Confissao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7339.3793

851 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria baseados em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação. 2 - Na hipótese, o acusado foi pronunciado com base em confissão extrajudicial, não confirmada em juízo e no te... ()

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Doc. 210.7090.2803.0627

852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de feminicídio na modalidade tentada. Nulidade. Materialidade. Ausência do exame do corpo de delito. Impossibilidade de realização no caso concreto. Substituição por provas testemunhais e documentais. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - «O exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, podendo sua ausência ser suprida por outros meios de prova» (RHC 93.749/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018) 2 - Na espécie, ficou efetivamente caracterizada situação fática que justificou a não realização do exame pericial no momento oportuno, tendo o Tribunal de origem, fundamentadamente, consignado que a materialidade do crime de ... ()

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Doc. 370.0325.4612.2160

853 - TJSP.

Apelação - Tráfico de drogas - - Preliminares de nulidade por abordagem sem justa causa, confissão extrajudicial forçada e invasão de domicílio - Não acolhidas - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória ou para desclassificar a conduta para o delito previsto na - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas acerca da traficância - Relatos policiais revestidos de credibilidade e corroborados pelo conjunto probatório ... ()

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Doc. 793.7921.3838.8889

854 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pela confissão extrajudicial da corré, e pelos depoimentos em juízo dos policiais e pelo relatório contendo análise das imagens das câmeras de segurança. Apelante que, junto da corré, danificou o portão e as janelas do imóvel da vítima e subtraiu um notebook e um veículo automotor. Condenação mantida. Qualificado... ()

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Doc. 328.9803.5473.5278

855 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delito - Depoimento dos agentes penitenciários responsáveis pela apreensão das drogas - Validade - Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido - Incidência da causa... ()

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Doc. 307.2767.6550.6236

856 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E § 4º. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

O conjunto probatório, composto por depoimentos dos policiais militares, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, exame químico-toxicológico e confissão extrajudicial do réu, comprova a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, afastando a alegada fragilidade probatória. 2. Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante são prova idônea, não havendo indícios de falsidade ou perseguição, conforme entendimento consolidado na jurispr... ()

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Doc. 183.2810.7004.8600

857 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Provas produzidas em inquérito policial. Corroboradas com provas produzidas em juízo. Contraditório e ampla defesa observados. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência erro de tipo. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

«I - Depoimentos com confissão extrajudicial corroborados por outros meios de prova, notadamente depoimento dos policiais, com provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são aptos a sustentar condenação. II - A falta do questionamento no momento oportuno leva à preclusão da matéria, a qual deixa de ser apreciada pelo Tribunal de origem, padecendo do necessário prequestionamento, incidindo os enunciados sumulares 282 e 356, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. 166.5405.2004.5800

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 129, § 9º. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Apelação. Nulidade. Fundamentação adoção do parecer da procuradoria de justiça. Possibilidade. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem - , como medi... ()

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Doc. 177.9612.2007.5000

859 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação ao art. 155 CPP. Inocorrência. Outras provas judiciais. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A teor do - Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na ... ()

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Doc. 620.7847.7421.9306

860 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT, ÀS PENAS 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.

Como bem ressaltado na sentença: «uma jovem portando uma sacola plástica, junto a outra mulher, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, após a denúncia via 190 de que uma menina estaria traficando naquele momento e naquela rua, sendo certo que só havia a ré e a suposta usuária no local», de modo que foi esta a razão do flagrante (denúncia anônima especificada, com a indicação e descrição do local do crime e da autoria delitiva)e não eventual confissão extrajudicial.... ()

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Doc. 836.5388.4322.1367

861 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 231/STJ. - A

confissão extrajudicial do agente, não infirmada na fase judicial e perfeitamente alinhada aos demais elementos de convicção, autoriza a ratificação da sentença condenatória. - Embora a reincidência do agente não constitua impeditivo absoluto à incidência do princípio da insignificância, este princípio não tem aplicação em situações de habitualidade criminosa, pena de desvirtuamento de seu propósito e incentivo a ações delituosas. - A comprovação da escalada prescinde ... ()

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Doc. 250.4011.0611.0639

862 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido pela presidência do STJ. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Inversão da conclusão da corte local. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu estar configurado o crime de tráfico de drogas, afastando o pedido de absolvição, bem como o de desclassificação, apontando que, além da apreensão de 8,4 g de cocaína e 19,12 g de maconha e da confissão extrajudicial do agravante, houve o depoimento de um usuário de droga que furtou objetos em um bar e os trocou por crack com o agravante, bem como o depoimento da proprietária do estabelecimento comercial e do policial responsável pela prisã... ()

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Doc. 250.4290.6617.2147

863 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porque a alegação de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos exige análise de fatos e provas, especialmente porque pretende... ()

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Doc. 250.6261.2928.6996

864 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena corpus. Reconhecida na sentença condenatória no seu patamar máximo. Apelo ministerial provido para excluir o benefício. 13,02g (treze gramas e dois centigramas) de cocaína. Ausência de elementos concretos que indiquem dedicação ao crime.

1 - O elemento apontado pelo Tribunal não autoriza o afastamento da a quo causa de diminuição prevista na , § 4º, diante da ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação do recorrido à criminalidade ou sua participação em organização criminosa. 2.»A menção à confissão extrajudicial do Acusado, não confirmada em Juízo, quanto à atuação no tráfico de drogas, sem a indicação de provas aptas a corroborar essa circunstância, não impede, p... ()

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Doc. 809.1998.9048.1462

865 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TIPICIDADES DEMONSTRADAS. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PENAS E REGIMES ADEQUADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

Alegação de atipicidade por ausência de materialidade delitiva quanto à contravenção penal de vias de fato e ao crime de ameaça. Prevalência da palavra da vítima, que confirmou em ambas as fases, ter sido agredida e ameaçada. Desnecessidade de submissão da vítima a exame de corpo de delito, considerando que nas vias de fato a agressão não pode resultar em lesões corporais. Seriedade da ameaça proferida pelo réu, que, de forma livre e consciente, prometeu causar mal injusto e gra... ()

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Doc. 359.9474.8395.9724

866 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Preliminar: Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Crime permanente e estado flagrancial que autoriza e justifica a ação dos agentes da lei - Precedentes - Preliminar afastada - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto probatório robusto - Depoimentos dos agentes públicos coerentes e coesos, os quais têm o c... ()

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Doc. 250.2280.1624.9804

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Intimação. Réu mudou de endereço. Foragido. Reconhecimento. Testemunhas. Imagens de circuito de tv. Confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade das intimações não prospera, ante a constatação de que o agente mudou de endereço e permaneceu foragido, tendo sido defendido por defensores nomeados, o que afasta a nulidade nos termos do 2 - Quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico, é pacífico nesta Corte Superior que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no tr... ()

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Doc. 250.6020.1258.8666

868 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio. Habeas corpus pronúncia. Alegação de ausência de provas judicializadas. Decisão de pronúncia fundamentada. Violação ao CPP, art. 155 não configurada. Indícios suficientes de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de não ser cabível a impetração de em habeas corpus substituição ao recurso adequado, salvo em situações excepcionais, quando presente flagrante ilegalidade. 2 - A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se, para tanto, apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não se mostrando necessária a certeza exigida para a condenação. 3 - O Tribunal de origem fundamentou ad... ()

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Doc. 400.1178.8874.1544

869 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DA TENTATIVA BEM ESTIPULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II, c.c art. 14, II, ambos do CP. 2. A Defesa argumenta com a necessidade de se reconhecer a confissão, porquanto utilizada para a formação do convencimento. Busca a redução da fração aplicada a título de reincidência, ainda que específica, promovendo a compensação com a atenuante. Postula o aumento da diminuição pela tentativa. 4. Apelo defensivo que busca a reforma parcial do julgado. Recurso conhecid... ()

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Doc. 464.5742.8620.1466

870 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; 3) REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. I.

Preliminares. I.1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal em face do apelante. Fato apurado por policiais militares que, durante incursão em área conhecida como ponto de venda de drogas, se depararam com o acusado, que, por sua vez, apresentou nervosismo com a presença da guarnição e ostentava um volume por baixo de suas vestes, levando os agentes a suspeitarem... ()

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Doc. 241.2090.8434.2481

871 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Absolvição. Dosimetria. Diminuição da fração de aumento pelo concurso de pessoas. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição de réu condenado pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. O impetrante alegou insuficiência de provas e peito subsidiário pela aplicação da fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão ... ()

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Doc. 800.3730.5515.3513

872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME

Revisão criminal ajuizada com fundamento no , I, visando desconstituir decisão transitada em julgado que condenou o peticionário a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 13 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). O requerente alega a inexistência de provas que sustentem sua condenação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a condenação imposta ao requerente está em contr... ()

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Doc. 227.1292.1767.9629

873 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, sobretudo a confissão extrajudicial do acusado. responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Condenação preservada. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena (Súmula 231 do C. STJ). 3ª fase. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º promoveu a redução da reprimenda na fração mínima de 1/6. Coeficiente preservado, sobretudo em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas (14 porções de maconha, 03 porções de cocaína e 109 porções de crack), além de R$315,00 em espécie, balança de precisão e petrechos para acondicionar entorpecentes, evidenciando a acentuada reprovabilidade da conduta. Regime semiaberto corretamente estabelecido na origem para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Redução ou exclusão da pena de multa por desproporcionalidade. Impossibilidade. Pena pecuniária é preceito secundário da norma penal incriminadora, cabendo ao julgador individualizá-la por ocasião da sentença, observando os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador, de acordo com os preceitos previstos no CP, art. 68. Constitucionalidade da multa pelos crimes previstos na lei 11.343/06 firmada pelo C. STF no julgamento do RE 1.347.158 (Tema 1.178). Recurso desprovido.

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Doc. 430.2250.3607.4750

874 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, DELITO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELA A DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ. DE OUTRO LADO O RÉU, NÃO COMPARECEU EM JUÍZO, E TEVE SUA REVELIA DECRETADA. NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. INCONTESTE QUE O CRIME DE FURTO RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE OCORREU COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, O QUAL FOI RECUPERADO PELOS POLICIAIS NA POSSE DO APELANTE NA CALÇADA EM FRENTE AO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ALIENA «D», DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 545 STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 212.2025.6000.0800

875 - TRF3. Penal. CP, art. 294. Posse e guarda de petrechos (carimbos) destinados à falsificação de papéis públicos. Materialidade delitiva comprovada. Autoria inequívoca: confissão extrajudicial não retratada em juízo. Prova testemunhal harmônica. Dolo configurado: conhecimento da finalidade específica do objeto que constitui o meio de falsificação. Condenação mantida. Dosimetria da pena: condenações anteriores: maus antecedentes configurados: circunstância judicial desfavorável. Regime de cumprimento da pena: critérios para a fixação: conjugação do CP, art. 33 e CP, art. 59. Apelação improvida.

«1 - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime previsto no , pela apreensão, em poder do apelante de dois carimbos, um com os dizeres «DRF-Ribeirão Preto» e outro, «Banco Bamerindus do Brasil», cujo laudo pericial comprovou serem falsos, com vestígios de uso e aptos a induzir a engano, caso utilizados para a finalidade a que se destinavam. 2 - Dolo configurado, pela comprovação do conhecimento, por parte do apelante, da destinação específica dos petrech... ()

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Doc. 679.6164.6529.5165

876 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Informante do tráfico (Lei 11.343/06, art. 37, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37, caput. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prova suficiente para a condenação; e, subsidiariamente, (ii) se é viável a fixação do regime inicial aberto; e (iii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir. 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais civis, que atuaram em operação policial no local dos fatos, conhecido como ponto de venda de droga. Confissão extrajudicial do réu. Revelia em Juízo. Demonstrado o envolvimento do réu com o comércio ilícito de entorpecentes, na função de «olheiro". Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Regime inicial semiaberto mantido, considerando a reincidência. Inteligência do CP, art. 33, § 2º. Regime intermediário que se mostra mais adequado para os fins da sanção. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso defensivo desprovido. Legislação Citada: - Lei 11.343/06, art. 37, caput; CP, art. 44, II. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.03.2022

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Doc. 514.6380.7499.1773

877 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA POR OUTRAS PROVAS E ELEMENTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE. DISPOSITIVO ANTIFURTO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONFIGURA «OBSTÁCULO". QUALIFICADORA AFASTADA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO.

1. A circunstância de ter sido o acusado observado pelo fiscal do estabelecimento não configura hipótese de absoluta ineficácia do meio, de modo a tornar impossível a consumação do crime de furto. 2.. Evidenciada a ocorrência dos fatos tal como narrado na denúncia, através de provas testemunhal e circunstancial robustas, produzidas sob o crivo do contraditório, deve-se manter a condenação do réu, tal como procedida na r. sentença. 3. A qualificadora relativa à destruição ou rom... ()

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Doc. 383.7953.5169.7596

878 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo sob a influência de álcool e fuga do local de acidente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática de condução de veículo sob a influência de álcool e fuga do local de acidente. 2. Acusado que ingere bebida alcoólica e assume a direção de seu veículo. Réu que, em determinada via pública, colide seu veículo contra outros dois automóveis e deixa o local, vindo a ser abordado por guardas municipais em outra rua, oportunidade em que apresentava sinais de embriaguez. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é caso de reduzir as penas aplicadas. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Confissão extrajudicial acerca do crime de embriaguez ao volante em sintonia com a prova técnica, que apontou que o réu tinha 0,7 grama de álcool por litro de sangue, e com os depoimentos dos guardas municipais, claros no sentido de que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Crime de fuga do local de acidente bem demonstrado pela prova oral. Condenações de rigor. 5. Reprimendas que não comportam reparo e já beneficiaram o recorrente. Penas-base corretamente fixadas acima dos mínimos legais, em razão das circunstâncias e consequências dos delitos. Sanções que retornaram aos mínimos legais em razão das atenuantes da confissão e da idade do réu na data da sentença. Regime aberto. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, I e III, «d"; L. 9.503/1997, arts. 305 e 306.

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Doc. 929.0543.3526.0445

879 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉS QUE TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 5.011G (CINCO QUILOS E ONZE GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 8 TABLETES ENVOLVIDOS EM FITA ADESIVA, E 3.813 (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS E TREZE GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 6 TABLETES ENVOLVIDOS EM FITA ADESIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA CADA UMA DAS ACUSADAS, AMBAS EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE AS RÉS PERMANECEREM EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NO MÉRITO, SUSTENTOU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍMIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO PELA VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O AUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, AS RECORRENTES. INICIALMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÃO POLICIAL DE ROTINA EM QUE FORAM REVISTADOS OS PASSAGEIROS DE UMA VAN, SENDO ENCONTRADA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NAS MOCHILAS DAS ACUSADAS, QUE ADMITIRAM QUE IRIAM ENTREGÁ-LA A UM DESCONHECIDO EM SÃO PEDRO DE ALDEIA, EM TROCA DE DINHEIRO. SUPOSTA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DAS ACUSADAS PERMANECEREM EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIREM PROVA CONTA SI (AVISO DE MIRANDA) QUE NÃO INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. RÉS QUE PERMANECERAM EM SILÊNCIO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO, QUANDO PERGUNTADAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO. NULIDADE RELATIVA, EM QUE DEVE SER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELAS ACUSADAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELAS RÉS, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DAS DROGAS, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES ARRECADADOS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/4, COMO AUTORIZA a Lei 11.343/06, art. 42, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APRENDIDA JUNTAMENTE COM ETIQUETAS ALUSIVAS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE O REDUTOR DO LEI 11.343/063, art. 33, §4º, AUTORIZANDO O EMPREGO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. PRESENTES OS REQUISITOS, AS RESPECTIVAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FORAM SUBSTITUÍDAS POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44. REGIME INICIAL ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 332.6912.3486.7916

880 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, INCLUSIVE POR FORÇA DA DETRAÇÃO; 4) GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

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Doc. 158.4670.3002.1000

881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Alegação de maltrato ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas inquisitoriais (confissões retratadas em juízo). Inocorrência. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no , § 4º, c/c 2. É possível a utilização de elementos informativos do inquérito policial quando corroborados por outras provas judicializadas. 3. A pretensão de reconhecimento de nulidade da prova, ou que a condenação lastreou-se em prova produzida apenas no inquérito,... ()

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Doc. 212.2655.5002.6200

882 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Elemento não utilizado para formação da convicção do magistrado. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o STJ entende que, segundo a orientação sumular 545, a confissão espontânea do réu, desde que utilizada para fundamentar a condenação, sempre deve atenuar a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou... ()

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Doc. 567.3160.3010.7750

883 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EM DELEGACIA. SÚMULA 231/STJ. PENA AQUÉM. PRIVILÉGIO. 1.

Diante da prova é de se concluir que a absolvição não foi a melhor solução já que apesar de os depoimentos prestados pelos policiais militares possuírem pequenos pontos de divergências estes não são suficientes para que se desconsidere o restantes das narrativas, mais precisamente que a denúncia indicava o local, as características físicas e vestimentas do réu e que foram presenciados atos que indicavam mercancia. Demais disso seguiram afirmando que no exato ponto onde viram o Ape... ()

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Doc. 212.2643.3007.7500

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Confissão espontânea. Não aplicação. Não utilização na condenação. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Conforme outrora consignado, a despeito do valor do bem, ao revés do consignado pela Defensoria, não se trata tão de simples reincidente, mas de réu multirreincidente, porquanto ostenta condenações com trânsito em julgado, sobretudo os de natureza patrimoniais (fl. 97). A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compa... ()

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Doc. 577.3836.7516.6383

885 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar que se confunde com o mérito - Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Situação de flagrância. Crime permanente. Fuga para o interior da residência ao avistar a polícia autoriza o ingresso em domicílio. Ingresso no imóvel que, ademais, foi autorizado pela genitora do réu. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto... ()

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Doc. 210.8200.9832.5672

886 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 144.9584.1002.2900

887 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Drogas. Condenação. Confirmação da mercancia. Irrelevância de retratação em juízo. Consonância de provas (laudos técnicos, confissão extrajudicial e depoimentos judiciais). Associação para o tráfico. Absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo. Dosimetria. Fundamentação inadequada. Reformulação do sistema trifásico. Penas reduzidas. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

«1. A retratação judicial dos réus com versão diversa daquela prestada na fase policial mostra-se irrelevante, na medida em que as provas técnicas e testemunhais se harmonizam com suas confissões extrajudiciais, elementos que efetivamente comprovam a atuação deles no comércio de drogas ilícitas, justificam suas condenações pela prática do crime do , caput e afastam a alegação de que o primeiro apelante é mero usuário de drogas. O mesmo não se pode afirm... ()

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Doc. 230.8230.1873.9238

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 478, II. Mera referência indireta ao silêncio do réu. Nulidades inexistentes. Prejuízo não constatado. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, « [a] menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo , II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade « (HC 355.000/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2019). 2 - Na hipótese dos autos, não houve sequer referência direta ao silêncio do Réu, tendo o Órgão ministerial apenas m... ()

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Doc. 168.4891.0000.2500

889 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Delegado de polícia que exige vantagem financeira para liberar veículo ilegalmente apreendido. Prova indiciária obtida em conversa informal com co-réu acusado de corrupção ativa. Nulidade. Inexistência. Atipicidade da conduta. Livre convencimento motivado.

«1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova sabidamente ilícita. No caso, ocorre testemunho indireto, ou por ouvir dizer, o que não é vedado, em princípio, pelo sistema processual penal brasileiro. 2. O legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo co... ()

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Doc. 189.4018.3576.3332

890 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Nulidade em decorrência de provas ilícitas produzidas a partir de ingresso não autorizado em domicílio, derivado de denúncias anônimas - Inocorrência - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundadas razões para legitimar a conduta dos agentes públicos, que, aliás, tiveram as entradas franqueadas pelo réu - Trata-se a denúncia anônima de modalidade que se amolda ao ordenamento jurídico, desde que, como ... ()

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Doc. 241.1230.5685.1613

891 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Não configuração. Paciente apenas confessou o uso de drogas e não a prática do crime. Súmula 630/STJ. Ordem denegada.

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Doc. 221.0061.1872.3210

892 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão referente ao e não foi debatida pelo Tribunal a quo, uma vez que não foi alegada em sede de apelação criminal ou mesmo de embargos de declaração, evidenciando- se, com isso, nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento. 2 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido que a condenação foi lastreada no vasto e suficiente acervo probatório dos autos, especialme... ()

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Doc. 231.1160.6435.0351

893 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade da busca e apreensão. Inexistência. Irresignação do resultado desfavorável do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Quando expressamente consignado nos autos a ausência da confissão extrajudicial, «qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (AgRg no HC 767.513/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T. DJe 14/3/2023). 2 - Embora haja sido imposta reprimenda entre 4 e 8 anos de reclusão, a ré d... ()

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Doc. 231.2040.6294.2763

894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. CPP. Inobservância. Existência de outros elementos de prova. Pretendida absolvição do delito. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2 - No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Em especial, o depoimento das vítimas, que descreveram com cla... ()

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Doc. 210.8061.0282.7687

895 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Configuração. Minorante. Não incidência. Ordem denegada.

1 - Firmou-se neste STJ entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. 2 - A dinâmica dos fatos descrita pelos policiais, confirmadas em Juízo, denota que o acusado, preso em flagrante, exerceria a função de vapor. 3 - A confissão extrajudicial, aliada ao local da apreensão, conhecido como ponto de venda, à posse de rádio transmissor, às ins... ()

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Doc. 973.6670.3925.2060

896 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES (ARTIGO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, é de dar-se especial relevância à palavra da vítima e dos policiais, como elementos de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem, nos autos, indícios ou provas de que pretendam incriminar pessoas inocentes, sobretudo porque coerentes com a confissão extrajudicial do apelante. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCI... ()

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Doc. 173.3559.3980.6904

897 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas- , caput- Recurso defensivo- Preliminar- Alegação de nulidade em razão de suposta atuação investigativa de guardas municipais- Descabimento- Prova que demonstra a atuação de guardas municipais durante infração em andamento- Inexistência de ilegalidade- Rejeição- Mérito- . MÉRITO - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavra dos guardas civis - Credibilidade - Acusada detida com entorpecentes, quantia em dinheiro e ba... ()

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Doc. 361.9636.4811.5003

898 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO

do denunciado M.A.I. Possibilidade. Confissão extrajudicial corroborada pelas provas dos autos. Encontro de parte da res e arma de fogo em sua residência. Veiculo utilizado na fuga pertencente a ele. - Emprego de arma de fogo - a ausência de apreensão e pericia são dispensáveis diante da palavra da vitima. Caso em que foi apreendida arma de fogo na casa do denunciado M.A.I. Afirmação de se tratar de simulacro. Não comprovado. Declarações das vitimas que são valorizadas. DOSIMETRIA DA... ()

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Doc. 208.0061.1013.0000

899 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Apresentação dentro do quinquídio legal. Princípio da fungibilidade. Disparo de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Recurso improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, seja da incidência de causa de extinção da punibilida... ()

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Doc. 210.4702.3008.8100

900 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rito especial do Júri. Pleitos de absolvição sumária, impronúncia e decote da qualificadora surpresa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, além de fundamentar a prova da materialidade em perícia e exame necroscópico, também fundamentou os indícios suficientes de autoria na confissão extrajudicial do Recorrente e no depoimento de policiais, afastando a tese de legítima defesa. Desse modo, para inverter o decidido pela Corte local e concluir pela absolvição sumária ou pela impronúncia, demandaria-se reexame fático probatório dos autos, providência obstada no espectro de cognição do recurso espe... ()

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