Confissao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3211.1303.3556

51 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Alegação de violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 414 e CP, art. 121, § 2º, II, c/c O CP, art. 14, II. Indício de autoria delitiva. Confissão extrajudicial confirmada por depoimentos judiciais. Pretensão de conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo demonstrou a existência de elementos colhidos na fase judicial que, somados à confissão extrajudicial do réu, se qualificam como indícios de autoria a amparar a decisão de pronúncia. Conclusão diversa esbarra no revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, consoante Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.7574.0006.2200

52 - TJSP. Coação no curso do processo. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pela prova em juízo. Sentença absolutória afastada. Condenação necessária. Pena e regime prisional fixados. Recurso ministerial provido.

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Doc. 690.6653.4103.0848

53 - TJSP. Apelação criminal. Constrangimento ilegal - CP, art. 146. Recurso defensivo. Pretensão de compensação entre a confissão extrajudicial do réu revel e a agravante da reincidência. Assunção de culpa que sequer foi mencionada na sentença, não servindo de fundamento para a condenação. Alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade, ante a reiteração criminosa. Inteligência do Ementa: Apelação criminal. Constrangimento ilegal - CP, art. 146. Recurso defensivo. Pretensão de compensação entre a confissão extrajudicial do réu revel e a agravante da reincidência. Assunção de culpa que sequer foi mencionada na sentença, não servindo de fundamento para a condenação. Alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade, ante a reiteração criminosa. Inteligência do art. 33, § 2º, «c», do CP. Recurso não provido.

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Doc. 137.9553.5003.9600

54 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Confissão extrajudicial. Prova não isolada. Existência de outros elementos probantes hábeis a firmar convicção quanto à autoria. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 07/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, além da confissão extrajudicial há outras provas hábeis a embasar a certeza quanto à autoria do delito e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial.»

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Doc. 146.4212.2009.4500

55 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Validade. Interrogatório policial em perfeita harmonia com a versão da vítima e não contrariado por outras provas. Ausência de evidências da alegada coação sofrida por ocasião da confissão. Recurso provido para condenar as rés.

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Doc. 204.2890.2003.5300

56 - STM. Crime militar. Roubo qualificado. Armamento do exército. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Existência de outros elementos de prova. Reforma da sentença absolutória. CPM, art. 242, § 2º, I e II.

«1 - É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a confissão extrajudicial, mesmo retratada em juízo, tem validade como meio de prova, quando existe no processo outros elementos que demonstram a culpabilidade do acusado. «De acordo com a orientação do STF, a confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valia, desde que não elidida por quaisquer indícios ponderáveis, mas ao contrário, perfeitamente ajustável aos fatos apurado... ()

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Doc. 542.3554.4788.2457

57 - TJSP. Apelação Criminal - FALSA IDENTIDADE - Prova suficiente para condenação. Confissão extrajudicial encampada pela prova judicial. Pena. Reincidência. Reconhecimento de oficio da prescrição em concreto na modalidade retroativa. Extinção da punibilidade

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Doc. 380.4242.9033.7782

58 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação - Sentença Absolutória - Recurso Ministerial pretendendo a condenação da acusada - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Prova testemunhal coerente e sem desmentidos - Conjunto probatório seguro - Apelada que tinha ciência da origem espúria dos objetos apreendidos no interior da sua residência - Confissão extrajudicial que foi corroborada pela prova produzida em juízo - Origem ilícita dos bens receptados indiscutível - Caracterizada a infração penal em análise - Condenação de rigor - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão extrajudicial, sem modificação na pena - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade - Recurso provido

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Doc. 136.8590.3000.0500

59 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Provas seguras a embasar um Decreto condenatório. Ausência. Confissão extrajudicial não confirmada em juízo. Dúvida que deve favorecer a ré. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5006.8100

60 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Provas seguras a embasar um Decreto condenatório. Ausência. Confissão extrajudicial não confirmada em juízo. Dúvida que deve favorecer a ré. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5011.9900

61 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3016.1200

62 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 117.3562.9000.0200

63 - TJRJ. Latrocínio. Prova. Confissão extrajudicial. Desvio subjetivo de conduta. Participação de menor importância. Inaplicável. CP, art. 29, § 1º e CP, art. 157, § 3º.

«A jurisprudência valora a confissão de acordo com a sua natureza judicial ou extrajudicial. A última, geralmente ocorrida na fase policial, não poderá isoladamente servir para embasar uma sentença condenatória, sendo indispensável à presença de elementos probatórios, mesmo que indiciários, que a escorem, mormente quando ocorre a retratação judicial. No caso presente, além da confissão extrajudicial, o julgador monocrático fundamentou o seu convencimento em outros elementos de ... ()

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Doc. 140.8363.8006.1100

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Confissão extrajudicial corroborada por elementos idôneos colhidos na fase instrutória. Depoimentos policiais. Possibilidade. Consonância com demais provas. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao ref... ()

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Doc. 732.3883.2245.1074

65 - TJSP. Recurso Inominado da parte requerida. Ação de indenização por danos materiais c/c morais. Acidente de trânsito. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram de forma suficiente o detalhe de que a ré deu causa ao evento danoso. Clara confissão extrajudicial de culpa da requerida gravada em áudio de aplicativo de mensagens. Dano material comprovado. Dano moral afastado. Sentença de Ementa: Recurso Inominado da parte requerida. Ação de indenização por danos materiais c/c morais. Acidente de trânsito. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram de forma suficiente o detalhe de que a ré deu causa ao evento danoso. Clara confissão extrajudicial de culpa da requerida gravada em áudio de aplicativo de mensagens. Dano material comprovado. Dano moral afastado. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da requerida desprovido.

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Doc. 140.8133.0013.4600

66 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Eficácia. Posterior retratação em juízo. Irrelevância. Validade da confissão não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Recurso ministerial provido para condenar o apelado.

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Doc. 150.4705.2003.7100

67 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 155, § 5º e 311. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Suficiência de provas. Confissão extrajudicial do réu aliada aos relatos dos agentes públicos. Pleito alternativo de desclassificação para furto privilegiado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. Unanimidade.

«1. Pleito de absolvição que não merece guarida. Confissão extrajudicial do apelante aliada aos relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Suficiência de provas a indicar a responsabilização do apelante por ambos os crimes denunciados. 2. Sendo o objeto furtado um veículo do tipo «pick up», F-1000, não pode ser o furto considerado, por óbvio, como de coisa insignificante. O tipo de conduta que recai sobre o recorrente provoca intranqüilidade na população e se ... ()

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Doc. 163.4184.3004.7500

68 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Confissão extrajudicial e confissão parcial em juízo. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convenci... ()

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Doc. 144.9131.4008.1100

69 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Mesmo que retratada em juízo, a confissão ofertada na fase policial não pode ser infirmada se não elidida por qualquer outro elemento probatório se ajusta perfeitamente ao amealhado demonstrando inclusive sinceridade no dito. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 342.7741.8304.8422

70 - TJSP. Desacato - CP, art. 331 - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura da ré claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Confissão extrajudicial que não foi o único elemento de convicção que fundamentou a condenação - Fato objetivamente e subjetivamente típico - Dosimetria de pena que atendeu ao critério trifásico - Não cabimento da redução Ementa: Desacato - CP, art. 331 - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura da ré claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Confissão extrajudicial que não foi o único elemento de convicção que fundamentou a condenação - Fato objetivamente e subjetivamente típico - Dosimetria de pena que atendeu ao critério trifásico - Não cabimento da redução do valor fixado para a prestação pecuniária - Regime aberto em caso de reconvenção - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da defesa não provido.

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Doc. 167.2392.0003.3000

71 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão extrajudicial utilizada como elemento para a condenação. Réu que admitiu a subtração, mas não a grave ameaça. Confissão parcial configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). ... ()

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Doc. 146.8983.5015.4900

72 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial, no entanto, sem convencer. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Recursos improvidos.

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Doc. 506.4482.9403.7524

73 - TJSP. Uso de documento falso - Prisão em flagrante - Cédula de identidade - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Palavra da testemunha civil e do policial incriminando o réu - Prova segura - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.

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Doc. 759.7187.1247.3094

74 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente. Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Compensação da confissão com a reincidência. Penas readequadas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.8133.0002.8700

75 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Estelionato e quadrilha. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Validade da confissão não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2009.3800

76 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Validade da confissão, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, em conformidade com o restante do conjunto probatório. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

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Doc. 240.7031.1853.0994

77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea. Confissão extrajudicial que influenciou na convicção do juízo. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1481.4701

78 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pronúncia baseada em confissão informal e extrajudicial introduzida nos autos por testemunha. Confissão colhida em estabelecimento não oficial. Ausência de prova pericial. Teoria da perda da chance probatória. Acusação que deixou de produzir prova relevante. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Despronúncia do réu. Recurso provido.

I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a pronúncia do recorrente pela prática de homicídio qualificado, com base em confissão extrajudicial introduzida por testemunho. 2 - A defesa alegou fragilidade dos elementos de autoria e vícios de fundamentação na decisão de pronúncia, pleiteando a despronúncia ou, subsidiariamente, a nulidade da decisão. 3 - O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em sentido estrito e aos embargos infringent... ()

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Doc. 162.4883.1000.8200

79 - STF. Penal e processual penal. Oferecimento de denúncia. Imputação dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e uso de documento falso com fins eleitorais. Acusação fundada apenas em confissão extrajudicial posteriormente retratada na defesa prévia. Ausência de justa causa para a ação penal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a condenação do acusado com base em confissão extrajudicial posteriormente retratada em juízo, quando encontrar amparo suficiente nas demais provas produzidas (HC 100.693, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13-9-2011; HC 103.205, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 10-9-2010; HC 73.898, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 16-8-1996). Esse entendimento deve nortear o recebimento d... ()

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Doc. 255.0933.4163.1155

80 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. O peticionário foi condenado a 29 anos de reclusão e 14 dias-multa por roubo qualificado, com a sentença parcialmente reformada em apelação para 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa. Alega erro na dosimetria pela não consideração da confissão extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, para fins de dosimetria da pena. III. ... ()

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Doc. 144.9592.4000.0000

81 - TJPE. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Ocorrência. Confissão extrajudicial não corroborada pela prova produzida em juízo. Recurso provido.

«1. Verificando-se que os elementos de prova carreados aos autos são insuficientes para confirmar a efetiva participação dos acusados na prática delitiva, impõe-se a absolvição, em observância ao disposto no , VII.»

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Doc. 164.4075.4009.2600

82 - TJSP. Furto tentado. Caracterização. Acusado, viciado em entorpecentes, que subtrai bens pertencentes à vítima, para aquisição de drogas, devolvendo a ela apenas um deles, não sendo encontrado o outro. Confissão extrajudicial. Negativa em juízo. Insubsistência. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso improvido.

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Doc. 256.6032.9231.3280

83 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela acusação, em face de sentença que condenou o réu às penas de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (, § 1º). No recurso se pleiteia o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o aumento das penas e fixação do regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o rompimento de obstáculo foi comprov... ()

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Doc. 136.4870.6372.3287

84 - TJSP. Furto qualificado - Duas condutas em continuidade delitiva. Alegação de insuficiência probatória - Procedente em relação ao primeiro crime - Condenação amparada, unicamente em confissão extrajudicial e confissão informal - Violação ao CPP, art. 155 - Absolvição. Autoria demonstrada em relação ao outro delito, tendo em vista a prisão do réu, próximo aos fatos e em poder da res furtiva, somada à sua confissão extrajudicial - Possibilidade, contudo, de incidência do princípio da insignificância - Subtração de barra de ferro, de valor inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Bens prontamente restituídos ao ofendido que não suportou qualquer prejuízo - Qualificadora não comprovados - Má antecedência corroborada por uma única condenação, por fato ausente de violência ou grave ameaça, praticado quase uma década antes do crime - Pouca relevância - Registros criminais que, ademais, não permitem, por si só, afastar o delito bagatelar - Análise de matriz objetiva - Conduta atípica. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 145.4862.9003.1800

85 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado. Recurso defesa apelantes gentil fernandes e joanilson gomes ferraz. Absolvição. Incabível. Desclassificação delito para receptação. Inviável redução pena base ao mínimo legal. Inacolhido. Dosimetria gentil fernandes. Circunstância judicial indevidamente considerada. Redução pena base. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Aplicação.

«1. Diante de todas as evidências e provas produzidas nos autos, restou demonstrada a participação dos Apelantes na ação delitiva descrita na denúncia, sendo incabível o pedido subsidiário de desclassificação para o delito de receptação. 2. que concerne à dosimetria da pena, o magistrado a quo não levou em consideração a confissão extrajudicial dos acusados, apesar de tê-la utilizada como fundamento para a condenação, devendo, por isso, ser reconhecida na dosimetria da pe... ()

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Doc. 146.4212.2011.7100

86 - TJSP. Prova. Inquérito policial. Indícios colhidos na fase inquisitorial, incluindo a confissão extrajudicial, não confirmados em Juízo. Insuficiência para identificar o réu como autor do delito. Inteligência do CPP, art. 155, com a redação dada pela Lei 11690/08. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1834.6894

87 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia fundamentada em testemunho de «ouvir dizer», confissão extrajudicial e depoimentos colhidos somente em sede policial. Insuficiência probatória. CPP, art. 155. Princípio do in dubio pro societate. Incompatibilidade com a presunção de inocência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que, em habeas corpus, despronunciou o acusado Lúcio Barbosa dos Santos pela ausência de indícios mínimos de autoria. A decisão impugnada não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente, nos termos do , diante da insuficiência dos elementos probatórios apresentados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrai... ()

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Doc. 204.2808.5354.3528

88 - TJSP. Furto simples (art. 155, «caput», do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do representante da vítima. Depoimento de testemunha. Confissão extrajudicial, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo não provido

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Doc. 177.1401.8004.0200

89 - STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão extrajudicial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Assim, tendo a paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para reconhecer a incidência da referida atenuante.»

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Doc. 140.3545.9013.0400

90 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação decretada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 570.4304.0571.8032

91 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, 329 E 333 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO A UM DOS CRIMES. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO INVEROSSÍMIL. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. 1.

Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de tráfico, resistência e corrupção ativa, pelos testemunhos colhidos em juízo e pela confissão extrajudicial do réu quanto ao delito da Lei 11.343/2006, impossível decretar a absolvição ou desclassificar o tráfico para o delito da . 2. Compete ao Tribunal corrigir equívoco no exame de circunstância judicial, reduzindo a pena-base. 3. O réu que confessa a autoria, perante a autoridade, faz jus à ate... ()

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Doc. 148.1011.1002.3400

92 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e quadrilha armada (CP, art. 288, p. Ú.). Pleito de absolvição no tocante ao delito de roubo. Confissão extrajudicial de corréus não ratificada em juízo. Precariedade da prova. Ausência da certeza necessária para embasar um Decreto condenatório. Absolvição que se impõe. Manutenção da condenação pelo delito de quadrilha armada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Tendo a condenação do apelante sido baseada apenas na confissão extrajudicial dos corréus, em respeito à presunção de inocência e ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição no tocante ao delito de roubo é medida que se impõe. 2. Diante da confissão judicial do apelante de que fazia parte de associação criminosa, e presentes os requisitos do , parágrafo único, deve ser mantida incólume a sentença no que tange ao delito de quadrilha armada.»

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Doc. 202.3170.3004.3000

93 - STM. Crime militar. Roubo qualificado. Latrocínio. Confissão extrajudicial. Insuficiência de provas. CPM, art. 242.

«1. A acusação de que o acusado matou a vítima para assegurar a impunidade do roubo de produto da venda do veículo da vítima não restou provada. 2. Condenação fundada em confissão feita em leito hospitalar, por quem apresenta histórico de graves transtornos mentais, não corroborada por outras provas. 3. Recurso provido para cassar a sentença e absolver o acusado. Decisão majoritária.»

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Doc. 234.2792.7893.0243

94 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova oral. Confissão extrajudicial. Validade. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, ainda que posteriormente retratada, admissível sim a assistência da atenuante tributável à confissão de autoria quando ela funcionou como argumento para a conclusão condenatória

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Doc. 596.6133.6149.1821

95 - TJSP. Furto - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Palavra da vítima e depoimentos de testemunha civil e de policial incriminando o réu - Prova segura - Princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Não cabimento - Condenação mantida - Recurso improvido.

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Doc. 588.9162.1598.4144

96 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Declarações dos policiais e confissão extrajudicial - Tese desclassificatória - Reconhecimento - Inadmissibilidade - Expressiva quantidade de droga incompatível com o uso próprio - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 475.9334.7021.7875

97 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Subtração de aparelho celular. Absolvição. Impossibilidade. Provas seguras. Autoria e materialidade. Certeza. Confissão extrajudicial da ré confirmada pelas demais provas. Princípio da insignificância inaplicável. Reconhecimento do privilégio, pelo pequeno valor da coisa. Parcial provimento do apelo.

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Doc. 141.8894.0002.1100

98 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e família. Oferta de alimentos. Adequação do valor fixado às necessidades da parte recorrente e não reconhecimento de suposta confissão extrajudicial. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5855.3770

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia baseada em confissão extrajudicial não confirmada em juízo e depoimentos indiretos. Perda da chance probatória. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco em depoimentos indiretos. 2 - Na hipótese, a pronúncia está baseada em sua confissão extrajudicial, não confirmada em juízo e nos depoimentos em juízo dos policiais militares que relataram as circunstâncias da ocorrência. 3 - A falta de produção de provas essenciais ao ... ()

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Doc. 891.7751.5584.2989

100 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Confissão extrajudicial. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Irrelevância da contradição sobre fatos secundários. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Fixação da pena base no mínimo legal. 2ª Fase: Reconhecimento, de ofício, da confissão extrajudicial (Súmula 231/STJ). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação do redut... ()

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