Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração em ação rescisória. Alegação de ofensa a literal disposição de lei. Condições de admissibilidade verificadas. CPC/1973, art. 485, V e IX. Isenção de ICMS. Regras de outorga de isenção interpretam-se restritivamente. Art. 111, CTN. Violação a dispositivo de Lei e erro de fato. Medida cautelar. Omissão quanto aos ônus de sucumbência.

102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de extinção. Intervenção anômala. Rescisória na origem. Mero interesse econômico. Deslocamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de omissão. Temas apreciados no acórdão. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

103 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial retido na origem. Antecipação de tutela em ação rescisória. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de comprovação. Juízo de cognição sumária. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Súmula 7.

104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. CPC/1973, art. 489. Inaplicabilidade. Ação rescisória julgada procedente em segunda instância. Pendência de recursos não dotados de efeito suspensivo. Acórdão rescisório. Eficácia imediata. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso improvido.

105 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. CLT, art. 489. CPC/1973, art. 273, § 7º.

106 - TJSP. Ação consignatória cumulada com medida cautelar e rescisória cumulada com indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência do devedor. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção. Dicção do CPC/2015, art. 343, § 2º. Matéria já analisada nos autos do recurso de apelação interposto pelo ora agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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107 - STJ. Ação rescisória. Recurso extraordinário não admitido por intempestivo. Início do prazo decadencial. Soluções doutrinariamente cogitáveis. Defesa da boa-fé do demandante. Mesmo se adotada a tese segundo a qual o início do prazo de decadência para a pretensão rescisória não e obstado pela interposição de recurso que venha a ser considerado intempestivo, ainda assim impende considerar a boa-fé do recorrente, naqueles casos especiais em que a própria intempestividade do recurso apresenta-se passível de fundada duvida. Impossibilidade jurídica do ajuizamento de ação rescisória condicional ou cautelar, interposta no biênio para ter andamento somente se o recurso pendente for tido por intempestivo. CPC/1973, art. 485.

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108 - STJ. Penal e processual penal. Embargos infringentes nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição em face de decisão unânime. Art. 260 do RISTJ. Não conhecimento. Julgamento monocrático. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Sustentação oral em agravo regimental, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Impossibilidade. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência.

109 - STF. Ação rescisória. Medida Provisória 1577-6/1997, arts. 4º e parágrafo único: a) ampliação do prazo de decadência de dois para cinco anos, quando proposta a ação rescisória pela União, os Estados, o DF ou os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas (art. 4º) e b) criação, em favor das mesmas entidades públicas, de uma nova hipótese de rescindibilidade das sentenças - indenizações expropriatórias ou similares flagrantemente superior ao preço de mercado (art. 4º, parágrafo único): arguição plausível de afronta a CF/88, arts. 62 e 5º, I e LIV. Conveniência da suspensão cautelar. Medida liminar deferida.

110 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Eficácia da medida cautelar cessada. Julgamento da ação principal. Ausência da demonstração analítica. Ausência de similitude. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

111 - STJ. Medida cautelar. Pedido liminar. Suspensão de processos em trâmite perante juizado especial cível estadual, determinada liminarmente em reclamação ajuizada nos termos da Resolução/STJ 12/2009. Pretensão da parte a que a suspensão de processos abranja as execuções. Inadmissibilidade.

112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento, sem efeitos infringentes. Omissões. Ausência. Mera tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia. Rejeição. Fundamentos dos embargos de declaração

113 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Ação rescisória inadmissível. Ausência de violação ao CPC, art. 485, V, de 1973 medida cautelar deferida naADI 4.398/df para afastar a incidência de ISSQN na fabricação de embalagens a fatos geradores a partir da sessão de julgamento (03/02/2011). Acórdão rescindendo oriundo de execução fiscal de fatos pretéritos à concessão da liminar naADI. Agravo interno não provido.

114 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Arguição de inconstitucionalidade de medidas provisórias (Medida Provisória 1.703/1998 a Medida Provisória 1.798-3/99) editadas e reeditadas para a) alterar o CPC/1973, art. 188, I, a fim de duplicar o prazo para ajuizar ação rescisória, quando proposta pela União, os Estados, o DF, os Municípios ou o Ministério Público; b) acrescentar o inciso X no art. 485 CPC/1973, de modo a tornar rescindível a sentença, quando «a indenização fixada em ação de desapropriação direta ou indireta for flagrantemente superior ou manifestamente inferior ao preço de mercado objeto da ação judicial»: preceitos que adoçam a pílula do edito anterior sem lhe extrair, contudo, o veneno da essência: medida cautelar deferida.

115 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Serviços médicos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Atipicidade. Renovação tácita. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Possibilidade. CCB, art. 473. Multa contratual. Cláusula. Prazo certo. Dependência. Inaplicabilidade. Medida cautelar. Concessão. Agravo de instrumento. Suspensão. Atividades. Cessação. Liminar. Objeto. Perda. Astreintes. Cabimento. Impossibilidade. Descumprimento. Ausência.

116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS A FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA A DESCONSTITUIR A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PARTE AGRAVANTE QUE INVOCA O PODER GERAL DE CAUTELA. 1.

117 - TST. Recursos ordinários em ação rescisória e ação cautelar. I. Recurso ordinário dos autores. Ação rescisória. 1. CPC, art. 485, V. Sentença r e s c I n d e n d a . Nulidade por ausência d e fundamentação. Violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Extensão dos efeitos da confissão ficta a matérias de direito. Ofensa aos arts. 302, ««caput»», do CPC e 844, ««caput»», da CLT.

118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 489. Inaplicabilidade. Ação rescisória julgada procedente em segunda instância. Pendência de recursos não dotados de efeito suspensivo. Acórdão rescisório. Eficácia imediata. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 489. Inaplicabilidade. Ação rescisória julgada procedente em segunda instância. Pendência de recursos não dotados de efeito suspensivo. Acórdão rescisório. Eficácia imediata. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

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120 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CPC/2015, art. 966, V. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA NO TEMA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no, V do CPC/2015, art. 966 pretendendo desconstituir acórdão que manteve a responsabilidade subsidiária da autarquia autora pelo débito trabalhista do instituto que lhe prestou serviço. Indicação de violação à norma jurídica contida nos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, 37, § 6º, e 102, § 2º, da CF/88, 8º e 927, III, do CPC/2015, 2º da Lei 9.784/1999 e 10, § 7º, do Decreto-lei 200/1967. II. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ao julgar a ação rescisória improcedente, fundamentou que, diversamente da alegação da autora, a decisão rescindenda, ao manter a responsabilidade subsidiária do ente público, não estava amparada na responsabilidade objetiva, mas sim na teoria da culpa decorrente da ausência de fiscalização pelo ente público acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo instituto prestador do serviço, constatação que decorreu do exame do conjunto probatório constante da reclamação trabalhista subjacente, de modo que a pretensão da autora de revolver fatos e provas do processo matriz obsta o corte rescisório, a teor da Súmula 410/TST. Em relação ao ônus da prova da fiscalização, consignou a ausência de indicação na petição inicial desta ação rescisória de norma jurídica reputada violada para fins de impulsionar o corte rescisório com suporte no CPC/2015, art. 966, V, tal qual em relação ao argumento da inicial de que houve quitação das verbas rescisórias. III. Não obstante, no recurso ordinário, a autora não impugnou os fundamentos eleitos pelo TRT quanto à incidência da Súmula 410/TST quanto ao tema da responsabilidade subsidiária com amparo na culpa e tampouco teceu argumentos para rechaçar a ausência de indicação de norma jurídica reputada violada quanto à questão do ônus da prova da fiscalização e à alegação de quitação das verbas rescisórias, razão pela qual o apelo se revela desfundamentado no particular, atraindo a exegese contida na Súmula 422/TST, I. IV. Recurso ordinário de que não se conhece no particular. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA INSCULPIDA NOS arts. 37, § 6º, DA CF/88, 8º DO CPC/2015 E 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 298/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Ação rescisória com amparo no CPC/2015, art. 966, V, em que se alega que a decisão rescindenda imputou a responsabilidade subsidiária à autarquia autora com base na teoria do risco integral, em desalinho com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do tema 246 da repercussão geral e da ADC 16, em que rechaçada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços com base na responsabilidade objetiva, razão pela qual o acórdão rescindendo revela-se desproporcional e desarrazoado, vulnerando a norma jurídica insculpida nos arts. 8ª do CPC/2015, 2º da Lei 9.784/1999 e 37, § 6º, da CF/88 de 1988. II. Conforme se extrai do acórdão rescindendo, a responsabilidade subsidiária imputada à autarquia não está amparada na teoria do risco, restando evidenciada a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, com apuração da culpa a partir do acervo probatório daquela reclamação trabalhista, de modo que não se cogita de afronta ao CF/88, art. 37, § 6º. III. De igual sorte, não está caracterizada a invocada afronta aos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 8º do CPC/2015. IV. A uma, porque ausente o pronunciamento explícito na decisão rescindenda, impondo-se o óbice da Súmula 298/TST, I. V. A duas, porque não se pode acolher a alegação de que a decisão rescindenda violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando a própria autora da ação rescisória firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a quitar as verbas rescisórias dos empregados do instituto prestador de serviço, admitindo, portanto, como razoável e proporcional a assunção do débito trabalhista. VI. Por fim, porque, a imputação da responsabilidade subsidiária está amparada na culpa, em sintonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, restando incólumes os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. VII . Recurso ordinário de que se conhece no tema e a que nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região julgou a ação rescisória improcedente e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. II. No recurso ordinário, a autora postula a redução dos honorários de advogado para o importe de 5% sobre o valor da causa, a teor do CLT, art. 791-A III. Conforme jurisprudência consolidada no item IV da Súmula 219/TST, os honorários advocatícios em ação rescisória se sujeitam à disciplina do CPC, art. 85, o qual, na hipótese de processo em que figura como parte a Fazenda Pública e o valor da causa atualizado revela-se inferior a 200 salários mínimos, fixa o patamar mínimo de 10% para fins de honorários advocatícios, como no caso destes autos, de modo que não é possível a redução pretendida no apelo ordinário. IV . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 4 . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INDEFERIMENTO. I. Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência, satisfativa ou cautelar, demanda a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo certo que a ausência de qualquer um desses requisitos obsta a concessão da medida liminar. II. No caso, em exame de cognição exauriente realizado no exame do recurso ordinário em ação rescisória, constatou-se que não se afigura a probalidade do direito invocado pela autora. III. Assim, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência, impõe-se seu indeferimento. IV. Tutela provisória de urgência que se indefere.

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121 - STF. Reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, efe, art. 1º). Outorga de medida cautelar em sede de controle normativo abstrato (adc4/df). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação do CF/88, art. 102, § 2º. Observância, por órgão de jurisdição inferiorito vinculante derivado desse julgamento plenário. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes- recurso de agravo improvido.

122 - TJRJ. Direito Administrativo. Cumprimento de sentença. Condenação do ente público promover a equiparação salarial das agravantes, com o consequente reenquadramento funcional e pagamento das diferenças salariais devidas. Ação rescisória objetivando a desconstituição da coisa julgada. Agravo interno que deferiu tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença. Agravo contra decisão que suspendeu cumprimento de sentença até o julgamento da ação rescisória, bem como determinou que deveriam os réus `reestabelecerem as situações funcionais das autoras, ficando vedada a repetição dos valores eventualmente recebidos em razão da obrigação de fazer implementada¿. Alegam as agravantes que o Juízo de primeiro grau ultrapassou os limites do acórdão proferido na ação rescisória e que a suspensão goza de efeito ex-nunc, tendo em vista o caráter excepcional da ação rescisória e em respeito ao trânsito em julgado de mérito, que ainda não foi desconstituído. A antecipação dos efeitos da tutela final, como consequência lógica, envolve o reestabelecimento da situação funcional das autoras e a proibição da repetição dos valores correspondentes à obrigação de fazer inicialmente fixada. O conteúdo do acórdão foi claro ao concluir pela presença dos requisitos do CPC, art. 300, para manutenção da cautelar de suspensão do cumprimento de sentença, pois poderia tornar inócua a ação rescisória, caso ao final o trânsito em julgado venha a ser desconstituído. Desprovimento do recurso.

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123 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PARCIAL NA AÇÃO SUBJACENTE . 1. Discute-se o início do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória que pretenda desconstituir decisão com fundamento em incompetência material do Juízo, na hipótese de recurso parcial, em que o tema foi analisado pelo Tribunal Regional, mas não ventilado no apelo às instâncias superiores. 2. A matéria é de conhecimento desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em razão de questão idêntica, submetida ao crivo deste Colegiado no julgamento da AR - 7952-83.2015.5.00.0000, em 29/11/2022, no sentido de que o tema da competência material, ainda que não tenha sido devolvido às instâncias superiores, configura vício processual que contamina todas as decisões proferidas no curso da ação, razão pela qual tem início o prazo decadencial somente a partir do trânsito em julgado da última decisão de mérito daquela demanda . 3. No caso concreto, o réu da ação civil pública (autor da rescisória) foi intimado do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista em 16/4/2015. Logo, conclui-se que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo decadencial (protocolo em 30/9/2015). Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ADOTA REGIME JURÍDICO CELETISTA. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DANOS MORAIS COLETIVOS DECORRENTES. 1. A competência material para julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios, encontra guarida no CF, art. 114, I/88. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 3.395-6, conferiu interpretação conforme ao dispositivo constitucional apenas para ressalvar que a competência desta Justiça Especializada « não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária «. 3. No caso concreto, a ação civil pública subjacente objetivou condenar o Ente da Administração Pública Indireta a: a) abster-se de contratar servidores sem prévia aprovação em concurso público; b) promover a substituição gradual da força de trabalho irregularmente admitida; c) abster-se de demitir os servidores concursados fora das hipóteses legais; e d) pagar indenização por danos morais coletivos . 4. A pretensão foi ajuizada contra o Instituto Municipal de Trânsito de Manaus - IMTRANS, cuja contratação de pessoal incontroversamente submetia-se ao regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas, tal como indicado na petição inicial daquela ação, confirmado por meio de cópia de Ofício encaminhado ao « Parquet « pela entidade autárquica, com relação nominal de todos os servidores ativos de seu quadro, acompanhada da indicação das respectivas datas de admissão e submissão, ou não, a prévio concurso público. 5. A entidade foi sucedida pelo Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito - Manaustrans, autor da presente ação rescisória, mas sem qualquer indicação da eventual superveniência de regime jurídico estatutário. 6. Isso posto, constatado que a pretensão do Ministério Público do Trabalho, na ação civil pública originária, direcionou-se a contratos de trabalho firmados com a autarquia sob o regime celetista, as discussões relativas à nulidade das contratações sem concurso público e à irregularidade das demissões sem justa causa dos servidores concursados submetem-se à esfera de competência desta Justiça do Trabalho. Recurso conhecido e provido, para afastar a tese de incompetência material e julgar a ação rescisória improcedente quanto a este tema, passando-se de imediato à análise dos demais fundamentos rescisórios invocados na petição inicial. 3. SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS MATÉRIAS VENTILADAS. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1. Embora não conste, na petição inicial, indicação específica de uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no CPC/1973, art. 485, observa-se que a parte autora aponta diversos dispositivos legais e constitucionais que embasam seu pedido de desconstituição do julgado, razão pela qual se analisa o pedido com esteio em violação literal de lei (inc. V). 2. Sob tal ótica, contudo, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, uma vez que a decisão rescindenda não abordou as matérias veiculadas na legislação invocada pela parte, sequer de forma tangencial. 3. Com efeito, não houve análise sob o enfoque da dignidade dos trabalhadores contratados sem concurso público, nem da impossibilidade de rever atos administrativos após o decurso do prazo de cinco anos contados da prática do ato anulável, ou da interpretação retroativa de novo entendimento em matéria administrativa. Pleito rescisório julgado improcedente. 4. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM CONCURSO PÚBLICO. 1. Quanto ao tema, verifica-se que a pretensão posta na petição inicial encontra-se manifestamente desfundamentada, porquanto não indicado fundamento rescisório algum. 2. Limita-se a parte a renovar argumentos traçados na ação civil pública subjacente, sem lograr indicar qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 485, ou sequer enumerar dispositivos legais que pudessem embasar sua pretensão sob a ótica de violação literal de lei. Pleito rescisório julgado improcedente.

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124 - TRT3. Documento novo. Ação rescisória. Termo de conciliação. Documento novo.

125 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do corréu contra o indeferimento dos pedidos de (a) extinção por cumprimento ou (b) cassação da pena de suspensão dos direitos políticos. Não acatamento. Inviabilidade, a um lado, do pretendido fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, a impedir declaração de que a pena tenha sido já cumprida. Precedentes do STJ. Impossibilidade, a outro, de aplicação, neste momento processual, da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6678. Caso em que, assim, é exigível o manejo de ação rescisória. Inteligência do Tema 733, da Suprema Corte. Recurso não provido.

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126 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão de procedência em ação rescisória executado provisoriamente. Inexistência de perigo de dano imediato e de difícil reparação. Ausente a aparência do bom direito.

127 - STF. Reclamação. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, art. 1º). Outorga de medida cautelar em sede de controle normativo abstrato (ADC Acórdão/STF). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação da CF/88, art. 102, § 2º. Observância, por órgão de jurisdição inferior, do efeito vinculante derivado desse julgamento plenário. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre em que, sob alegação de divergência jurisprudencial e de ofensa aos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 535 e 15 e 16 da Lei 8.397/1992, foram sustentadas as teses de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional, e de inexistência de coisa julgada material apta a viabilizar o cabimento da ação rescisória, na espécie, visando desconstituir o capítulo da decisão, proferida em ação cautelar fiscal, referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Decisão agravada que negou provimento ao especial, por reconhecer a ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e por considerar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tese de descabimento de ação rescisória, quando não houver violação a direito objetivo. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não conhecimento. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

129 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Policial federal. Isonomia e equivalência de vencimentos. Debate sobre a coisa julgada, cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes e direito à referida isonomia/equivalência. Histórico da demanda

130 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Tutela provisória. Cognição sumária. Penhora decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Autor da rescisória com o próprio sustento comprometido. Poder geral de cautela.

131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação da tutela recursal. Ação rescisória. Reversão do ato de aposentação do servidor público. Alegação de julgamento extra petita. Condenação do ente público ao pagamento integral dos vencimentos desde a data da perícia médica realizada em medida cautelar. Acórdão de origem que encontra apoio na jurisprudência do STJ. Ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Indeferimento do pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento.

132 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória que tem por propósito rescindir acórdão que julgou improcedente os embargos à execução. 1. Violação literal de lei. Não demonstração. Tese de que não haveria a comprovação do cumprimento da obrigação assumida pela parte exequente, em confronto com a conclusão tomada no acórdão rescindendo com esteio nos elementos fático-probatórios, não autoriza o manejo de ação rescisória fundada na violação literal do CCB/1916, art. 1.092. 2. Alegação de documento novo. Insubsistência. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que os documentos reputados novos a serem produzidos, agora, em ação cautelar, poderiam, de igual modo, ter sido levados a efeito já no bojo dos embargos à execução opostos, providência não adotada pelo ora insurgente, por sua própria incúria. 3. Erro de fato. Não caracterização. Expressa deliberação judicial por parte do acórdão rescindendo. Reconhecimento. 4. Agravo interno improvido.

133 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 539, II, «b», parágrafo único e 544. Organismo internacional. Despacho que determinou a citação em autos de ação cautelar. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

135 - STJ. Processo civil. Constitucional. Civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento do pedido liminar. Royalties do petróleo e gás natural. Incidência de correção monetária. Repasses aos municípios. Ausência do perigo na demora e da fumaça do bom direito. Impossibilidade de inovar a argumentação no feito rescisório. Não verificada, a princípio, manifesta violação da Lei.

136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença que julga ação de exibição de documentos. Ação rescisória. Possibilidade.

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137 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS). Insuficiência de relevo jurídico da oposição que se faz à sua autonomia perante o Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 84, II), dado que não se inclui na competência da Autarquia função política decisória ou planejadora sobre até onde e a que serviços estender a delegação do Estado, mas o encargo de prevenir e arbitrar segundo a lei os conflitos de interesses entre concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente. Serviço de saneamento. Competência da Agência para regulá-los, em decorrência de convênio com os Municípios.

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138 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Ato reclamado praticado posteriormente à cessação de eficácia do provimento jurisdicional cautelar invocado como paradigma. Inocorrência de desrespeito à autoridade de decisão proferida por esta suprema corte. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

139 - STJ. Processual civil. Liquidação de julgado. Efetivação do pagamento. Ação rescisória procedente. Prejudicialidade externa. Configuração. Poder geral de cautela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Descabimento da ação rescisória. Via inadequada.

140 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

141 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação rescisória eleitoral, Lei Complementar 86/96, que acrescentou a alínea «j» ao inc. I do CE, art. 22. Suspensão da coisa julgada sobre inelegibilidade. Eficácia retroativa da lei.

142 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Alegada isenção no recolhimento das custas judiciais no âmbito do STJ por se tratar de associação autora que propôs ação civil pública nas instâncias ordinárias. Não aplicação do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 (lacp) e 87 da Lei 8.078/1990 (CDC). Aplicação do CTN, art. 111 para afastar, em princípio, a alegada isenção tributária. Ausência de Lei específica, no âmbito do STJ, que disponha sobre o recolhimento de custas nesse tipo de incidente processual. Tributo não devido para impugnação ao valor da causa. Rescisória. Valor da ação principal atualizado monetariamente. Benefício econômico. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente.

143 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Rescisória. Suspensão da execução. Competência.

144 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória voltada à desconstituição de acórdão estadual, transitado em julgado, que manteve sentença de procedência da pretensão anulatória de duplicatas mercantis adquiridas mediante endosso. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial apenas para autorizar o levantamento, pelo autor, dos valores atinentes ao depósito do, II do CPC/1973, art. 488. Insurgência do autor (endossatário das duplicatas consideradas nulas) voltada ao afastamento da decadência da ação rescisória pronunciada na origem.

145 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial em ação rescisória. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Inadmissibilidade da via especial. Alegação de fato novo extintivo do direito. Necessidade de integral demonstração da controvérsia. Excepcionalidade da teoria do fato consumado. Inércia da união não demonstrada.

146 - TST. Ação rescisória. Prazo decadencial. Meds. Provs. 1.577/97 e 1.632/98 e reedições.

147 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTERPOSTO CONTRA AGRAVO INTERNO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA OU TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 100 DA SBDI-2. Segundo diretriz da OJ 100 da SBDI-2/TST, « não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo «. Ademais, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias trabalhistas, somente é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisões terminativas ou definitivas proferidas pelo juízo «a quo» (CLT, art. 895, II). No caso concreto, a parte autora recorre de acórdão proferido em agravo interno do TRT que manteve o indeferimento monocrático da antecipação dos efeitos da tutela. Por aplicação analógica da OJ 100 desta SBDI-2, afigura-se incabível o apelo interposto. Recurso ordinário não conhecido.

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148 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA NO ART. 164 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE. PAGAMENTO DE BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS. COISA JULGADA DECLARADA INCONSTITUCIONAL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

149 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Cabimento. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 485, IX.

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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