Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 334. Descaminho. Apreensão de equipamentos eletrônicos de origem estrangeira não comprovada. Competência da Justiça Federal afastada.

402 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de representação comercial por culpa da representada, com cobrança das comissões devidas e indenização devida ao representante. Decisão que arbitrara os honorários para realização de perícia contábil no valor de R$ 10.000,00. Competência recursal. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Questão afeta à competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 6º, IV, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte: «ações oriundas de representação comercial". Ajuizamento da ação realizado após a entrada em vigor da Resolução 920/2024 do Colendo Órgão Especial desta Corte, que alterou a competência para julgamento deste tema pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes do E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado em casos parelhos. Recurso não conhecido, com determinação

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403 - TJSP. Competência. Execução. Natureza absoluta nos foros central e regionais da capital. Observância. Alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição. Possibilidade. Declaração de ofício pelo magistrado. Necessidade. Observância ao CPC/1973, art. 113. Hipótese. Provimento decretado para que o juízo de primeiro grau decida a questão levantada.

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404 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Cnj. Competência. Atribuição correicional originária e autônoma do conselho. Ausência de injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Agravo regimental a que se nega provimento.

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA EM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. TETO PREVISTO na Lei 12153/2009, art. 2º AFERÍVEL NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. O

406 - STJ. Conflito de competência. Ação falimentar. Dívida ativa da União. Redução do quantum debeatur. Incompetência absoluta do juízo estadual, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

407 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Matéria anteriormente apreciada no cc 124.108/RJ, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Impossibilidade de se apreciar a mesma situação novamente, mormente se inexiste qualquer alteração do elementos fáticos e jurídicos dos autos.

408 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de revisão da declaração de incompetência absoluta para processar e julgar o feito - Possibilidade - Não obstante o valor da causa seja usualmente determinante à análise da competência, essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário - A tutela de direitos complexos requer processamento qualificado, incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais - Direito de produção de provas e realização de perícia e devido processo legal - Competência da Vara comum ratificada - Agravo provido, com observação quanto à justiça gratuita deferida

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409 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de revisão da declaração de incompetência absoluta para processar e julgar o feito - Possibilidade - Não obstante o valor da causa seja usualmente determinante à análise da competência, essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário - A tutela de direitos complexos requer processamento qualificado, incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais - Direito de produção de provas e realização de perícia e devido processo legal - Competência da Vara comum ratificada - Agravo provido, com observação quanto à justiça gratuita deferida

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410 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Investigação de organização criminosa voltada a crimes contra a administração pública. Busca e apreensão. Incompetência do juízo de campo grande/ms. Declaratórios parcialmente acolhidos para declarar a competência do juízo de rio negro/ms. Insurgência recursal alegando patente incompetência ab initio que não se confunde com a incerteza quanto a elementos que justificariam a competência do juízo originário. Aplicação da teoria do juízo aparente. Precedentes. Agravo regimental não provido.

411 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Alegada incompetência absoluta do juízo. Inocorrência. Competência conferida por Resolução do Tribunal de Justiça local. Lei de organização e divisões judiciária. Ilegitimidade do Ministério Público para a impetração. Ofensa ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. Habeas corpus não-conhecido.

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

413 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade. Emenda regimental 11/2010. Inocorrência. Ferroviário. Complementação de aposentadoria. Decreto-lei 956/69. Agravo regimental improvido.

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414 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Cobrança de direitos autorais pelo poder público municipal. Competência em razão da matéria firmada pelo pedido inicial. Inteligência do artigo 100, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Matéria que se insere na competência preferencial de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

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415 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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416 - TST. Justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais devidas a terceiros.

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417 - TJSP. Competência. Ação de ressarcimento de danos. Furto de veículo nas dependências de autarquia estadual (universidade). Competência da 1ª à 13ª Câmaras Direito Público do Tribunal de Justiça. Dúvida acolhida para julgar competente a 8ª Câmara de Direito Público.

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418 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação de execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida decorrente de contrato de franquia. Recurso distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a execução do termo de confissão de dívida decorre de inadimplemento de contrato de franquia, matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, II, da Resolução 623/2013. Redistribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que o recurso versa sobre ação de execução de título extrajudicial, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente se tratar de contrato de franquia, reputando que a matéria é de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado(art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013 e Enunciado 2 da Seção de Direito Privado). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da execução fundada em confissão de dívida, assinada pelas partes, avalista e duas testemunhas, decorrente de contrato de franquia. Pedido que se limita a inadimplência do franqueado-executado e avalista em relação a «termo confissão de dívida com promessa de pagamento, instituição de garantias e outras avenças". Não foi juntado com a inicial o contrato de franquia, inexistindo discussão sobre ele. Franqueados-executados que não apresentaram embargos à execução. Agravo interposto somente pela franqueadora-exequente contra decisão que declinou da competência e determinou redistribuição para outra comarca. Ainda que a confissão de dívida seja decorrente de contrato de franquia, o que atrairia a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, II, da Resolução 623/2013, com nova redação dada pela Resolução 920/2024), pois o termos «ações» do art. 6º da Res. 623/2013 que deve ser entendido de forma ampla, incluindo qualquer tipo de ação civil (conhecimento, monitória ou executiva) excetuando-se apenas ações de natureza penal, a discussão na hipótese se limita ao termo de confissão de dívida. Tratando-se de execução de título extrajudicial consistente em termo de confissão de dívida, nos termos do CPC, art. 784, III, inexistindo discussão sobre o contrato originário da confissão de dívida, se revela irrelevante a causa subjacente do instrumento de confissão de dívida executado (no caso contrato de franquia) para fins de verificação da competência. Caso que se trata de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II,3, da Resolução 623/2013. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (24ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO PELO ESPÓLIO DAS PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO JUÍZO ORFANOLÓGICO. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 619 e CPC art. 642. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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421 - TST. Contribuição devida ao seguro de acidentes do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho

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422 - TJSP. Competência. Ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com pedido de apuração de haveres. Dúvida. Conflito entre a 9ª Câmara de Direito Privado e a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Hipótese em que a sociedade sujeita ao pleito de dissolução parcial não teve falência decretada antes de proposta a ação e não havia decreto de falência até a data do julgamento do feito pela Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Mesmo se a falência fosse decretada no curso da ação, a Vara Cível para a qual a ação foi distribuída continuaria competente, já que o decreto falimentar não altera a competência estabelecida antes dele, consoante o art. 76, parágrafo único da Lei 11101/05. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada. Julgaram procedente o conflito e competente a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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423 - TST. Contribuições destinadas a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.

424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

425 - TRT3. Recuperação judicial. Competência. Recuperação judicial. Incompetência material.

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426 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. A

427 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Empresa de transporte condenada a fornecer passagem gratuita. Causa de pedir e pedido baseado em ilícito extracontratual de concessionárias e permissionárias de serviço público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecida a competência da 11ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

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428 - TJSP. Competência. Foro. Hipótese de dano moral puro, matéria de competência da seção de direito privado I. Dúvida de competência não suscitada, porém, diante do entendimento de que a distribuição de competência entre as câmaras deste tribunal é preferencial, não absoluta, e do longo tempo em que a apelação aguarda para ser julgada. Julgamento do processo com essa observação.

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429 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais. Tombamento de composição ferroviária. Câmara Reservada ao Meio Ambiente competente para causas envolvendo apenas interesses diretamente ligados ao meio ambiente. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 194/04 e Assento Regimental 382/08. Competência da câmara suscitada reconhecida. Dúvida acolhida.

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430 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos decorrente do exercício do poder de polícia exercido pela SPTRANS. Fiscalização dos serviços de transporte público. Matéria regida pelo direito público. Dúvida improcedente. Competência da ora suscitante, 6ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado improcedente.

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431 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Dúvida acerca da natureza jurídica de contratos relativos a plano de previdência privada, na modalidade pecúlio por morte. Matéria previdenciária, e não securitária. Competência de uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Conflito procedente.

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432 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. COMPETÊNCIA RESIDUAL E COMUM DE TODAS AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO ACOLHIDO. I. 

433 - TST. A C Ó R D Ã O8ª TurmaGMCB /ejf/AGRAVO DE INSTRUMENTO.  RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público.Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista.Isso porque cabe a ela, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se realmente houve vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, registrou que a existência de contratos de prestação de serviços, referente ao período laborado de maio/2006 a 31.12.2018, indica que a relação entre as partes foi de natureza jurídico-administrativa. Dessa forma, reconheceu ser da Justiça Comum a competência para o julgamento de demandas interpostas entre o servidor público e o Estado, dada a natureza estatutária do vínculo estabelecido, provado por meio de contratos temporários. Premissas fáticas incontestes, à luz da Súmula 126.A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333.A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, portanto, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-AAgravo de instrumento a que se nega provimento.

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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação de cálculo de penas. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Incompetência de órgão fracionário de Tribunal de Justiça. Questão regida por Lei estadual a ser dirimida pelo próprio tribunal.

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Repetição do indébito. Dívida de aluguéis. Quitação. Reexame. Configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

436 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dúvida de competência. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais, causados em veículo sob depósito de prestador de serviços de estacionamento, contratado pelo Poder Público. Ilícito extracontratual a envolver particulares, sem intervenção, participação ou debate sobre responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Privado, na forma do itens XXVI e XXVII do capítulo próprio do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara de Direito Privado suscitada.

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437 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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438 - TJSP. Meio ambiente. Vício de consentimento, decorrente de inundação de jazidas de argila. Companhia energética de São Paulo faz parte do pólo passivo. Hipótese em que não se discute a repercussão ambiental do fato, mas sim, a anulação ou rescisão de termo de compromisso e outras avenças, com conseqüências unicamente patrimoniais. Câmara especial do meio ambiente que não tem competência para julgar a presente apelação. Julgaram procedente a dúvida e competente a 5ª câmara de direito público do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.

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439 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

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440 - STJ. Execução fiscal. Competência. Cobrança de dívida ativa tributária (COFINS e imposto de renda). Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114 (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . Domicílio do réu que não é sede de Vara Federal. Competência delegada. Justiça Estadual Comum. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.

441 - TST. Contribuições sociais. Parcela devida a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.

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442 - TST. Contribuições sociais. Parcela devida a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

445 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

446 - TJSP. Competência. Conflito. Câmaras de Direito Privado (15ª e 8ª). Indenizatória por dano moral reclamado à instituição com a qual o lesado não tinha firmado contrato algum. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Competência de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado. Item XXVII do anexo I do Provimento 63/04. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada). Dúvida julgada procedente.

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447 - TJSP. Competência. Prevenção. 38ª Câmara de Direito Privado (suscitada) que apreciou anteriormente um incidente referente ao mesmo processo. Impossibilidade de modificação da competência anteriormente fixada, uma vez que o pedido inicial, como critério de estabelecimento da competência, é extensivo a todos os incidentes subsequentes. Reconhecimento da prevenção, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente.

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448 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

449 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, LOCAL ONDE ESTÃO LOCALIZADAS AS SEDES DAS AGRAVADAS E, POR CONSEQUENCIA, ONDE ESTÃO ARQUIVADOS SEUS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO art. 381, § 2º DO CPC. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PERICIAIS E DOCUMENTAIS. COMPETÊNCIA NAS DEMANDAS PROBATÓRIAS AUTÔNOMAS QUE PERTENCE AO FORO ONDE A PROVA DEVE SER PRODUZIDA OU AO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. EMPRESAS AGRAVADAS QUE POSSUEM DOMICÍLIO NO FORO DE SÃO GONÇALO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE SE AFASTA. PROVIDÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE DEVEM SER DIRECIONADAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA A DEVIDA ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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