Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Competência recursal. Crédito tributário. Anulatória de debito fiscal, referente a IPTU e taxa do lixo. Município de Diadema. Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Alegação de que o crédito tributário não estava inscrito na Dívida Ativa, não se tratando de matéria fiscal, mas administrativa. Dúvida suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público. Acolhimento. Superação da questão da inscrição da dívida ativa, para a fixação da competência das Câmaras Especializadas para o julgamento de ações referentes a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou mão, da competência municipal. Resolução n» 194/04, art. 2º, inc. II, «b», deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº: 471/08. Dúvida procedente. Competência da suscitada 14ª Câmara de Direito Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Mandado de segurança. Questão atinente à dívida ativa municipal não inscrita. Tributo municipal. Competência das Câmaras especializadas. Inteligência da Resolução nº: 471/2008 do Órgão Especial. Conflito procedente, fixandose a competência da C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJSP. Dúvida de competência. Tributos municipais. Após a edição da Resolução 471/08, que deu nova redação à letra «b», do inciso II, do art. 2º da Resolução 194/04, tem que a competência para processar e julgar preferencialmente feitos originários e recursos em matéria de tributos municipais, independentemente de estar ou não inscrita a dívida, é das Câmaras especializadas, formadas pelas 14ª e 18ª Câmara da Seção de Direito Público. Dúvida procedente, declarada a competência da Câmara suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TST. Competência. Seguridade social. Contribuição social devida a terceiro. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 114, VIII, 195 e 240. Lei 11.457/2007, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 10, 11 e parágrafo único.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJSP. Competência recursal. Ação que objetiva a rescisão de negócio jurídico relativo a título da dívida agrária, bem móvel incorpóreo. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Procedência da dúvida com reconhecimento da competência de Câmara dessa Subseção a quem deverá ser distribuída a apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TST. Honorários advocatícios. Sucumbência. Demanda trabalhista não empregatícia. Verba devida. CLT, art. 791.

207 - TJSP. . Suspensão de exigibilidade de contribuição de melhoria. Município de praia grande. Declinação da competência em razão da inscrição do débito na dívida ativa do município. Irrelevância ante a Resolução nº. 471/08, que deu nova redação ao art. 2º, II, «b» da Resolução nº. 194/04. Competência das 14ª e da 15ª câmaras de direito público para julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Dúvida julgada procedente, sendo competente a 15º câmara de direito público do Tribunal de Justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - STJ. Competência. Execução. Contrato de confissão de dívida. Taxas devidas ao uso do imóvel do empregador pelo empregado. Inexistência de lide trabalhista. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Competência da última. CF/88, art. 114.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. Competência. Conflito. 2ª Câmara de Direito Público (suscitante) e 25ª Câmara de Direito Privado (suscitada), ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação monitória cujo objeto refere-se ao não cumprimento de termo de confissão de dívida com pacto de parcelamento, estabelecido em contrato de prestação de serviço de pavimentação asfáltica de via pública. Matéria de competência preferencial da Segunda e Terceira Subseções da Colenda Seção de Direito Privado. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara Suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA. - A

211 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - LITISPENDÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS - INÉPCIA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E EXTRATOS - PROVA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - DÍVIDA INCONTROVERSA - DÚVIDA QUANTO AO VALOR. 1.

213 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) causados pela construção de Usina Hidrelétrica. Pedido puro e simples de indenização por responsabilidade extracontratual. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedente da Turma Especial de Direito Público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público suscitada. Reconhecimento. Dúvida procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJSP. Dúvida de competência. Arguição em apelação contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura Municipal de São Paulo buscando afastar a exigibilidade do recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na forma de Decreto Municipal nº: 46228/05, ressalvada a possibilidade de instauração do devido processo legal pela administração para definição do valor do imóvel. Demanda relativa a tributo municipal. Incidência do que dispõe a Resolução nº: 471/08, que alterou o art. 2º, II, «b», da Resolução 194/04, fixando a competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para as «ações relativas a tributos municipais e execuções municipais, tributárias ou não». Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - STJ. Tributário. Recurso especial. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Art. 1º, § 2º inclusão de percentual de débito isolado. Impossibilidade. Respeito ao período de apuração ou competência do tributo.

216 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.

217 - STJ. Petição em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dúvida a respeito da configuração do dissídio jurisprudencial. Art. 11, parágrafo único, II, do RISTJ. Pedido manifestamente incabível. Art. 34, XVIII, do RISTJ.

218 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum da Seção de Direito Privado - Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado - Julgamento de recurso anterior - Declaração de incompetência - Suscitada dúvida de competência ao Colendo Grupo Especial de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Servidor público municipal. Município de Apiaí. Vínculo empregatício. Pretensão de recebimento das verbas trabalhistas. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal competente. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

221 - TJPE. Processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Influência do acusado e seus familiares sobre o corpo de jurados. Fatos concretos. Segurança jurídica. Pedido deferido. Comarca de caruaru. Decisão unânime.

222 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU OUTROS EMBARGOS CONTRA A MESMA EXECUÇÃO JULGADO PELA 25ª CÂMARA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. RECONHECIDA, NA APELAÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA, FALTA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA PRINCIPAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESTE RECURSO PELA 25ª CÂMARA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO C. GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 1.

223 - TJSP. Competência. Conflito. Propositura por advogado. Admissibilidade. Art. 197 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de reconhecimento da competência da 10ª Câmara de Direito Público para o julgamento de agravos de instrumento, originários de ação cautelar, incidental em ação de prestação de contas, e exceção de incompetência, em trâmite na 33ª Vara Cível da Capital. Ausência de conflito entre os órgãos fracionários do Tribunal, requisito imprescindível para apreciação da dúvida. Agravos já julgados pela 30ª Câmara de Direito Privado. Conflito não conhecido, revogada a liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições sociais devidas a terceiros. Sistema «s». Execução. CF/88, art. 114, VIII.

225 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Execução. CF/88, art. 114, VIII.

226 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária voltada ao reconhecimento da possibilidade de compensação de crédito tributário (atinente à restituição de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório) com dívidas havidas em razão do consumo de energia elétrica. Questão de natureza tributária. Matéria afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público (art. 2º, II, alínea «a», da Resolução 194/04 do TJSP, c.c. o anexo I, Seção de Direito Público, XIII, do Provimento 63/04 do TJSP). Dúvida procedente. Competência da 3ª Câmara de Direito Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. Conflito de competência. Ação ordinária visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (devido à prática, emtese, de ilícitos civis extracontratuais). Matéria afeta às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea a, da Resolução n° 194/2004 doTribunal de Justiça de São Paulo, c.c. o anexo I, Seção de Direito Privado, inciso XXVII do Provimento n° 63 /2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Dúvida procedente. Competência da 2a Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO BASEADA NOS ARTS. 932 DO CPC E 118, X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. I - A parte autora apresentou recurso ordinário buscando a reforma do acórdão regional que julgou improcedente o pleito rescisório calcado em violação manifesta de lei e erro de fato. II - Esta Relatora, monocraticamente, negou provimento ao apelo. Insatisfeita, a parte recorrente apresenta agravo interno alegando, de forma bastante sucinta, que a decisão proferida de forma unipessoal violaria o princípio do devido processo legal e configuraria usurpação de competência dos órgãos colegiados desta Corte Superior. Não houve renovação das matérias de mérito no apelo ou impugnação dos fundamentos utilizados para o desprovimento . III - Em detida análise, observa-se que a decisão agravada, suficientemente fundamentada, foi proferida com base nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do Regimento Interno do TST, os quais dispõem sobre as competências do relator no processo, dentre as quais « decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso [...] «. IV - Assim, não há que se falar em violação de princípios ou usurpação de competências por esta Relatora, estando a decisão agravada de acordo com a lei e com a jurisprudência uniforme. V - Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno afasta qualquer alegação de usurpação de competência. Precedentes desta SDI-2 e do STJ. Agravo interno conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

231 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Incompetência absoluta do juízo sentenciante. Violação aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal. Existência de prejuízo. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

232 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Critério da competência, mês a mês. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 28, I. CF/88, art. 114, VIII.

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de automóveis. Dívida não sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Bens de titularidade dos coobrigados. Súmula 83/STJ. Competência e novação. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Apesar de o plano de recuperação judicial operar novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções contra os fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. 2. No tocante às teses relativas à competência e à novação, é certo que não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento contido n a decisão agravada, atraindo a incidência da súmula 182/STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Dúvida. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Exclusão sobre as verbas correspondentes às horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade no valor de seis mil, duzentos e setenta e dois reais e cinco centavos. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça. Recurso de apelação não conhecido. Remessa ao Colégio Recursal competente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. TRIBUTOS. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ERB (ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE). MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - COMPETÊNCIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJSP. Dúvida de competência. Ação de nulidade de lançamento de contribuição de melhoria pela Municipalidade de Peruíbe/Itanhaém. Dúvida entre a 14ª Câmara e a 3ª Câmara, ambas da Seção de Direito Público. Distribuição da competência em razão da matéria. Resolução 471/2008 que, ao incluir essa matéria na competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, retirou-a das demais Câmaras de Direito Público. Exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição. Dúvida procedente e competente a 14ª Câmara de Direito Público. A partir da publicação da Resolução 471/2008, apenas as 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público têm competência para as ações e recursos relativos a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, de competência municipal. Dúvida procedente, afirma-se a competência do Órgão suscitado, i.é, 14ª Câmara de Direito Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJSP. Dúvida de competência. Delito de menor potencial ofensivo. Processamento pelo rito sumário em face da vedação do Lei 11.340/2006, art. 41. (Lei «Maria da Penha»). Competência recursal. Câmara de Direito Criminal. Dúvida procedente, para fixar a competência da 4ª Câmara de Direito Criminal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TJSP. Júri. Despronúncia. Homicídio qualificado tentado. Impossibilidade «Animus necandi» que não pode ser afastado de forma estreme de dúvidas. Na fase do «judicium accusationis», a dúvida deve ser solucionada em favor da sociedade, preservando-se a competência constitucional assegurada ao Conselho de Sentença para dirimir a controvérsia acerca do dolo para a consecução do delito. Qualificadoras também mantidas porque não se mostram infundadas ou impertinentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA POR DELEGATÁRIO DO SERVIÇO REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. COMPETE AO CONSELHO DE MAGISTRATURA O REEXAME DAS SENTENÇAS PROLATADAS NO ÂMBITO DO REGISTRO PÚBLICO, COM RELAÇÃO ÀS DÚVIDAS SUSCITADAS POR SEUS NOTÁRIOS E OFICIAIS, INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 48, DA LODJ/RJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo interno de competência. Primeira e quarta turmas do STJ. Ação de execução de alimentos. Penhora de imóvel rural. Financiamento. Programa nacional de crédito fundiário. Embargos de terceiro opostos pela União. Impenhorabilidade do bem. Natureza da relação jurídica litigiosa. Direito privado. Competência da quarta turma. Segunda Seção.

242 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Dúvida quanto à aplicabilidade da cláusula de eleição de foro existente em Convenção não assinada pela agravante. Convenção firmada com base no Lei 6729/1979, art. 17. Termos aplicáveis aos componentes da categoria. Validade da cláusula. Rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AFIRMAÇÃO AUTORAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NAS EXECUÇÕS FISCAIS POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAEM OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR ESTAR A MATÉRIA, OBJETO DA LIDE, INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE CABO FRIO. CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA QUE IMPEDE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

244 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ameaça, em concurso material. Prisão preventiva. Excesso de prazo e revogação da custódia cautelar. Superveniência da sentença de pronúncia. Prejudicado. Incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não-Arguida. Preclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

245 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação monitória. Ressarcimento pretendido por empresa em razão de aplicação realizada por corretora no mercado acionário. Demanda a versar sobre típico contrato de mandato. Competência das Câmaras 25ª à 36ª da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação de mandado de segurança que discute tributo municipal. IPTU. Matéria de competência da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (suscitada). Resolução 471/2008 do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a Câmara suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

248 - STJ. Competência. Homicídio praticado por policial militar contra civil. Natureza jurídica da decisão que desclassifica o crime de homicídio doloso para culposo. Não interposição de recurso em sentido estrito por parte do Ministério Público. Inexistência de trânsito em julgado. Dúvida quanto à presença de «animus necandi» na conduta do denunciado. Competência do tribunal do Júri para definir a tipificação a ser dada ao fato descrito na denúncia. CPP, art. 410. CP, art. 121, «caput».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJSP. Competência. Empresa Pública. Dúvida. Câmaras integrantes da Secção de Direito Privado é que têm competência para julgar apelação em processo em cuja petição inicial se alega matéria de direito privado, ainda que uma das rés seja empresa pública. É a matéria discutida, e não a qualidade das partes, que determina a competência das secções civis deste Tribunal. Dúvida julgada procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJSP. Competência. Anulatória. Título de crédito. Alegação de inexistência de contrato de empréstimo. Recurso inicialmente distribuído à 22ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de tratar-se de responsabilidade civil em geral. Remetida a irresignação à 6ª Câmara de Direito Privado, foi suscitada a dúvida de competência. Demanda que se vincula a serviços bancários. Matéria de competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Dúvida julgada procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)