Confissao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 963.4314.5549.2546

751 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO CONSTITUÍDO ENTRE PARTICULARES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DÉBITO RECONHECIDO PELA RÉ EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. OBTENÇÃO DE VALORES ATRAVÉS DE ENGODO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais por meio da qual a autora pretendeu reaver valores entregues à ré para a aquisição de um pacote turístico que, ulteriormente, revelou-se como um engodo para que a reclamada obtivesse dinheiro, de forma ilegítima. Sentença de procedência. Irresignação da ré. II. Questão em Discussão: A parte reclamada insurgiu-se contra a sentença que reconheceu a existência do débito, fundamentada na confissão exarad... ()

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Doc. 154.9791.5005.7300

752 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Estupro de vulnerável qualificado pela morte. Confissão obtida sob tortura. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância configurada. Desclassificação dos delitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. No que diz respeito à nulidade na confissão extrajudicial, por ter sido obtida mediante tortura pela autoridade policial, a questão que não foi objeto da decisão do Tribunal ... ()

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Doc. 902.9624.0734.7363

753 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. I.

Pretensões absolutória e desclassificatória que não merecem prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental e oral produzidas durante a instrução criminal. Diretor de escola municipal que compareceu à Delegacia de Polícia e comunicou o furto de 03 (três) notebooks do estabelecimento, ocorrido em 11/10/2019. Apelante preso por policiais militares no dia 13/10/2019, dentro da mesma escola, na posse de um alicate cortante. Ape... ()

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Doc. 320.6415.7184.2930

754 - TJSP. Apelação. Furto qualificado e falsa identidade. Sentença parcialmente procedente. Condenação pela prática do furto e absolvição pela falsa identidade. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Princípio da insignificância. Pleitos subsidiários: afastamento da qualificadora, reconhecimento da tentativa e fixação do regime aberto. 1. Apelante surpreendido por policiais militares quando se encontrava sobre um poste de iluminação pública seccionando cabos de energia. Prisão em flagrante. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo registro da apreensão dos instrumentos do crime e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão extrajudicial. 3. Adequação penal típica. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade material. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Apelante que registra condenação pretérita por furto. Reiteração delitiva que se mostra incompatível com o reconhecimento da infração bagatelar. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Qualificadora da escalada reconhecida. Tentativa caracterizada. Iter criminis interrompido em seu estágio final. Inexigibilidade de conduta diversa. Furto famélico. Não configurado. Subtração de cabos de energia. Bens que não se prestariam a suprir necessidade imediata. Precedentes. 5. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida e compensada com a confissão espontânea. Redução em 1/3 por força da tentativa. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 271.0296.1581.2120

755 - TJSP. Apelação. Furto. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para a modalidade tentada. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante subtraiu uma peça de picanha, avaliada em R$ 71,87, de um supermercado. Recorrente que manteve, ainda que por pouco tempo, a inversão da posse da res furtiva, sendo detido pelo funcionário do estabelecimento em uma loja de conveniência, situada cerca de um quilômetro de distância do mercado. Posse mansa e desvigiada que, conforme Súmula 582/STJ, é prescindível para o reconhecimento da consumação delitiva. Confissão extrajudicial que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea que se impõe, porquanto ambas são equânimes e guardam semelhante preponderância entre si. Tema Repetitivo . 1.172 do STJ. Penas finalizadas em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, calculados no piso legal. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento

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Doc. 914.5101.6511.3038

756 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Réu que foi flagrado em local conhecido pela venda de entorpecentes, sendo apreendidas porções variadas e de diversas naturezas das substâncias, já embaladas para comercialização ao usuário final. Confissão extrajudicial que foi corroborada pelos testemunhos coligidos em juízo. Materialidade, autoria e dolo que inviabilizam o édito absolutório. Exame de mérito que conduz à confirmação da condenação imposta. Acusado que ostenta registros criminais, reincidência e que respondeu preso ao processo. Correta a exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto), na fase do CP, art. 59, devido aos maus antecedentes. Dosimetria penal alterada na segunda fase do cálculo. Compensação da recidiva com a atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 545/STJ. Impossibilidade do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, posto que o agente ostenta maus antecedentes e é reincidente. Dinâmica vertente das circunstâncias fáticas, indicativas que o acusado, atuando no ponto de venda de drogas, extraía seu sustento da usual dedicação ao comércio ilícito de entorpecentes. Pena ao final redimensionada para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 177.9612.2004.9500

757 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tese de nulidade da confissão extrajudicial. Vícios na fase investigatória. Não contaminação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. Quanto à alegada tese de nulidade do interrogatório extrajudicial, no caso, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que «eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a sua natureza inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo criminal» (HC 233.118/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012) 2. Em vista da natureza excepcional da... ()

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Doc. 772.5802.6599.0477

758 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido parcialmente. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Iniviável a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena retorna ao mínimo legal, pois a quantidade de drogas apreendidas - 3 eppendorfs contendo cocaína (18 gramas) e 28 porções de «maconha» (148 gramas) - não era exagerada. Ele é primário, sem antecedentes criminais. Na segunda etapa, reconhece-se a atenuante da confissão (extrajudicial), mas as penas não podem ser conduzidas aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Na terceira fase, redução de 1/2, pela minorante do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, fração que se mostrou adequada e pertinente às circunstâncias do caso concreto. Total: dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e duzentos e cinquenta (250) dias-multa, no patamar unitário mínimo. O regime inicial pode ser o aberto, em razão da primariedade, montante da pena e considerando se tratar de tráfico privilegiado, cuja natureza hedionda foi afastada. Preenchidos os pressupostos legais, há a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pagamento de mais dez dias-multa). Recurso preso. Expeça-se alvará de soltura, clausulado

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Doc. 177.6403.6094.7682

759 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos apelantes Gustavo, Washington e João Paulo e aos acusados Lucas Matheus e Mateus a prática do crime de associação para o tráfico. Sentença condenatória (art. 35, «caput», c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Recursos das defesas de João Paulo, Washington e Gustavo. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes pelo delito de associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido da defesa de Gustavo e de Washington de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 4. Sanções dos apelantes Gustavo e Washington que não comportam alteração. Reprimenda de João Paulo que comporta redução em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão extrajudicial (ainda que retratada em juízo), com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 5. O pedido de isenção do pagamento de custas ou da gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Recursos de Gustavo e Washington improvidos. Apelo de João Paulo parcialmente acolhido

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Doc. 463.7103.7894.9272

760 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA BUSCA PESSOAL FEITA PELOS POLICIAIS NO RÉU¿¿

após analisar os depoimentos que constam nos autos e que serão transcritos quando da discussão do mérito recursal, percebo que os policiais fizeram a referida abordagem porque na data dos fatos receberam denúncia de que estaria ocorrendo a venda ilícita de drogas em local já conhecido como ponto de tráfico e para lá se dirigiram para averiguar. Lá chegando, houve uma correria e, como estavam em quatro, fizeram o cerco e conseguiram abordar o acusado, que estava sozinho na esquina e tin... ()

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Doc. 259.2964.3931.7363

761 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, II, DO CP, À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 DM - INCONFORMADO, APELA O RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL QUE TERIA OCORRIDO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE O ART. 226 CPP. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A DETRAÇÃO DA PENA ¿ CABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO ¿ NÃO OBSTANTE AS VÍTIMAS TENHAM RECONHECIDO PESSOALMENTE O APELANTE NA DISTRITAL, CERCA DE 02 DIAS APÓS O ROUBO, COM OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, TAL ATO FORMAL NÃO FOI REPRISADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MUITO EMBORA O APELANTE EM QUESTÃO TENHA PARTICIPADO DA AUDIÊNCIA, SENDO CERTO QUE AS REFERIDAS VÍTIMAS APENAS CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE HAVIAM RECONHECIDO O APELANTE EM SEDE POLICIAL DE FORMA INEQUÍVOCA, O QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE PERDER DE VISTA QUE DE IGUAL FORMA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ORA APELANTE NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, UMA VEZ QUE ALI QUEDOU-SE SILENTE - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

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Doc. 161.9416.3464.9360

762 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO

e RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS. Preliminares rejeitadas. Validade do reconhecimento pessoal extrajudicial, vez que não vinculada ao cumprimento estrito das formalidades do , tal que possui caráter orientativo. Condenação respaldada em outros elementos probatórios colhidos sob contraditório. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extraj... ()

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Doc. 250.1061.0740.4775

763 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Confissão informal. Retratação em delegacia e em juízo. Aplicação da atenuante em 1/10. Pleito defensivo de compensação integral com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a fração de redução de 1/10 da pena em face da confissão informal do agente. 2 - O Tribunal de origem reduziu a pena, em face da atenuante, em 1/10, sob o fundamento de que o acusado, embora tenha confessado informalmente, negou os fatos depois, quando interrogado em delegacia e em juízo. Dessa forma, entendeu não ser o caso de compensar integral... ()

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Doc. 435.4328.6942.0625

764 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade das provas. Pleito subsidiário para reconhecimento do privilégio em seu patamar máximo. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos guardas responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado avistado em atitude suspeita, em região conhecida por abrigar o tráfico de drogas. Dispensa da sacola que trazia em suas mãos ao notar os guardas. Confissão extrajudicial do acusado. 2. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelante surpreendido em poder de 155 porções de maconha, crack e cocaína, totalizando pouco mais 60 gramas de entorpecente. Quantidade não expressiva. Afastamento da circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base no mínimo legal. Precedentes. Menoridade relativa reconhecida. Possibilidade de incidência da confissão espontânea. A atenuante não exige, para sua incidência, que a confissão tenha sido empregada na sentença como fundamento da condenação. Afinal, o direito subjetivo do réu em ver a sua pena atenuada surge no momento da confissão. Incidência da Súmula 231/STJ. 3. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Manutenção da figura do tráfico privilegiado com a redução no patamar máximo. 4. Regime inicial semiaberto fixado em sentença. Possibilidade de modificação para o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 688.2931.0338.1935

765 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO EM RELAÇÃO A UM RÉU - INVIABILIDADE - REEXAME DE PROVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ARMAS APREENDIDAS NO CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA. -

Inexistindo dúvidas acerca da autoria delitiva e comprovadas a vinculação das drogas com os acusados e a destinação mercantil dos entorpecentes, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Não havendo provas de estabilidade e permanência da societas criminis, trata-se de mero concurso eventual de pessoas, não atraindo a aplicação do crime de associação para o tráfico de drogas. - As penas... ()

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Doc. 210.6251.1115.8550

766 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubos majorados. Negativa de autoria. Diversos elementos probatórios. Reexame das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem destacou que a autoria dos delitos imputados ao Agravante está amplamente demonstrada nos autos por diversas provas, entre elas o reconhecimento do Paciente em juízo por duas Vítimas, a confissão extrajudicial do próprio Réu e do Corréu e a apreensão do aparelho telefônico objeto de um dos delitos na posse do Corréu. 2 - A condenação do Agravante não se baseou apenas em reconhecimento por fotografias, mas em um conjunto de provas reunidas no curso do inquéri... ()

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Doc. 210.5050.7992.4690

767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Parcelamento do débito tributário. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento inequívoco do débito. Revisão de premissa fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre contrariedade ao , quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - O pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. 3 - O acórdão recorr... ()

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Doc. 220.4271.1532.5266

768 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDA. Reexame de prova. Impossibilidade. Parcelamento. Prescrição. Interrupção.

1 - Inexiste ofensa do , II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência deste Tribunal ... ()

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Doc. 210.7131.0433.9484

769 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição do crédito tributário. Pedido de adesão a parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência da prescrição. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parág. único, IV do CTN. 2 - Logo após a formulação do pedido de parcelamento, o lapso temporal prescricional interrompido volta a fluir normalmente, podendo o Fisco cobrar o valor remanescente. Precedente da lavra da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA no AgInt no REsp. 1... ()

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Doc. 241.0301.1642.7632

770 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. CPP, art. 593, III, «d». Tribunal do Júri. Análise acerca da possibilidade de absolvição do réu. Ora agravante. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - O STJ entende possível a condenação em razão de confissão extrajudicial quando em harmonia com outros elementos do acervo fático probatório. 2 - O decisum exarado pelo Tribunal de origem, bem assim os argumentos da insurgência em análise, se firmaram em matéria fático probatória, logo, para se aferir as condições estabelecidas, pelo acórdão a quo, para manter a decisão do Conselho de Sentença, ter-se-ia de reexaminar o acervo de provas dos autos, o que é incabível em tem... ()

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Doc. 634.5441.1631.1263

771 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral e documental, a demonstrar a responsabilidade penal do acusado - Confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto probatório - Validade da palavra da vítima em crimes patrimoniais - Condenação mantida - Pena inalterável - Básica acrescida com acerto, ante as graves consequências do crime e a alta reprovabilidade da conduta - Pedidos de fixação de reg... ()

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Doc. 515.0497.1491.5245

772 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Induzimento, auxílio e instigação ao uso indevido de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar afastada. Legitimidade da atuação da GCM em flagrantes delitos. Autoria e materialidade bem delimitados. Droga apreendida em poder da adolescente que acompanhava o apelante. Confissão extrajudicial. Palavra dos guardas municipais que merece credibilidade, especialmente quando corroborada por outras provas acostadas aos autos. Impossibilidade de desclassificação para o delit... ()

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Doc. 184.5500.0007.0900

773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Evidenciados. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - A sentença de impronúncia só é viável quando inexistentes quaisquer provas de autoria e de materialidade, situação que não encontra respaldo junto à conclusão obtida pelas instâncias ordinárias, considerando que houve confissão extrajudicial, no qual foi esclarecido todo o enredo criminoso, apontando os executores e mandantes, além do motivo que levou à prática do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a sentença de pronún... ()

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Doc. 191.7842.5003.6900

774 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação. Reversão do julgado por ausência de provas suficientes. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - Consignado pelo Tribunal de origem que a confissão extrajudicial não ficou isolada no conjunto probatório, mas se harmoniza com as provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, inexistindo contradições, infirmar tal conclusão demanda reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou... ()

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Doc. 142.7932.3003.9800

775 - STJ. Homicídio qualificado. Ilegalidade do inquérito policial. Decisão provisional que adota as razões de decidir de anterior provimento judicial sobre a questão. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que a remissão por parte do magistrado a outras peças processuais constantes do feito não constitui, po... ()

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Doc. 702.8889.5244.5169

776 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - OFENSA AO CP, art. 226 - IRRELEVÂNCIA - PROVAS IDENPENDENTES ACERCA DA AUTORIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - POSSIBILIDADE. - A

inobservância dos ditames do art. 226 não conduz ao reconhecimento da nulidade, se foram produzidos outros elementos probatórios independentes e idôneos capazes de convencer o Magistrado acerca da autoria. - Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de roubo, com base na confissão extrajudicial em consonância com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção do édito condenatório. -Tendo os réus sido assistidos pela Defensoria Pública, presume-... ()

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Doc. 847.7054.7082.0857

777 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do interrogatório por violação ao direito do silêncio parcial. Não ocorrência. D. juízo sentenciante que encerrou a audiência após o acusado manifestar o desejo de permanecer em silêncio. Inexistência de demonstração de efetivo prejuízo por não oportunizar ao acusado responder somente às perguntas da Defesa. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Con... ()

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Doc. 805.9483.6486.6512

778 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público que versa sobre a sentença que absolveu os acusados como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) A condenação dos acusados, ante a suficiência probatória a alicerçá-la, assim como em virtude da inaplicabilidade do princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram coligidos meios probantes em sede judicial a atestar a autoria... ()

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Doc. 945.5794.2082.6030

779 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença de parcial procedência da ação penal - Inconformismo do réu e do Ministério Público - Réu acusado da prática de dois furtos qualificados, sendo um consumado e um tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição do acusado pelo furto qualificado, em sua forma consumada, ocorrido em 01.04.2017 - Não acolhimento - Conjunto probatório robusto - Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações da vítima, das testemunhas de acusação, bem como pelas imagens das câmeras de segurança - Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo, demonstradas à saciedade nos autos - Apelo ministerial buscando a condenação do réu pelo furto qualificado, em sua forma tentada, ocorrido em 28.03.2017 - Acolhimento - Confissão do corréu em consonância com o relato do síndico do edifício, bem como as declarações dos policiais civis - Reconhecimento fotográfico - Acusado que deu início a tentativa de furto - Apelante e corréu que já haviam ingressado no condomínio e estavam na escada de acesso ao primeiro andar na posse de três chaves de fendas, quando foram surpreendidos pelos policiais civis - Adoção da teoria objetivo-individual - Condenação do recorrente pelos dois furtos - Dosimetria da pena - Pena-base do furto consumado corretamente fixada acima do mínimo legal - Qualificadora remanescente e maior reprovabilidade da conduta - Atenuante da confissão aplicável - Pena-base do furto tentado fixada no mínimo legal, com redução pela tentativa no patamar máximo - Concurso material - Sentença reformada - Apelo defensivo parcialmente provido e apelo ministerial provido

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Doc. 489.5386.8093.5015

780 - TJSP. Apelação. Furtos cometidos durante o repouso noturno. Furtos simples. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Do crime de furto simples praticado em 24 de dezembro de 2020. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos da testemunha policial que confirmaram a subtração do aparelho celular da vítima, bem como o seu encontro, após investigações, na posse do corréu. Relatos do corréu, dando conta de que teria recebido o aparelho celular em questão do acusado, confirmados em juízo pelo próprio réu. Réu confesso. 2. Da absolvição em relação aos demais crimes de furto. Materialidade do delito comprovada. Fundadas dúvidas com relação à autoria. Vítimas e testemunha que não presenciaram a ação delituosa. Atribuição da prática dos crimes de furto ao acusado que teve como fundamento a sua confissão extrajudicial e as notícias de seu envolvimento na prática de crimes patrimoniais. Confissão apresentada em solo policial que não foi ratificada em juízo. Insuficiência de elementos concretos a indicar a responsabilidade penal do réu. Fragilidade probatória. Consagração do princípio in dubio pro reo. 3. Dosimetria que demanda reparos. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. Multirreincidência não configurada. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 211.1101.0542.2572

781 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Suposta nulidade do auto de prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Pleito de revogação. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Confissão extrajudicial e acesso aos dados contidos nos celulares dos acusados. Suposta ilegalidade. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. 2 - O STJ possui entendimento de que a «discussão acerca da nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar» (RHC 96.710/CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeir... ()

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Doc. 230.8150.2727.4868

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Art. 157, § 2º, II; e § 2º-A, I, do CP. Alegada insuficiência probatória para condenar. Súmula 7/STJ. Tese de condenação com lastro em provas exclusivamente indiciárias. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A autoria delitiva foi comprovada pela confirmação, em Juízo, pelos policiais militares Damião da Silva Targino e Paulo Hernesto, acerca da confissão extrajudicial do Corréu, que, ao ser preso em flagrante com os objetos subtraídos, afirmou a participação do ora Agravante na prática delitiva; em absoluta convergência com os depoimentos, firmes, coesos e contundentes, das vítimas acerca das circunstâncias da prática delitiva. Decidir pela inexistência de comprovação da autori... ()

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Doc. 355.2648.2723.0392

783 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Associação criminosa, receptação e roubos majorados pelo concurso de agentes (por três vezes, em continuidade delitiva). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende a absolvição por insuficiência probatória em relação ao delito de associação, e o abrandamento das demais reprimendas. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em relação aos roubos e a receptação. Por outro lado, o crime de associação criminosa não ficou devidamente c... ()

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Doc. 517.1189.9077.2224

784 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. FURTO - autoria - confissão extrajudicial do réu em total sintonia com o restante da prova coligida - de rigor é a condenação. TENTATIVA - mantença ante a inércia ministerial - furto - prova revelou inversão na posse da res - de rigor é o reconhecimento da forma consumada, que somente não será levado a efeito porque vedada a reformatio in pejus. FURTO PRIVILEGIADO - res que não é de pequeno valor - não c... ()

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Doc. 958.7560.5203.3314

785 - TJSP. FURTO SIMPLES.

, caput. Subtração de extintores de incêndio. MÉRITO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Confissão extrajudicial do réu. Relevância das palavras da vítima em crimes patrimoniais. Imagens das câmeras de segurança do edifício que registraram a prática do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Além de o valor dos bens serem significativo, a subtração de extintores de incêndio põe em risco a segurança do local, dos moradores e da sociedade,... ()

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Doc. 770.3065.4954.0386

786 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo, majorado pelo concurso de agentes - Condenação - Recursos defensivos - Reconhecimento que obedeceu às disposições do - Indeferimento de prova considerada impertinente, fundamentado e de acordo com o , § 1º - Conjunto indiciário confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, respeitada a previsão do - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade demonstradas - Palavras firmes e coerentes da vítima, da testemunh... ()

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Doc. 155.8191.8173.4539

787 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de avaliação, imagens das câmeras de segurança e prova oral - comprovada a tentativa de furto. FURTO - autoria - confissão extrajudicial de Cristiano - delação de Diogo - confissão de Felipe - vítima que os visualizou na prática delituosa - depoimento policial - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alega. TENTATIVA - crime na forma tentada - não consumação por motivo alheio à vontade dos apelantes ... ()

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Doc. 216.9306.0748.3401

788 - TJSP. Apelação Criminal. Preliminar de nulidade do feito por inobservância ao CPP, art. 158 rejeitada. Prescindibilidade da perícia. Bens reconhecidos pela vítima. Avaliação dos bens considerou o estado de deterioração. Mérito. Furtos praticados durante o repouso noturno e receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado João em relação aos furtos corroborada pelo conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral e pelas filmagens de câmeras de segurança. Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Ré reincidente e valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Condenação mantida. Dosimetria mitigada em relação ao réu João. Afastada a aplicação do aumento pela incidência da majorante referente ao repouso noturno e pela continuidade delitiva na fração única de 2/3 (dois terços). Aplicação de frações separada e sucessivamente beneficia o réu. Ré Daina não admitiu a ciência da origem ilícita dos bens e não devolveu espontaneamente a «res". Impossibilidade de reconhecimento das atenuantes da confissão e daquela prevista no CP, art. 65, III, «b». Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação ao réu João. Regime semiaberto preservado em relação à ré Daina, considerando a reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do sursis para esta apelante. Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP. Concessão da justiça gratuita ao réu João. Recurso interposto por Daina desprovido e recurso interposto por João parcialmente provido

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Doc. 221.2200.8339.3963

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido, na medida em que foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. 2 - Não há manifesta ilegalidade hábil a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo a Jurisdição ordinária negado a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com fundamentos idôneos e compatív... ()

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Doc. 230.3200.8165.2546

790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de patente ilegalidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. 2 - Além disso, não há evidente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, em juízo perfunctório, é possível verificar que o Magist... ()

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Doc. 414.4430.1283.2802

791 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. Desclassificação para o delito do art. 169 - inviável - réu que possuía plena ciência da titularidade do aparelho celular, agindo com animus furandi. Reconhecimento da modalidade tentada inviável - o crime de furto que se consuma com a inversão da posse do bem. Condenação mantida. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes ad... ()

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Doc. 240.5270.2411.1287

792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Confissão espontânea. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

1 - Se o Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, registrou a confissão extrajudicial do réu, retratada em juízo, deve ser reformada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, pois não é necessário reexame de provas para reconhecer a atenuante genérica. 2 - Segundo os julgados desta Corte, está caracterizada a violação do , III, «d», pois, quando o suspeito admitir a autoria do crime, ainda que em reconhecimento extraj... ()

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Doc. 186.8570.4818.9826

793 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, II e IV, do CP, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, (ii) nulidade da r. sentença por valoração da confissão extrajudicial, (iii) absolvição do apelante, (iv) afastamento da qualificadora do concurso de agentes, (v) concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória insuficiente para configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. O inquérito policial é procedimento dotado de caráter inquisitivo, de modo que eventual vício não gera contaminação da ação penal, até mesmo porque a prova colhida na fase administrativa, inclusive a confissão, foi ratificada em Juízo. Ausência de demonstração de prejuízo. 5. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Confissão espontânea amparada na prova testemunhal colhida na fase inquisitiva. As qualificadoras de concurso de agentes e emprego de fraude foram demonstradas pelas declarações do réu. 6. Pleito de gratuidade judicial prejudicado. Benefício já deferido pelo Juízo a quo. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 626.0482.9743.2487

794 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Rafael Patrick de Castro foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal grave contra um policial militar, conforme art. 129, §§ 1º, I, e 12, do CP. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória, legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, ou, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal leve e redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 250.3180.5754.8622

795 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Fishing expedition. Não constatação. Instâncias ordinárias que concluíram pela presença de elementos suficientes para a investigação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, visando ao trancamento de inquérito policial por suposta ausência de justa causa. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa para a continuidade da investigação, com base em confissão extrajudicial do paciente e extração de conversas de seu telefone celular sobre compra e venda de drogas. 3 - A defesa alega que as medi... ()

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Doc. 503.9304.7177.9094

796 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena privativa de liberdade para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições sentenciais. O voto dissidente foi pela absolvição do réu, por ausência de provas, com fundamento no , VII. A defesa buscou, nos embargos, a prevalênci... ()

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Doc. 250.4011.0321.3104

797 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Violação ao CPP, art. 155. Writ substitutivo. Habeas corpus indeferimento liminarmente. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - E m casos como o presente, em que a c ondenação transitou em julgado em 29/1/2020, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não obstante a previsão contida no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, não ... ()

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Doc. 791.4516.0041.4457

798 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 05 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, COM A CONCESSÃO DE SURSIS.

A condenação está fundamentada no firme depoimento da vítima que foi corroborado pelo exame de corpo de delito. Registre-se que o acusado permaneceu em silêncio em juízo, mas em sede policial apresentou confissão qualificada, dando a entender que agiu em legítima defesa, o que foi não confirmado em juízo. a condenação deve ser mantida. Em regra, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, não sendo necessária a presença de outras testem... ()

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Doc. 303.9323.4883.3302

799 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO «CONCURSO FORMAL DE CRIMES» - PROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. 1.

Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de Roubo e Corrupção de Menores, em especial pelas firmes declarações das vítimas, acrescidas do relevante depoimento do policial civil, à vista das circunstâncias que envolveram os fatos delituosos e da confissão extrajudicial dos agentes, deve ser confirmada a r. Sentença condenatória. 2. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde ... ()

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Doc. 250.6261.2484.6841

800 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio tentado. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, sob o fundamento de que não cabe substitutivo do habeas corpus habeas corpus recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - O acusado confessou extrajudicialmente a prática de latrocínio, mas negou em juízo. A prova testemunhal e indiciária foi considerada robusta pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela autoria e materialidade do crime. 3 - A decisã... ()

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