Acao Rescisoria Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0959.6989

51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Existência de ação rescisória objetivando a desconstituição do título exequendo. Suspensão do processo. Medida cautelar que cumpre à corte competente para o julgamento da ação desconstitutiva.

1 - O STJ possui entendimento de que o mero ajuizamento de ação rescisória não justifica a suspensão da ação de ressarcimento do contribuinte, porque amparada por título validamente constituído, e que, caso venha a ser rescindido, habilitará a parte adversa aos meios adequados para a promoção da cobrança. 2 - A análise da existência de fundado receio de dano de difícil reparação cumpre ao Tribunal competente para o julgamento da ação rescisória, que poderá, se assim compr... ()

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Doc. 356.4376.2812.4341

52 - TST. AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

Nada a reformar na decisão agravada, porque foi proferida em consonância com a Súmula 410/TST, OJ 136 da SbDI-2 do TST e com os arts. 297, 300 e 301 do CPC e Súmula 405/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7217.9600

53 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução de sentença rescindenda. Embargos declaratórios não conhecidos. Lei 8.437/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 489.

«O, dispõe que a ação rescisória não suspende a execução da sentença. Em casos raros (falta de citação de terceiro interessado, incompetência), tem a jurisprudência conferido excepcionalmente suspensão à eficácia da decisão rescindenda. A Lei 8.212/1991 abre exceção ao disposto no citado , em caso de fraude ou erro material comprovado. Inocorrendo qualquer dessas baldas, impõe-se indeferir a inicial por impossibilidade jurídica do pedido. O dis... ()

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Doc. 211.2171.2452.4206

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação rescisória. Coisa julgada. ADC Acórdão/STF. Cautelar de suspensão. Efeitos. Publicação da ata de julgamento. Agravo interno improvido.

1 - Inicialmente, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.... ()

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Doc. 148.2490.4002.0200

55 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão parcial de medida liminar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerido.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedente: MC 13140/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21/02/... ()

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Doc. 150.4253.5005.1100

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a ação rescisória ajuizada em tribunal estadual. Incompetência do STJ. Competência originária do STJ. Inexistência. Processo extinto sem a Resolução do mérito. Decisão mantida.

«1. O ajuizamento de medidas cautelares perante esta Corte somente é admissível nas causas de competência originária ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal ( RISTJ e 800). 2. No caso dos autos, busca-se, por meio da cautelar, trancar ação rescisória proposta no TJMT, razão por que não se pode admitir a presente medida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.4202.3002.2400

57 - TST. Exceção de impedimento em ação cautelar preparatória de ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do , VIII.»

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Doc. 158.1743.5007.8600

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Averiguação sobre a causa da paralisação do feito. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ad causam do autor. Inexistência. Terceiro juridicamente interessado. Tutela cautelar. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito da demanda. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF.

«I - É cediço que este Superior Tribunal de Justiça firmou, há tempos, orientação no sentido de que não ocorre a prescrição intercorrente nos casos em que a parte não der causa à paralisação do feito. Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal, no tópico, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. II - Este Superior Tribunal de Justiça admite a propositura da ação rescisória por terceiro juridicamen... ()

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Doc. 135.3913.1001.4300

59 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação rescisória. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. «fumus boni iuris». Ausência. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.8743.5001.1800

60 - TJSP. Execução por título judicial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Descumprimento. Multa diária. Força executiva do julgado reconhecida. Superveniente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo ser descabida a aplicação de multa, no caso de descumprimento de cautelar de exibição de documentos. Julgado com caráter rescisório. Reconhecida a ausência de título executivo judicial por impossibilidade de cobrança da multa. Embargos à execução procedentes. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 103.1674.7291.7500

61 - TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Elastecimento para 5 anos para entes públicos. Ação ajuizado com base em medida provisória eficaz e válida. Posterior suspensão cautelar em ADIn. Meds. Provs. 1.577/97 e 1.632/98 e Reedições. Lei 9.868/99, art. 11, § 1º.

«A vigência da Medida Provisória 1.577, a partir de 11/06/97, implica o elastecimento do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, de dois para cinco anos, a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. A suspensão liminar, em sede de ADIn, da referida medida provisória, não lhe retirou a eficácia com efeitos «ex tunc», pois, conforme o , § 1º, a medida cautelar, em sede de controle abstrato de normas, é dotada de ... ()

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Doc. 140.9045.7016.2300

62 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Retomada da primitiva ação cautelar de exibição de documentos. Ação fundada no CPC/1973, art. 485, VII. Possibilidade. Conta poupança aberta por seu avô. Hipótese em que a autora desconhecia paradeiro de documento que, caso apresentado em juízo naquela época, viabilizaria a procedência daquela ação. Sentença anulada. Ação julgada procedente.

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Doc. 103.1674.7069.2000

63 - STJ. Seguridade social. Coisa julgada. Fraude constatada. Deferimento de medida cautelar para suspensão, or prazo certo, da liquidação a fim de oportunizar a propositura da ação rescisória. Constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467.

«A coisa julgada é resguardada pela , XXXVI. A execução, por seu turno, instrumentaliza a satisfação obtida pelo Exequente. O Judiciário não se restringe, na prestação jurisdicional, a mero chancelador de petições, ou encara a lei como símbolo, vazio de conteúdo. Cumpre-lhe fiscalizar o processo, a fim de emitir provimento justo. Não pode pactuar com atitudes indignas, espúrias, fraudulentas. Cumpre impedir o locupletamento ilícito, ainda que o fato seja conhecido... ()

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Doc. 405.7018.8679.4255

64 - TST. AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO . 1.

Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência requerida com o objetivo de suspender os atos executórios em curso na ação subjacente. 2. No caso, a matéria de fundo da ação rescisória diz respeito à desconstituição de decisão que condenou o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ao pagamento de abono, previsto no ACT 2011/2012, nos anos de 2013, 2014 e 2015, com base no , § 15, em razão de declaração superveniente de in... ()

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Doc. 134.5742.7001.2500

65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Processual civil. Acórdão que extingue ação rescisória reconhecendo a decadência. Propositura de nova ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, V. Definição do termo inicial da contagem do biênio decadencial. Interpretação do CPC/1973, art. 495.

«1. Ausência de omissão ou obscuridade relevantes no julgado a justificar o acolhimento dos embargos. 2. Pretende a embargante uma reanálise dos argumentos vertidos no sentido da impertinência do pedido cautelar, para o que não se habilita o presente instrumento, na linha da jurisprudência pacificada desta Corte Superior. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.4264.2002.4500

66 - STJ. Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a ação rescisória. Deferimento da medida liminar. Posterior revogação, de ofício, pelo relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 296.

«- A concessão de uma medida cautelar não produz efeitos apenas na esfera jurídica do requerente a quem ela favorece. Produz também para o réu, que deve tolerá-la. A manutenção de uma medida cautelar deferida implica tutelar o aparente direito do autor. A sua revogação resguarda a possibilidade de tutelar o suposto direito do réu. - Se é possível deferir de ofício uma medida liminar em favor do autor, não há sentido em se vedar sua revogação de igual modo, em favor do réu.... ()

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Doc. 103.2110.5029.0600

67 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Medida cautelar. Atentado incidente em ação discriminatória. Invasão de área e construção de edificações, trancando uso de servidão. Atentado configurado, mesmo sem estar previsto na lei específica. Inocorrência de violação à lei. Rescisória improcedente. Lei 6.383/1976, art. 24 e Lei 6.383/1976, art. 25. CPC/1973, art. 879, III. (Com doutrina).

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Doc. 163.9800.9005.6200

68 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Multa imposta afastada por decisão que acolheu em parte ação rescisória da sentença ora sob cumprimento. Inexistência de base legal para a execução da multa. Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.2823.0004.5200

69 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ação rescisória. Aparente atração do enunciado da Súmula 07/STJ. «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Ausência. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.1273.8000.0700

70 - STJ. Medida cautelar. Reforma da decisão da presidência do tribunal a quo. Inadequação da via eleita.

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de reformar a decisão monocrática da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em autos incidentais ao Agravo de Instrumento 0001915-18.2012.404.0000, indeferiu a concessão do benefício da AJG, solicitado após a interposição de Recurso Especial desacompanhado da comprovação de recolhimento das custas processuais. 2. A Medida Cautelar de competência originária do STJ é cabível em duas hipóteses: a) at... ()

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Doc. 910.0961.3306.2385

71 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO DA DEMANDA COMO MEDIDA CAUTELAR, PARA DEBATER FUTURA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA - HIPÓTESES DE CABIMENTO INDICADAS PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA EVIDENTE NO CASO - DECISÃO MANTIDA. -

Considerando que, no agravo interno, a parte agravada impugnou o valor atribuído à causa e, além disso, está em discussão o próprio cabimento da ação rescisória ajuizada pela agravante, questão que deve ser levada em conta para definir quem arcará com os ônus da sucumbência, não há falar em perda do objeto do agravo interno. - Uma vez que não há efetivo proveito econômico aferível no presente momento, pois as litigantes foram remetidas à fase de liquidação de sentença par... ()

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Doc. 190.3781.0001.9500

72 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação rescisória. Suspensão cautelar do cumprimento de sentença. Juízo de 1º grau. Possibilidade. Análise do preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Depósito para garantia do juízo. Impugnação. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Embargos à execução, em fase de cumprimento definitivo de sentença, ajuizados em 2001, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/10/2013 e redistribuído ao gabinete em 07/06/2017. 2 - O propósito recursal é dizer se o poder geral de cautela autoriza o Juízo de 1º grau a indeferir o levantamento de quantia pelos credores e sobrestar o cumprimento de sentença objeto de ação rescisória ajuizada pela devedora, na qual foi indeferido o pedido de antecipa... ()

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Doc. 160.8061.1002.8100

73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Ação rescisória. Acórdão embargado que manteve o indeferimento da concessão de efeito suspensivo do recurso especial. Irresignação dos autores.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 185.3421.1002.5500

74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem indeferiu a inicial e julgou extinta, sem exame do mérito, Medida Cautelar na qual o agravante pretendia a suspensão de execução de sentença, até decisão final em Ação Rescisória por ele ajuizada. III - Não há falar, na hipótese, em vio... ()

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Doc. 162.2681.7001.8900

75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação rescisória. Revisão dos requisito para o deferimento da tutela antecipada. Súmula 7/STJ.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovada de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. O requerente - ora agravante - reitera os fundamento do agravo e do recurso especial na presente cautelar, objetivando obter a antecipação de tutela antecipada negada pela Corte de origem, para suspender a execução do julg... ()

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Doc. 176.7795.3000.5100

76 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falsidade documental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Fundamentação factual. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Medida cautelar prejudicada. Improvimento.

«1. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e encontra-se fundamentada em aspectos fáticos constantes do processo. 2. Inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ, haja vista a fundamentação do acórdão recorrido apoiar-se em aspectos que somente com o revolvimento das provas se poderia verificar sua consistência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5016.2100

77 - TJPR. Produção antecipada de prova. Filiação. Perícia para constatação de paternidade. Anterior investigação de paternidade, contra o requerido, julgada improcedente. Cautelar ofensiva à coisa julgada. Medida antecedente de ação rescisória. Incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Cita doutrina).

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Doc. 162.7973.0003.6500

78 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória. Apelo nobre pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Teratologia não verificada. 2. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, tal como se observa na espécie, apenas se mostra possível a esta Casa o exame da matéria quando efetivamente comprovada situação de manifesta ilegalidade ou teratologia, pois, de ordinário, a competência à análise do pedido emergencial é da Corte estadual (enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. No caso, não se vislumbra teratologia, haja vista que a ação rescisória foi julgad... ()

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Doc. 156.5152.7002.4200

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Requisitos para a concessão de tutela de urgência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os fatos e as provas dos autos para concluir que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar pretendida. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7474.0500

80 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar. Precatório complementar de atualização. Quantia vultosa já recebida. Possibilidade, em caráter excepcional, suspender os efeitos da coisa julgada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 798.

«... Presentemente, tem a jurisprudência admitido, em caráter excepcional, a concessão de medida cautelar com o escopo de suspender os efeitos da coisa julgada, quando plausíveis as razões que possam levar à viabilidade de rescisão de uma sentença com trânsito em julgado. Na hipótese dos autos, a sentença transitada em julgado condenou o ESTADO a compensar os prejuízos causados aos requeridos, mediante pagamento anual de juros compensatórios, a partir do Decreto 10.251/77, em va... ()

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Doc. 151.7883.9002.9500

81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Concessão parcial de medida liminar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que, na ausência de definição quanto ao valor econômico efetivamente perseguido na ação rescisória é possível ao demandante da rescisória indicar um valor pr... ()

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Doc. 140.4050.8001.2900

82 - STJ. Família. Agravo regimental. Ação rescisória. Investigação de paternidade medida cautelar de produção antecipada de prova. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.»

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Doc. 142.6053.3001.4600

83 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes. Liminar concedida. Decisão agravada mantida. Improvimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 798.

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Doc. 210.7020.6848.9779

84 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Tutela cautelar. Indeferimento. Inconformismo. Prova nova. Descaracterização. Deferimento pelo inpi do registro de marca requerido pela autora e indeferimento do registro de marca requerido pela ré. Fatos ocorridos antes do trânsito em julgado e de pleno conhecimento da autora da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - O deferimento pelo INPI do registro da marca requerida pela própria autora, em 6/3/2019, não pode ser considerado prova nova, cuja existência a autora ignorava ou de que não pôde fazer uso, porquanto o fato foi constituído em data anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, em 12/12/2017 (na fl. 593 dos autos do REsp 1.661.366/SP), não sendo factível concluir que a autora desconhecia o deferimento de registro que lhe beneficiava e que já era objeto do litígio entre as... ()

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Doc. 161.6002.2000.5900

85 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ, ao caso. 2. Ademais, não há como dar efeito suspensivo recurso especial inadmitido na origem quando, do exame do acórdão recorrido - o que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória - deixou consignada a inexistência de ofensa à coisa julgada, na medida em que a sentença de méri... ()

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Doc. 137.8122.5001.1500

86 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Medida cautelar na ação rescisória. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. 4.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 227.5334.2728.3267

87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Inconformismo. Sentença anulada por acórdão dessa E. 22ª Câmara de Direito Privado. Concessão liminar em sede de tutela na ação cautelar antecedente, observadas as obrigações em torno da confissão de dívida no passo em que o agravo de instrumento anterior se encontrava (proc. 2093937-93.2024), quando ainda não se encontrava vencida a 3ª prestação da confissão de dívida, que se venceria em 28/04/28, no valor de R$ 373.046,51, tendo que não há nenhuma informação em referido recurso ou nos autos principais da ação cautelar antecedente (processo 1026719-59.2024) de que houve descumprimento do pagamento das parcelas em sucessão pela agravante. Tutela liminar antecedente com efeito suspensivo, para sustar os efeitos da notificação rescisória, e determinar seja oficiado ao Banco Santander para que se abstenha de pagar a fiança de garantia concedida à agravante, à vista da preservação do contrato com sua vigência até segunda ordem. Decisão reformada. Agravo Provido

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Doc. 103.1674.7027.0900

88 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Desobrigação de recolher o ICMS em regime de substituição tributária. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, só tem lugar em situações excepcionais quando a fumaça do bom direito e o «periculum in mora» são evidentes, aliados, ainda, a uma carga decisória do acórdão que extrapola visivelmente os limites impostos à interpretação do dispositivo legal aplicado. É impossível se emprestar efeito de execução definitiva ao se deferir pedido de antecipação de tutela. A antecipação de tutela com efeitos patri... ()

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Doc. 142.9442.8000.1000

89 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória para revisão de honorários advocatícios arbitrados em ação cautelar preparatória. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica o dissídio jurisprudencial que autoriza o julgamento do recurso na medida em que as hipóteses fáticas apreciadas nos julgados confrontados são diversas, sendo o caso concreto decidido no acórdão embargado bem particular. 2. Os embargos de divergência objetivam a uniformização da jurisprudência deste Tribunal, não se prestando ao reexame do apelo especial, tampouco à correção de eventual equívoco ocorrido no julgamento do acórdão embargado. 3. Agravo r... ()

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Doc. 411.3539.2471.9869

90 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em sede de ação cautelar antecedente. 2. O indeferimento da tutela foi fundamentado na ausência de comprovação mínima das alegadas irregularidades contratuais e na inexistência de demonstração do perigo de dano irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se est... ()

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Doc. 555.8155.5611.7353

91 - TST. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 525, § 15. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.057. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/1973. DECADÊNCIA. SÚMULA 100/TST, I. PROBABILIDADE DE ÊXITO NÃO DEMONSTRADA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Agravo interno contra decisão na qual indeferido o requerimento de tutela cautelar antecedente com o objetivo de que fosse determinada a suspensão da execução (diferenças de RMNR), noticiando o ajuizamento futuro de ação rescisória, fundada no , § 15. 2. O atual CPC, nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória quando a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o t... ()

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Doc. 230.8170.2216.7240

92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concessão de medida de natureza cautelar. Ausência de fumus boni iuris. Questão examinada no agravo interno. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 166.2801.3000.2200

93 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Desapropriação. Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Decisão interlocutória. Recurso especial retido na origem. Destrancamento. Juízo de admissibilidade realizado. Perda de objeto. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de teratologia.

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Doc. 935.3715.5465.2211

94 - TJSP. Ação Rescisória - Decisão rescindenda proferida em Ação de Indenização - Ação fundada nos, VIII do CPC, art. 966 - Prova fundada na sentença condenatória que não se apresentava necessária à obtenção de julgamento favorável - Corréu que já contava com medida protetiva suficiente ao acolhimento da pretensão - Corréu que não foi condenado, tampouco detinha medida cautelar em seu desfavor, o que caracteriza distinção com o paradigma jurisprudencial invocado - Autoras que não se defenderam no processo de origem, concluindo-se pela irrelevância na obtenção da prova nova - Extinção da ação sem análise do mérito

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Doc. 144.7244.0030.4700

95 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Bloqueio judicial do bem determinado por ocasião de ação cautelar de busca e apreensão. Procedência do pleito rescisório na ação principal. Baixa nas restrições que pendem sobre o automóvel. Necessidade. Confirmação dos efeitos da antecipação de tutela por ocasião do julgamento da demanda. Recurso provido.

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Doc. 210.7303.5002.4300

96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar antecedente de indisponibilidade de bens. Sentença de mérito reformada, por maioria, em apelação. Cabimento de embargos infringentes nos termos do CPC/1973, art. 530. Provimento dos recursos especiais.

«1 - Em preliminar, o pedido de suspensão do processo formulado pela recorrida Construtora OAS Ltda, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa, deve ser indeferido, nos termos da , §§ 1º e . 2 - Na hipótese examinada, o Ministério Público Federal ajuizou ação cautelar de sequestro e indisponibilidade de bens antecedente à ação principal de improbidade administrativa em face da referida construtora, bem como de ... ()

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Doc. 152.5583.8001.3900

97 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cautelar. Efeito suspensivo. Intervenção anômala. Rescisória na origem. Mero interesse econômico. Deslocamento. Impossibilidade. Tema pacificado. Súmula 83/STJ. Caso concreto. Violação dos arts. 475-B, 600 e 601 do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Ausência plausibilidade. Fumus boni iuris. Indeferimento. Precedente.

«1. Medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao REsp 1.472.135/SP, oriundo de ação rescisória, sob alegação de ser possível a intervenção da União para deslocar o processo de Tribunal de Justiça para Tribunal Regional, em razão de interesse que considera jurídico. 2. O Tribunal Regional Federal, no acórdão recorrido, considerou que não havia falar em interesse jurídico e, sim, apenas de cunho econômico, pois se trata de ação de indenização ... ()

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Doc. 861.1086.7919.7015

98 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação rescisória de contrato cumulada com pedido de restituição de valores. Tutela cautelar de arresto indeferida. Insurgência da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC, art. 300. Indícios de fraude/golpe financeiro e possibilidade de dilapidação de patrimônio pela parte requerida. Decisão reformada. Arresto limitado ao valor do investimento corrigido Recurso provido.

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Doc. 961.0552.1637.5703

99 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO NO APELO. INVIABILIDADE. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência requerida, buscando efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em ação rescisória. 2. Em análise da petição inicial da ação matriz, verifica-se que o demandante afirmou ter prestado serviços para as duas empresas demandadas e passou a sustentar a existência de grupo econômico entre elas com o intuito de obter responsabilização solidária e não apenas subsidiária. 3. Em outras palavras, a al... ()

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Doc. 463.6960.8753.8112

100 - TST. GMEV/SRM/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRT. CLT, art. 895, II. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL TANTO NO PROCESSO CAUTELAR QUANTO NO PRINCIPAL QUE TRAMITA NA VARA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRAZO DECADENCIAL PARA AÇÃO RESCISÓRIA. EXAURIDO. DEMANDA DE NATUREZA ESTRUTURAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE IGUALDADE DE ACESSO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. art. 23.1.C DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2001. ANULADO ADMINISTRATIVAMENTE. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011. PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE DANOSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LITÍGIO ESTRUTURAL. CARÁTER MULTIPOLAR E COMPLEXO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA COMPETÊNCIA SOB UM NOVO ENFOQUE. NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DE TODOS OS NÚCLEOS SOCIAIS ENVOLVIDOS.

I. Conforme preceitua o, II do , cabe recurso ordinário para a instância superior « das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária », destacando-se que a expressão « ou terminativas » foi acrescida pela Lei 11.925/2009. No caso vertente, o Município ora recorrido ajuizou ação cautelar perante o Tribunal Regional, requerendo a suspensão da execução, pela Vara do Trabalho de Santa Inês, de acordo homologad... ()

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