que demonstrou que o produto denominado BMG em conta, modalidade de contrato firmado pelo autor, é um tipo de crédito pessoal sem qualquer garantia, motivo pe... ()

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Doc. 250.6020.1561.8584

581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 7/STJ. Afastada. Relativização da súmula 593/STJ. Impossibilidade. Erro de tipo. Não ocorrência. Sentença condenatória restabelecida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial ministerial, restabelecendo a condenação do ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável, nos termos da sentença de primeiro grau. 2 - O agravante foi condenado em primeira instância, por manter conjunção carnal com menor de 14 anos, sendo rejeitada a tese de erro de tipo. O Tribunal de origem absolveu o agravante, reconhecendo a possibilidade de erro qu... ()

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Doc. 250.6020.1836.7163

582 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por denunciação caluniosa. 2 - A defesa alega que foram utilizados elementos genéricos e próprios do tipo penal para elevação da pena-base, pleiteando a reconsideração da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se os fundamentos utilizados para elevação da pena-base sã... ()

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Doc. 250.6020.1184.6518

583 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada incidência de erro de tipo. Revaloração probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado pelo Ministério Público do Mato Grosso. O recurso especial visava ao restabelecimento da condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, afastada pelo Tribunal de Justiça local, que reconheceu a ocorrência de erro de tipo e absolveu o réu com fundamento na insuficiência de provas quanto ao conhecimento da idade da ... ()

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Doc. 103.1674.7480.0100

584 - STJ. Meio ambiente. Crime. Poluição ambiental. Natureza jurídica. Lei 9.605/98, art. 54, § 3º.

«O tipo do § 3º do cuida de delito omissivo próprio.»

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Doc. 103.1674.7225.1000

585 - STJ. Crime plurisubjetivo. Conceito.

«Crime plurisubjetivo é aquele que exige, para a realização do tipo penal, a participação de dois ou mais agentes, todos tendendo a um fim único.»

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Doc. 145.3875.8000.2700

586 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Créditos escriturais. Injustificada oposição do fisco. Cabimento da correção monetária sobre créditos escriturais de IPI. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7481.0100

587 - STJ. Tributário. IPI. Modificação do prazo de recolhimento do tributo por meio de portaria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ.

«A alteração no prazo de recolhimento de tributo, no caso o IPI, fixado em lei, não pode ser modificado por meio de portaria, por ser norma de hierarquia inferior, exigindo-se, para tanto, expressa previsão legal.»

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Doc. 211.0290.8103.6418

588 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Pretensão de afastamento da desfavorabilidade. Impossibilidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao... ()

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Doc. 250.1061.0221.3450

589 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Culpabilidade. Potencialidade lesiva da pistola e das munições de.9mm. Elemento inerente ao tipo penal inidoniedade do fundamento utilizado para julgar exacerbada a culpabilidade. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Tema 585. Possibilidade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que validou a sentença de primeira instância, a qual majorou a pena-base do recorrente com base na valoração negativa da culpabilidade, em razão do porte de arma de fogo e de munições de 9mm. 2 - O recorrente alega violação do , argumentando que a culpabilidade foi valorada com base em elementos ínsitos ao tipo penal e que a pena deveria ter sido fixada a... ()

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Doc. 185.5365.8005.6900

590 - STJ. Recurso especial. Evasão de divisas. Contas cc-5 tipo 2. Circular 2.677/1996. Impossibilidade de remessa ao exterior. Atipicidade da conduta. Alegação. Crime impossível. Não ocorrência. Utilização de subterfúgios para depósito em contas cc-5 que permitiam o operações de câmbio. Caraterização. Crime consumado. Reparação do dano. Ausência de pedido. Impossibilidade.

«1 - A inserção das contas CC-5 tipo 2, cujos recursos não poderiam ser remetidos ao exterior, na regra geral adotada pelo Bacen para fins de controle como «saídas de recursos do País», por si só, não tem o condão de atrair a tutela penal. Essa presunção, do modo como delineada pelo Banco Central, não se coaduna com a exigência do tipo, o qual pressupõe a efetiva remessa ou a finalidade concreta de remeter divisas ao exterior. Enxergar de maneira distinta seria considerar a exist... ()

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Doc. 166.1320.9001.4200

591 - STJ. Seguridade social. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Reenquadramento no tipo do Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Impossibilidade. Lei 9.983/2000. Novatio legis in mellius. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - Pretende o recorrente, sob alegação de que os fat... ()

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Doc. 250.2121.0235.1275

592 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Não configuração. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o agravante, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (, sustenta a ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima e questiona a aplicação da Súmula 593/STJ, que considera irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos para configurar o delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se é poss... ()

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Doc. 241.0260.7304.3981

593 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.

1 - Viola o o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, continua a enfrentar a questão do direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem tributados utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero (interpretação da ) como se fosse a questão do direito ao creditamento do IPI sobre insumos isentos, não tributados ou suj... ()

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Doc. 240.3040.2680.0459

594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória confirmada pela corte local. Erro de tipo. Revisão do acórdão. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, mesmo reconhecendo a materialidade dos fatos, as instâncias de origem concluíram, de forma fundamentada, não haver prova contundente de que o réu de fato sabia da idade da vítima, absolvendo-o com fundamento na figura do «erro de tipo» (). 2 - A revisão do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria revolvimento fático probatório, que não se admite na via eleita. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5120.2285.4324

595 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito absolutório com base no reconhecimento do erro de tipo ou de proibição. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de que seja reconhecido erro de tipo ou erro de proibição, é inviável pela via eleita, haja vista a necessidade de reexame do material cognitivo (incidência da Súmula 7/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/11/2018). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2160.9511.3365

596 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Quantidade de droga não expressiva. Elementar do tipo penal. Existência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida, elementar do tipo penal, não é em principio suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedica à atividade criminosa. 2 - No caso, a quantidade de drogas apreendida (1 porção de crack - 48,8g e 2 tijolos de maconha - 985g) não se mostra expressiva a ponto de justificar medida tão gravosa quanto a custódia cautelar. 3 ... ()

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Doc. 220.8150.1900.5810

597 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Redução. Possibilidade. Personalidade e consequências do crime normais ao tipo. Agravo regimental desprovido.

1 - O abalo psicológico apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime é aquele que desborda da «normalidade da conduta típica» e deve ser demonstrada a sua ocorrência para a majoração da pena-base, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A personalidade do réu não ultrapassou os liames do tipo penal, pois a sua conduta indica que agiu dentro da situação mediana da conduta praticada nesse delito, que é a de satisfação do desejo sexual. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 220.9160.6173.5389

598 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a custódia cautelar. Quantidade de drogas. Elementar do tipo penal imputado.

1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (311 kg de cocaína), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa. 2 - Sem embargo de a quantidade de droga apreendida ser expressiva, não se verifica nenhum outro elemento no caso concreto que justifique a prisão, o que evidencia a ausência de fundamentos válido... ()

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Doc. 221.2200.8217.5392

599 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de dolo. Erro de tipo. Verificação. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser reconhecido o erro de tipo, sob o argumento de que « ficou demonstrado por vários ângulos acusado não sabia da real idade da moça com quem se relacionou brevemente « (fl. 368) —, demandaria, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 220.7010.1612.4149

600 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Lucro fácil. Elementar do tipo penal. Ilegalidade reconhecida. Vetorial afastada. Pena readequada.

1 - A busca por lucro fácil constitui elementar do tipo penal de tráfico de drogas, não justificando, por si só, o aumento da pena-base. 2 - Mantida a elevação da pena-base com esteio no montante apreendido de entorpecentes, e afastados os motivos do crime, deve-se reduzir proporcionalmente a fração de aumento, com a pena final do paciente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 486 dias-multa. 3 - Agravo regimental provido.

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