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51 - TJMG. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS TERCEIROS. AÇÃO POPULAR.
Embora os autores sejam isentos de pagamento das custas e honorários, exceto se comprovada a má-fé, na ação popular, não há óbice para condenação de ônus sucumbenciais nos autos de embargos de terceiro, que são uma ação de conhecimento com rito especial autônoma.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TRF1. Ação popular. Tutela individual. Inadmissibilidade. Dimensão coletiva e impessoal da ação. Binômio ilegalidade-lesividade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º.
«Não pode o autor, na ação popular, buscar tutela de direito individual, esquecendo-se da dimensão coletiva e impessoal que possui este tipo de ação. Na caracterização da causa de pedir próxima da ação popular, não há como se prescindir do binômio ilegalidade-lesividade previsto no CF/88, art. 5º, LXXIII, sob pena de, se o ato for reputado apenas lesivo, o julgador ter que avançar perigosamente na apreciação do mérito ou da discricionariedade administrativa para apreciá-lo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Competência territorial. Inexistência de previsão específica na Lei 4.717/1965. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública. Foro do local do dano. Ausência de prejuízo ao autor popular. Agravo interno não provido.
1 -Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação Popular, declinou da competência para processar e julgar a Ação Popular em favor da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luíz/MA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília para processo e julgamento da Ação Popular. 2 - A controvérs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Agravo interno. Ação popular. Interesse particular. Desvirtuamento da finalidade da ação popular. Falta de legitimidade ativa ad causam e interesse processual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A ação popular, instrumento previsto no CF/88, art. 5º, LXXIII e regulamentado pela Lei 4.717/65, destina-se à proteção de interesses difusos ou coletivos, não se prestando à tutela de interesses estritamente particulares do autor. 2 - A utilização inadequada da ação popular para atender objetivos particulares compromete a legitimidade ativa ad causam e o interesse processual, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 3 - No agravo interno, o recorrente não apresentou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STF. Competência. Ação popular. Contra ato do Presidente da República. Medidas preparatórias. Protestos, notificações, interpelações.
«Não compete ao STF, originariamente, processar e julgar ação popular, mesmo quando eventualmente dirigida contra ato do Presidente da República (CF/88, art. 102, I). Pela mesma razão, não lhe compete examinar protestos, notificações ou interpelações, preparatórios de ação daquela espécie.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.
Caso em Exame Ação popular objetivando impedir a instalação de aplicativo de registro de frequência em dispositivos pessoais de servidores municipais da Secretaria da Educação de Itapecerica da Serra. Processo extinto sem resolução do mérito em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação popular é o meio adequado para impugnar a obrigatoriedade de instalação de aplicativo em dispositivos pessoais dos servidores, alegando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Ação. Condições. Ação Popular. Não indicação, pela autora, de qualquer ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente passível de anulação ou declaração de nulidade. Incabível a utilização da ação popular. Precedentes. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso improvido.
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58 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Ação popular proposta contra o Município de Amparo e outro alegando desrespeito ao Estatuto da Igualdade Racial e à Lei 12.990/2014 em concurso público, pleiteando a suspensão do ato lesivo e a correção para inclusão de cotas raciais. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a ausência de previsão de vagas para cotistas em concurso público municipal viola normas federais e se há interesse de agir na ação popular proposta. III. Razões de Decidir 3. Não for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Ação popular. Prescrição. Termo inicial.
«Se o ato lesivo apontado na ação popular resulta de omissão do Poder Público, que, depois de reconhecer imunidade tributária a sociedades dedicadas ao ensino, teria deixado nos anos seguintes de fiscalizar a subsistência dos respectivos requisitos («v.g.», a não distribuição de lucros), a prescrição evidentemente só pode fluir a contar da data em que o fato se tornou conhecido, porque é a partir de sua publicidade que os atos administrativos podem ser controlados. Recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito ambiental. Desastre de brumadinho. Rompimento de barragem da empresa vale do rio doce. Ação popular. Lei 4.717/1965. Competência para julgar a ação popular quando já em andamento ação civil público com objeto assemelhado. Distinguishing. Tema ambiental. Foro do local do fato. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta por Felipe Torello Teixeira, advogado qualificado nos autos, contra a União, o Distrito Federal, o Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. objetivando liminarmente o bloqueio de ativos financeiros dos réus, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) e, ao final, a confirmação da tutela liminar, cumulada com a declaração de nulidade dos atos comissivos da Vale S/A. e omissivos da União, do Distrito Federal e do Estado de Mina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Ação popular. Competência. Prevenção. Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º.
«Tratando-se de ações populares que têm causa de pedir e pedido muito semelhantes, aforadas perante Juízes igualmente competentes, aplica-se o critério da prevenção para resolver a questão acerca da competência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.
Caso em exame: Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a pretensão formulada na presente ação popular, destinada à proibição de pousos e decolagens de aeronaves de asa rotativas nos helipontos indicados na petição inicial, se amolda às hipóteses prevista na legislação de regência da matéria. 3. Razões de decidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Ação popular. Intimação. Publicação que não declina os nomes dos réus. Referência aos cargos.
«No processo de ação popular, as «autoridades que contribuíram para o ato impugnado integram o processo, como pessoas físicas. Por isto, carece de eficácia intimatória, a publicação que não declina seus respectivos nomes, limitando-se em chamar tais pessoas, pelo cargo que exercem ou exerciam.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Ação popular. Venda de veículo por município, sem licitação prévia. Terceiro adquirente. Ilegitimidade passiva. Não configuração.
«O terceiro adquirente de veículo alienado, sem licitação, com lesão ao patrimônio público, é parte legítima na ação popular, visando à declaração de nulidade da alienação. Ofensa ao art. 6º da Lei 4.717, de 29/06/65, não caracterizada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. AÇÃO POPULAR -
Extinção da ação sem resolução do mérito, diante do ajuizamento da ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, interposta pelo Ministério Público, tendo como objeto o mesmo fato noticiado na ação popular - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.
Município de Jaú. Pretensa anulação de portaria de nomeação de agente público para prover cargo de Secretário Municipal de Habitação e Planejamento Urbanístico na Prefeitura Municipal de Jaú. Decisão que determinou a distribuição por dependência à 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú, nos termos do CPC, art. 286, II. Manutenção. 1. Autor que intentou a primeira ação popular, alegando que o demandado Norberto Leonelli Neto, nomeado para cargo de Secretário Municipal de Proje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Ação popular. Tributário. ICMS. Hidrelétrica. Distribuição de parcela de ICMS. Transação. Acordo homologado judicialmente. Rescisão nos moldes do CPC/1973, art. 486. Possibilidade. Pleito de anulação. Ação popular. Via adequada. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 158, parágrafo único, I. Lei 4.717/1965, art. 1º.
«2. Hipótese em que o Município de Saudade do Iguaçu-PR ajuizou Ação Ordinária contra o Estado e determinadas cidades paranaenses, impugnando o critério para distribuição da parcela de ICMS relativa a usina hidrelétrica. 3. Pela legislação estadual, o referido município teria direito a 3%, mas entendia que fazia jus a 100%. Foi homologado acordo judicialmente, em que o Município se contentou com 50% da parcela. 4. Cidadãos de Saudade do Iguaçu ajuizaram Ação Popular porq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Perda superveniente do interesse de agir. Ocorrência. Pretensão de obstar PL 1.501/2023. Aprovação do projeto no curso da demanda dando origem à Lei Estadual 17.853/23. Ação popular que não se presta a analisar inconstitucionalidade de lei. Extinção da ação por perda superveniente do objeto da ação (485, VI do CPC/2015 ) que deve ser mantida. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Honorários de advogado. Ação popular. Cabimento. Honorários advocatícios são devidos em ação popular de resultado procedente, na qual se opera a contratação de advogado pelo cidadão que a promove, em razão do princípio da causalidade. Precedentes do supremo Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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70 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA -
Autor que havia ajuizado ação popular em face do Município, objetivando a anulação do procedimento licitatório, realizado para a concessão de exploração e administração dos cemitérios municipais, com construção de velório. Administração que, posteriormente, anulou o procedimento, em cumprimento de decisão do E. Tribunal de Contas do Estado Perda do objeto da ação corretamente reconhecido pelo r. Juízo a quo - R. sentença, que arbitrou honorários advocatícios com base no p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Ação popular. Reconvenção pedindo dano moral. Impossibilidade. CPC/1973, art. 315, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«A ação popular é um dos mais antigos meios constitucionais de participação do cidadão nos negócios públicos, na defesa da sociedade e dos relevantes valores a que foi destinada. Admitir o uso da reconvenção produziria efeito inibitório do manejo desse importante instrumento de cidadania, o que o constituinte procurou arredar, quando isentou o autor das custas processuais e do ônus da sucumbência. O instituto da reconvenção exige, como pressuposto de cabimento, a conexão entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ATOS ADMINISTRATIVOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de limitação do litisconsórcio passivo - Pretensão recursal voltada à rejeição ou à limitação do litisconsórcio passivo - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - O art. 6º da Lei 4.717 de 1965 (Lei da Ação Popular) prevê a formação de litisconsórcio passivo necessário simples, conforme sedimentado pelo c. STJ - Empresa agravante que, ao menos em tese, celebrou os contratos que foram objeto de impugnação pela via da ação popular,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno no conflito de competência. Ação popular. Propositura no foro de domicílio do autor. Possibilidade.
1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a competência do foro de domicílio do autor para processar e julgar a ação popular por ele proposta. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exercício do direito fundamental à ação popular não deve « sofrer restrições, isto é, não se pode admitir a criação de entraves que venham a inibir a Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: 5d51fed2-cc8f-4ff6-ad8c-22b597765de5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Parcial procedência decorrente de atuação exclusiva do Ministério Público federal. Fixação de honorários. Não cabimento, no caso concreto.
«1 - O presente recurso decorre de ação popular objetivando a anulação de licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. 2 - Contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a sentença de improcedência da ação popular, recorreu apenas o Ministério Público Federal, sendo o seu recurso provido somente na parte em que defendida a necessidade de licença para a queima da palha de cana de açúcar precedida de est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.
Diligência oficial de justiça. O autor da ação popular está isento de todo e qualquer ônus processual, inclusive a citação e demais diligências que se fizerem necessárias em razão do que dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIII. Sequestro de documentos que foi indeferida por decisão anterior, cujo prazo para recorrer já se encerrou. Questão preclusa. Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Honorários. Ação popular. Anulação administrativa do ato atacado. Sucumbência. Ausência.
«O só fato de o ato atacado em sede de ação popular ter sido administrativamente desconstituído, mesmo no curso da demanda, não importa em reconhecimento do pedido formulado pelo autor. Destarte, tendo sido extinto o feito por falta de objeto, a tanto conformando-se o autor, não há que se falar em sucumbência tanto mais quando as instâncias ordinárias não configuraram a existência de ilegalidade e de lesividade no ato desfeito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Imóveis alienados irregularmente. Ação objetivando a nulidade de concorrência pública destinada a concessão onerosa de terreno, bem como a nulidade dos contratos administrativos celebrados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Lei 8666/1993, art. 82, condenando-se os réus ao ressarcimento do erário municipal. A ação popular que tem por pressupostos essenciais, que o ato seja ilegal e que seja lesivo ao patrimônio público ou a outros interesses tutelados pela Constituição Federal. CF/88, art. 5º, inciso LXXIII. Inexistência de ilegalidade/lesividade. Precedentes. Improcedência da ação popular. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.
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78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.
Pretensão a provimento jurisdicional que garanta a adesão do Estado de São Paulo, na qualidade de interveniente necessário, ao PAC Seleções - CEUs da Cultura, promovido pelo Governo Federal. Inadequação da via eleita. Ação popular que não se presta à dedução de obrigação de fazer e não fazer, mas de anulação de efetivo ato lesivo ao patrimônio público. Precedentes desta Corte. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, por carência da ação. Sentença mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Ação popular. Administrativo. Aquisição de veículos sem licitação. Necessidade de prova da lesividade. Lei 4.717/65, arts. 1º e 2º.
«Na linha de orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito do STJ, para a propositura da ação popular, não basta a alegação de ser o ato ilegal, mas é necessária a comprovação da lesividade ao erário público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJRS. Ação cautelar recebida como ação ordinária. Conversão em ação popular. Impossibilidade. Atribuição de efeito erga omnes à ação ordinária movida por dois particulares. Impossibilidade.
«Convertida a ação cautelar em ordinária, nesta não se verificam os pressupostos da ação popular, de rito especialíssimo, regulado pela Lei 4.717/65. A ação popular é ação de rito especial à qual se aplicam, subsidiariamente, as regras do CPC/1973 - Código de Processo Civil, não havendo qualquer possibilidade de se receber ação ordinária, proposta por duas pessoas físicas, como ação popular, faltantes seus requisitos específicos, inaplicável o princípio da fungibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Popular. Pretensão da parte autora de que seja imposta em desfavor da Fazenda Pública obrigação de fazer, consubstanciada no dever de informar aos servidores públicos das suas escolas públicas que os membros do corpo funcional devem de receber e dar protocolo a solicitações de informação dos cidadãos. Pedido formulado que é incompatível com a Ação Popular, uma vez que não pretende anular ato lesivo ao patrimônio público, nem a moralidade administrativa e nem ao patrimônio histórico e cultural, ao contrário, almeja obter informações. Necessária observância aos termos do, LXXIII, do art. 5º, CF/88, e Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, que a regulamenta a Ação Popular. Inadequação da via eleita caracterizada, pelo que, patente a extinção da Ação Popular, ante a inexistência do interesse processual. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do autor que é improvido
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82 - STJ. Ação popular. Transação. Decisão judicial homologatória de acordo em ação de desapropriação. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória. Desnecessidade. Anulabilidade por ação popular. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. Lei 4.717/65, art. 1º.
«A decisão judicial que homologa acordo entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ausência. Insurgência contra decisão que extinguiu o processo por falta de interesse processual. Desacolhimento. Autores que litigam para defender interesse individual. Inadmissibilidade. Ação popular que consiste em instrumento destinado à proteção da coletividade, e não individual. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário não provido.
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84 - STJ. Ação popular. Prévia oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público. Desnecessidade. Inteligência da Lei 8.432/92, art. 2º.
«A regra inserta no Lei 8.432/1992, art. 2º não se aplica às ações populares.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Prevenção para o julgamento de ação popular. Primeira distribuição. Pedido mais abrangente.
1 - Há prevenção por continência na ação popular proposta com fundamentos abrangidos por demanda anteriormente aforada. 2 - Conflito conhecido para julgar competente o suscitante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Pleito da autora objetivando, através de ação popular, a condenação do ex-governador de São Paulo e outros, por improbidade administrativa, em razão de terem participado de evento público desrespeitando as normas sanitárias vigentes no período pandêmico. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. MÉRITO. Pressupostos para a demanda popular. Ausência. Autora que pretende, pela via da ação popular, manifestar descontentamento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Ação popular. Liminar. Suspensão. Competência do Presidente do Tribunal. Leis 4.717/65, art. 5º, § 4º, e Lei 8.437/92, art. 4º, § 1º.
«O Presidente do Tribunal é competente para suspender liminar concedida no 1º grau, em ação popular, cujo poder de cassação se estende à sentença que confirma a concessão da liminar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Ação popular. Pretensão de reforma do aresto bandeirante por alegada ocorrência de carência de ação. O tribunal de origem, porém, com base na moldura fático probatória que se represou no caderno processual, verificou que era possível nova proposição da ação popular por meio de mesmo advogado e com os mesmos argumentos que constam de ação anterior, extinta sem os devidos procedimentos previstos na Lei de regência. Violação a texto de Lei inocorrente. Agravo interno do demandado na ação popular desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca do acórdão que, por constatar não ter ocorrido a coisa julgada, permitindo-se a repropositura da lide por outro autor, reformou a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação popular de origem. Portanto, o espectro de aferição é discutir o tema das condições da ação. 2 - Sobre o tema, esta Corte Superior tem a compreensão de que a presença das condições da ação é analisada in status assertioni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1.Ação popular ajuizada para obter a decretação de invalidade de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade, devido à suposta ilegalidade na permuta de área pública com área particular, pela baixa valorização do imóvel público e supervalorização do imóvel privado. Processo extinto sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto. Apelam os autores populares e alguns corréus. II. Questão em Discussão 2. Definir o valor correto da cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Ação popular. Processo extinto sem julgamento do mérito. Imposição da pena prevista no Lei 4.717/1965, art. 13: Impossibilidade. Recurso provido.
«À luz do Lei 4.717/1965, art. 13, o autor da ação popular não pode ser condenado no pagamento do décuplo das custas, se o processo for extinto sem julgamento do mérito. Antes do advento da CF/88, o autor da ação popular não podia ser condenado no pagamento de honorários advocatícios, mesmo se agisse de má-fé, propondo lide temerária. Recurso especial conhecido e provido para excluir a condenação do autor no pagamento do décuplo das custas e dos honorários advocatícios.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU LESIVIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Ausente comprovação a respeito de ilegalidade, prejuízo ou lesividade no caso, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente a ação popular.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - GERÊNCIA ESTATAL SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. -
São pressupostos específicos da Ação Popular: a cidadania, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a sua lesividade ao patrimônio público. - Não tendo a parte autora trazido aos autos qualquer elemento acerca de eventual irregularidade ou ilegalidade do ato de concessão de férias-prêmio, bem como qualquer elemento acerca de lesão aos bens tutelados pela ação popular, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I, imperiosa a confirmação da sentença que extinguiu o feito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -
Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, o Governador do Estado e Secretário Estadual da Saúde, objetivando a modificação do Plano Estadual de Imunização - Ausência dos pressupostos processuais para o ajuizamento da ação popular - Demanda ajuizada visando condenação em obrigação de fazer - Ausência de indicação de lesão concreta ou potencial ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural - Inexistência de interesse processual - Extinção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Em se tratando de ação popular, não comprovada lesão ao patrimônio público decorrente da realização de concurso público, a manutenção da improcedência da ação é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Suspensão de liminar. Ação popular. Convênio. Moralidade administrativa.
«A transferência de recursos expressivos do orçamento municipal para uma entidade privada, ainda que de natureza filantrópica, parece constituir um bom motivo para a propositura de ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que pode resultar de um convênio que se quer implementar, de duvidosa legalidade. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Ação popular. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259, V.
«Ação popular visando impedir a realização de negócio jurídico consubstanciado em contrato a ser firmado entre empresa estatal brasileira e argentina, sob o fundamento de que serão causados prejuízos ao patrimônio público, deve ter como valor da causa o relativo ao conteúdo econômico do contrato objetado ou o valor expressamente declarado em tal ajuste, nos termos do CPC/1973, art. 259, V.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Administrativo. Ação popular. Ente público. Mudança para o polo ativo após oferecimento de contestação. Possibilidade.
1 - Em se tratando de Ação Popular, é permitido ao ente público migrar do polo passivo para o ativo a qualquer tempo, a juízo de seu representante legal, a fim de defender o interesse público. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Ação popular. Ato fundado em lei. Inconstitucionalidade. Declaração incidente. Litisconsórcio. Citação dos Deputados. Desnecessidade. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47, parágrafo único.
«No processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que atuaram no respectivo processo legislativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Ação popular. Sentença terminativa do processo. Procedência parcial. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Cabimento. Lei 4.717/65, art. 19. CF/88, art. 5º, LXXIII.
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção da ação, efetuado em razão da suspeição do Promotor que instaurou inquérito civil que serve de base a ações civis que versam sobre fatos assemelhados. Descabimento. Confissão de culpa que, por ora, se revela alheia aos autos de Ação Popular ajuizada, regularmente, por cidadão, e que não será motivo suficiente para quebrar o ritmo normal do processo de conhecimento e autorizar a sua extinção. Decisão mantida. Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)