Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

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402 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

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403 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL:

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404 - TJSP. ABIGEATO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

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405 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ante a insignificância ou por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Confissão extrajudicial da ré corroborada pelos coerentes depoimentos das testemunhas - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Ré criminosa habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal a razão de 1/6 - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos pela ausência dos requisitos (CP, art. 44, III) - Recurso improvido

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406 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial dos acusados. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea em relação a ambos os réus. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Wendel Gabriel, compensada de forma integral com uma atenuante. Impossibilidade de diminuição. Súmula 231/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime aberto, em caso de descumprimento da benesse, para o acusado Vitor Hugo. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto quanto ao acusado Wendel Gabriel. Recursos parcialmente providos

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407 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por ausência de citação - Inocorrência - Réu que foi notificado, constituiu defensor, que acompanhou todo o processo, não tendo sido encontrado posteriormente para ser citado, mudando de endereço sem comunicar o juízo - Plena ciência da existência da relação processual - Preliminar rejeitada. Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório apto à condenação - Materialidade e autoria bem comprovadas - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 rechaçada - Intuito mercantil dos entorpecentes devidamente demonstrado - Confissão extrajudicial em harmonia com os relatos dos policiais responsáveis pela prisão - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Redução na segunda etapa de rigor, diante da atenuante da confissão espontânea - Apelo parcialmente provido

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408 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Resistência - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Confissão extrajudicial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para tráfico - Quantidade e variedade de drogas - Pena-base fixada no mínimo legal para resistência - Segunda fase - Pelo Tráfico - Reincidência e Confissão - Provimento ao recurso para efetuar a compensação integral da agravante com a atenuante - Resistência - Pena exasperada pela reincidência - Terceira fase - Não aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado de rigor para o tráfico - Regime semiaberto para o delito de resistência - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso parcialmente provid

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409 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (rompimento de obstáculo) - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pretensão defensiva quanto à absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Depoimento da testemunha policial firme e coerente ao conjunto probatório, especialmente à confissão extrajudicial do acusado e relatório de investigação - Circunstância qualificadora bem delineada pela prova oral - Prescindível realização de perícia, in casu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes, consequências do crime e culpabilidade - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea compensada integralmente com a agravante da reincidência - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Regime fechado que se impõe - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelas mesmas razões - Recurso improvido

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410 - TJSP. Mútuo. Alegado empréstimo em dinheiro, por pacto verbal. Controvérsia acerca da existência do negócio superada pela prova disponível nos autos, quanto à celebração do ajuste verbal, seu objeto e sua motivação. Confissão extrajudicial do réu, em gravação de conversa em áudio, por aplicativo, com o autor. Prova com natureza documental, do ponto de vista da forma, sem questionamento da idoneidade material da gravação. Depoimento, além de disso, de testemunha próxima às partes, a confirmar o fato. Demanda de cobrança procedente. Sentença em tal sentido confirmada. Imposição ao réu de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos. Apelação do réu desprovida, com imposição de sanção.

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411 - TJSP. Ameaça em contexto de violência doméstica - Pleito defensivo pela absolvição diante da retratação da vítima - Impossibilidade - Prova segura - Declarações contundentes da vítima em juízo - Palavra da ofendida que merece crédito, mormente em crimes praticados na ausência de testemunhas - Confissão extrajudicial do réu - Juntada de declaração de retratação da vítima posterior à prolação da sentença - Preclusão - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com fundamento e critério - Incidência da Lei 11.340/06, diante do término do relacionamento entre réu e vítima ter sido o móvel do crime - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Recurso não provido

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412 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que abordam o réu que, em local conhecido pela prática do tráfico de drogas, apresenta atitude suspeita. Diligência que culmina na apreensão de 96 porções de «crack», 66 porções de cocaína e 37 porções de maconha. Alegação de ilicitude da prova em razão da ausência de fundada suspeita, afastada. Diligência que culminou com as prisões em flagrante sobremaneira lícita. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, em sintonia com a confissão extrajudicial do réu, que deve ser prestigiada. Destinação mercantil das drogas bem evidenciada. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicada na hipótese. Substituição e regime aberto. Apelo improvido

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413 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão extrajudicial que foi corroborada pelos demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório - Destinação da droga evidente - Condenação mantida. Dosimetria - Reconhecimento tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Réu reincidente. Alteração do regime inicial para aberto - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Incabível - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - «Quantum» da pena que ultrapassou quatro anos - Réu reincidente. Recurso improvido

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414 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, parte final. Nulidade. Alegação de tortura na confissão extrajudicial. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade do writ. Interrogatório. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.

415 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Delito patrimonial. Duas qualificadoras. Uma valorada como circunstância judicial desfavorável. Outra para tipificar a conduta delitiva. Possibilidade. Confissão extrajudicial. Não considerada na condenação. Atenuante. Não incidência. Legalidade. Ocorrência. Causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º. Não comprovação do pequeno valor da res furtiva. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

416 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. FUGA DO ACUSADO. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS COM O OBJETIVO DE APURAR OS FATOS. FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À PRÁTICA DE CRIME, SUSTENTADAS EM INDÍCIOS E ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFICARAM A AÇÃO ESTATAL. PRECEDENTE DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

417 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação do grau máximo de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Fração adotada pela corte originária devidamente fundamentada. Elementos concretos a justificar a adoção da fração de 1/6 (um sexto). Confissão extrajudicial do paciente confirmada pelos depoimentos dos policiais em juízo. Gravação do flagrante a confirmar a confissão extrajudicial. Idoneidade dos depoimentos policiais. Aviso de miranda. Tese não enfrentada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

418 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO NA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL (ID. 22) E NEGOU A AUTORIA DO CRIME EM JUÍZO (ID. 177). RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE BUSCA PRESTIGIAR A COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA, A LEALDADE PROCESSUAL, O QUE, NO ENTANTO, NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER DECLARAÇÃO A SER CONTEMPLADA NA HIPÓTESE, POIS O RECORRENTE PROCUROU SE EXIMIR DA IMPUTAÇÃO. SUPOSTA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO EMBARGANTE AOS POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE NÃO RATIFICADA E SEQUER UTILIZADA PELO SENTENCIANTE COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

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419 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

420 - TJSP. APELAÇÃO -

421 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

422 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (art. 241-A E ART. 240, §1º, AMBOS DA LEI 8069/90) . AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

423 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

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424 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO E DE QUE O EXAME DE ETILÔMETRO FOI INCONCLUSIVO QUANTO À EMBRIAGUEZ. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 -

426 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. AUSÊNICA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA EM JUÍZO CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Análise conjunta. Circunstâncias normais ao tipo penal. Exasperação indevida. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Confissão extrajudicial não confirmada em juízo. Apreensão de petrechos comuns ao tráfico. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Desnecessário o reexame de fatos e provas. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

428 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABORDAGEM BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL / INFORMAL NÃO DOCUMENTADA E FEITA FORA DE ESTABELECIMENTO ESTATAL PÚBLICO E OFICIAL. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DA PROVA OBTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do pedido de instauração do incidente de dependência toxicológica. Confissão extrajudicial para uso próprio. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Mantido regime fechado. Agravo regimental improvido.

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Confissão informal. Teses não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Confissão extrajudicial. Procedência da representação. Conjunto probatório produzido em juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

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431 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

432 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPENDÊNCIA DO TESTEMUNHO POLICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

433 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais civis. Conjunto probatório denota que o acusado trazia consigo drogas variadas para comercialização. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade de drogas. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Réu primário. Ação em curso não pode ser utilizada para caracterizar dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Fixação do regime semiaberto em razão do reconhecimento da circunstância judicial desfavorável. Recurso parcialmente provido

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434 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença de absolvição imprópria. Recurso defensivo que busca a absolvição própria, ante a fragilidade probatória. Preliminar de nulidade do interrogatório policial do réu e do laudo pericial do local do delito. Não acolhimento. Ilicitudes não demonstradas. Condenação, no mais, que veio amparada em outras provas independentes da confissão extrajudicial do réu. Precedente do C. STJ. Mérito. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas. Depoimento da testemunha visual corroborado pelos demais documentos e pelo relato do policial civil. Negativa do réu que restou isolada. Reconhecida a inimputabilidade do réu em razão da dependência química, a medida de segurança imposta não comporta reparos, eis que fixada nos precisos termos do CP, art. 97. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

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435 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Juntada do registro de atendimento do flagrante delito pela polícia militar. Confissão extrajudicial do paciente. Oitiva judicial e em plenário do tribunal do Júri. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

436 - TJRS. Furto qualificado. Édito condenatório. Manutenção.

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437 - TJSP. APELAÇÃO -

438 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

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439 - TJSP. FURTO -

440 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §3º, I, C/C art. 61, II, ¿C¿ E ¿D¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ANIMUS FURANDI (DOLO ANTECEDENTE). ANIMUS LAEDENDI (DOLO SUBSEQUENTE). DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70/TJRJ. AGRAVANTES PELO COMETIMENTO DO DELITO POR MEIO EMBOSCADA E COM EMPREGO DE MEIO CRUEL. COMPROVADAS. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, A, DO CÓDIGO PENAL. DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE ¿ A

441 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Recurso ministerial reclamando o reconhecimento da prática de três furtos em continuidade delitiva e apelo defensivo objetivando o afastamento da causa de aumento do repouso noturno, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Crime único configurado - Imagens de câmera de segurança que captaram a prática delitiva apenas em um dia - Confissão extrajudicial que se limitou à subtração de um produto - Suposta confissão informal do acusado que não é suficiente para reconhecer o cometimento de três furtos em continuidade - Condenação mantida - Dosimetria - Repouso noturno que não se aplica ao furto qualificado - Tema repetitivo 1087 do STJ - Reprimenda reduzida - Reincidência a impossibilitar a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Regime semiaberto mantido - Recurso ministerial desprovido e defensivo parcialmente provido.

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442 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de furto. CP, art. 155, caput. Condenação. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Registros de câmera de segurança que flagraram o réu a subtrair para si 10 luminárias de ferro e uma câmera Bullet de uma unidade básica de saúde municipal. Confissão extrajudicial do acusado que foi corroborada pelos testemunhos dos guardas civis do município. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois o réu não preenche as condições do CP, art. 155, § 2º, sendo reincidente específico. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Operada a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na fase intermediária do cálculo. Redimensionamento e redução da reprimenda ao patamar mínimo. Reincidência específica que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Apelo em parte provido

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443 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Exame de mérito que conduz à confirmação da condenação imposta. Réu que foi flagrado em local conhecido pela venda de entorpecentes, sendo apreendidas porções variadas de drogas (maconha e cocaína), já embaladas para comercialização, além de dinheiro em notas trocadas. Confissão extrajudicial que foi corroborada pelos testemunhos coligidos em juízo. Materialidade, autoria e dolo que inviabilizam o édito absolutório ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria penal inalterada, apenas com menção à confissão espontânea do apelante, na segunda fase do cálculo. Regime prisional inicial aberto mantido. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido para permitir os substitutivos penais

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444 - STJ. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 337-E. CPP, art. 28-A, caput. Propositura do pacto após o oferecimento e recebimento da denúncia. Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno, caso configurados os pressupostos legais. Nulidade absoluta. Formalização do acordo que não pode ser condicionada à confissão extrajudicial. Presunção de prejuízo. Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 28-A, §§ 8º e 10. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 116, IV.

445 - STJ. Agravo regimental nos embargos no habeas corpus. Furto qualificado. Confissão não utilizada na formação do juízo condenatório. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 8 kg de maconha, 179 g de cocaína, caderno com anotações do tráfico e balança de precisão. Redutor especial obstado com base na quantidade de drogas, nos petrechos apreendidos e no conteúdo da confissão extrajudicial, ratificada pelo depoimento dos policiais em sede judicial. Elementos que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam a dedicação ao crime e o envolvimento do paciente com organização criminosa. Idoneidade. Precedentes desta corte. Bis in idem. Manifesta improcedência. Valoração da quantidade de drogas conjugada com elemento diverso. Possibilidade. Precedentes desta corte. Reexame da conclusão da corte de origem. Inadmissibilidade. Cognição sumária. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena improcedência. Pena-base acima do mínimo legal.

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447 - TJSP. Furto - Confissão extrajudicial - Retratação em juízo parcialmente confirmada pelos corréus - Prova oral que indica a responsabilidade da acusada pelo crime em questão - Condenação mantida; Furto qualificado - Presença de duas qualificadoras - Utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável - Furto noturno - Reconhecimento - Possibilidade para fins de aumento de pena base; Furto qualificado - Prática de novo crime durante o cumprimento de pena em livramento condicional e reincidência - bis in idem - Não ocorrência; Furto qualificado - Maus antecedentes - Depuração - Não cabimento - Tema de Repercussão Geral 150 (STF) e Tese de Recurso Repetitivo 1.077 (STJ) - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime aberto - Incompatibilidade; Furto - Corré primária e sem antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Cabimento - Recurso de dois corréus providos em parte para a redução da pena.

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448 - TJSP. Apelação. Apropriação de coisa achada. Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade da conduta não configurada. Réu que tinha conhecimento do legítimo possuidor do bem e, ainda que assim não fosse, poderia tê-lo entregado às autoridades competentes. Objeto que somente foi recuperado meses depois, após investigações da polícia judiciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Objeto avaliado em valor considerável, superior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos. Requisitos da bagatela não preenchidos. Penas e regime inicial aberto mantidos. Decurso do período depurador não afasta os maus antecedentes, os quais foram compensados com a atenuante da confissão extrajudicial. De ofício, altera-se a pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária de um salário-mínimo. CP, art. 46. Recurso desprovido, com observação

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449 - TJPE. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes, em continuidade delitiva. Pretendido afastamento do segundo crime de roubo. Impossibilidade. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo que, para adquirir validade, deve ser razoavelmente justificada. Reconhecimento dos réus por parte da vítima do segundo roubo. Condenação mantida. Insurgência quanto à pena base. Alegação de exasperação desmotivada. Inocorrência. Reprimenda base estabelecida um pouco acima do mínimo legal, com fundamentação idônea e calcada em elementos concretos. Verificação de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos do crime). Alegação de bis in idem sob a assertiva de que a reincidência teria sido utilizada para agravar a pena tanto na primeira como na segunda fase da dosimetria. Inocorrência. Reprimenda mantida. Recurso improvido.

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450 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento seguro da vítima e prova robusta a confirmar a autoria da subtração - Confissão extrajudicial do réu - Reconhecimento inequívoco do réu, sem mácula ao ordenamento jurídico - Ofendido que visualizou o réu no momento da ação delitiva - Increpado reconhecido pelas imagens das câmeras de segurança do local, por meio fotográfico e pessoalmente na fase extrajudicial - O CPP, art. 226 labora apenas como paradigma legal, ou seja, servindo como mera recomendação - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante as diversas circunstâncias judiciais negativas, impondo exasperação proporcional e razoável - Maus antecedentes, péssima conduta social, personalidade desvirtuada e consequências do delito - Inocorrência de bis in idem - Segunda fase - Multirreincidência parcialmente compensada pela atenuante da confissão, impondo exasperação proporcional e razoável - Inocorrência de bis in idem - Regime fechado fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e incabível sursis penal - Reparação dos prejuízos suportados pela infração devidamente fixados - Recurso improvido

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