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801 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPI. Alteração de alíquotas. Decreto executivo. Motivação de ato administrativo.
«1. O deslinde da controvérsia acerca da motivação da majoração de alíquota do IPI por ato do Poder Executivo federal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.024/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Enfermagem. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte básico - tipo b e das unidades de suporte básico de vida terrestre (USB) do serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Presença de profissional de enfermagem. Desnecessidade. Portarias 2.048/2002 e 1.010/2012 do ministério da saúde. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-n e seguintes do RISTJ. Lei 7.498/1986, art. 11. Lei 7.498/1986, art. 12. Lei 7.498/1986, art. 13. Lei 7.498/1986, art. 15. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.024/STJ - Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem a Lei 7.498/1986, art. 11, Lei 7.498/1986, art. 12, Lei 7.498/1986, art. 13 e Lei 7.498/1986, art. 15, que regulamenta o exercício da enfermagem.Tese jurídica fixada: - A composição da tripulação das Ambulâncias de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Nulidade do acórdão em razão da substituição do relator. Tese não apreciada na instância ordinária. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Inexistência de critério objetivo ou matemático. Incremento da pena-base que não ultrapassa a fração de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A tese de nulidade do acórdão em razão da substituição indevida do Relator não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, ficando esta Corte impossibilitada de manifestação, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - O Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de decisão desta corte que não conheceu de habeas corpus. Ausência de provimento emanado desta corte que possa configurar descumprimento. Determinação de encaminhamento de ofício à secretaria de segurança pública de Minas Gerais, para ciência de alegações de tortura no ambiente prisional e de falta de atendimento médico adequado, que não correspondem a ordem descumprida. Reclamação que não autoriza conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o julgado proferido por esta Corte e apontado como descumprido não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do ora reclamante e nele não foi proferido nenhum tipo de provimento, não há como se identificar, primo ictu occuli, qualquer tipo de descumprimento que desafie o ajuizamento de reclamação. 2 - A determinação, no bojo do julgado apontado como descumprido, de encaminhamento de cópia do habeas corpus contendo alegações de torturas sofridas no ambiente prisional e de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na obtenção de financiamento. Absolvição. Insuficiência da prova da autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação parcialmente idônea. Motivos apresentados que são inerentes ao tipo. Exclusão dessa vetorial desfavorável. Agravo regimental provido em parte.
1 - A pretensão absolutória baseada na premissa de insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitiva implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A avaliação desfavorável da culpabilidade é justificada pelo fato de os réus se valeram da condição de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/AM e em detrimento deste na prática delitiva, haverem se utilizado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Estabilidade e permanência não comprovadas no acórdão impugnado. Coação ilegal existente. Avaliação que não constitui reexame de contexto fático probatório, mas análise de matéria de direito. Agravo regimental desprovido.
1 - O sistema acusatório impõe o ônus da prova da configuração do elemento subjetivo do tipo, com «a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa» (HC 462.888/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018), ou seja «a evidência do vínculo estável do acusado com outros indivíduos» (HC 475.368/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 18/02/2019). 2 - Não se descura q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSC. Processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. CPP. Condenação por tráfico de drogas e posse de maquinário para manipular entorpecentes, em concurso material (art. 33, «caput», c/c § 4º, e Lei 11.343/2006, CP, art. 34, ambos, na forma, art. 69. CP). Pretensa aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Acolhimento. Posse de balança de precisão destinada ao fracionamento e pesagem da droga. Conduta que não se subsome ao tipo, uma vez que constituiu crime-meio para o narcotráfico. Exclusão da condenação pelo crime do art. 34 da Lei de drogas.
«Tese - A apreensão isolada de balança de precisão não implica necessariamente na subsunção da conduta ao tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 34 quando constituir crime meio para o de tráfico. «A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 34. Provado nos autos que a balança se destinava à medida individual de porções destinadas ao consumo, e não à fabricação, produção ou p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Recurso do réu provido parcialmente para redimensionar a pena-base. Fundamentação inidônea. Elementos do tipo penal. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
«1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para maj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Utilização de uma qualificadora para qualificar o tipo e outra para aumentar a pena-base. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, reconhecida mais de uma quali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de redução da pena aplicada. Estrita observância aos critérios legais e ao sistema trifásico estabelecido no CP, art. 68. Fixação da pena-base no mínimo do tipo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do límite mínimo. Súmula 231/STJ. Não há arbitrariedade na fixação de 02 penas restritivas de direito. Cumprimento ao art. 44 § 2º do CP. Recurso não provido. Decisão unânime.
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813 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO DESCLASSIFICADA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Hygor Gabriel Varella de Oliveira contra a r. sentença que o condenou por extorsão, desclassificando a conduta para estelionato. O apelante foi condenado a 1 ano e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, por fornecer sua conta bancária para recebimento de valores obtidos de forma ilícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta do apelante se amolda ao ti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PARTE DOS PEDIDOS JÁ CONHECIDOS E PROVIDOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA BASE. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM O COMUM DO TIPO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DENTRO DO ESPERADO DO TIPO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.
Afigura-se adequado, em sede de roubo, aumento sobre as penas-base, incidente na primeira fase da dosimetria penal, quando, há elementos que fazem com que o resultado da conduta extrapolasse o prejuízo patrimonial integrante do próprio tipo, ensejando resposta penal mais rigorosa, como no presente caso em que uma das vítimas sofreu consequências emocionais após o delito, com relatos de choro e que teria revivido a cena em sua cabeça por uma semana, permanecendo temerosa por conta do traum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 305. 2. A Defesa argui a inconstitucionalidade do tipo penal, nos termos do entendimento do Órgão Especial do TJSP. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, ausente comprovação do dolo de evadir de responsabilidade. Postula ainda a fixação da pena-base no mínimo, uma vez que não comprovados os danos, além de não possuir condições para pagamento. Pedidos de fixação de regime mais brando e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Saúde. Biodireito. Direito à saúde. Alvará. Transplante de rim. Autorização judicial. Necessidade. Objetos sindicáveis pelo Poder Judiciário: inexistência de lesão à integridade física do doador, não-ocorrência de comércio ou de qualquer tipo de contraprestação e potencial eficácia do transplante de rim. Hermenêutica. Inexistência de revogação do § 3º do Decreto 2.268/1997, art. 15 pela Lei 10.211/2001 que alterou a redação do «caput» do Lei 9.434/1997, art. 9º. CCB/2002, art. 13.
«A autorização judicial exigida no «caput» do Lei 9.434/1997, art. 9º tem três objetivos: (I) impedir lesão à integridade física do doador; (II) impedir o comércio de órgãos ou qualquer tipo de contraprestação; e, (III) assegurar, na forma do § 3º do Decreto 2.268/1997, art. 15, potencial eficácia ao transplante de rim. Todas as exigências proporcionais e razoáveis colocadas pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo para evitar o comércio de órgão ou qualquer tipo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo. Bis in idem. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Ilegalidade caracterizada. Recurso parcialmente provido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal. 2 - Na hipótese, o colegiado estadual alterou a sanção estabel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Utilização de fones de ouvidos.
«A jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na sua Orientação Jurisprudencial 4 da Subseção de Dissídios Individuais desta Corte, consagra o entendimento de que somente é devido o adicional de insalubridade quando a atividade tida por insalubre se encontrar descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego; logo, não basta a mera constatação pelo perito. Assim, o exercício da atividade de operador de telemarketing, com uso de fones de ouvido, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Código nacional de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Pena base fixada acima do mínimo legal. Recurso do réu provido para redimensionar a pena-base. Fundamentação inidônea. Elementos do tipo penal. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese. Agravo do Ministério Público federal desprovido.
«1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No caso dos autos, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Continuidade delitiva. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima e prévia experiência sexual. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória.
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821 - STJ. Falsidade documental (CP, art. 297, § 4º). Omissão do registro de contrato de trabalho em CTPS. Alegada atipicidade da conduta. Fato que se subsume ao tipo penal. Alegada falta de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame, em que a conduta dos pacientes se subsume, a pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. INCREMENTO DA PENA-BASE. O FATO DE A VÍTIMA TER DEIXADO 5 FILHOS NÃO DEVE SER CONSIDERADO UMA CONSEQUÊNCIA ANORMAL DO TIPO. EM VERDADE, GERALMENTE, A VÍTIMA DE HOMICÍDIO DEIXA PARENTES E AMIGOS TRISTES, SAUDOSOS E EVENTUALMENTE DESAMPARADOS. PARA QUE SEJAM NEGATIVAMENTE VALORADAS, AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO CRIME DEVEM ESTAR DENTRO DA ESFERA DE PREVISIBILIDADE DO AGENTE. E MAIS, AINDA QUE RELEVANTES, AQUELAS DE NATUREZA PESSOAL, MORAL OU ECONÔMICA, NÃO PODEM SE CONFUNDIR COM O NORMAL RESULTADO PROVENIENTE DA VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL. NOUTRO GIRO, A MOTIVAÇÃO DO DELITO - CIÚMES - FINDOU INEQUÍVOCA, O QUE, DE FATO, ENSEJA UM RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE.PRIMEIRA FASE, SANÇÃO QUE DEVERÁ SITUAR-SE ACIMA DO MÍNIMO COMINADO ABSTRATAMENTE À ESPÉCIE - 08 (ANOS) ANOS DE RECLUSÃO - EIS QUE O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEMONSTROU UM ELEVADO GRAU DE CENSURA, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL EM DISCUSSÃO. SEGUNDA FASE. CORRETAMENTE COMPENSADAS A CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DO art. 61, II, I DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 121. PENA QUE ALCANÇOU O TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, «B», E § 3º, DO CÓDIGO PENAL.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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823 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Júri. Questionário. Descriminante putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de quesitação de possível excesso. Pretendida nulidade do julgamento. Descabimento. Ausência de impugnação oportuna na respectiva sessão. Preclusão (CPP, art. 571, VIII). Precedentes. Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de dolo e culpa (art. 20, CP). Impossibilidade de quesitação de excesso. Ordem concedida.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «qualquer oposição a quesitos formulados deve ser arguida, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão». Precedentes. 2. Ausente tempestivo protesto contra a quesitação na sessão de julgamento, operou-se a preclusão da faculdade de o Ministério Público Federal impugná-la por via de apelação ou recurso especial. 3. Não bastasse isso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Crime de calúnia praticado por advogado contra magistrado. Imputação de fato definido como prevaricação. Elementos do tipo não verificados. 2. Manifesta ausência de animus caluniandi. 3. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal por atipicidade.
«1. O recorrente, que é advogado, foi denunciado por calúnia em virtude de, supostamente, ter imputado o crime de prevaricação a Magistrado, por meio de apresentação de pedido de desagravo, no qual afirmou que o Juiz «agiu em represália à correta postura profissional de advogado», que «foi atingido por nítida retaliação do juiz». Contudo, a narrativa não menciona que a atitude do Magistrado contrariou disposição expressa de lei nem que assim agiu para satisfazer interesse ou s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJRJ. Apelações criminais. Sentença condenatória pelo delito de roubo e absolutória em relação à corrupção de menores. Recursos defensivo e ministerial. Autoria do roubo demonstrada pela prova oral em ambas as fases da persecução criminal. Insustentável a tese defensiva segundo a qual o réu não sabia da intenção do adolescente de praticar a subtração. A declaração da vítima torna evidente que, embora o réu não tenha executado o núcleo do tipo, pois a subtração do celular foi, efetivamente, realizada pelo menor, é fato que o apelante esteve o tempo todo próximo do comparsa, intimidando a vítima ante à superioridade numérica. Além disso, após o crime, evadiu-se conjuntamente com o comparsa menor, evidenciando a unidade de desígnios e a intenção de partilhar o resultado do delito. Condenação correta e amparada nas provas dos autos. Recurso do MP pretendendo a condenação pelo crime de corrupção de menores. Correta a solução absolutória. Embora não se desconheça o teor da Súmula 500/STJ, foi o próprio adolescente quem praticou o núcleo do tipo penal, além do que o réu contava com ínfima diferença de idade do menor infrator, de modo que a sua maioridade legal, por si só, não permitiria concluir um poder de influência implícito ao tipo penal em comento, daí porque foi correta a solução absolutória do douto sentenciante que se convenceu em igual sentido. Recursos desprovidos.
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826 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição em acórdão. Acolhimento sem efeitos infringentes.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior, que desproveu agravo regimental, alegando contradição entre a ementa, o relatório e o voto quanto à descrição do tipo de entorpecentes apreendidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à descrição do tipo de entorpecentes apreendidos, e se tal contradição deve ser sanada. III - RAZÕES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Majorante de «estar em serviço". Não configura elementar do tipo. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - A majorante de «estar em serviço», do CPM, pode ser aplicada aos militares que, em serviço, cometem um delito, quando a circunstância de «estar em serviço» não configura elementar do tipo penal, como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho majorado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Legalidade. Tipo penal com previsão de multa cumulativa. Agravo regimental não provido.
1 - Atendidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, § 2º), o Magistrado deve escolher, mediante fundamentação idônea, a alternativa prevista em lei que melhor atenda ao caráter ressocializador da reprimenda. 2 - Não é socialmente recomendável a aplicação de multa substitutiva em crimes cujo tipo penal já prevê multa cumulativa com a sanção privativa de liberdade. 3 - Afastada a possibilidade de imposição da multa substitutiva, devem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.
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830 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.
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831 - TJSP. Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa Ementa: Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal.
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832 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) . Crime de trânsito. Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Irresignação do réu. Abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral segura. Elementares do tipo integralmente Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) . Crime de trânsito. Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Irresignação do réu. Abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral segura. Elementares do tipo integralmente preenchidas. Crime de mera conduta. Testemunha de defesa descendente do apelante. Provimento negado.
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833 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Referência a elementares do tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - A utilização de elementos inerentes ao tipo penal, aliada a pequena quantidade de drogas apreendidas (40g de cocaína, 12g de crack, 2g de skank e 23g de maconha) não são suficientes ao afastamento da minorante, mormente quando o agravado é pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do tipo penal e insignificância da conduta. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento, portanto, ainda é considerado constitucional. Pleito pela aplicação da pena de advertência, incabível. Réu reincidente Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do tipo penal e insignificância da conduta. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento, portanto, ainda é considerado constitucional. Pleito pela aplicação da pena de advertência, incabível. Réu reincidente específico, pena bem aplicada. Recurso não provido.
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835 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade corretamente fixada - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade corretamente fixada - recurso improvido.
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836 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Quantidade de drogas não expressiva. Elementar do tipo penal. Existência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de drogas apreendidas, elementar do tipo penal, não é (em principio) suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente se dedica à atividade criminosa. 2 - No caso, a quantidade de drogas apreendidas (4 porções de maconha com peso bruto aproximado de 40,35g; 18 porções de maconha, com peso bruto aproximado de 24,68g; e 11 porções de maconha, com peso aproximad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Erro de tipo. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento. Legalidade. Dedicação a atividades criminosas reconhecida no acórdão. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O acolhimento da tese de erro de tipo na conduta do agravante exige reexame aprofundado do contexto fático probatório, o que é inviável no âmbito do apelo nobre, por esbarrar no Enunciado da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - Pela mesma razão é inviável afastar as conclusões da Corte Estadual quando, a partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos, conclui pela dedicação do agravante a atividades criminosas. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. CP, art. 59. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «nos crimes patrimoniais, o valor do prejuízo somente pode ser considerado para elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado, excedendo às consequências ínsitas ao tipo penal violado» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE -, Quinta Turma, DJe 02/03/2020). 2 - No presente caso, o prejuízo para a vítima foi de R$ 6.239,75 (seis mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. Estupro. Caracterização. Peticionário condenado como infrator dos artigos 213 e 214, do Código Penal. Artigo 214, do citado diploma, revogado pela Lei 12015/09, passando a integrar o art. 213. Tipo penal de conteúdo múltiplo ou variado. Prática de mais de uma conduta descrita no tipo que não acarreta o reconhecimento de vários crimes. Crime único caracterizado e não concurso material. Configuração, todavia, como crime de estupro de vulnerável definido no CP, art. 217-A. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com o acréscimo previsto no Lei 8072/1990, art. 9º porque houve violência física e moral contra as duas ofendidas. Descabimento. Novo diploma legal mais benéfico, ainda que reconhecido que o delito é contra vulnerável. Pena definitiva fixada em doze anos e três meses de reclusão. Recurso parcialmente provido.
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840 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Irrelevância penal. Inocorrência.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSC. Penal. Contravenção penal. (réu jorge). Decreto-lei 3.688/1941, art. 18. Apelante que tinha em depósito quatro armas «taser» de eletrochoque. Elemento do tipo que exige a falta de permissão de autoridade. Objeto que não está regulado na legislação pátria como de uso controlado. Impossibilidade e desnecessidade de obtenção de qualquer autorização pelo acusado. Conduta atípica. CPP, art. 386, III. CPP. Absolvição imperiosa.
«À míngua de restrição ou regulamentação na legislação pátria relativa à arma de eletrochoque de contato («taser»), conclui-se que o objeto não é de uso controlado, revelando-se desnecessária e ilógica a exigência de permissão de autoridade para o seu depósito, razão pela qual o fato não se enquadra no tipo descrito no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 18, sendo, pois, atípico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa e falsificado (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, do CP). Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que apesar de reconhecer a especialidade do artigo 273, §1º-B, do CP, desclassificou o conduta para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita àquele tipo penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V do CP). Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que apesar de reconhecer a especialidade do artigo 273, §1º-B, do CP, desclassificou o conduta para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita àquele tipo penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Possibilidade de aplicação do preceito secundário do § 2º, ao tipo do art. 289, § 1º. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento da matéria federal. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - A questão referente a proporcionalidade da pena prevista no tipo penal do CP, art. 289, § 1º, ou a possibilidade de aplicar à conduta descrita no aludido dispositivo de lei a sanção prevista para o delito do § 2º não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. II - Agravo Regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSC. Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente. Provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito pela condenação. Alega que há provas suficientes para um Decreto condenatório. Impossibilidade. Tipo penal que descreve incêndio em mata ou floresta. Laudos periciais que comprovam que a queimada se deu em plantação de pinus e capim. Conceito de floresta que não abrange a plantação que fora incendiada. Inexistência das elementares do tipo penal. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Provocar incêndio em plantação de pínus e capim não equivale à prática do crime de incendiar mata ou floresta, previsto na Lei dos Crimes Ambientais, haja vista inexistir equiparação entre os termos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Penal. Conflito de competência. Atentado violento ao pudor (antigo tipo penal). Inexistência de possibilidade de contato físico entre autor e vítima. Conduta atípica. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Para a consumação do crime de atentado violento pudor (que atualmente se equipara ao crime de estupro) é necessário o contato físico entre a vítima e o autor ( Precedentes ). II - Na hipótese, seria impossível até mesmo a tentativa da prática do crime em questão, pois o agente e a vítima se comunicavam apenas por via eletrônica, de comarcas distintas. III - Considerando que a conduta do agente não se enquadra em nenhum outro tipo penal, é imperiosa a concessão de habeas cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Apelação. art. 155, «caput», do CP. Preliminar de falta de justa causa para a ação penal por insuficiência de provas ou por ausência de dolo que se confunde com o mérito. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento da atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento de erro de tipo ou pela aplicação do princípio da insignificância ou, ainda, pelo reconhecimento do estado de necessidade. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Erro de tipo e estado de necessidade não caracterizados nos autos. Pedido de desclassificação para a modalidade tentada não acolhido. Pena e regime prisional aberto mantidos. Recurso defensivo não provido
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848 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS DO CASO CONCRETO - REGIME FECHADO BEM ESTABELECIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DE UM REGIME MAIS SEVERO, MOSTRANDO À SOCIEDADE A EFICAZ REPRESSÃO A ESSE TIPO DE DELITO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO
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849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIABETES MELLITUS TIPO 1.
Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Negativa de cobertura para o fornecimento mensal de 100 agulhas para insulina 3D ultra fine 4 mm, 3 insulina Lantus Solostar 3 ml, 4 insulina Apidra Solostar 3 ml, bem como anual de 27 sensores de glicemia (Free Style Libre) 1 a cada 14 dias e uma entrega única de leitor/monitor de glicemia Freestyle Libre. Autora diagnosticada com diabetes Mellitus tipo 1 - Caso em que, excepcionalmente, a cobertura é devida, sobretudo por envolver nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença de Improcedência - Irresignação da Autora - Pedido de cancelamento do cartão de crédito e alteração do tipo de empréstimo - Impossibilidade de apreciação diante ausência de alegação em primeiro grau de jurisdição - Inovação recursal - Recurso não conhecido nesse aspecto - Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Exibidos, em contestação, os instrumentos contratuais assinados pelo autor - Comprovada a válida contratação do emprést... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)