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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: confissao extrajudicial

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Doc. 127.9495.3759.1345

301 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (256 INVÓLUCROS DE MACONHA E 161 DE COCAÍNA) - NULIDADE DO PROCESSO, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - HAVIA FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM - PRISÃO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA COM EXCESSIVA BRANDURA - NÃO OBSTANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE «ENFILEIRAMENTO AO TRÁFICO ORGANIZADO», ACABOU BENEFICIADO COM A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA - RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE RECLAMO MINISTERIAL - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 901.5107.8844.1714

302 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, III, IV, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿J¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA DO PACIENTE, RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, QUE SE VEDE A MENÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NA SESSÃO PLENÁRIA. REQUER, AINDA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1.

Feito originário que teve início com inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de homicídio qualificado contra Daniel Bastos de Souza Gomes, sendo inicialmente decretada a prisão temporária. 2. Denúncia atribuindo aos denunciados Nei Carlos Souza da Silva, ora paciente, Marcos Leandro de Mello Seixas, Maicon da Silva Satiro e Caio Rodrigues dos Santos o crime previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV, com a incidência da agravante do art. 61, II, ¿j¿, todos ... ()

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Doc. 551.9907.3686.0452

303 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Preliminar (1). Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada mediante situação de flagrante. Denunciados avistados em posse de armas de fogo quando invadiram residência alheia. Outrossim, os depoimentos dos policiais militares são no sentido de que a entrada foi fraqueada pela proprietária do imóvel. Rejeição. Preliminar (2). Inobservância de preceitos constitucionais. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Acusados que não prestaram depoimentos em sede policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de quantidade considerável e variada de material entorpecente, armas de fogo e artefato explosivo em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Sanção. Crítica. 1º Réu. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme determinado na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Compensação entre a atenuante de confissão (extrajudicial) e agravante de reincidência. Conversão da Pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. 1º Réu (cont.). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme determinado na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Compensação entre a atenuante de confissão (extrajudicial) e agravante de reincidência. Conversão da Pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. 2º Réu. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme determinado na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Aplicação da atenuante de confissão (extrajudicial). Pena intermediária fixada no mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. 2º Réu (cont.). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme determinado na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Aplicação da atenuante de confissão (extrajudicial). Pena intermediária fixada no mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para Renato Pinto da Conceição da Silva e 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para Ruan Gabriel de Souza Dias, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição das penas por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Rejeição das preliminares. Desprovimento do apelo.

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Doc. 220.5311.1171.8695

304 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Confissão extrajudicial não sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante afastada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que não ocorreu no caso dos autos, no qual o Juízo processante reconheceu que tal elemento de prova não restou valorado na formação de sua convicção. 2 - Nos moldes da jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 457.2992.7427.6198

305 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 260.1310.3061.6842

306 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação criminal interposta por JAMES WILLIAM DA SILVA MOURA contra sentença que o condenou a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa, por furto qualificado, com ressarcimento de R$ 380,00 à vítima. O réu foi acusado de, em duas ocasiões, subtrair baterias de veículos e outros objetos do Lar Santa Filomena, em Presidente Prudente, mediante escalada e arrombamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se as provas apre... ()

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Doc. 150.4700.1003.0600

307 - TJPE. Apelações. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV). Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 14). Apelo de juan carlos veras. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial em harmonia com os demais elementos dos autos. Absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de perícia. Irrelevância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de diminuição da pena-base aplicada ao crime de furto qualificado. Não recomendável. Presença de duas qualificadoras e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais brando. Inviável (art. 33, § 2º, 'a', do CP). Apelo de william ferreira da silva. Absolvição quanto ao crime de furto qualificado por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial em consonância com o acervo probatório. Retratação. Alegação de tortura por parte dos policiais não comprovada. Absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de perícia. Desnecessidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de diminuição da pena. Não acolhimento. Presença de duas qualificadoras no crime de furto e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelante reincidente. Fixação de regime inicial mais brando. Inviável (art. 33, § 2º, 'a', do CP). Apelos improvidos. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A materialidade e a coautoria dos delitos estão sobejamente comprovadas, sobretudo pela confissão extrajudicial dos apelantes, que se encontra em harmonia com os demais elementos dos autos, enquanto que a retratação em Juízo encontra-se isolada do conjunto probatório. A alegação de tortura por parte de policiais, sem a devida comprovação, não invalida a confissão extrajudicial. II - A caracterização do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 prescinde da realização de... ()

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Doc. 230.9190.2846.1772

308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 302, § 1º, I, do CTB. Acordo de não persecução penal (anpp). Art. 28-A, caput, do CPP. Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno, caso configurados os pressupostos legais. Formalização do acordo que não pode ser condicionada à confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - «O acordo de não persecução penal foi instituído com o propósito de resguardar tanto o agente do delito, quanto o aparelho estatal, das desvantagens inerentes à instauração do processo-crime em casos desnecessários à devida reprovação e prevenção do delito. Para isso, o Legislador editou norma despenalizadora (28-A, caput, do CPP) que atribui ao Ministério Público o poder-dever de oferecer, segundo sua discricionariedade regrada, condições para o então investigado (e não... ()

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Doc. 514.3674.8664.6579

309 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações do representante da vítima e depoimentos dos policiais militares e civil, além da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado em concurso de agentes, mediante escalada e rompimento de obstáculo - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos pisos. Circu... ()

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Doc. 115.0192.0842.3847

310 - TJSP. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO CONSUMADO E TENTADO - PRELIMINAR -

Ausência de fundamentação do r. decisum. Motivação concisa que não se confunde com insuficiente. Incidência do Tema 339 do E. STF - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Privilégio (CP, art. 155, § 2º). Preenchidos os requisitos legais (primariedad... ()

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Doc. 111.6920.1285.7789

311 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Delito praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo - Desclassificação para crime da Lei de Armas. Impossibilidade - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases fixadas acima dos pisos. Mau antecedente (1/6) - Reincidência integralmente compensada com a confissã... ()

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Doc. 929.5406.6157.7207

312 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria, destacada a confissão extrajudicial - Firmes depoimento e reconhecimento pela vítima, observadas as diretrizes do art. 226, CPP - Investigações policiais que, por meio de imagens das câmeras de segurança, identificaram o réu como autor da subtração - Validade da fala dos agentes da lei - Suficiência da palavra da vítima à certeza do emprego de revólver, prescindíveis apreensão e perícia do ob... ()

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Doc. 701.2596.1769.7355

313 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais e confissão extrajudicial do réu. Mensagens em seu celular alusivas à venda de drogas. Conjunto probatório firme e coeso. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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Doc. 937.4927.3314.8874

314 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Autoria e materialidade demonstradas. Confissão extrajudicial do réu e da comparsa. Firmes relatos do policial e da vítima. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Condenação mantida e pena reduzida. Apelo parcialmente provido

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Doc. 905.1590.0705.2728

315 - TJRJ. - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL POR FOTOGRAFIA NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE.

Insurgência Ministerial que não merece acolhida. Roubo perpetrado por dois elementos, ambos de capacete, a bordo de uma moto, contra as vítimas WESLEY e JOÃO FELIPE, frentistas do posto de gasolina Auto Vale Samambaia. Em Juízo as vítimas narraram apenas a dinâmica dos fatos. Em sede policial, mostrada a foto do réu ISAAC, as vítimas afirmaram que «mesmo usando capacete, os olhos puxados e escuros, a sobrancelha e o nariz eram semelhantes à do assaltante". Em sede policial, o ac. JOÃ... ()

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Doc. 736.2195.3965.0023

316 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPP, art. 266 - MERA RECOMENDAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - MENORIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - «BIS IN IDEM» COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - BENS JURÍDICOS DIVERSOS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE.

1. O intento absolutório não merece acolhimento diante das provas incontestes da materialidade e autoria, ante as declarações de uma das vítimas confirmadas por outros elementos de provas e ainda, pela confissão extrajudicial do réu. 2. O reconhecimento feito pela vítima, ainda que não tenha sido observadas as recomendações do CPP, art. 226, serve como prova apta a roborar a autoria, principalmente quando em consonância com o acervo probatório e confirmada em juízo. 3. A comprovaç... ()

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Doc. 144.9584.1002.6500

317 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Furto. CP, art. 155, § 4º, IV. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu capturado na posse dos animais furtados. Confissão extrajudicial em consonância com os demais elementos de prova colhidos na fase investigativa e complementados na instrução criminal. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«1. Apesar de negar participação na conduta delitiva, o apelante foi encontrado em outro Estado, na companhia do corréu e na posse de vários animais furtados, estando os elementos de prova contidos na fase investigativa e na instrução criminal, em perfeita harmonia com as confissões extrajudiciais dos denunciados. Ademais, o réu e seu defensor não apresentaram comprovação efetiva de suas alegações, inclusive, em data posterior ao interrogatório judicial, o apelante evadiu-se do di... ()

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Doc. 250.2280.1999.5870

318 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Insuficiência de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo agravado, restabelecendo a decisão de impronúncia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão extrajudicial não ratificada em juízo, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a pronúncia do acusado. 3 - A análise envo... ()

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Doc. 388.8293.5690.7308

319 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame. 1. Apelação criminal contra sentença que o condenou a 30 anos de reclusão e 15 dias multa, em regime fechado, por roubo seguido de morte. O apelante pleiteia absolvição por falta de provas e justiça gratuita. II. Questão em Discussão. 2. Determinar se há provas suficientes para a condenação do apelante e se a pena aplicada é adequada. III. Razões de Decidir. 3. A condenação baseou-se em provas robustas, incluindo confissão extrajudicial, testemunhos e imagens de... ()

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Doc. 520.5153.6089.6923

320 - TJSP. Furto qualificado. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Confissão extrajudicial corroborada por prova testemunhal - Condenação inconteste. Dosimetria - Afastados os maus antecedentes por se pautarem em condenações excessivamente antigas - Tema de repercussão geral 150 do STF - Pena fixada no patamar mínimo. Possibilidade de compensação integral entre reincidência e confissão espontânea - Incerteza quanto à existência de multirreincidência à luz de informações imprecisas da certidão de antecedentes. Recidiva que limita a concessão do regime aberto - Possibilidade de imposição de regime intermediário à luz da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Inversão da posse efetivada - Crime consumado - Precedentes. Reincidência em crime patrimonial praticado com violência ou grave ameaça que afasta a suficiência da substituição da reprimenda corporal. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 103.1674.7471.2900

321 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Aplicação. Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação em juízo (irrelevância). CP, art. 65, «d».

«A retratação não elide a atenuante da confissão espontânea se esta serve como elemento para alicerçar a sentença condenatória. Caso em que a confissão extrajudicial foi determinante para a elucidação do crime e para a condenação do réu no processo originário; assim, aplicável a circunstância atenuante na dosimetria da pena.»

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Doc. 994.7845.8443.3187

322 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas produzidas. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e por laudo pericial do local. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta e habitualidade delitiva. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da utilização da qualificadora excedente como circunstância desfavorável. Réu menor de 21 anos. Regime prisional inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos mantidos. Recurso desprovido

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Doc. 961.7597.6137.8968

323 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público pleiteando a condenação nos termos da denúncia. Prova. Suficiência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima, na fase inquisitiva, e pela testemunha. Condenação decretada. Dosimetria. Penas-base acrescida de um sexto pelos maus antecedentes. Compensação parcial da múltipla reincidência com a atenuante da confissão (extrajudicial). Fixado o regime fechado para o início de cumprimento das penas. Recurso da acusação provido

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Doc. 383.2450.9528.5439

324 - TJSP. Associação para o tráfico. Policiais civis que investigam a ocorrência de tráfico e notam que um dos chefes frequenta a casa da ré. Após realização da campana, percebem que DANIELLE é a responsável por contabilizar dinheiro do espúrio comércio e repassar para motoqueiros, estando dentre eles o motoboy ANDERSON. Alegação de nulidade da prova por invasão ao domicílio. Não ocorrência. Autorização da moradora. Confissão extrajudicial corroborada pelos relatos coerentes dos agentes. Estabilidade e permanência do vínculo associativo bem comprovados. Condenação pelo crime de rigor. Penas adequadas. Regime aberto e substituição não questionados. Apelos improvidos

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Doc. 772.8947.4366.5981

325 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Qualificado. art. 155, § 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada por demais provas produzidas em juízo. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento dos policiais. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada por laudo pericial. Penas adequadamente dosadas. Regime aberto concedido na origem. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, o que adequado para o caso. Valor mínimo de reparação civil corretamente arbitrado em favor da vítima. Recurso improvido.

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Doc. 675.7439.5928.5265

326 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Preliminar de nulidade. Prisão efetuada por guardas civis. Justa causa para a abordagem. Não verificada a ilicitude da prova produzida. Rejeição da matéria preliminar arguida. No mérito, conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito com considerável quantidade de drogas diversificadas. Confissão extrajudicial. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena bem aplicada. Regime semiaberto. Possibilidade. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao recurso.

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Doc. 337.9044.2686.1700

327 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Preliminares. Pedido de recorrer em liberdade já concedido. Pleito de nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Busca pessoal e abordagem realizadas com base em fundada suspeita. Inexistência de violação aos arts. 240, §2º e 244 do CPP. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Dolo caracterizado. Erro de tipo não caraterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão (extrajudicial) e compensação integral com a reincidência. Pena recalculada. Regime semiaberto inalterado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 587.6809.0077.1080

328 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -- IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE -- DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME INSCULPIDO NA LEI 10.826/03 - ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - RECONHECIMENTO. 01.

O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas... ()

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Doc. 220.8300.1583.1972

329 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante. Confissão espontânea. Omissão reconhecida. Reconhecimento da autoria delitiva com base na confissão extrajudicial. Súmula 545/STJ. Aplicabilidade.

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Doc. 598.3073.1477.4893

330 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 10.826/03, art. 14. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO INFANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA», DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA 1. DO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. NÃO SE VISLUMBRA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ECA, art. 199-A, ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DO RECURSO EXCLUSIVAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2. DA ILICITUDE DA AÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENTE. AÇÃO LÍCITA POSTO QUE AMPARADA NA VISUALIZAÇÃO DA ARMA NA CINTURA DO ADOLESCENTE. 3. O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA". INADMISSÍVEL. VÊ-SE DOS AUTOS QUE NÃO FOI UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE COMO SUSTENTÁCULO DA TESE ACUSATÓRIA, MAS TODO O CONJUNTO EVIDENCIADO NOS AUTOS EM HARMONIA COM O PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS FIRMES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FORAM APREENDIDOS NA OCASIÃO: 1 ARMA DE FOGO TAURUS (PISTOLA) - CALIBRE (.380) NUM. SÉRIE: KND66512; 1 COMPONENTES INDETERMINADO (CARREGADOR) - CALIBRE (.380); 26 MUNIÇÃO INDETERMINADO (CARTUCHO (INTACTO)) - CALIBRE (.380). 5. DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O ATO INFRACIONAL EM VOGA REFERE-SE A CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CUJO BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A INCOLUMIDADE PÚBLICA, A AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO. 6. QUANTO À MEDIDA APLICADA. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO. O INFANTE PRATICOU NOVO ATO INFRACIONAL DURANTE O CUMPRIMENTO DE MSE ANTERIOR, SITUAÇÃO ESTA QUE RECOMENDA MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.6261.2890.0324

331 - STJ. Agravo regimental no. Dosimetria habeas corpus da pena. Multirreincidência. Agravante fixada em 1/3. Possibilidade. Presença de ilegalidade flagrante. Confissão espontânea extrajudicial. Reconhecimento devido. Súmula 545/STJ. Compensação parcial com a multirreincidência. Agravo regimental desprovido. Concedido de ofício. Habeas corpus

1 - A dosimetria da pena é submetida ao livre convencimento motivado do julgador, que pode fixar fração superior a ⅙ para agravantes mediante fundamentação, especialmente em situação de multirreincidência. 2 - No caso concreto, a elevação da pena em ⅓ foi devidamente fundamentada, diante da reincidência específica e da condenação anterior por associação para o tráfico. 3 - Reconhecida a existência de confissão extrajudicial informal prestada na fase inquisitorial, a qual... ()

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Doc. 162.3714.4004.0200

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Nulidade. Confissão mediante tortura. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela impossibilidade de se atribuir a autoria das lesões verificadas no corpo do recorrente aos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante. Além disso, observou que as testemunhas de acusação e o próprio recorrente confirmou que houve atrito físico entre ele e a vítima para quem tentou passar uma das cédulas falsas as quais mantinha sob guarda. 2. Portanto, o exame da pretensão recursal - nulida... ()

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Doc. 312.0314.8211.6978

333 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Destinação mercantil das drogas evidenciada. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis e testemunha em harmonia com o conjunto probatório produzido, corroborados pela confissão extrajudicial do apelante. Sentença condenatória preservada.    Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Réu registra maus antecedentes. 2ª Fase. Agravante da reincidência ora compensada com a atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado admitiu a imputação na fase extrajudicial. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Ausência dos requisitos legais. Réu reincidente. Regime inicial fechado que não comporta alteração. Inviabilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 731.7903.8888.1418

334 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra de testemunha de acusação e de usuário que comprou drogas do réu. Confissão extrajudicial. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo do Ministério Público desprovido e apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 145.1754.5012.6600

335 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apelante condenada juntamente com um adolescente, e nas condições descritas na denúncia, guardava para entrega a terceiros, porções de cocaína e maconha e porque se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação da acusada. Prova testemunhal segura e confissão extrajudicial. Insuficiência de provas para a associação para o tráfico acerca da estabilidade e permanência. Mero concurso de agentes. Associação eventual. Absolvição. Manutenção, no mais, a sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 630.0294.7181.0361

336 - TJSP. Pesca em local proibido - Autoria e materialidade comprovadas por confissão extrajudicial, judicial e prova testemunhal - Conduta que se amolda à descrição fática do art. 34, caput, da Lei de Crimes Ambientais - Insuficiência probatória - Improcedente - Atipicidade da conduta - Improcedente - Condenação mantida - Dosimetria - Afastamento da pena cumulativa de multa, eis que suficiente a imposição de pena privativa de liberdade, exclusivamente - Reincidência e maus antecedentes que obstam a imposição de pena exclusiva de multa - Pena-base no mínimo legal para Lucas - Alteração da fração utilizada na 1ª fase para o corréu Reinaldo - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 196.5440.8008.2600

337 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Meio de prova. Confissão. CPP, art. 199.

«Ato processual. Forma legal. A confissão extrajudicial de autoria do crime há de se produzir, necessariamente, sob a forma disposta no CPP, art. 199, sob pena de mostrar se imprestável para fundar a solução condenatória.»

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Doc. 401.3764.0565.9598

338 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO EM COMPARSARIA E MEDIANTE ESCALADA - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - A CONTUMÁCIA DELITIVA E A ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA OBSTAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRECEDENTES CITADOS - QUALIFICADORAS DELINEADAS - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - PENA E REGIME PRISIONAL MAIS DRÁSTICO ADEQUADOS AO PASSADO CONSPURCADO OSTENTADO PELO RECORRENTE - FORÇOSA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 545 DO E. STJ - FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA CONATUS PROPORCIONAL AO EXTENSO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 466.6578.7897.4096

339 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - APELADO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM PLACA ALTERADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - VALIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 585 DO E. STJ - VICARIANTES INCOMPATÍVEIS COM O PASSADO CONSPURCADO DO APELADO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 251.5311.8669.6161

340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES E FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PRETENDE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA QUE NÃO SE REVESTE DE MÍNIMA OFENSIVIDADE JURÍDICA - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - LIGEIRO REPARO NA DOSIMETRIA PENAL APLICADA PARA COMPENSAR INTEGRALMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA, SEM REFLEXO NA SANAÇÃO CORPORAL, CUJOS CÁLCULOS FORAM MAIS BENÉFICOS - MULTA RECALIBRADA - REGIME INICIAL ABERTO E VICARIANTES ADEQUADOS E MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 138.6784.7005.9500

341 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) confissão extrajudicial, parcial e retratada. Considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Ilegalidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal especial. 2. É assente nesta Corte a incidência da atenuante da confissão, ainda que haja retratação em juízo, desde que tenha concorrido para a condenação, o que ocorreu na espécie... ()

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Doc. 642.8157.3968.0383

342 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame IVONILTON NASCIMENTO PEREIRA foi condenado por roubo, mediante grave ameaça com simulacro de arma de fogo, subtraindo dois celulares de Maria Dilva Santos Amorim Castelo Branco em uma pizzaria. A Defensoria Pública recorreu, alegando insuficiência probatória e contradições nos depoimentos, além de pleitear a confissão e gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e ... ()

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Doc. 548.5526.7212.2933

343 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada por declaração da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo - Repouso noturno em furto qualificado. Não incidência. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 25.05.2022). Tema 1087. Possibilidade, contudo, da elevação... ()

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Doc. 802.3202.9140.5345

344 - TJSP. ROUBO MAJORADO.

Materialidade comprovada. Autoria, todavia, que não foi suficientemente esclarecida. Confissão extrajudicial do réu que não foi corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. Absolvição como decorrência do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido

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Doc. 606.0130.7625.0262

345 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Alegações de nulidade rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais firmes e coesos. Confissão extrajudicial do réu. Retratação em Juízo que não se sustenta. Perseguição policial não corroborada por qualquer prova. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido

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Doc. 792.7459.1198.2226

346 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, surpreendido na posse da «res furtiva". Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelas imagens juntadas aos autos. Réu que entrou na residência furtada quebrando uma janela. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Dosimetria mitigada. Readequação da pena base. Condenações cujas penas foram extintas há mais de 10 (dez) anos não se prestam a configurar maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e a confissão extrajudicial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.1320.9002.4400

347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro e quadrilha armada. Confissão extrajudicial utilizada como um dos fundamentos da condenação. Atenuante reconhecida. Reincidência. Compensação com a confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - «Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada ... ()

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Doc. 458.0710.4341.5583

348 - TJSP. Roubo: CP, art. 157, caput. Recurso: Defesa. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na r. sentença. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Confissão extrajudicial compatível com as demais provas. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: menoridade relativa e confissão: impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo (Súmula/STJ 231). Regime aberto: manutenção. Hipossuficiência para prover a pena de multa e concessão do benefício da Justiça Gratuita: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido

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Doc. 946.9246.6574.5727

349 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Pena redimensionada. Fração de aumento da pena-base mitigada para 1/6 (um sexto). Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que foi compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 285.4017.1622.1279

350 - TJRJ. Apelação. CP, art. 180. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva fartamente comprovada nos autos. Pelas circunstâncias comprovadas, a ré tinha perfeita ciência da origem ilícita do bem. Nos delitos de receptação a prova da ciência da origem ilícita do bem se extrai das circunstâncias que envolvem o fato, bem como da própria conduta do agente. Confissão extrajudicial reconhecida de ofício. Confissão espontânea compensada com a reincidência, aquietada a pena final em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto por conta da reincidência, porém concedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido. Confissão espontânea e substituição de pena por restritiva concedida ex offício.

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