Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11343/06. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES.

902 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Inadequação do como substitutivo corpus habeas corpus de recurso próprio. Agravo desprovido.

903 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, I, e 148, caput, na forma do art. 69, todos do CP, fixada a reprimenda total de 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, pleiteando a nulidade da Sessão Plenária, para que o apelante seja submetido a um novo julgamento, sustentando que a condenação foi baseada em confissão extrajudicial ilícita exibida em plenário, posto que não houve no momento da suposta confissão, o respeito ao CF/88, art. 5º, LXIII. Subsidiariamente requer a reforma da sanção básica e a compensação da atenuante genérica da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Fez prequestionamento de ofensa às normas legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 24/12/2018, o pronunciado, com vontade livre e consciente de matar, em comunhão de ações e desígnios com outro agente não identificado, efetuou disparos de arma de fogo contra sua companheira, JOYCE INGRID DOS SANTOS OLIVEIRA, provocando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de necropsia, que foram a causa única e eficiente de sua morte. 2. Inexiste a pecha alegada no procedimento administrativo, eis que a confissão extrajudicial, segundo a jurisprudência, constitui mero elemento informativo que prescinde de defesa técnica. 3. No tocante às declarações prestadas pelo acusado em sede inquisitória (oitiva no Hospital Getúlio Vargas), gravadas em mídia, não se verifica qualquer irregularidade, eis que se trata de procedimento administrativo que prescinde de contraditório, não lhe trazendo qualquer prejuízo capaz de exigir a sua retirada dos autos. 4. Verifica-se da mídia, que em sede inquisitória, os policiais ouviram as declarações do apelante, oportunidade em que deram ciência do seu direito de somente falar em juízo, mas o acusado manifestou-se espontaneamente, conforme gravações no link mencionado nos autos. 5. No mais, constata-se que a decisão do Conselho de Sentença não foi abalizada somente na suposta confissão extrajudicial ilícita exibida em plenário, conforme destacou a defesa, o convencimento dos julgadores foi consolidado por todas as provas acostadas aos autos. 6. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos veredictos. Prevalência do princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas, podendo fazer uso de quaisquer delas contidas nos autos, mesmo aquelas que não sejam as mais verossímeis. 7. Admite-se a desconstituição dos seus julgamentos excepcionalmente, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença. 8. Não é o caso dos autos. Em relação aos crimes objeto da presente ação penal, os jurados acolheram uma das teses a eles apresentada, e não se pode afirmar que ela seja manifestamente contrária ao conjunto probatório. A defesa não trouxe nenhum elemento que demonstrasse que os juízes leigos decidiram de maneira manifestamente contrária às provas dos autos. Cabe, em consequência, prevalecer a soberania dos veredictos, sendo mantido o juízo de censura. 9. A materialidade restou comprovada através do Registro de Ocorrência; Auto de Apreensão; Laudo de exame de local de homicídio; e Laudo de Exame de Necropsia (Peça 000033 - fls. 04/06). 10. Quanto à autoria, resta induvidosa e evidenciada através da prova testemunhal e documental produzida em Juízo sob o crivo do contraditório, em especial as declarações da vítima do sequestro, que foi obrigada a conduzir o acusado até o local dos fatos e ouviu os tiros. 11. Em relação às qualificadoras, verifico que o Conselho de Sentença optou por reconhecê-las e o fez alicerçado na plausibilidade das teses sustentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecidas pelo Júri quaisquer das qualificadoras previstas no CP, art. 121, § 2º, não pode o Tribunal excluí-la, a não ser que incompatíveis com as provas dos autos, o que não ocorreu na presente hipótese. 12. Após análise de todo o processo, entendo que o Conselho de Sentença bem apreciou os fatos e decidiu conforme sua convicção, nada se distanciando das provas constantes nos autos. 13. Passo a rever a dosimetria. 14. No que tange a aplicação da pena-base do crime de homicídio triplamente qualificado, foi estabelecida acima do mínimo legal, em 16 (dezesseis) anos de reclusão, sendo reconhecidas três qualificadoras pelo Conselho de Sentença, o Magistrado sentenciante reconheceu duas delas nessa fase como circunstâncias desfavoráveis, e aumentou a sanção na fração de 1/6 (um sexto) cada, e dadas as nuances do evento, tal punição não nos parece exagerada. 15. Posteriormente, a sanção foi elevada em 1/6 (um sexto), diante da recidiva (peça 000662), ou seja, 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Embora o acusado não tenha confessado os fatos em plenário, pois manteve o silêncio, a atenuante genérica da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, afastando-se o aumento, mantida a reprimenda inicial de 16 (dezesseis) anos de reclusão. 16. Na fase derradeira, sem causas de aumento ou diminuição, acomoda-se a sanção em 16 (dezesseis) anos de reclusão. 17. Em relação ao crime de sequestro, a sanção inicial foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. 18. Na fase intermediária, presente a agravante da reincidência, diante do reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea deve ser compensada com a recidiva, não havendo o aumento, sendo mantida a reprimenda inicial de 01 (um) ano de reclusão. 19. Na fase derradeira, sem causas de aumento ou diminuição, acomoda-se a sanção em 01 (um) ano de reclusão. 20. Por força do concurso material, pois oriundos de desígnios autônomos, totaliza-se a resposta penal em 17 (dezessete) anos de reclusão. 21. É mantido o regime fechado diante do quantum da reprimenda. 22. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, razão pela qual rejeito os prequestionamentos. Uso errado do instituto. 23. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar reprimenda, que resta aquietada em 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime fechado, mantendo-se, no mais, a douta sentença impugnada. Oficie-se.

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904 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

905 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS -

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório, incabível na via eleita. Alegação defensiva não analisada na origem. Supressão de instância. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

907 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e falsa identidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão extrajudicial, posteriormente, retratada em juízo e confissão judicial. Aplicação do Súmula 545/STJ. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede o reconhecimento da mencionada atenuante. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. 11.154.752/RS. penas reduzidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Roubo majorado. Violação ao disposto no CPP, art. 155. Não ocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Inovação recursal e Súmula 231/STJ. Regime prisional fechado. Justificativa idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

909 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais civis, em local conhecido como ponto de tráfico e no curso de campana, que avistam a ré travando céleres contatos com usuários que com ela igualmente mantinham rápidos contatos. Agentes, então, que deliberaram realizar a abordagem logo após a acusada vender uma porção de maconha ao usuário Carlos. Ré, no curso do procedimento de revista, surpreendida na posse de três pedras de crack e de R$ 10,00 que haviam sido a ela entregues por Carlos. Agentes, em continuidade, que efetuam buscas em um cano dágua no qual a acusada foi vista mexendo, sendo ali apreendidos R$ 120,00, 57 eppendorfs com cocaína, 15 eppendorfs com crack e 14 porções de maconha. Prova forte. Autoria a materialidade claras. Confissão extrajudicial em sintonia com as declarações do usuário na polícia e, ainda, com os relatos coerentes e harmônicos dos policiais civis nas duas fases da persecução. Versão exculpatória, em juízo, isolada e que não convence. Condenação bem decretada. Penas mantidas em sede de recurso exclusivo da defesa. Hipótese em que os elementos colhidos evidenciam envolvimento e sério comprometimento da ré com a atividade lícita, óbice claro ao redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena na fração de 2/3, nos termos do art. 26, parágrafo único, do C. Penal, em face das conclusões do laudo de exame de insanidade mental. Inviabilidade, no caso, de substituição da pena corporal por medida de segurança. Substituição e regime aberto não questionados. Pleito de extinção da punibilidade, com lastro na detração, que deve ser formulado em execução. Apelo improvido.

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910 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubo. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática de roubo. 2. Vítima que trafegava pela via pública na condução de sua motocicleta, quando foi abordada pelo réu, tendo ele colocado a mão sob a camiseta, simulando estar portando uma arma de fogo. Acusado que subtrai a motocicleta e foge do local. Policiais militares que, em patrulhamento, avistam o réu ao lado de uma motocicleta sem placa e o abordam, constatando, pela numeração do chassi, que o veículo pertencia a outra pessoa. Proprietária que informa ter vendido a motocicleta para a vítima, tendo ela comparecido ao distrito policial e reconhecido o acusado como sendo o autor do delito. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação pelo crime de roubo; (ii) é cabível a desclassificação da conduta para o crime de receptação; e (iii) as penas e o regime prisional podem ser abrandados. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima coerentes e precisas e que estão em sintonia com o depoimento do policial militar e com a confissão extrajudicial do réu. Reconhecimento induvidoso da vítima, realizado na delegacia e confirmado pelo policial e pelo próprio réu em juízo. Reconhecimento com observância ao disposto na lei processual penal. Versão exculpatória, ofertada em juízo, isolada. Condenação de rigor. 5. Penas mantidas. Regime fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, «caput"; CPP, art. 226

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911 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, transporte de veículo para outro Estado, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação preliminar de nulidade processual referente à quebra da cadeia de custódia do celular apreendido - Inocorrência - Acesso às informações armazenas no celular do réu que foi formalmente autorizado pelo próprio sentenciado - Alegação de nulidade da suposta confissão extrajudicial obtida sem a presença de advogado - Não ocorrência - Réu que, a rigor, não confessou a prática do delito de roubo - No mais, como é cediço, o inquérito é peça meramente informativa, onde o contraditório não é obrigatório - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Pleito de desclassificação da conduta para o crime de receptação - Impossibilidade - Conduta do réu de transportar o veículo roubado para o exterior, enquanto a vítima era mantida em cativeiro, que era crucial para o sucesso da empreitada criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de supostos maus antecedentes - Réu que não ostenta maus antecedentes - Pena readequada ex officio - Segunda fase - Agravante da reincidência - Terceira fase - Presentes as majorantes do concurso de agentes, transporte de veículo para outro Estado, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Declaração da vítima apta a atestar as causas de aumento - Escorreita a não aplicação do CP, art. 68 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Justiça Gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recurso desprovido - Pena readequada ex offício.

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912 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto simples e supressão de documento. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré pelos crimes de furto simples e supressão de documento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se há prova suficiente para a condenação; ii) se o crime de furto reclama a atipicidade penal decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância; iii) se deve ser reconhecida a consunção ou o concurso formal entre os delitos imputados; e iv) se é cabível a isenção do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Confissão extrajudicial da ré em consonância com as declarações da vítima e os relatos da testemunha. Decretada a revelia em Juízo. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Supressão de documento confirmada pela prova oral. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto. Significativo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pela acusada, com relevância penal. Reconhecimento da atipicidade da conduta que incentivaria a prática de crimes análogos e desprestigiaria o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio 5. Inocorrência de consunção ou concurso formal entre os crimes. Delitos independentes. Ausência de relação de meio e fim entre referidos delitos, com momentos consumativos distintos e que vulneraram bens jurídicos diversos. Concurso material entre as infrações que deve ser mantido. 6. Inadmissível a isenção do pagamento de custas. Matéria afeta ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, E ACOMPANHADOS COM OUTRO ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM EMPURRÕES E GOLPES NOS BRAÇOS E NAS PERNAS DA VÍTIMA, UM TELEFONE CELULAR MOTOROLA MOTO G 8 LITE, AVALIADO NA QUANTIA DE R$ 1.200,00. PRETENSÃO DEFENSIVA À (1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU (2) À REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 08), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 148), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ATUAR DESVALORADO INCONTROVERSO PELOS DEPOIMENTOS COERENTES PRESTADOS PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL E PELOS POLICIAIS EM JUÍZO, ALÉM DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELOS RECORRENTES AOS AGENTES DA LEI. PENA-BASE DE AMBOS OS APELANTES FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO, EM 04 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO PENAL, art. 59, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. VÍTIMA QUE FOI DERRUBADA E GOLPEADA PARA QUE SOLTASSE O CELULAR, POR VOLTA DAS 14:00, EM PLENA VIA PÚBLICA MOVIMENTADA DA ZONA SUL DO RIO DE JANEIRO, COM VIOLÊNCIA EXACERBADA E AUDÁCIA PARA ENFRENTAR A LEI PENAL, SENDO EVIDENTE A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/6 DE FORMA MODERADA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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914 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/2006) . Quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 9 acusados, com necessidade de expedição de precatórias. Prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do paciente, evidenciada pela ameaça a testemunhas e pelo envolvimento em outros crimes análogos, com risco de reiteração delituosa. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Nulidades decorrentes da inobservância do rito processual, previsto na Lei 11.719/2008, de tortura que teria sido praticada, para a obtenção de confissão extrajudicial, e pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedido a corréus, pelo juízo de 1º grau. Matérias não examinadas, pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.

915 - TJRJ. I. CASO EM EXAME 1.

916 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto triplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de furto triplamente qualificado. 2. Recorrente que, na companhia do corréu Richer, vai até uma residência, onde ambos ingressam após pular o muro e arrombar uma porta. Acusados que subtraem bens do imóvel e fogem do local, sendo suas imagens registradas por câmeras da segurança da vizinhança. Corréu Richer que, cerca de quinze dias depois, é preso em flagrante pela prática de outro furto, oportunidade em que confessa a autoria de vários delitos, um deles com o recorrente MATHEUS, que igualmente confessa a autoria delitiva. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) é caso de absolvição imprópria em razão da dependência química; (ii) as penas devem ser diminuídas; (iii) é cabível a substituição ou a suspensão da pena; e (iv) a pena de multa pode ser isentada. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Confissão extrajudicial em sintonia com as confissões do corréu nas duas fases da persecução penal e com as palavras do policial civil responsável pela investigação. Inviabilidade do reconhecimento de que o recorrente não era totalmente capaz de compreender o caráter ilícito do fato. Exame de dependência químico-toxicológica que sequer foi realizado. Condenação de rigor. Qualificadoras do rompimento de obstáculo, da escalada e do concurso de agentes bem proclamadas, eis que confirmadas pelas provas oral e pericial. 5. Sanções que já beneficiaram o recorrente. Penas-base fixadas acima dos mínimos legais, consideradas duas qualificadoras como circunstâncias judiciais negativas. Maus antecedentes e gozo do livramento condicional há poucos dias que recomendavam acréscimo em maior patamar. Atenuante da confissão já compensada parcialmente com a agravante da reincidência, sendo esta específica. 6. Inviabilidade da substituição ou suspensão da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Pleito de isenção da pena de multa repelido. Regime inicial fechado adequado. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 155, § 4º, I, II e IV

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917 - TJSP. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

918 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova por outros meios. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Habeas corpus não conhecido.

919 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Feitos em curso. Ausência do documento mencionado pelo juízo de primeira instância. Instrução deficiente. Aferição do constrangimento ilegal impossibilidade. (3) confissão extrajudicial. Ocorrência. Retratação em juízo. Irrelevância. Efetiva utilização na sentença para fundamentar a condenação. Incidência da atenuante que se faz imperativa. (4) compensação com a reincidência. (5) causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Paciente reincidente. Reincidência específica. Irrelevância. Circunstância que configura óbice à concessão da benesse. (6) regime semiaberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. (7) não conhecimento. Concessão, de ofício.

920 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

921 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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922 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

923 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

924 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer e elementos do inquérito policial. Impossibilidade. Agravo desprovido.

926 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Presença de outros elementos independentes. Ausência de ilegalidade. Capacidade da vítima individualizar o agente. Agravo regimental desprovido.

927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

928 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Provas de autoria insuficientes. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo regimental desprovido.

929 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Triplo homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Decisão dos jurados que absolveu um acusado e condenou os outros dois. Pleito da defesa dos condenados para que sejam submetidos a novo julgamento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Condenações mantidas. Apelo ministerial para que o réu absolvido seja submetido a novo julgamento. Neste ponto, verifica-se que a decisão dos jurados foi dissonante do acervo probatório. Não provimento dos apelos dos acusados e provimento do apelo ministerial. Decisão unânime.

930 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade das provas. Precedentes. Recurso desprovido.

931 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Denúncia por homicídio qualificado. Réu despronunciado pelo tribunal de origem. Testemunhos de «ouvi dizer» não ratificados em juízo. Entendimento alinhado com precedentes desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

933 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

934 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

935 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. CONDENAÇÃO. APELOS DOS RÉUS.

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936 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Violação aos CPP, art. 41 e CPP, art. 564, IV, CPP. CPP. Rol de testemunhas da acusação extemporâneo. 1) preclusão. 2) ausência de prejuízo. Vítima que poderia ser ouvida como testemunha do juízo. Demais testemunhas ouvidas que poderão ser indicadas para o julgamento pelo tribunal do Júri, conforme CPP, art. 422. 3) agravo regimental desprovido.

938 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Natureza da droga apreendida. Elevada quantia em dinheiro apreendida. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

939 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

940 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - DE OFÍCIO: ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. -

941 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

942 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RES ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPÍO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECOTE DA QUALIFICADORA ESCALADA - NÃO CABIMENTO - ESFORÇO INCOMUM EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE - INVIABILIDADE. -

943 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

944 - STJ. Direito processual penal. Furto qualificado. Reincidência. Maus antecedentes. Dosimetria sem ilegalidade. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ordem não conhecida.

945 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES.

946 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

947 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto circunstanciado. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Consequência do crime. Motivação idônea. Confissão extrajudicial. Declarações valoradas na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

948 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: no mérito, (i) se há prova suficiente para a condenação; e (ii) se deve ser reconhecida a atipicidade da conduta, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 506; e, subsidiariamente, (iii) se é possível o reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e (iv) se é viável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais civis, que atuaram no âmbito do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Versão negativa da ré apresentada em Juízo isolada do conjunto probatório. Confissão extrajudicial. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Conduta típica. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade pela aplicação do Tema 506 do STF. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base fixada no mínimo legal. Diretrizes do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42. Pena intermediária sem alterações, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Prova de que não se tratava de mera traficante eventual. Demonstrada dedicação da recorrente à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o agente não faz da narcotraficância seu meio de vida. Requisitos cumulativos do tráfico privilegiado não cumpridos. 5. Regime inicial semiaberto mantido, ante a resignação ministerial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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949 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I.

950 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.