Confissao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.3163.7005.3900

951 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Art. 18 c/c 19 da Lei 10.826/2003. Prescrição. Não ocorrência. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse recursal.

«1. Não há falar em prescrição, no que toca à condenação à pena de 06 (seis) anos de reclusão pela prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 18 c/c 19 da Lei 10.826/2003) , se não transcorridos 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos do prazo prescricional. 2. Tendo a condenação amparado-se em prova testemunhal produzida na instrução criminal, além das colhidas na fase inquisitorial, como a confissão extrajudicial do ac... ()

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Doc. 694.8681.0395.5744

952 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO E REDUTOR DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Daniel Camacho Moraes dos Santos contra sentença condenatória que o condenou, como incurso na , caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse para uso pessoal, o reconhecimento do redutor de pena do , §4º e a substituição da... ()

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Doc. 192.8920.5007.6200

953 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 304. Uso de documento falso. Condenação à pena de 1 (um) ano de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ofensa aos CP, art. 155 e CP, art. 156, CP. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dolo. Comprovado. Alterar súm 7/STJ. Crime formal. Prejuízo. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento do EAREsp. 1386.266/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - No ... ()

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Doc. 364.0093.2148.4733

954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIAS DE VALORES A TERCEIROS DESCONHECIDOS.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu: Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir afastadas. Autora correntista do banco-réu a quem imputa falha de segurança no serviço prestado. Contestação das transações em sede extrajudicial. Inexigível esgotamento da via administ... ()

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Doc. 184.3061.5001.9800

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Furto qualificado. Confissão não utilizada na formação do juízo condenatório. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva. Inovação recursal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - Consolidou-se o entendimento desta Corte Superior de que... ()

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Doc. 192.7011.0258.0199

956 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta por ANTONIO SALVIANO DA SILVA NETO contra sentença que o condenou por furto qualificado tentado, com base no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 8 dias-multa. O recorrente busca a desclassificação para furto simples, redimensionamento das penas e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 203.5098.6244.4119

957 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por João Vitor Reis Almeida Mendes contra sentença que o condenou a 08 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu foi flagrado com substâncias entorpecentes e uma motocicleta com placa adulterada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima e (ii) a com... ()

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Doc. 240.5270.2849.2214

958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e corrupção de menores. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 560.4250.0167.0800

959 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por atipicidade, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Impossibilidade. E. Supremo Tribunal Federal que definiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, bem como que será presumido usuário quem, para consumo próprio, tiver em seu poder até 40g da sobredita substância. Contudo,... ()

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Doc. 451.7057.2945.7895

960 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito de receptação simples, diminuição da pena-base ao mínimo legal ou que o aumento seja em menor fração. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do réu confirmada pelo depoimento de policial civil e de testemunha que residia com o réu e confirmou a apreensão de diversos aparelhos celulares de or... ()

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Doc. 148.0310.6000.7600

961 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilegal de substância entorpecente. Preliminar. Tempestividade do recurso. Apelo defensório. Dosimetria. Aplicação da pena-base condizente com as circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Manutenção do regime inicial semi-aberto. Não provimento do apelo. Decisão por maioria.

«1. Apesar de reconhecer a incidência de algumas circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado e outras constitutivas dos elementos próprios do tipo penal, o Juízo a quo fixou a pena-base um pouco acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do crime, especialmente a nocividade do crime e a expressiva quantidade de droga apreendida. 2. A fixação da pena-base restou devidamente justificada na decisão recorrida, sendo atribuída próxima ao mínimo legal não merecendo, p... ()

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Doc. 941.5633.5726.2584

962 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A ré foi condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme , caput. A acusada foi flagrada com 29,85g de crack e 0,64g de haxixe, destinados à venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para porte de droga p... ()

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Doc. 250.1061.0203.7916

963 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Busca veicular. Legalidade. Veículo que levantou os vidros e acelerou ao visualizar a viatura policial. Fundada suspeita. Busca domiciliar. Ilicitude. Autorização do flagranteado sem registro escrito ou audiovisual. Flagrante em localidade diversa e sem conexão com a residência do paciente. Confissão extrajudicial não confirmada durante a instrução. Nulidade parcial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar e determinar a reanálise da condenação do paciente após o desentranhamento das referidas provas. 2 - O réu foi condenado pela prática do crime previsto na , caput, em razão de ter sido encontrado... ()

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Doc. 126.6054.5040.1022

964 - TJRJ. Apelação. Condenação dos réus Edigleuson e Marcos pela prática dos crimes previstos no CP, art. 180, caput e no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, n/f do CP, art. 69. Recurso da defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, atipicidade quanto ao delito previsto no CP, art. 180, caput e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Subsidiariamente, almeja a revisão dosimétrica. Recurso do MP requerendo o recrudescimento da pena de ambos os réus. Recurso da defesa. Autoria inconteste. Réus presos em flagrante na posse de automóvel clonado, além de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis que efetuaram o flagrante. Súmula 70 TJ/RJ. Circunstâncias que tornam certa a prática do crime de receptação, sendo que a Defesa não apresentou qualquer versão crível sobre a procedência do bem. Veículo clonado, apreendido sem placa ou documento. Não há que se falar em inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, eis que possuem típica vocação preventiva e redutora de risco, afinal, antes de qualquer lesão, atribuem responsabilização penal às condutas que, legitimamente presumidas por experiência, lógica e proporcionalidade, levem perigo ao bem jurídico. Precedente STF. Dosimetria. Reparo na pena-base frente ao teor da Súmula 444/STJ que veda a utilização de ações penais em curso para agravar a pena-base e utilização de anotação do réu. Em relação à Edigleuson, agrava-se a pena apenas pela reincidência, não podendo ser considerada a mesma anotação para fins de maus antecedentes. Parecer da PGJ nesse sentido. Incidência da confissão espontânea. Pleito defensivo que não prospera. Réus que restaram silentes em sede extrajudicial e em juízo. A confissão extrajudicial perante a autoridade policial de forma voluntária ou espontânea não se confunde com a chamada ¿confissão informal¿. Precedente STF. Pena de cada réu aquietada em 04 anos e 08 meses de reclusão e 21 dias-multa no v.m.l.. Mantido o regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, especialmente diante do quantum de pena aplicado. Recurso do MP. A despeito das alegações do Ministério Público no sentido de estarem os réus portando significativa quantidade de munição, o que seria suficiente para exasperar a pena-base, por outro lado, pondera-se que as circunstâncias do flagrante não operam em desfavor dos réus, pois que eles não resistiram, em nenhum momento, à prisão. Ausência de prova nos autos suficientes à incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, b. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo provido parcialmente.

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Doc. 230.5010.8649.3513

965 - STJ. Recursos especiais. Penal. Latrocínio e roubos majorados em concurso formal. Condenações fundamentadas em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de certeza no reconhecimento. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Recursos especiais providos.

1 - Se os reconhecimentos fotográficos realizados na fase judicial não observaram os procedimentos previstos no , II, constituem eles prova ilícita, que não se presta para dar suporte à condenação. 2 - No caso concreto, não consta ter havido reconhecimento, fotográfico ou pessoal, durante a fase inquisitiva. O reconhecimento fotográfico realizado em Juízo, por sua vez, ocorreu quase 8 (oito) meses após os fatos narrados na denúncia, sendo feito pela simples apresentaç... ()

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Doc. 240.3040.2875.5264

966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros elementos de convicção. Nulidade não reconhecida. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo improvido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (AgRg no HC 633.659/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021.) 2 - No caso, além da co... ()

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Doc. 221.1251.0681.5241

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2 - Hipótese em que o... ()

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Doc. 211.0474.9003.1500

968 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Programa de parcelamento. Adesão. Prazo prescricional. Interrupção. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Não indicação do dispositivo de lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou err... ()

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Doc. 240.9130.5643.0327

969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Tese de insuficiência de provas. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via célere do habeas corpus.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2 - No caso, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao agravante, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos, em ... ()

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Doc. 220.2140.5116.4369

970 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - Reconhece-se a autoria delitiva por meio de provas incriminatórias como depoimento das vítimas, confissão extrajudicial do agente, declaraçõe... ()

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Doc. 196.9734.7007.4600

971 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Caráter infringente. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Homicídio qualificado. Impronúncia. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão que deu provimento ao recurso para impronunciar o corréu alfredo dos santos júnior.

«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no e não à revisão de decisão de mérito. 2. No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a Corte de origem, ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelos corréus, concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria, notadamente porque a única ... ()

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Doc. 985.7597.5640.3784

972 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, por duas vezes, na forma do art. 71, impondo pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 12 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão pun... ()

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Doc. 309.2679.4762.3218

973 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame GABRIEL VASCONCELOS DE SOUZA PIMENTEL foi condenado à pena de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 388 dias-multa, por tráfico de drogas, com apelo em liberdade. O réu apelou alegando nulidade da abordagem policial, e, no mérito, a redução da pena, abrandamento do regime prisional e benefício da Justiça Gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (a) saber se houve nulidade na abordagem policial; e ... ()

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Doc. 212.3249.4304.4251

974 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Hélio Silva Muniz foi condenado a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias/multa, por tentativa de furto qualificado de um som automotivo, mediante rompimento de obstáculo. A Defensoria Pública apelou buscando absolvição por insuficiência de provas, aplicação do princípio da insignificância, redução da pena ao mínimo legal e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 417.1696.3871.8569

975 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. PACOTE ANTICRIME. CP, art. 171, § 5º. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19. IRRETROATIVIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que a retroatividade da referida lei é aplicável somente nos casos em que não tiver ocorrido o oferecimento da denúncia, sob pena de converter uma condição de procedibilidade em condição de prosseguibilidade, sem previsão no texto legal. 2. Resta inequívoca a responsabilidade do acusado no estelionato e na organização criminosa, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria dos delitos. Conjunto probatório q... ()

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Doc. 170.1321.6002.6200

976 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro. Condenação em primeira e segunda instâncias. Exame de dna. Alegada prova ilícita. Não ocorrência. Conjunto probatório coeso acerca da condenação. Lei 12.654/12. Coleta de perfil genético. Identificação criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A condenação do recorrente pelos delitos de estupro e estupro na forma tentada, na hipótese, fundamentou-se em elementos concretos extraídos dos autos que comprovaram a materialidade e a autoria delitivas, de modo que os laudos periciais (exame de DNA) não consistiram no único elemento de prova produzido. Além da confissão extrajudicial, realizada de maneira clara e detalhada, aliada aos depoimentos das duas vítimas - e ainda de uma terceira, corroborada pelo depoimento de um vizi... ()

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Doc. 388.2960.5089.1072

977 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por homicídio duplamente qualificado, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva pelo Juiz da 3ª Vara Criminal de Itanhaém. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade do crime e na necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de Decisão 3. A decisão de prisão preventiva foi fundame... ()

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Doc. 140.8100.6548.1388

978 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Apelo somente defensivo - Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP) - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo - Causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes caracterizada - Dosimetria. Pleito de fixação da basilar nos mínimos legiferados - Impossibilidade - Pena-base elevada em 1/5 em razão dos maus antecedentes do réu em crimes patrimoniais - Não há «bis in idem» quando algumas das condenações são consideradas como maus antecedentes (regidos pelo sistema da perpetuidade) e outras para fins de reincidência (hipótese em que vige o sistema da temporariedade). O que não se pode considerar é a mesma condenação por duas vezes; ou seja, aplicar aumentos em fases dosimétricas diferentes por conta da mesma condenação (STJ) - Na segunda fase, pretensão de reconhecimento da confissão acolhida - Considerada na condenação a confissão extrajudicial, como no caso, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d»), nos termos da Súmula 545/STJ - Inclusive, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 (STJ) - No terceiro estágio, bem caracterizada a majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), sendo as penas exasperadas em 1/3 - Pleito de abrandamento do regime prisional inicial - Impossibilidade - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar «in casu» no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum» sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis» penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 111.4511.4406.4933

979 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto duplamente qualificado. 2. Acusado que, na companhia de uma comparsa não identificada, vai até uma escola pública municipal, e ingressa no imóvel pulando o muro. Réu que, em seguida, subtrai fios de energia, enquanto a comparsa permanece do lado de fora, dando cobertura. Câmera de segurança que registra os fatos e a imagem do furtador. Guardas municipais que, após terem acesso às imagens, avistam o acusado na via pública um dia e meio depois, notando que ele possuía as mesmas características físicas e usava roupas idênticas às do autor do delito. Acusado que, abordado, admite a prática da subtração. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; e (ii) as penas e o regime prisional devem ser revistos. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Confissão extrajudicial em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais e com o laudo pericial do local dos fatos. Detalhes da confissão que somente poderiam ser fornecidos por quem efetivamente praticou o delito. Retratação judicial isolada e que não convence. Qualificadoras da escalada e do concurso de agentes bem reconhecidas. 5. Sanções mantidas. Penas-base fixadas acima dos mínimos legais, utilizada uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Maus antecedentes que podem - e devem - ser considerados na formação da pena-base. Incabível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, eis o réu praticou outros quatro crimes aptos a configurar a reincidência. Regime inicial fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido, corrigido erro material no dispositivo da r. sentença. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 155, § 4º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2023

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Doc. 606.4418.5673.5978

980 - TJSP. Juizado Especial Criminal - Recurso inominado interposto por Felipe Lemes da Silva contra r. sentença que o condenou à pena de «9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto e 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade» «pela prática dos crimes definidos no art. 150, § 1º e § 4º, III, do CP e Lei 11.343/2006, art. 28, «caput», Ementa: Juizado Especial Criminal - Recurso inominado interposto por Felipe Lemes da Silva contra r. sentença que o condenou à pena de «9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto e 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade» «pela prática dos crimes definidos no art. 150, § 1º e § 4º, III, do CP e Lei 11.343/2006, art. 28, «caput», c/c na forma do art. 69, «caput», do CP» - Alega, em resumo, que a pena é frágil, não tendo restado comprovado o dolo de violação do domicílio - Diz, também, que a pena é exacerbado, sendo cabível o regime aberto - Resposta ao recurso (fls. 133/136) - Há prova suficiente, inclusive confissão extrajudicial, dando conta do ingresso do acusado no interior das dependências da vítima - Outrossim, «é certo que o estabelecimento industrial se insere no conceito de «casa», eis que se tratava de compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce atividade profissional ou atividade (art. 150, § 4º, III, do CP)» - Da mesma forma o encontro da droga, para consumo próprio, em poder do acusado, consoante se infere do depoimento de policiais militares - Em relação à pena, mantenho-a, por entender que o juízo, de forma bem fundamentada, demonstrou que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, presente também a reincidência, que conduz do regime prisional mais grave - Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Doc. 241.1051.2283.0605

981 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo duplamente agravado. Sistema trifásico. Alegada ofensa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há ofensa ao sistema trifásico de aplicação da pena quando o órgão colegiado, considerando que não havia agravantes ou atenuantes a se admitir em favor do réu, nem causas de especial aumento ou diminuição da sanção a serem sopesadas, fez incidir o aumento de 1/3, em razão do reconhecimento da presença de duas majorantes do roubo, logo após a aplicação da pena-base. CONFISSÃO. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS UTILIZADAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA D... ()

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Doc. 230.5091.0776.9898

982 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. D osimetria. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Possibiidade. Confissão extrajudicial atestada nos autos. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias concretas do delito. Revolvimento fático probatório vedado. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais negativas. Quantidade de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental parcialmente provido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - O réu fará jus à atenuante do , III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/6/2022). III - O parágrafo 4º, da , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ... ()

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Doc. 771.6748.5253.9044

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação

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Doc. 255.9549.8068.0953

984 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida desclassificação para a , como exceção pluralista à teoria monista, com pleitos adicionais de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei, em seu patamar máximo de 2/3; abrandamento do regime inicial à forma do aberto; e substituição da pena corporal pelo Mérito. Provas. Materialidade aqui embasada na apreensão e perícia de considerável quantidade de droga em três espécies - 71 (setenta e um) frascos de lança-perfume ... ()

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Doc. 240.8260.1880.5841

985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos na fase inquisitiva e no curso da instrução criminal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ acerca da interpretação do consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. 2 - Na espécie, as instâncias inferiores concluíram pela autoria delitiva, não só com espeque no reconhecimento pessoal do acusado, mas também em outros el... ()

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Doc. 148.0310.6001.5000

986 - TJPE. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Preliminar de nulidade por inversão da ordem de inquirição de testemunhas prevista no CPP, art. 212. Perguntas feitas inicialmente pelo magistrado. Rejeição. Não caracterizado qualquer prejuízo para a defesa. Alegação de ausência de provas da autoria delitiva. Validade das confissões na fase inquisitória. Ausência de indícios da ocorrência de tortura. Confissões extrajudiciais corroboradas pelos depoimentos judiciais das testemunhas. Existência de provas que fundamentam satisfatoriamente a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.

«1. Considerando não ter havido qualquer prejuízo à defesa, haja vista o magistrado a quo ter permitido aos advogados dos acusados complementarem a inquirição das testemunhas, não há que se falar em nulidade da audiência de instrução e julgamento, em aplicação ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada a preliminar. 2. Não há elementos nos autos que corroborem as alegações da defesa de que os apelantes confessaram a participação no crime s... ()

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Doc. 935.0318.2396.1945

987 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS.

Inexistência de dúvida quanto à materialidade e à autoria do roubo, tanto que o apelante sequer se insurge contra elas em suas razões recursais. Vítima do roubo que reconheceu o acusado em juízo como o agente do roubo perpetrado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, em consonância com os relatos dos policiais e a confissão extrajudicial do acusado. Condenação pelo crime de roubo simples mantida. Embriaguez por uso de substância entorpecente - que sequer restou comprovada no... ()

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Doc. 230.7030.9584.8827

988 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento devidamente ratificado em juízo. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Consonância com entendimento desta corte superior.

I - Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste STJ se alinharam à compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da a mpla defesa» (HC 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soare... ()

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Doc. 241.1040.9840.2100

989 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo legalmente previsto. Manutenção pelo tribunal de origem. Ausência de fundamentação concreta em relação a algumas das circunstâncias judiciais. Ilegalidade. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Impossibilidade. Constrangimento em parte evidenciado.

1 - Constitui evidente constrangimento ilegal a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto sem a devida fundamentação. 2 - Remanescendo circunstância judicial negativa, devidamente justificada na sentença, não há como fixar a sanção básica em seu mínimo. CONFISSÃO. DECLARAÇÕES UTILIZADAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA DO , III, D. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA. 1 - Se a confissão extrajudicial do agente ... ()

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Doc. 748.6450.7682.2707

990 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Estabelecimento prisional. Companheira de preso surpreendida com uma porção de maconha, pesando 29,58 gramas, e duas porções de cocaína, pesando 17,77 gramas em dia de visita. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Confissão extrajudicial da ré em harmonia com os relatos seguros dos agentes de segurança penitenciária. Causa especial de aumento de pena suficientemente caracterizada (, III). Alegação de coação moral irresistível não comprovada. Im... ()

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Doc. 250.1061.0239.1465

991 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria corroborada por outras provas judiciais. Legalidade. Desprovimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em habeas corpus envolvendo condenação por roubo qualificado. Os agravantes alegam nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial por inobservância do O tribunal de origem confirmou a condenação com base no reconhecimento da vítima, corroborado por outros meios de prova, como a confissão extrajudicial do corréu e a prisão em flagrante do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em disc... ()

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Doc. 186.7782.3006.2700

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Não reconhecimento da atenuante de confissão. Utilização de outros meios de prova para embasar a condenação. Aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado. Elementos concretos. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias valoraram negativamente as circunstâncias do delito com base no excessivo grau de ameaça exercida pelos agentes (três) com o uso arma de fogo municiada, o que destoou das circunstâncias normais do tipo. A vítima, inclusive, foi trancada no banheiro do estabelecimento, causando-lhe maior temor e assegurando, assim, o sucesso da empreitada criminosa. 2 - A confissão extrajudicial não foi utilizada como elemento de convicção, o que impede a aplicação d... ()

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Doc. 151.5922.7005.8800

993 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de roubo. Pedido de oitiva de testemunha. Intempestividade. Autoria. Confissão inquisitorial posteriormente retratada em juízo. Comprovação por testemunhas. Impossibilidade de desclassificação para crime de receptação. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Dosimetria. Quantidade de causas de aumento de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte possui entendimento de que não há constrangimento ilegal no indeferimento do ... ()

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Doc. 885.9132.5260.6452

994 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Condenação à pena de 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime fechado, e 40 (quarenta) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Não acolhido. A materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral produzida em Juízo. Os lesados descreveram o iter criminis percorrido pelo acusado e comparsas para vulneração dos seus pertences, inclusive c... ()

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Doc. 774.5228.6188.5771

995 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Luiz Fernando Santos Oliveira foi sentenciado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por furto qualificado mediante uso de chave falsa, ao subtrair uma motocicleta utilizando uma tesoura. A defesa apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando «furto de uso», ou, subsidiariamente, redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão ... ()

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Doc. 787.4586.0885.7636

996 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Thiago do Nascimento contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme , §4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 diárias de multa, por fato ocorrido em 22 de fevereiro de 2024. O recorrente foi flagrado com cocaína, crack e maconha, além de dinheiro e um celular, em local conhecido por tráfico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a ale... ()

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Doc. 772.5869.2055.5262

997 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Anderson foi condenado a 22 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e Eduardo a 17 anos e 6 meses, ambos em regime inicial fechado, por crimes de roubo com emprego de violência e grave ameaça, em concurso de agentes, utilizando motocicleta. Ambos também foram condenados ao pagamento de indenização mínima às vítimas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade dos reconhecimentos realizados pelas vítimas na fase policial, (ii) a i... ()

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Doc. 148.6582.3000.6200

998 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Inadmissibilidade. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a violação do , III, XLIX, LIV, LV e LVI, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 2. O magistério jurisprudencial da Corte está consolidado no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal,... ()

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Doc. 184.5220.2001.6800

999 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Nulidade. Aplicação do rito especial. Pacientes interrogadas no início da instrução. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento em 11/03/2016. Audiência realizada em 13/02/2015. Nulidade inexistente. Alegação de nulidade pelo não enfrentamento de tese defensiva. Inocorrência. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Segunda fase. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Súmula 545/STJ. De rigor a incidência da atenuante. Terceira fase. Redutora prevista no § 4º do lei, art. 33 de drogas. Fração mínima aplicada. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Quantidade pouco expressiva de entorpecentes apreendidos. Aplicação grau máximo. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos, ré primária, circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Encerrada a instrução criminal antes de 11/03/2016 é inaplicável o e... ()

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Doc. 580.6821.2080.0300

1000 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ESTELIONATO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão extrajudicial do acusado em consonância com os relatos da vítima, ouvida em ambas as fases da persecução penal e com o depoimento extrajudicial do investigador de polícia, o qual foi corroborado pela robusta prova documental juntada aos autos. Majorante do concurso de agentes bem comprovada pelas declarações da vítima e pela confissão do acusado. Roubo simulado do acusado que ensejou pagamento de prêmio pelo ban... ()

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