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51 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação relativa à matéria fiscal de competência do Município. Compete às Colendas 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público conhecer e julgar os recursos interpostos nas ações relativas a tributos municipais. Julgaram procedente a dúvida e competente a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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52 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de conhecimento visando condenação em obrigação de não fazer e indenização, proposta em face de empresa em recuperação judicial. Ação que demanda quantia ilíquida. Inocorrência da «vis attractiva» do juízo universal. Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei nº: 11.101/05. Dúvida procedente, fixando-se a competência da Câmara suscitada.
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53 - TJSP. Competência. Dúvida. Questão atinente à compra e venda de quotas sociais. Natureza de bem móvel incorpóreo. Aplicação da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Atribuição de uma das Câmaras entre a 1ª e 10ª de Direito Privado. Fixada competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.
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54 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória proposta por particular contra concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo. Existência. Matéria afeta à competência da câmara de direito público. Hipótese. Procedência da dúvida de rigor, competente a 13ª Câmara de Direito Público.
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55 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação ordinária precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Demanda que não versa sobre contrato de compra e venda de bem móvel, mas sim sobre a exigibilidade ou não de título de crédito decorrente do mencionado contrato. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.
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56 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de obrigação de fazer, objetivando o direito de aquisição de bilhetes unitários e não pagamento pela perda ou extravio do cartão magnético. Obrigações assumidas por concessionária de serviço público em contrato administrativo. Matéria de direito administrativo. Competência da câmara suscitante, 7ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.
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57 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação monitória fundada em nota promissória, título executivo extrajudicial. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª do Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência. Acolhimento decretado, competente a suscitada, 18ª Câmara de Direito Privado.
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58 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação individual de desconstituição de contrato de aquisição de bem imóvel, e condenação por perdas e danos. Inexistência de interesse ambiental. Competência da Seção de Direito Privado (artigo 2°, III, «a», com a alteração da Resolução 281/2006, da Resolução 194/2004). Competência da 2ª Câmara de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.
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59 - TJSP. Competência. Dúvida de Competência. Ação Civil Pública. Ação onde não se discute simples nulidade de cláusula inserida em contrato de compra e venda de lote. Necessidade de exame de legalidade do ato do Poder Público. Questão que não envolve mero tema de direito privado. Dúvida procedente. Competência da 14a Câmara de Direito Público (suscitada).
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60 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento interposto em face de liminar que decretou o sequestro de renda dos bens dos réus. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Público, nos termos da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Prevenção. Inocorrência. Competência da câmara suscitada. Dúvida acolhida.
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61 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação civil pública. Loteamento irregular. Parcelamento do solo iniciado sem aprovação dos órgãos públicos competentes. Matéria típica de Direito Público. Trata indiretamente, a rigor remotamente, sobre indenização ligada ao meio ambiente, que será devida exclusivamente caso haja impossibilidade da aprovação e consequente regularização do loteamento e, além disso, impossibilidade de retorno da gleba ao seu estado anterior. A competência da Câmara Especial do Meio Ambiente diz com feitos que envolvam interesses diretamente ligados ao meio ambiente. Julgaram procedente a dúvida e competente a 6ª Câmara de Direito Público.
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62 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda que versa a respeito de rescisão contratual de compra e venda de bem móvel com entrega futura. Inexistência das características relativas a consórcio (grupos, cotas, lances, fundo). Competência Seção de Direito Privado, da 25ª a 36ª Câmara (Provimento nº: 63/04 e artigo 2º, III, «c», da Resolução nº: 194/04). Existência. Dúvida procedente.
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63 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação declaratória com preceito condenatório. Contrato de concessão comercial de venda de automóveis e peças. Matéria cingida a negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes (alínea «c» do artigo 2º, III, da Resolução nº: 194/04 do Órgão Especial ). Dúvida procedente, fixada a competência da 28ª Câmara de Direito Privado.
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64 - TJSP. Competência. Dúvida. Mandado de segurança contra exigibilidade de IPTU. Julgamento da pendência por uma das câmaras especializadas (14ª , 15ª ou 18ª de direito público). Necessidade. Aplicação da Resolução nº: 471/2008. Observância. Ação relativa a tributo municipal. Hipótese. Procedência decretada, competente a Eg. 14ª Câmara de Direito Público.
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65 - TJSP. Competência. Dúvida. Revisão contratual e repetição de indébito. Dúvida suscitada pela 19ª Câmara de Direito Privado. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Contrato de compra e venda mercantil com cláusula de reserva de domínio. Inexistência de contrato bancário. Parte que não é instituição financeira. Competência da suscitada 25ª Câmara de direito privado. Dúvida procedente.
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66 - TJSP. Competência. Dúvida. Discussão referente à garantia de transporte gratuito ao idoso. Causa de pedir e pedido baseado em ilícito extracontratual de concessionárias e permissionárias de serviço público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Resolução nº: 194/04, art. 2º, II, «a», deste Tribunal de Justiça. Competência da 7ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.
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67 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação de desapropriação indireta. Conflito de interesse pertinente a indenização e seu valor. Ausência de discussão da instituição, em si, da área de proteção ambiental. Matéria que se insere na competência das Câmaras de Direito Público, e não da Câmara Especial do Meio Ambiente. Precedentes. Dúvida julgada procedente. Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Público
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68 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda de indenização decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da municipalidade. Hipótese de pedido baseado na responsabilidade objetiva do ente público. Competência da 1ª à 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Resolução 194/2004, artigo 2°, II, «a». Precedentes. Dúvida julgada procedente. Competência da Câmara suscitada.
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69 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em medida cautelar preparatória de ação de indenização por pretensos atos ilícitos praticados por integrante do Ministério Público. Matéria relacionada à responsabilidade civil do Estado, de competência da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da Primeira Câmara de Direito Público.
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70 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação civil pública voltada à regularização de loteamento clandestino. Direito urbanístico. Matéria afeta a uma das treze câmaras da Seção de Direito Público. Câmaras Direito Ambiental apenas têm competência para as causas relacionadas ao patrimônio ambiental natural, com vistas ao equilíbrio ecológico (CF/88, art. 225). Competência da 11ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento. Dúvida procedente.
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71 - TJSP. Competência. Dúvida. Matéria relacionada a rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Bem móvel incorpóreo. Competência da 1ª à 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal. Artigo 2º, III, letra «a», da Resolução 194/2004 com redação dada pela Resolução 281/2006 e provimento 63/2004. Competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.
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72 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de Reparação de danos materiais e morais impetrada contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Responsabilidade constitucionalmente objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º expressamente citado na inicial. Competência recursal da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Inteligência do artigo 2º, II, «a», da Resolução 194/04. Dúvida procedente, com determinação.
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73 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Julgamento de apelação, por Câmara do Meio Ambiente, relativa a ação de indenização por apossamento administrativo. Impossibilidade. Discussão não atinente a aspectos ambientais, mas ao eventual impedimento de uso e gozo da propriedade e valor indenizatório. Observância. Procedente a dúvida, competente a egrégia Décima Segunda Câmara de Direito Público.
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74 - TJSP. Competência. Dúvida. Acidente de veículo. Ação proposta pela Fazenda Pública contra particular causador de acidente que resultou danos em viatura do Estado. Ação que não envolve responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Privado para julgar o recurso, nos termos do artigo 2º, III, «c», da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.
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75 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato de Seguro-fiança. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Competência da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente. Fixada a competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado).
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76 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Polo passivo composto por um ente federativo. Fato que, não obstante tratar-se de responsabilidade extracontratual decorrente de acidente de veículo, desloca a competência para as Colendas Câmaras de Direito Público desta Egrégia Corte. Competência da Câmara Suscitante. Conflito julgado procedente.
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77 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de apuração de haveres. Declinação de competência de Câmara da Seção de Direito Privado. Determinação de redistribuição à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Descabimento. Hipótese de cumprimento de sentença proferida na citada ação e não de falência ou recuperação judicial. Ação que envolve somente interesses dos sócios remanescentes da recuperanda. Competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.
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78 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Veículo de transporte coletivo urbano. Município de Cotia que figura no pólo passivo da demanda. Invocação da responsabilidade do Poder Público Municipal. Competência recursal da Seção de Direito Público para julgar o feito, nos termos do disposto no artigo 2º, II, alínea «a», da Resolução nº: 194/04. Dúvida procedente para declarar a competência da câmara suscitada.
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79 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda que tem por objeto a cobrança de título extrajudicial decorrente de contrato administrativo firmado com a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra. Fato que não encontra amparo na competência atribuída pela Resolução do Tribunal de Justiça nº: 471/08. Inviabilidade de sua apreciação pela 15ª Câmara de Direito Público. Competência da 1ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.
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80 - TJSP. Competência. Dúvida. Autor vítima de acidente de veículo na rodovia-ré, concessionária de serviço público. Pedido relativo ao pagamento de indenização por acidente causado por mau funcionamento do sistema de drenagem de água na rodovia. Tema relacionado efetivamente à responsabilidade civil do Estado. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.
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81 - TJSP. Competência. Dúvida. Indenizatória. Ação fundada em contrato de distribuição e representação comercial. Competência que se define em razão do afirmado na inicial. Matéria afeta à Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, especificamente da 25ª à 36ª Câmaras, «ex vi» do artigo 2º, III, «c», da Resolução nº: 194/04. Competência da E. 26ª Câmara de Direito Privado.
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82 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto em decisão proferida, em ação indenizatória, que indeferiu pedido de expedição de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Tema relativo à competência afeta à 9ª Câmara de Direito Público, consoante se infere do art. 107, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção. Inocorrência. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.
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83 - TJSP. Competência. Dúvida. Recursos interpostos nas ações relativas aos tributos municipais. Conhecimento e julgamento pelas 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Competência recursal que é a mesma do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil conforme a interpretação dada pelo Provimento nº: 43/97, que a ela se referiu como «ações e execuções relativas à matéria fiscal de competência dos municípios». Dúvida procedente. Competência da Câmara Suscitada. Reconhecimento.
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84 - TJSP. Competência. Dúvida. Suscitação pela 19ª Câmara de Direito Privado em face da 26ª Câmara de Direito Privado. Coisas móveis. Contrato principal. Comodato. Inteligência do artigo 2°, inciso III, alínea «b» da Resolução nº: 194/2004 do Órgão Especial. Dúvida procedente para reconhecer a Câmara suscitante (19ª Câmara de Direito Privado) como competente para julgar o recurso de apelação.
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85 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação proposta por servidor público contra municipalidade de São Paulo, fundada na REsponsabilidade civil comum e no regime estatutário. Competência preferencial da 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Remessa determinada à Turma Especial competente para dirimir a questão, na forma do art. 32, IV, do Regimento Interno. Dúvida suscitada, prejudicada a apreciação do agravo de instrumento.
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86 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação, pelo agravado, de indevida cobrança de IPTU. Tema relativo à competência afeta das 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 194/2004, Assento Regimental 382/2008 e Resolução 471/2008. Reconhecida a competência da Colenda 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.
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87 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo, a envolver empréstimo de dinheiro entre particulares. Negócio jurídico inserido no âmbito do Direito Privado. Competência das Câmaras de números 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação da Resolução nº: 194/2004, art. 2º, III, alínea «d», alterada pela Resolução nº: 281/2006. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado).
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88 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Queda de motociclista decorrente de buraco na via pública. Pretensão voltada contra Municipalidade. Demanda fundada na responsabilidade objetiva do ente público. Competência recursal prevista no artigo 2º, II, «a», da Resolução 194/2004. Conflito procedente. Competência da Câmara de Direito Público suscitada.
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89 - TJSP. COMPETÊNCIA. Dúvida. Agravo de instrumento interposto em decisão proferida, em ação indenizatória, que indeferiu pedido de expedição de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Tema relativo à competência afeta à 9ª Câmara de Direito Público, consoante se infere do artigo 107, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção. Inocorrência. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.
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90 - TJSP. Competência. Dúvida. Competência recursal. Declaratória cumulada com condenatória. Depósito judicial. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários havidos entre a data de depósito de importância devida por indenização por desapropriação e a data do efetivo resgate deste valor. Apelação originariamente distribuída à Câmara da Seção de Direito Privado. Declinação da competência. Remessa dos autos à Câmara da Seção de Direito Público, que suscitou a dúvida. Competência deste órgão afirmada. Demanda acessória que versa relação jurídica situada no âmbito do direito público. Depósito que não tem caráter de ato contratual e sim de ato judicial. Súmula nº: 271 do Superior Tribunal de Justiça. Dúvida julgada procedente. Competência do órgão suscitante, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça.
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91 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança relativa a contrato de seguro de transporte terrestre de mercadorias. Acidente envolvendo a carreta que transportava veículos que vieram a ser avariados. Hipótese que não se refere a seguro por acidente de veículo, mas cobrança, em razão do contrato, pelos danos sofridos na mercadoria. Dúvida procedente para reconhecer a competência da 18ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça.
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92 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação que discute o preço da tarifa em contrato de consumo de energia elétrica. Pretensão a que não se inclua no preço os tributos federais e estadual, porque estes já seriam parte componente da tarifa homologada pelo poder concedente. Matéria que não versa sobre a relação tributária, mas sobre a relação de consumo entre concessionária e consumidor. Matéria da competência da Câmara de Direito Privado suscitante. Dúvida procedente.
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93 - TJSP. Meio ambiente. COMPETÊNCIA. Dúvida. Ação para instituir servidão administrativa. Oposição da municipalidade. Questão ambiental desfiada na intervenção de terceiros e não no pedido inicial da demanda. Fato que não altera a competência interna já definida pelo pedido inicial, não atraindo a competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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94 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito Rural. Recebimento de valores decorrentes da contribuição prevista no artigo 36, «B», da Lei nº: 4.870/65. Contribuição que ostenta caráter tributário e parafiscal. Matéria afeta à Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Julgaram procedente a dúvida e competente a Colenda 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.
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95 - TJSP. Competência. Dúvida. Conflito negativo. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos originária de rescisão contratual por inadimplência ajuizada pela COHAB/SP. Sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica de direito privado. Competência fixada pela «causa petendi». Competência das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Artigo 2º, III, «b», da Resolução 194/2004, cc o Provimento 63/2004. Dúvida procedente. Competência da suscitada.
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96 - TJSP. Competência. Dúvida. Condição peculiar da ré. Associação civil sem fins lucrativos. Existência, entretanto, de vínculo com a Administração Pública do Estado de São Paulo. natureza jurídica da agravante que não pode ser objeto de perquirição em sede de dúvida de competência. Decisão agravada que emana do juízo da Vara da Fazenda Pública. Recurso destinado a impugnar a competência reafirmada pelo próprio juízo «a quo». Competência do órgão suscitante. Conflito procedente.
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97 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação popular. Serviço de água e esgoto. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Público restrita aos termos da Resolução n° 194/04, alterada pela Resolução n° 471/08. Inviabilidade de interpretação extensiva. Permanência da competência das Câmaras Ordinárias de Direito Público para apreciação e julgamento de recursos e outras medidas originadas de ação popular. Reconhecimento da competência da 3ª Câmara de Direito Público para apreciação do feito. Dúvida acolhida.
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98 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de prestação de contas ajuizada por condomínio em face de ex-síndica. Competência recursal que se define e firma pela causa de pedir e pedido. Matéria que se insere na competência residual da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do inciso XXXV, do Anexo I, do Provimento 63/2004. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado e, no caso específico, da Egrégia 3ª Câmara
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99 - TJSP. Competência. Dúvida. Requerente constata que seu nome foi utilizado, fraudulentamente, em negócio jurídico celebrado com instituição financeira. Pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Ação fundada em responsabilidade civil extracontratual, e não nas concernentes aos contratos bancários. Matéria das dez primeiras câmaras da seção de direito privado. Dúvida procedente
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100 - TJSP. Competência. Dúvida. Anulatória de debito fiscal (IPTU) objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional e a nulidade do lançamento tributário. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 12ª Câmara de Direito Público. Julgamento da pendência por uma das câmaras especializadas (14ª , 15ª ou 18ª de direito público). Aplicação da Resolução nº: 471/2008. Ação relativa a tributo municipal. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Público.
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