Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Competência. Dúvida. Mandado de segurança contra exigibilidade de IPTU e taxa de coleta de lixo. Dúvida suscitada pela 9ª Câmara de Direito Público. Competência das 14ª e 15ª Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Aplicação da resolução nº: 471/2008, que alterou o art. 2º, II, letra «b», da Resolução nº: 194/2004. Câmaras especializadas para o julgamento de ações relativas a tributos municipais. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Público).

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102 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato de mútuo celebrado com a Municipalidade de Ribeirão Preto. Ação de cobrança. Expansão do serviço de telefonia fixa urbana. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, alínea «d», da Resolução 194/04. Precedentes. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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103 - TJSP. Competência. Dúvida. Execução fiscal visando o recebimento de débitos oriundos de mensalidades escolares. Serviços educacionais prestados por ente pertencente ao Poder Executivo Municipal. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Resolução 623/13, inciso II, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da Seção de Direito Público dentre a 14ª, 15ª e 18ª Câmaras. Redistribuição determinada. Dúvida procedente.

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104 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação tirada de sentença proferida por magistrado da Justiça Criminal Comum. Apreciação pelo Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 84, § 1º, da Constituição Estadual e 52 do Provimento 806/03, do Conselho Superior da Magistratura. Hipótese. Julgamento pela Seção Criminal. Necessidade. Procedência decretada, competente a Sétima Câmara de Direito Criminal, suscitada.

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105 - TJSP. Competência. Dúvida. Cobrança de ICMS. Forma de cálculo. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Ressalte-se que a competência em razão da matéria há de ser aferida pelo exame da «causa petendi». A matéria aqui versada é a legalidade ou não na forma do cálculo e cobrança do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e não a prestação de serviços em si. Inteligência da Resolução nº: 194/2004. Dúvida julgada procedente.

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106 - TJSP. Competência. Dúvida. Litígio sobre cláusula de estatuto de cooperativa de convênio médico. Matéria afeita às Câmaras de Direito Privado 1 (Câmaras 1ª a 10ª). Existência de prevenção da 29ª Câmara de Direito Privado. Competência, entretanto, determinada em razão da matéria. Natureza absoluta, mitigando as regras de prevenção dispostas no artigo 102 do RITJSP. Dúvida acolhida, remetendo-se os autos à Câmara suscitada (3ª Câmara de Direito Privado).

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107 - TJSP. Seguridade social. Competência. Dúvida. Previdência Social. Correção monetária. Discussão sobre a sua incidência em benefício originário de seguro de vida. Adesão do segurado a plano de pecúlio. Natureza previdenciária evidenciada, não obstante a similaridade com o contrato de seguro de vida. Competência das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, artigo 2º, II, «a», e anexo I, do Provimento 63/04. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida acolhida.

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108 - TJSP. Competência. Dúvida ? Embargos à execução relacionados a ação indenizatória decorrente de conduta indevida de empresa de assistência médica, ao proceder a atos de restrição ao crédito de pessoa física, com base em cheques emitidos, após rescisão do contrato de plano de saúde celebrado pelas partes. Matéria atine à responsabilidade civil, e não a título de crédito. Competência da 4ª Câmara de Direito Privado. Dúvida acolhida.

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109 - TJSP. Competência. Dúvida. Sentença proferida por juiz em exercício na vara criminal comum e não pelo juizado especial criminal. Apreciação do recurso que cabe à Seção Criminal e não ao Colégio Recursal. Aplicação do art. 84, § 1º, da Constituição do Estado e do Provimento 806/2003, do Conselho Superior da Magistratura. Dúvida procedente, com ordem de remessa dos autos à 7ª Câmara Criminal.

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110 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de repetição de indébito decorrente de contrato de arrendamento mercantil de veículos, «leasing». Inserção na competência do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, e de acordo com a Resolução 194/2004, artigo 2º, «c», na competência de uma das câmaras de direito privado entre a 25ª e 36ª. Hipótese. Procedência decretada, competente a 32ª Câmara de Direito Privado, suscitante.

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111 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança advinda de rompimento de contrato de distribuição de jornais (coisa móvel corpórea). Matéria afeta a uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado. Artigo, 2º, III, «c», da Resolução 194/2004. Competência da 35ª Colenda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito procedente, firmada a competência da Câmara suscitada.

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112 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação entre marido e mulher divorciados, o primeiro visando expulsá-la do lar onde a admitiu depois da separação, a segunda visando manter a moradia. Configuração da causa. Câmara suscitada entendendo tratar-se de lide possessória. Câmara suscitante entendendo tratar-se de conflito familiar. Recurso não conhecido, com suscitação de dúvida perante o Órgão Especial.

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113 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação declaratória de nulidade de tributo (ISSQN). Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 15ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 3ª Câmara de Direito Público. Aplicação da Resolução nº: 194/04, art. 2º, II, «b», deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela resolução nº: 471/08, sendo todas competentes para julgar as ações relativas a tributos municipais e para as execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Público).

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114 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Recurso interposto em ação de execução de nota promissória emitida em garantia de contrato de parceria agrícola. Exordial que se limita a pleitear a execução com base em nota promissória, título executivo extrajudicial, sem tecer qualquer consideração a respeito do negócio jurídico subjacente. Competência da 37ª câmara de direito privado, suscitada, reconhecida, determinada a remessa dos autos.

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115 - TJSP. Competência. Dúvida. Indenizatória. Ação proposta por funcionário público contra a municipalidade empregadora. Competência recursal. Dúvida configurada entre as Câmaras de Direito Público, observadas as disposições da Resolução 194/04. Encaminhamento dos autos ao Órgão Especial. Configurada a dúvida de competência, notadamente em torno da interpretação das disposições da Resolução 194/04, que disciplina o assunto entre as Câmaras, determina-se a remessa dos autos à Turma Especial competente para dirimir a questão, na forma do artigo 32, IV, do Regimento Interno. Dúvida de competência suscitada. Prejudicada a apreciação do recurso.

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116 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação mandamental interposta contra ato de autoridade municipal, que notificou a impetrante para alterar o código de enquadramento, visando o recolhimento do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza. Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 15ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 3ª Câmara de Direito Público. Aplicação da Resolução nº: 194/04, art. 2º, II, «b», deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº: 471/08. Competência da 15ª Câmara (suscitada). Dúvida procedente.

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117 - TJSP. Competência. Dúvida. Recurso interposto em ação de execução de título extrajudicial (duplicatas). Prevalência da competência (absoluta) em razão da matéria sobre a competência (relativa) por motivo de prevenção. «Matérias» anteriormente julgadas pelo extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil que são agora atribuídas às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Conflito julgado procedente, sendo declarada competente para julgar o recurso a 17ª Câmara de Direito Privado.

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118 - TJSP. Seguridade social. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento em ação de declaração de continuidade de participação em plano de previdência privada. Dúvida suscitada pela 34ª Câmara de Direito Privado. Resolução 194/2004, art. 2º, II, «a» e Provimento 63/2004, Anexo I. Competência da Câmara suscitada, a 12ª Câmara de Direito Público. Fixação da competência que se dá em razão da matéria, pouco importando a qualidade das partes ou o fato de se cuidar de plano de previdência privada, sujeito a regras de direito privado. Dúvida de competência procedente.

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119 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação interposta contra decisão que extinguiu mandado de segurança, impetrado contra ato de Secretário Municipal que indeferiu pleito de desmembramento de imóvel de propriedade particular e determinou a integração do bem ao patrimônio público. Ação mandamental da qual derivado o apelo que envolve ato administrativo. Matéria típica de Direito Administrativo, que se insere no rol de competência da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência recursal da Câmara de Direito Público suscitada.

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120 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda fundada no recebimento de prêmio de seguro por invalidez permanente e não no pagamento de seguro habitacional como arguido pelo Órgão Jurisdicional suscitado. A determinação da competência depende do pedido inicial. Artigo 100 do novo Regimento Interno. Matéria inserida na competência preferencial da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado (Instrução de trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007). Dúvida julgada procedente e competente a 25ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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121 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento gratuito de passes unitários e cartão magnético, movida por usuária contra empresa de transporte coletivo municipal. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Matéria de direito administrativo. Causa de pedir e pedido a envolver obrigações assumidas por concessionária de serviço público em contrato administrativo formalizado com a municipalidade. Precedente do Órgão Especial. Reconhecimento da competência da Câmara suscitante, a 7ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

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122 - TJSP. Competência. Dúvida. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por prefeitura municipal visando o restabelecimento de energia elétrica em seus prédios. Questão em apreço que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Matéria que se insere na esfera de competência da Seção de Direito Privado, independentemente do fato de ser a Municipalidade uma das partes. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 27ª Câmara de Direito Privado.

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123 - TJSP. Competência. Dúvida. Rescisão contratual c.c. pedido de ressarcimento de danos morais. Contrato de concessão de uso de imóvel para jazigo e instalação de gavetas. Ação que versa sobre cessão de direitos que tem por objeto bem imóvel. Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado I, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 194/2004 e Assento Regimental 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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124 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação ajuizada por depositante buscando as diferenças de correção monetária devidas pelos expurgos impostos pelos planos econômicos. Depósito judicial. Distinção entre este depósito feito em auxiliar do juízo e o depósito contratual. Competência para dirimir a controvérsia que deve ser feita perante o juízo que ordenou o depósito, quer nos próprios autos, quer em ação própria. Competência recursal do órgão fracionário competente para os recursos interpostos na ação em que o depósito foi ordenado. Ação visando obter sentença autorizando crédito de ICMS sobre matéria prima importada. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Orientação do extinto Grupo Especial das Seções Civis. Dúvida procedente, competente a Câmara suscitante (5ª Câmara de Direito Público).

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125 - TJSP. Competência. Dúvida. Recurso de apelação interposto contra sentença criminal proferida por juiz de direito de vara única que acumula as jurisdições criminais especial e a comum. Na hipótese, o que permite distinguir o âmbito da jurisdição criminal no qual foi processado e sentenciado o feito é o rito a ele imprimido. Tendo sido imprimido o rito da Lei 9099/95, como se extrai dos autos, a competência para julgar o recurso é do Colégio Recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a competência do Colégio Recursal suscitante. Dúvida procedente.

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126 - STJ. Registro público. Processual civil. Competência. Dúvida suscitada pelo oficial do Registro Imobiliário.

127 - TJSP. Competência. Dúvida. Distribuído agravo de instrumento tirado de decisão que concede antecipação de tutela em ação ordinária de exclusão de sócios, onde se discute relação entre eles decorrendo a causa de pedir de alegada falta grave e quebra da «affectio societatis» pelo sócio demandado, inexiste conexão ou continência relativa a agravo de instrumento de medida cautelar inominada versando sobre excesso de mandato na cessão de cotas de sócio. Dúvida procedente, competente a Colenda 3ª Câmara de Direito Privado para julgamento.

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128 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação. Ação monitoria. Ressarcimento pretendido por seguradora acerca do que pagou a instituição financeira (segurada), em razão do inadimplemento de contrato de adiantamento de câmbio. Sub-rogação da seguradora nos direitos do credor. CCB, art. 786. Necessidade do exame do negócio subjacente. Contrato de natureza bancária evidenciado, ainda que a instituição financeira não se apresente nos pólos da relação processual. Procedência do incidente. Competência da Câmara suscitante (22a Câmara da Seção de Direito Privado).

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129 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de impacto ambiental. Questão ambiental utilizada apenas para fundamentar pedido de cunho exclusivamente particular. Ausência de debate sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados aos danos causados ao meio ambiente. Circunstância que retira a competência da câmara especializada para apreciação da Matéria. Conflito procedente, fixando-se a competência da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

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130 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Dúvida. Auxílio-acidente. Benefício previdenciário. Conflito negativo de competência. Recusa do Tribunal Regional Federal pra conhecer e julgar recurso interposto em ação ajuizada por segurado objetivando a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza. Entendimento desta Corte Estadual falecer-lhe igualmente competência por ter aquele benefício sempre natureza previdenciária. Recurso não conhecido. Suscitado conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

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131 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de Instrumento interposto de decisão que denegou liminar em mandado de segurança. Demanda fundada com a finalidade de suspender licitação em curso aberta pela Secretaria Municipal de Saúde. Sentença denegatória de ordem e implícita revogação da liminar. Cessação da conexão pelo julgamento da ação conexa, que determinaria a prevenção. Inteligência do art. 229 do Regimento Interno. Competência da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Superveniente trânsito em julgado da sentença denegatória do mandado de segurança. Dúvida prejudicada.

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132 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação civil pública. Interposição pelo Ministério Público no primeiro grau de jurisdição em razão de greve pretendida por servidores públicos municipais. Declinação de competência para o tribunal de justiça. Decisão do órgão «ad quem» no sentido da competência do juízo de primeiro grau. Inadmissibilidade de dúvida entre juiz de primeiro grau e tribunal ao qual se encontra vinculado. Juízo «a quo» que deve acatar o decidido pelo tribunal. Diversidade de objeto entre dissídio coletivo e ação civil pública. Remessa dos autos à origem para regular processamento da demanda. Dúvida rejeitada.

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133 - TJSP. Competência. Dúvida. Reparação de danos materiais e morais provocados pela construção de usina hidrelétrica na região de Porto Velho, no Estado de Roraima. Matéria que se insere na competência da 1ª à 13ª Câmara da Seção de Direito Público. Provimento 63/2004, item VII, e Resolução 194/2004, art. 2º, II, alínea «a». Competência para julgar as ações de responsabilidade extracontratual decorrente de obra pública. Precedentes desta Corte de Justiça. Competência da Câmara Suscitada (5ª Câmara de Direito Público). Dúvida julgada procedente.

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134 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação contra sentença proferida em ação objetivando decreto de nulidade de letra de câmbio emitida em decorrência de contrato de locação de automóvel. Competência preferencial de uma das câmaras de direito privado entre a 11ª e 24ª. Existência. Aplicação da Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/07. Necessidade. Procedência decretada, competente a 14ª Câmara de Direito Privado a quem distribuído o apelo.

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135 - TJSP. Competência. Dúvida. Indenização por danos materiais e morais. Incêndio em terminal açucareiro que provocou a morte de peixes reduzindo os meios de subsistência de pescador, autor da ação. Pedido é particular do autor não se cuidando, pois, de pedido de reparação de danos ambientais, o que de plano exclui a reparação de interesses difusos, ainda que em tese possa existir. Dúvida procedente a fim de declarar competente a câmara suscitada.

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136 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda objetivando a cobrança de despesas médico-hospitalares com base em contrato de prestação de serviços. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro-saúde. Competência preferencial das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do Provimento 63/2004 e do art. 2º, III, «d» , da Resolução 194/2004 com a redação dada pela Resolução 281/2006 e do Assento Regimental 382/2008 do Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Reconhecimento da competência da suscitante (32ª Câmara de Direito Privado). Dúvida procedente.

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137 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento extraído dos autos de ação cautelar, interposto contra decisão que denegou pedidos liminares apresentados pelo requerente, aqui agravante. Alegado direito de preferência de crédito trabalhista. Medida cautelar incidental vinculada ao processo principal (ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo), que se encontra em fase de execução de sentença. Ausência de competência residual a justificar a atuação da Primeira Câmara de Direito Privado, ora suscitada. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 26ª Câmara de Direito Privado.

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138 - TJSP. Competência. Dúvida. Matéria versada na cobrança referente a serviços profissionais e orientação da mão-de-obra, mediante contrato de empreitada, para reforma de unidade em prédio de apartamentos. Falta de pagamento da retribuição pelos serviços (honorários). Dúvida suscitada pela turma julgadora da 8ª Câmara de Direito Privado. Aplicação e interpretação da Resolução nº: 194/04 (artigo 2º, inciso III, letra «d»), com a redação dada pela Resolução nº: 281/06 (artigo 1º), deste Tribunal de Justiça. Dúvida procedente. Competência de uma dentre a 11ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos para redistribuição.

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139 - TJSP. Competência. Dúvida. Decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de reintegração de posse de bem imóvel cumulado com pedido de desfazimento de construções, movida por empresa concessionária de serviço público. Eletropaulo, sociedade de economia mista, que, na hipótese, age sob regime jurídico próprio das empresas privadas. Artigos 173, § 1º, II, da Constituição Federal e 236, da Lei nº: 6404/76. Competência da Seção de Direito Privado II, e não a de Direito Público. Resolução nº: 194/2004 e Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, a 18ª de Direito Privado. Dúvida procedente.

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140 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação. Ação de regresso visando o recebimento de indenização de despesas decorrentes de defeito de construção. Vícios anteriores existentes no imóvel, objeto de negócio realizado entre o réu e terceiro. Processo distribuído à 8ª Câmara de Direito Privado que declinou de sua competência para conhecer e julgar o feito. Redistribuição à 29ª Câmara da Seção de Direito Privado, que suscitou o incidente. Competência que se firma em razão do pedido contido na inicial. Dúvida procedente, para declarar competente o Órgão fracionário suscitado (Colenda 8ª Câmara de Direito Privado)

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141 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Município de São Paulo. Condições de insegurança geológica de diversas áreas de ocupação subnormal, em encostas de morros, que apresentam risco de escorregamento na encosta ou por rolamento e desplacamento de rochas. Ajuizamento da ação para realização efetiva de obras para eliminação dos riscos detectados, bem como trabalho de monitoramento por profissionais. Declaração, pelo Relator, de incompetência recursal da Câmara da Seção de Direito Público. Fixação da competência da Câmara Especial do Meio Ambiente. Artigo 1º da Resolução nº: 240/05. Ação que diz respeito à obrigação de fazer para preservação ou reparação dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, sob pena de aplicação de penalidades administrativas. Dúvida julgada procedente.

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142 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação em embargos à execução interpostos contra o instituto de previdência do município de São Paulo. Discussão a respeito de cláusulas de contrato de compromisso de compra e venda. Hipótese. Julgamento afeto a uma das câmaras de direito privado compreendidas entre a 1ª e a 10ª. Observância. Inteligência do art. 2º, III, «a», da Resolução 194/04. Procedência decretada, competente a 2ª Câmara de Direito Privado.

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143 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos matérias e morais em razão da rescisão de contrato de distribuição de bebidas. Espécie do gênero: negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas. Tema que se insere na esfera de competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Conforme disposição da Resolução nº: 194/04, artigo 2º, III, «c», com a redação dada pela Resolução nº: 281/06. Julgaram procedente a dúvida e competente a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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144 - TJSP. Competência. Dúvida. Arguição em apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de taxa de iluminação pública cumulada com repetição de indébito, interposta em face de Prefeitura Municipal. Demanda relativa a tributo municipal. Incidência do que dispõe a Resolução nº: 471/08, que alterou o artigo 2º, II, «b», da Resolução nº: 194/04, fixando a competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para as «ações relativas a tributos municipais e execuções municipais, tributárias ou não». Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

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145 - TJSP. Competência. Dúvida. A competência em grau de recurso é firmada pelo pedido inicial, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rescisão contratual combinada com pedido de restituição de parcelas. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Polo passivo integrado por ente público. Irrelevância. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida julgada procedente. Competência da Câmara suscitada.

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146 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto em ação sob o rito ordinário objetivando complementação de benefício de pensão por morte em valor equivalente a 100% dos proventos de servidor falecido. Inexistência de prevenção. Fundamentos do pedido que a despeito de serem idênticos, não geram continência nem conexão, além do fato de as partes serem diversas. Aplicação do artigo 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Declarada a competência da Primeira Câmara de Direito Público.

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147 - TJSP. Competência. Dúvida. Conflito entre Câmaras (2ª Câmara e 20ª Câmara de Direito Privado). Ação de execução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Demanda que se insere no rol de competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 2º, letra «c» da Resolução 194/04, pois a pretensão deduzida é no sentido da satisfação das prestações constantes de título executivo extrajudicial consistente em contrato de compromisso de compra e venda. Dúvida julgada procedente para afirmar a competência da Douta Câmara suscitada (20ª) a quem deverão ser remetidos os autos.

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148 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de rescisão de contrato celebrado entre produtora e revendedora de veículos. Contrato de concessão comercial que, firmado nos termos da Lei 6729/79, tem natureza especial, não se confundindo com o contrato de representação comercial. Negócio jurídico que não integrava a competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Exame atribuído a uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e 36ª, por se tratar de ação que versa sobre coisas móveis corpóreas. Dúvida julgada procedente, sendo declarada a competência da 27ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada.

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149 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato. Financiamento. Aquisição de veículo. Ação revisional da avença de financiamento para aquisição de veiculo, com pacto acessório de alienação fiduciária. Demanda que não discute o pacto acessório de alienação fiduciária ou a garantia real, mas a abusividade e ou ilegalidade dos valores do financiamento com vistas à redução do montante da obrigação. Competência da Câmara suscitada, integrante do DP2 da Seção de Direito Privado. Provimento 63/2004, da Resolução 194/2000 e do Assento Regimental 382/2008. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a 14ª Câmara da Seção de Direito Privado.

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150 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela. Sustenta-se, na inicial, a prevenção da 9ª Câmara de Direito Privado, uma vez que esta já havia julgado outro agravo de instrumento referente ao mesmo processo. Todavia, alega a referida Câmara que, presentemente, não mais a integram nem o antigo Relator e tampouco qualquer outro membro que houvesse participado do julgamento com visto nos autos. Aplicação do art. 226, § 2º, do Regimento Interno então vigente. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 8ª Câmara de Direito Privado, com determinação à Secretaria.

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