Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Dúvida de competência. Órgão Especial. Décima terceira Câmara de Direito Privado em face da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução nº: 194/2004 do Tribunal de Justiça. Concessão comercial de veículos automotores. Definição da modalidade de contrato firmado entre as partes, a fim de se determinar a competência recursal. Pedido que fixa a competência. Julgaram procedente a dúvida, restando fixada a competência da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

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252 - TJSP. Competência recursal. Ação monitória embasada em instrumento particular de confissão de dívida, sem força executiva. Cobrança de dívidas concernentes a imóvel locado e empréstimo pessoal. Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras da Sessão de Direito Privado deste Tribunal, nos termos da «IT SEJ0001», que informa o rol de competência do Órgão Especial, Câmara Especial e Seções do Tribunal, observado o preceituado no Provimento 63/04 e Resoluções 194/04 e 281/06 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido determinada a remessa dos autos.

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253 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME

254 - TJSP. Competência. Ação relativa a tributos municipais. Competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, conforme atribuição dada pela Resolução 471/08 do Tribunal de Justiça. Competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

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255 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Nulidade da CDA. Não demonstração. Requisitos legais preenchidos. Crédito decorrente de ausência de depósito de FGTS de empregados e de contribuição social. Relação de emprego constatada. Descumprimento da legislação trabalhista. Auto de infração. Competência do auditor fiscal do trabalhodesprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

256 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Competência ratione materiae. Instrumentos contratuais firmados entre clube de futebol e sociedade empresária. Execução de título executivo extrajudicial. Relação jurídica de natureza civil. Competência da Justiça Estadual comum. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

257 - TJSP. Competência. Conflito. Pensão por morte acidentária. Revisional. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em Comarca que não é sede de Vara Federal. Atividade jurisdicional atípica. CF/88, art. 109, § 3º. Competência recursal da Justiça Federal. Remessa. Não conhecimento pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Questão versaria sobre benefício de natureza acidentária. Incompetência deste. Devolução. Esta Corte não pode conhecer do feito, uma vez que a questão em debate é previdenciária, e não acidentária. Recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito. Havendo recusa do Tribunal Federal da Terceira Região em conhecer a matéria necessário suscitar conflito de competência. Encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir a dúvida. Recurso oficial não conhecido.

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258 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução. Ação revisional proposta pelo embargante, com pedido que engloba o contrato de confissão de dívida que instrui a ação de execução. Embargos à execução que buscam, dentre outros pedidos, o reconhecimento das ilegalidades contratuais praticadas pelo Banco. Não assiste razão ao Banco embargado, ora apelado, no tocante à inexistência de conexão entre os processos mencionados, uma vez que o contrato de confissão de dívida, ora discutido, não fez parte da ação revisional. Inicial da ação revisional é clara ao informar que o período discutido é aquele compreendido entre 08.01.1996 e 04.05.2007. Tendo contrato objeto desta execução sido firmado em 09.02.2007, não há qualquer dúvida de que aquela ação englobou o referido empréstimo. Recurso provido.

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259 - TJSP. Competência. Ação monitória. Demanda fundada em confissão de dívida decorrente de relação empregatícia. Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da matéria. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Necessidade. Aplicação do CF/88, art. 114. Recurso improvido.

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260 - TJSP. Competência. Execução por Título Extrajudicial. Ajuizamento contra avalistas da executada. Devedora principal em recuperação judicial. Insurgência contra o desacolhimento da exceção de incompetência. Validade. Homologação do plano de recuperação que não implica na suspensão ou extinção da execução paralela. Novação da dívida que não impede o prosseguimento da execução contra avalista. Garantia que permanece íntegra. Art. 49, § 1°, da Lei 11101/05. Inexistência de conflito de competência. Recurso desprovido.

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261 - TST. I - AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. CONTRATO NULO. PROVIMENTO.

262 - TST. Contribuições sociais devidas a terceiros. Sistema s. Incompetência da justiça do trabalho.

263 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial exceção de incompetência territorial. Acolhimento.

264 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação envolvendo relação de consumo. Declaração pelo recorrente de próprio punho que reside em São Vicente. Dúvida acerca de sua veracidade fundada na informação à Receita Federal de domicílio diverso (São João da Boa Vista). Ação ajuizada em foro diverso ao do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), ou do domicílio do réu (CPC, art. 94). Foro que não guarda qualquer conexão com a demanda. Hipótese de competência absoluta. Exceção acolhida. Alinhamento com a Súmula 77, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada ao foro de São João da Boa Vista. Decisão mantida. Recurso não provido.

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265 - TRT2. Seguridade social. Competência. Rede Ferroviária Federal. Direitos de aposentados. Complementação de aposentadoria. Incompetência da Justiça do Trabalho. Na esteira da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é da Justiça Comum a competência para julgar a lide que envolva complementação de aposentadoria devida aos ferroviários da antiga FEPASA, com base em lei específica. Nessa conjuntura, a relação estabelecida entre o beneficiário e a Fazenda Pública assume contornos administrativos, desvinculados da sua condição de ex- empregado público, razão pela qual esta Especializada não detém competência para processar e julgar a presente demanda. Recurso não provido.

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266 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro do domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Recurso improvido.

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267 - STJ. Competência. Tóxicos. Cultivo de maconha. Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção. Precedente do STJ. CPP, art. 70, § 3º.

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268 - TJSP. obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. recebimento de SMS de cobrança de dívida prescrita. Incompetência do Juízo. ausência de distribuição livre. nulidade. inocorrência. competência relativa. autora que deveria ter se manifestado assim que da distribuição da ação. A competência discutida nos autos é relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade após o ato, para que não ocorra a convalidação dele. Autora que suscita nulidade após a prolação da sentença que não lhe é favorável. Preclusão configurada, pois não alegada quando da distribuição da ação. Recebimento de SMS com a cobrança da dívida por diversos meses. Dívida prescrita. Inocorrência. dano moral. não caracterização. A dívida é líquida, certa e exigível, logo prescreve em 5 anos, ou seja, em 20/09/2021. Ocorre que os SMS recebidos pela autora e acostados aos autos são datados de março, maio, junho, julho e agosto de 2021, período esse anterior a prescrição da dívida. O que se verifica é que quando dos envios das mensagens o réu ainda estava no direito de cobrar a referida dívida, pois ela não estava prescrita como alega a autora. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Apelação não provida

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269 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. INSTRUMENTO DE DISTRATO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, NEGOCIAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO EM NEGÓCIOS DE CRIPTOMOEDAS.

270 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Matéria ligada à limitação da gratuidade aos idosos que utilizam transportes coletivos. Competência da Seção de Direito Público. Suscitação de dúvida de competência ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida.

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271 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição de valor. Dúvida. Demanda que guarda vínculo com contrato de conta-corrente de natureza bancária, intentada em razão da má prestação dos serviços bancários. Competência de uma dentre as 11ª à 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça Bandeirante. Dúvida julgada procedente. Competente para o julgamento do apelo a Colenda 18ª Câmara da Seção de Direito Privado.

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272 - TJSP. TÍTULO DA EMENTA.

273 - STJ. Competência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sequestro e cárcere privado. Dúvida sobre o local da consumação do homicídio. Prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Caso Bruno. Ordem de habeas corpus denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 83. CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 148, § 1º, e 211.

274 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação de execução fundada em instrumento de confissão de dívida referente a contribuições sindicais descontadas da folha de pagamento de funcionários e não repassadas ao sindicato. Aplicação do previsto no CF/88, art. 114, III. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, diante da declinação da competência. Decisão que indeferiu a gratuidade e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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275 - TJSP. Seguridade social. Dúvida de competência. Competência recursal. Ação indenizatória proposta por empregado contra a municipalidade. Dúvida de competência recursal entre as câmaras de direito público do Tribunal de Justiça. «A luz da interpretação conferida às disposições da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça, compete às Câmaras de Direito Público, excetuadas aquelas que julgam os feitos acidentários propostos em face da Previdência Social (INSS), a apreciação dos recursos interpostos nas ações indenizatórias ajuizadas por Servidor/empregado em face de Municipalidade». Exclusão daquelas que julgam as demandas propostas em face do inss, nos termos das disposições da resolução 194/04. Dúvida julgada procedente com declaração de competência para a 12ª Câmara de Direito Público.

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276 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, CONCORRENTE. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

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277 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Determinação. Recurso improvido.

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278 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (sistema «s»). Incompetência da justiça do trabalho. O art. 114, VIII, da constituição fixou a competência da justiça do trabalho para executar de ofício às contribuições previdenciárias devidas à seguridade social pelo empregador e pelo empregado. Nos termos do art. 240 da constituição, as contribuições devidas a terceiros, não financiam a seguridade social. Deste modo não cabe à justiça do trabalho a execução de contribuições devidas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Agravo de petição da ré a que se dá provimento.

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279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Serviço público de movimentação e de armazenagem de mercadoria. Exceção de incompetência. Incidência da Súmula 7/STJ.

280 - TJSC. Juizado especial. Contratos bancários. Empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Alegada a falsidade da assinatura no instrumento obrigacional apresentado em contestação. Semelhança aparente com os documentos pessoais da parte autora. Alegação de falsidade extraordinária. Inconteste existência e fruição da relação contratual. Imprescindibilidade de realização de perícia técnica. Incompetência do juizado. Produção de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito por complexidade da causa. Lei 9.099/1995, art. 51, II corretamente decretada. Recurso desprovido.

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281 - TJSP. Dúvida de competência. Concessão de vendas de Veículos a Motor, Peças e Acessórios Genuínos e Serviços. Lei 6729/1979 e alterada pela Lei 8132/90, que não se confunde com atividade de representação. Competência de uma das 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado, na forma do art. 2º, III, letra «c», da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente, competente à 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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282 - TST. Contribuições sociais devidas a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho

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283 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conexão. Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ajuizamento de duas demandas pelo Ministério Público. Uma para a constatação da ocorrência de dano ambiental e correspondente recomposição da área atingida. Outra para a cobrança dos prejuízos causados ao patrimônio público e apuração de eventual responsabilidade dos agentes por ato de improbidade administrativa. Ações conexas. Mesma «causa petendi». Necessidade de julgamento das duas demandas pelo mesmo órgão. Risco de prolação de decisões conflitantes. Julgamento da primeira ação civil pública que, inevitavelmente, norteará o julgamento da segunda. Incompetência desta Décima Segunda Câmara de Direito Público para o julgamento do agravo de instrumento. Afirmativa da competência recursal da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Não conhecimento do recurso. Dúvida de competência suscitada à Turma Especial da Seção de Direito Público.

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284 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de fazer - Incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa - Inocorrência - Defeito de fundamentação - Sentença anulada - Processo sem condições de imediato julgamento - Provas conflitantes e insuficientes - Estado de dúvida - Recorrida não intimada para manifestação sobre a contestação, que contém alegação de fato impeditivo - Partes que não especificaram Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer - Incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa - Inocorrência - Defeito de fundamentação - Sentença anulada - Processo sem condições de imediato julgamento - Provas conflitantes e insuficientes - Estado de dúvida - Recorrida não intimada para manifestação sobre a contestação, que contém alegação de fato impeditivo - Partes que não especificaram provas - Necessidade de se observar o devido processo legal - Atos processuais que devem ser praticados na origem - Recurso provido.

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285 - TJSP. Dúvida de competência. Município de Campinas. Recurso interposto em ação declaratória de inexigibilidade do pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, relativos aos exercícios de 1998 a 2001. A competência firma-se pelo teor literal da petição inicial que pretende declarar a inexistência de vínculo tributário (IPTU e Taxa de Coleta de Lixo) em relação ao Município de Campinas. Matéria relativa a tributo municipal. Compete à Seção de Direito Público por uma de suas Câmaras 14ª e 15ª , processar e julgar os feitos relativos a tributos municipais, Resolução 194/04, art. 2º, II, «b», com a redação dada pela Resolução 471/08. Dúvida de competência julgada procedente para declarar a competência da 15ª Câmara de Direito Público (suscitada).

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286 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Existência de elementos de configuração do crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido à unanimidade.

287 - TJSP. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. 33ª, 30ª E 25ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA

288 - TJSP. Competência recursal. Cobrança de crédito de contrato de consórcio de veículo. Bem móvel objeto do contrato gravado com pacto acessório de alienação fiduciária. Irrelevância. Bem devolvido, cessando o acessório. Cobrança dissociada do contrato de garantia. Competência das Câmaras 11ª a 24ª de Direito Privado para dirimir a questão. Dúvida procedente. Competência da suscitada 20ª Câmara de Direito Privado

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289 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Matéria afeta à competência preferencial das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras. Artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara Suscitada, 25ª Câmara de Direito Privado. Dúvida acolhida.

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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CORREGEDOR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. I. 

291 - TRF3. Agravo de instrumento. Processo civil. Exceção de incompetência. Conexão entre execução fiscal e ação declaratória. Competência. CPC/2015, art. 54. CPC/2015, art. 337.

292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

293 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. foro de eleição. Contrato de adesão. Prevalência do foro do domicílio dos mutuários/consumidores. Correta a decisão que, de ofício, determina a remessa dos autos à Comarca onde tem domicílio os consumidores/devedores. Decisão mantida. Recurso improvido

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294 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Inviabilidade. Cláusula de eleição de foro inserida em instrumento particular de confissão de dívida. Validade. Impossibilidade de remessa dos autos para processamento em comarca diversa da ajustada. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do foro do domicílio da agravante reformada. Recurso provido.

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295 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Coisa julgada. Justiça do trabalho. Não cabimento. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade.

296 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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297 - TJSP. Dúvida de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Competência da 11ª a 24ª câmaras da Seção de Direito Privado. Aplicação do Provimento n° 63/2004 e da Resolução 194/2004. Dúvida julgada procedente e competente a Colenda 23ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

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298 - TJSP. Competência. Indenizatória fundada em acidente do trabalho. Dúvida. Servidor Público Municipal contratado sob o regime estatutário. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento de ação indenizatória, pelo CF/88, art. 37, § 6º . Suscitaram dúvida de competência perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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299 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Dúvida. Ação de indenização por responsabilidade civil proposta por empregado contra a municipalidade. Feito que não se insere na competência das câmaras acidentárias, às quais cabe o julgamento dos recursos oriundos de ações acidentárias propostas em face da Previdência Social. Artigo 2º, II, letra «c», da Resolução 194/04. Competência da 8ª Câmara de Direito Público suscitada. Dúvida procedente.

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300 - TJSP. Competência. Conflito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento visando futura ação de acidente de trabalho. Distribuição do recurso à 32ª Câmara de Direito Privado, que suscitou a dúvida de competência. Admissibilidade. Medida cautelar preparatória, refere-se a acidente de trabalho fundado no direito especial. Matéria da ação principal. Competência da 17ª Câmara de Direito Público, suscitada. Hipótese. Resolução 194/2004 e Provimento 63/2004. Dúvida procedente, afirmada a competência da Câmara de Direito Público suscitada.

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